voto impresso
Bolsonaro admite que perdeu para Barroso a guerra do voto
Para o presidente, pouco importava vencer ou perder. O que importa é criar tumulto para justificar sua eventual derrota no ano que vem
Ricardo Noblat / Blog do Noblat / Metrópoles
O presidente Jair Bolsonaro não tem muito mais o que fazer para reverter a clara tendência da Câmara dos Deputados em votar contra o restabelecimento do voto impresso. Só faltava que admitisse a própria derrota – e ele finalmente o fez em entrevista ao canal da TV Piauí, no Youtube.
“Eu não quero adiantar, eu tenho que no plenário temos mais do que suficiente, mas como está se encaminhando essa votação na comissão a tendência é ser rejeitada na comissão por interferência do ministro Barroso”, disse Bolsonaro. Barroso é Luís Roberto, presidente do Tribunal Superior Eleitoral.
O projeto do voto impresso será votado no âmbito de uma comissão especial da Câmara e, mais adiante, submetido ao exame do plenário. Para ser aprovado ali, precisará de um mínimo de 308 dos 512 votos possíveis, uma vez que o presidente da Câmara só vota em caso de empate. Não há sinais de que isso acontecerá.
“O ministro Barroso foi para dentro do Congresso brasileiro, se encontrou com vários líderes e no dia seguinte, vários desses líderes começaram a trocar os integrantes da comissão por aqueles que votariam contra o voto impresso”, acusou Bolsonaro, e mais uma vez mentiu, como de resto está acostumado.
Barroso, que é também ministro do Supremo Tribunal Federal, foi convidado pela comissão especial para discutir o projeto do voto impresso, e explicou por que é favorável à manutenção do voto eletrônico que existe por aqui há 25 anos. Onze partidos lhe deram razão. Barroso não venceu, foi Bolsonaro que perdeu.
A história do voto em cédula no Brasil é a história de eleições fraudadas em série. Não há um único registro de eleição fraudada com o voto eletrônico. Os atuais deputados e senadores, e os que o antecederam, e Bolsonaro e seus filhos foram eleitos com o voto eletrônico. Por que duvidar dele agora? Com base no quê?
Bolsonaro diz que duvida para desacreditar os resultados das próximas eleições se for derrotado. Salvo os parlamentares bolsonaristas de raiz, os demais nada têm a ver com isso, é problema dele. Qual parlamentar bolsonarista vitorioso em 2022 dirá que a eleição foi fraudada? Político morre, mas não se suicida.
Só o presidente Getúlio Vargas, em 1954, suicidou-se – e mesmo assim para continuar vivo na memória dos brasileiros.
Alexandre de Moraes guarda forte munição contra o clã Bolsonaro
Uma história que ficará na gaveta ou que sairá dela um dia
O inquérito aberto no Supremo Tribunal Federal para investigar a produção de fakes news e o financiamento de manifestações contra a democracia trouxe à luz uma série de subprodutos, e um deles é nitroglicerina pura contra a família Bolsonaro – o pai, presidente da República, e os filhos Flávio, Carlos e Eduardo, os três zeros.
Puxa daqui, puxa dali, aceitas contribuições espontâneas de terceiros, dados cruzados, e de repente viu-se contada a história da construção da fortuna do clã desde que Bolsonaro se elegeu vereador pelo Rio e depois passou a ajudar a eleger os filhos. A história cobre o período de 30 anos – de 1989 até 2019.
Registra passo a passo a evolução patrimonial da família confrontada com a renda obtida por meio do exercício dos mandatos. A conta simplesmente não fecha. Foi renda de menos para aquisições demais. O ministro Alexandre de Moraes, que preside o inquérito, guarda tudo isso em segredo.
Alexandre sucederá o colega Luís Roberto Barroso na presidência do Tribunal Superior Eleitoral. É ele que comandará as eleições do próximo ano.
Fonte: Blog do Noblat / Metrópoles
https://www.metropoles.com/blog-do-noblat/ricardo-noblat/bolsonaro-admite-que-perdeu-para-barroso-a-guerra-do-voto
Bolsonaro volta a atacar Barroso e diz que não aceita 'intimidações'
Presidente repete ameaças golpistas um dia após corte eleitoral abrir inquérito para apurar acusações de fraudes nas urnas e pedir para Supremo investigar Bolsonaro
Mateus Vargas / Folha de S. Paulo
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) disse nesta terça-feira (3) que o presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Luís Roberto Barroso, coopta membros da corte eleitoral e do STF (Supremo Tribunal Federal) e presta um desserviço ao país ao se opor a mudanças no sistema de voto com a urna eletrônica.
