Page 14 - Política Democrática

12 A ELEIÇÃO DAS MESAS DO CONGRESSO - ARLINDO FERNANDES REVISTA POLÍTICA DEMOCRÁTICA

A eleição das mesas do

Congresso: voto aberto ou

secreto?

Adoção do voto aberto, a partir do princípio constitucional da publicidade, implica
desautorizar a competência básica da Casa Legislativa, a de fazer suas leis internas

SAIBA MAIS SOBRE O AUTOR: ARLINDO FERNANDES WWW.FUNDACAOASTROJILDO.COM.BR

Foto: Valter Campanato / Agência Brasil

Com 334 votos, o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) foi reeleito presidente da Câmara dos Deputados em primeiro turno. Maia se emocionou com a vitória

Existem bons argumentos, substanti- secretamente, pois o deputado federal Poder Legislativo, a chamada matéria
vos, no sentido de que deva ser secreta ou senador se acharia, nesse momento, “interna corporis”.
a eleição dos Presidentes da Câmara na condição de eleitor. Em suma: a Casa Parlamentar e
dos Deputados e do Senado Federal, Há também o argumento funda- cada congressista, ao votar de forma
e dos demais membros das respecti- do no direito positivo: os regimentos secreta, protege-se contra eventuais
vas mesas. Repousam no princípio da internos de ambas as Casas, expres- retaliações advindas de outros Poderes
separação dos poderes, pois voto secre- são de sua autonomia, determinam e de interesses econômicos privados.
to ajudaria a preservar a autonomia da que a votação será secreta. E a leitura Ademais, como o regimento interno
Casa parlamentar, especialmente dian- que o STF indica ter desse assunto, contempla o voto secreto e a Consti-
te do Poder Executivo; e no direito indi- embora dividida, admite o tema como tuição é silente, adotar o voto aber-
vidual que o cidadão-eleitor tem a votar inserto nas competências próprias do to a partir do princípio constitucional