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20 AI-5: ATO SINISTRO DA DITADURA - JOSÉ ANTÔNIO SEGATTO REVISTA POLÍTICA DEMOCRÁTICA REVISTA POLÍTICA DEMOCRÁTICA JOSÉ ANTÔNIO SEGATTO - AI-5: ATO SINISTRO DA DITADURA 21

AI-5: Ato sinistro da ditadura sustaram a democracia e direitos de 10 anos de qualquer cidadão, confiscar comuns. Militarizou-se o Estado e cri-
bens, decretar estado de sítio, demitir minalizou-se a sociedade civil. O terro-
cidadania, desencadearam uma ver-
dadeira razia política (perseguições, ou aposentar servidores públicos etc. rismo de Estado implantou a lógica da
prisões, inquéritos policiais-militares, Junto aboliu o direito de habeas corpus força e o domínio do medo.
invasão e depredação de sindicatos e e instituiu a censura. A superação da ordem política dita-
Avanço da extrema-direita no país torna obrigatório o reexame do significado das sedes da UNE e do ISEB), bem como O AI-5 vigorou por dez anos e só foi torial, da qual o AI-5 foi a expressão
histórico e político do AI-5, o quinto de dezessete decretos emitidos pela suspensão de direitos e garantias civis e revogado em 1978, no governo Geisel. mais radicalizada, exigiu das forças
ditadura militar, revogado somente em 1978, dez anos após sua publicação políticas e cassação de mandatos. Nesses anos, inspirado na doutrina de democráticas ampla unidade em torno
Em 1965, em represália à derrota segurança nacional, o regime erigiu de objetivos comuns: a restauração das
eleitoral do regime em alguns estados verdadeiro estado de exceção. Estatuiu liberdades fundamentais, do Estado de
Foto: Arquivo Nacional -se o Ato Institucional nº2, extinguindo Segurança Nacional, Lei de Imprensa, difícil e paciente guerra de posições, com
(Minas Gerais e Guanabara), decretou-
amplíssima legislação arbitrária: Lei de direito e da cidadania. O que envolveu
os partidos políticos e estabelecendo Lei de Greve, leis cerceando atividades mudanças parciais e moleculares, abar-
eleições indiretas para a presidência da estudantis etc. Inúmeros mandatos cando embates eleitorais, movimentos
República e para os governos dos Esta-
eletivos foram cassados, centenas de reivindicativos e greves, mobilizações e
dos. Além disso, renovou o poder do oposicionistas foram mortos. Gran- protestos políticos, intervenções e cam-
chefe do governo de cassar mandatos, de quantidade de servidores públicos panhas culturais. Que essa experiência,
suspender direitos políticos por 10 anos (professores, militares e outros) foi des- que custou tantos lutas e sacrifícios, sir-
e aumentou de 11 para 16 o número tituída de seus cargos. Intelectuais e va de exemplo para afastar e/ou espan-
de ministros do Supremo Tribunal Fede- artistas, jornais e revistas tiveram obras tar tentações demoníacas e autoritárias,
ral. Sua apresentação foi peremptória: e matérias censuradas. As prisões por tanto à direita quanto à esquerda, que
“não se disse que a Revolução foi, mas motivos políticos, a tortura e o desa- têm envenenado ou mesmo assombra-
que é e continuará” e que o processo parecimento de militantes tornaram-se do o ambiente político do país.
revolucionário não poderia, em hipóte-
se alguma, ser detido. O AI-2 seria com-
plementado logo a seguir, fevereiro de Foto: FolhaPress
1966, pelo AI-3 que determinou a sus-
pensão das eleições para prefeitos das
capitais, de cidades em áreas de segu-
rança nacional e estâncias hidromine-
rais, e que esses seriam indicados pelos
governadores. Em dezembro, o AI-4
revogou a Carta de 1946 e apresen-
tou outra que sintetizava os três atos
Protesto contra a ditadura nos anos 1960, no centro do Rio: durante o regime militar, o terrorismo de Estado implantou a lógica da força e o domínio do medo
anteriores, aprovada por um Congresso
manietado em janeiro de 1967.
Na passagem dos cinquenta anos da projeto de domínio e poder, envolven- abril de 1964 com o golpe de Estado, A culminância desse processo foi o
decretação do Ato Institucional nº 5- do grandes interesses e negócios; seu desencadeado pelo movimento políti- AI-5 em 1968 que, nas suas justifica-
AI-5 (13/12/1968) -, faz-se necessária lema, “Segurança e Desenvolvimento”, co-militar que depôs o governo consti- tivas, anunciava claramente seus obje-
reflexão acurada sobre seu significado deveria garantir a modernização do tucional de João Goulart. tivos: “Considerando que todos esses
histórico-político. Não obstante o tem- país, eliminando-se os elementos per- Logo após o golpe, uma junta mili- fatos perturbadores da ordem (pro-
po, razoavelmente longo transcorrido, turbadores: contradições sociais, dis- tar assumiu o controle do país. Em nove cessos subversivos e de guerra revolu-
é imperioso o (re)exame dos fatos e atos senso político, obstáculos econômicos de abril, baixou o Ato Institucional nº cionária) são contrários aos ideais e à
nesse momento histórico crucial da vida etc. Assim, ele foi decorrência não só 1, concedendo ao Executivo poderes consolidação do Movimento de Março
política brasileira. Ficou mais do que de problemas conjunturais e de vicissi- excepcionais para cassar mandatos ele- de 1964, obrigando aos que por ele se
evidente nas eleições e em manifesta- tudes do regime autoritário — tensões tivos, suprimir direitos políticos por até responsabilizaram e juraram defende-
ções subsequentes que o pretérito pare- acumuladas e cizânias no núcleo do dez anos, decretar Estado de sítio, entre -lo, a adotarem as providências neces-
ce insistir em continuar atormentando poder, articulações políticas da oposição outras medidas. Em seu preâmbulo, o sárias que evitem sua destruição”. Costa e Silva (C) armou extensa estrutura de controle social e de repressão aos opositores
os agentes e/ou atores sócio-políticos democrática, manifestações críticas de AI-1 estabeleceu que “a revolução vito- Por ele o general-presidente passava
no presente. setores expressivos da sociedade civil, riosa, como o Poder Constituinte, se a ter poderes ilimitados de: intervir no
O AI-5, entretanto, não constituiu, ações desafiadoras de grupos esquer- legitima por si mesma”. Com isso, as Congresso, Assembleias Legislativas e SAIBA MAIS SOBRE O TRADUTOR:
única e simplesmente, ato inusitado. distas etc —, mas também foi, sobretu- forças vitoriosas trataram, desde a pri- Câmaras Municipais, cassar mandatos JOSÉ ANTÔNIO SEGATTO
Foi, na verdade, a materialização de um do, o corolário do processo iniciado em meira hora, de mostrar a que vinham: eletivos, suspender direitos políticos por