Bolsonaro disse ainda que não vai aceitar "intimidações" e que eleições "duvidosas" não serão feitas em 2022.
"O ministro Barroso presta desserviço à nação brasileira, cooptando agora gente de dentro do Supremo, né, querendo trazer para si, ou de dentro do TSE, como se fosse uma briga minha contra o TSE ou contra o STF. Não é. É contra ministro do Supremo que é também presidente do TSE querendo impor a sua vontade", disse Bolsonaro a apoiadores em frente ao Palácio da Alvorada.9 30
A declaração do mandatário ocorre no dia seguinte ao TSE tomar a ação mais contundente desde que Bolsonaro começou a fazer ameaças golpistas de impedir as eleições em 2022, caso seja mantido o sistema atual de votação. O tribunal aprovou a abertura de um inquérito e o envio de uma notícia-crime ao Supremo para que o chefe do Executivo seja investigado no inquérito das fake news.
"Jurei dar minha vida pela pátria. Não aceitarei intimidações. Vou continuar exercendo meu direito de cidadão de criticar, ouvir, e atender acima de tudo a vontade popular."
Bolsonaro voltou a sugerir que há um complô para eleger o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em eleições fraudadas no próximo ano, e repetiu a retórica anticomunista que marcou a sua campanha ao Planalto em 2018.
Em tom de ameça, o presidente disse que pode convocar e participar de manifestações em resposta ao presidente do TSE."Se o ministro Barroso continuar sendo insensível, como parece que está sendo insensível, quer processo contra mim, se o povo assim o desejar, porque devo lealdade ao povo brasileiro, uma concentração na paulista para darmos um último recado para aqueles que ousam açoitar a democracia", diss Bolsonaro."Repito, o ultimo recado para que eles entendam o que está acontecendo, passem a ouvir o povo, eu estarei lá", completou o mandatário.
PRESIDENTE JAIR BOLSONARO EM 2021
O presidente disse que o Brasil está sendo "agredido internamento" e mencionou suposta manifestação da Polícia Federal em defesa da impressão do voto. Peritos da PF que realizaram testes nas urnas últimas eleições, no entanto, não apontam fraude ou adulteração nos resultados. Técnicos em informática do órgão defendem a impressão como ferramenta adicional, mas sem levantar risco para a disputa.
"Constituição diz que todo o poder emana do povo. Eu jogo dentro das quatro linhas da Constituição. E o Barroso, tenho certeza, joga fora", declarou ainda Bolsonaro aos apoiadores.
Todos os sete ministros do TSE votaram a favor da instauração da apuração de ofício, ou seja, sem solicitação da Procuradoria-Geral Eleitoral, a exemplo do que fez o Supremo com o inquérito das fake news em 2019.
A sugestão de abrir um inquérito administrativo partiu do corregedor-geral eleitoral, ministro Luís Felipe Salomão.
Já a iniciativa para enviar uma notícia-crime para investigar a live de 29 de julho em que Bolsonaro prometia comprovar a fraude nas urnas partiu do presidente do TSE, Luís Roberto Barroso. O pedido será enviado ao ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito das fake news no Supremo. Moraes também integra o TSE.
"A ameaça à realização de eleições é conduta antidemocrática, suprimir direitos fundamentais incluindo de natureza ambiental é conduta antidemocrática, conspurcar o debate público com desinformação, mentiras, ódios e teorias conspiratórias é conduta antidemocrática", afirmou Barroso.
Bolsonaro ainda voltou a levantar suspeitas, sem entrar em detalhes, de interesse de outros países em desestabilizar as eleições no Brasil. "Será que é preciso desenhar?", disse o presidente.
Bolsonaro disse que conversou com o presidente do Paraguai, Mario Abdo Benítez, sobre como é feita a contagem do voto no país vizinho.
MOTOCIATA E PROTESTOS A FAVOR DO VOTO IMPRESSO
Ele também afirmou que mostrou "prova incontestável" sobre fraude nas eleições municipais de São Paulo em 2020. Em transmissão feita na última semana, porém, Bolsonaro reconheceu que não tinha em mãos a comprovação de adulteração no resultado do pleito, apesar de alardear há três anos que apresentaria estes dados.
