Page 26 - Revista Política Democrática nº 47 - Setembro/2022

OS DESAFIOS FISCAIS PARA 2023 - VILMA DA CONCEIÇÃO PINTO
“ atual arcabouço de regras fi scais, em que,

Em parte, essa incerteza decorre do

caso o benefício adicional seja concedi-
Este cenário, porém,
do sujeito a estas regras – a saber, metas
poderia provocar problemas no funciona-
carrega uma série de para resultado primário e teto de gastos –,
mento de alguns programas de governo e
nos investimentos públicos, dado a neces-
incertezas quanto à sua sidade de cortes em outras despesas para
acomodar o adicional desejado.
Caso não seja concedido dentro das re-
efetividade” gras fi scais, o incremento pioraria o resul-
tado primário do governo e, consequente-
mente, o cenário para dívida pública, além
de aumentar a percepção de risco por par-
A proposta prevê, no ano que vem, cres- te dos agentes econômicos. Mas, se por

cimento real do PIB de 2,5% e inflação me- um lado, a ampliação do gasto social pode
dida pelo IPCA de 4,5%. A meta de resulta- piorar o defi cit fi scal em 0,5p.p. do PIB,

do primário é um deficit de R$ 66,2 bilhões por outro, estimularia a demanda agrega-

para o orçamento fiscal e da seguridade so- da, contribuindo positivamente para a ati-
minais estimados no PLOA para o governo “
cial, porém, o primário previsto no PLOA é vidade econômica.
de R$ 63,7 bilhões para o governo central,
sendo um superavit de R$ 201,2 bilhões
para o resultado do Tesouro Nacional e o
Banco Central e um deficit de R$ 264,9 bi-

lhões para a Previdência Social. Os juros no-
central foram de R$ 658,2 bilhões, levando Caso não seja concedido
Este cenário, porém, carrega uma série dentro das regras
a um defi cit nominal de R$ 721,9 bilhões.

de incertezas quanto à sua efetividade. Por
exemplo, no que diz respeito ao programa fiscais, o incremento
de transferência social de renda (Auxílio
Brasil - PAB), o governo enviou uma pro- pioraria o resultado
posta de orçamento com dotação capaz de
atender a cerca de 21,6 milhões de famí-
lias com um benefício médio mensal de R$ primário do governo
405 reais (totalizando gastos de R$ 105,7
bilhões). Porém, por conta da Emenda à
Constituição (PEC) nº 123, de 2022, hoje e, consequentemente,
os benefi ciários do PAB estão fazendo jus
R$ 600 por família, mas com vigência ape- o cenário para dívida
a um benefício com valor médio mensal de
nas até dezembro deste ano.
Em que pese a proposta orçamentária não pública”
ter contemplado a prorrogação do benefí-
cio social, consta da Mensagem Presidencial
que “o Poder Executivo envidará esforços
em busca de soluções jurídicas e de medidas Além disso, para 2023, a expectativa do
orçamentárias que permitam a manutenção governo para o crescimento econômico
do referido valor no exercício de 2023”. As- destoa signifi cativamente das projeções
sim, a continuidade deste adicional de R$ de consenso. O governo projeta um cresci-
200, aumentaria o custo para a União em mento econômico de 2,5% para 2023, ao
R$ 51,8 bilhões, mas as fontes e formas de passo que as previsões do Boletim Focus do

financiamento ainda são incertas. Banco Central – que concentra a projeção

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