Page 25 - Revista Política Democrática nº 42 - Abril/2022

POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL NO BRASIL: - LUIZ RICARDO CAVALCANTE

“ tempo, as regiões benefi ciadas já não pre-

cisassem dos incentivos.
Ao se examinar o histórico desses ins-
NA AUSÊNCIA DE UMA trumentos no Brasil, fi ca evidente que não
houve diretriz unifi cada que orientasse sua
COORDENAÇÃO EXPLÍCITA adoção. A ausência de coordenação das
ações pode ser atribuída a uma espécie
de “desbalanceamento” já apontado em
E DE UMA DEFINIÇÃO análises da Política Nacional de Desenvol-
vimento Regional (PNDR). Nesse “marco
CONSTITUCIONAL OU legal invertido”, instrumentos específi cos
– como a ZFM, o FNO, o FNE e o FCO –
têm previsão constitucional, ao passo que
LEGAL DE PRIORIDADES, as superintendências de desenvolvimento
regional – que, em tese, teriam um cará-
A ABRANGÊNCIA ter mais estruturante – têm apenas pre-
visão legal. A eventual coordenação dos
GEOGRÁFICA DOS VÁRIOS instrumentos, por sua vez, seria feita pela
PNDR, editada por decreto.
Na ausência de uma coordenação ex-
INSTRUMENTOS ASSUME plícita e de uma definição constitucional
ou legal de prioridades, a abrangência
CONTORNOS FORTUITOS geográfica dos vários instrumentos as-
sume contornos fortuitos, resultantes
“ ção de representantes de regiões espe-
da ocasional capacidade de mobiliza-

cíficas. Eventuais tentativas de criação
de um padrão de intervenção – como

se somar a Superintendência de Desenvol- aquela proposta na PNDR – fracassaram
porque não têm força constitucional ou
vimento do Centro-Oeste (Sudeco) as áreas legal. Acresce que municípios mais ricos
de livre comércio e as zonas de processa- em regiões pobres dificilmente estariam
mento de exportações, além de outras ini- dispostos a abrir mão dos incentivos
ciativas menores. Em seu conjunto, esses que têm hoje em favor de uma distri-

instrumentos oferecem incentivos fiscais e buição mais sistemática dos recursos.

financeiros para investimentos nas regiões Uma análise das proposições legislati-
menos desenvolvidas do Brasil a um custo vas sobre o tema indicou, por exemplo,

fiscal da ordem de 0,75% do PIB em 2018. que há incentivo para que os parlamen-
Trata-se de um valor correspondente a cer- tares busquem beneficiar as regiões
ca de 1,7 vezes em relação ao orçamento onde estão suas bases eleitorais, ainda
do Programa Bolsa Família daquele ano. que seus indicadores agregados não
A lógica é romper uma espécie de cír- sejam necessariamente inferiores à mé-
culo vicioso observado nas regiões menos dia nacional. Nesse quadro, embora a
desenvolvidas: os investimentos as evitam adoção de políticas explícitas de desen-
porque nelas não há oferta de insumos ou volvimento regional remonte à década
de mão de obra especializada, e a baixa de 1950, as desigualdades regionais no
oferta decorre da ausência de demanda. A país que lhes deram origem parecem
ideia é, portanto, oferecer menores níveis bastante resilientes. Os indicadores
de tributação e empréstimos em condições de desenvolvimento das regiões norte
mais favoráveis para que novas empresas e nordeste se mantêm mais ou menos
se instalem nas regiões menos desenvolvi- estáveis em relação à média nacional,
das e rompam uma espécie de armadilha embora a região centro-oeste – des-
em que essas regiões se encontram. Os tinatária do FCO, mas que não conta
investimentos criariam economias de aglo- com incentivos como os da Sudam ou
meração que permitiriam que, após algum da Sudene – a tenha superado.

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