O vice-presidente Hamilton Mourão (PRTB) disse nesta terça-feira (3), após a fala de Bolsonaro a apoiadores, que há "clima de MMA" e exageros do governo e do Judicário no debate sobre o voto impresso. "Quando a gente exacerba as coisas, nunca é bom."
Para Mourão, o debate deve ser feito dentro do Congresso. "Está havendo algumas invasões aí. A Arbitragem vai ter de entrar em campo. Dois dois lados", afirmou.
O vice-presidente declarou que o Judiciário está "fazendo um ativismo que não lhe compete". Ele não fez uma forte defesa da mudança no sistema de voto, mas disse que o modelo "pode evoluir".
"Tudo aquilo que melhore a transparência, acho que é válido. Agora, quem tem de aprovar isso é o Congresso", declarou Mourão.
O questionamento do presidente às urnas eletrônicas não é novidade e foi uma de suas bandeiras de campanha. Quando deputado, Bolsonaro foi o autor da proposta que determinava que as urnas emitissem um recibo com as escolhas de cada eleitor. Aprovada pelo Congresso em 2015, a emenda constitucional foi anulada pelo STF.
Bolsonaro tentou ressuscitar a ideia, mas o Planalto já admite que é inviável a aprovação da PEC (proposta de emenda à Constituição) do voto impresso na comissão especial que avalia a matéria.
Mesmo com derrota na comissão, o tema ainda pode ser deliberado pelo plenário. No entanto, um voto contrário no colegiado é um sinal político forte, que dificilmente é revertido.
Para aprovar uma PEC em plenário são necessários ao menos 308 votos na Câmara (de um total de 513 deputados) e 49 no Senado (de um total de 81 senadores), em votação em dois turnos. Para valer para as eleições de 2022, a proposta teria que ser promulgada até o início de outubro.
Após ser eleito, Bolsonaro voltou a falar em fraudes nas urnas em 9 de abril de 2020, durante viagem aos Estados Unidos, quando prometeu apresentar provas das fragilidades no sistema eleitoral --o que jamais foi feito.
A polêmica do voto impresso chegou ao ministro da Defesa, general Walter Braga Netto, que, em nota, espelhou o discurso do chefe afirmando que existe no país uma demanda por legitimidade e transparência nas eleições.
Fonte:
Folha de S. Paulo
https://www1.folha.uol.com.br/poder/2021/08/em-novo-ataque-a-barroso-bolsonaro-diz-que-ministro-coopta-tse-e-stf-e-que-nao-aceita-intimidacoes.shtml
Bolsonaro convoca ato em SP para “último recado” sobre voto impresso
Após ações do TSE, Bolsonaro voltou a criticar Barroso e avisou: "Não aceitarei intimidações"
Flávia Said e Tácio Lorran / Metrópoles
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) afirmou nesta terça-feira (3/8) que está disposto a participar de ato na Avenida Paulista, em São Paulo, para dar último recado sobre voto impresso. O mandatário da República conversou com apoiadores na saída do Palácio da Alvorada esta manhã e voltou a fazer críticas ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
“Se o ministro Barroso continuar sendo insensível – como parece que está sendo insensível –, se o povo assim desejar – porque eu devo lealdade ao povo brasileiro – uma concentração na Paulista para darmos o último recado para aqueles que ousam açoitar a democracia. Repito: o último recado, para que eles entendam o que está acontecendo e passem a ouvir o povo, e passem a entender que o Brasil tem 8,5 milhões de quilômetros quadrados, e não um pedacinho dentro do DF, eu estarei lá”, assinalou.
Bolsonaro também disse: “Se o povo estiver comigo, nós vamos fazer que a vontade popular seja cumprida”.
“Até porque, senhor ministro Barroso, a própria Constituição diz que todo poder emana do povo. Eu li a Constituição, interpretei e respeito. Eu jogo dentro das quatro linhas da Constituição, e o Barroso, tenho certeza, joga fora. Eu não vou deixar de cumprir o meu dever de presidente da República”, prosseguiu o chefe do Executivo federal.
O ato na Paulista havia sido sugerido por Bolsonaro no último domingo (1º/8), ao participar de manifestações em defesa da impressão do voto.
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A Câmara dos Deputados discute proposta de emenda à Constituição (PEC) para que, “na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria”.
Sem votos favoráveis na comissão especial, a apreciação da PEC foi adiada por aliados de Bolsonaro para depois do recesso parlamentar e está prevista para ser votada na próxima quinta-feira (5/8).
Briga e intimidações
Barroso se reuniu com líderes partidários para defender a urna eletrônica. “Não é o caso de mostrar quem é mais macho. Não é briga de quem é mais macho, mas não abro mão de demonstrar quem respeita ou não a nossa Constituição”, disse Bolsonaro, afirmando que sua briga é contra Barroso.
“O ministro Barroso presta um desserviço à nação brasileira, cooptando agora gente de dentro do Supremo, ou dentro do TSE, como se fosse uma briga minha contra o TSE ou contra o Supremo. Não é briga contra o TSE, nem contra o Supremo, é contra o ministro do Supremo, que é também presidente do Tribunal Superior Eleitoral, querendo impor a sua vontade”, prosseguiu.
E afirmou que continuará tecendo suas críticas. “Não aceitarei intimidações. Vou continuar exercendo meu direito de cidadão, de liberdade de expressão, de crítica, de ouvir, e atender, acima de tudo, a vontade popular.”
TSE pede investigação de Bolsonaro
Na segunda-feira (2/8), o TSE aprovou, por unanimidade, a abertura de um inquérito administrativo e o envio de notícia-crime ao STF para que o chefe do Executivo nacional seja investigado por fake news.
O inquérito, proposta do corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Luis Felipe Salomão, aponta que “a preservação do Estado Democrático de Direito e a realização de eleições transparentes, justas e equânimes demandam pronta apuração e reprimenda de fatos que possam caracterizar abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, abuso do poder político ou uso indevido dos meios de comunicação social, uso da máquina administrativa e, ainda, propaganda antecipada”.
Já em notícia-crime, também aprovada nesta segunda-feira, o ministro Luís Roberto Barroso encaminhou link de uma das lives de Bolsonaro para Alexandre de Moraes — relator do Inquérito das Fake News no STF –, no qual, segundo o presidente do TSE, servirá para “fins de apuração de possível conduta criminosa”.
Fonte:
Metrópoles
https://www.metropoles.com/brasil/politica-brasil/bolsonaro-convoca-ato-em-sp-para-ultimo-recado-sobre-voto-impresso
Alberto Fraga, ex-deputado federal: Militar não tem habilidade política
Ex-parlamentar considera o grande problema de Bolsonaro a má condução da pandemia de covid-19 e avalia como desastrosa a participação dos generais com congressistas
Denise Rothenburg e João Vitor Tavarez / Correio Braziliense
O ex-deputado federal Alberto Fraga (DEM-DF) fez uma dura análise, ontem, ao CB.Poder — uma parceria entre o Correio Braziliense e a TV Brasília — sobre a participação dos militares nas várias áreas do governo de Jair Bolsonaro. Por não serem talhados para a política, cometem erros para questões que precisam ser tratadas com habilidade. Ele aponta, particularmente, a Casa Civil, que já foi ocupada pelo general Luís Eduardo Ramos, e o Ministério da Saúde, que este sob o comando do general Eduardo Pazuello.
“O (senador José) Serra não era médico. Mas veja os secretários executivos e a equipe: eram todos técnicos. O Pazuello levou, ao que parece, 17 militares. E trata-se de um ministério em que sempre houve muita corrupção”, destacou.
Fraga também afirmou que, para as eleições de 2022, apoiaria novamente Bolsonaro se fosse contra o candidato do PT — que possivelmente será o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Mas, mesmo assim, demonstra insatisfação com o enfrentamento à pandemia da covid-19 por parte do governo. A seguir os principais trechos da entrevista.
Como o senhor avalia a indicação do senador Ciro Nogueira para a Casa Civil?
É o reconhecimento de que a articulação política do governo não estava dando certo, visto que a Casa Civil é um dos ministérios mais importantes, pois dá um norte para viabilizar votações no Congresso.
Em que ponto pode dar certo?
Não se sabe qual o preço que o governo Bolsonaro vai pagar por essa articulação política. Não tenho dúvida de que vai melhorar. Foi um desastre a política praticada pelos generais, que não são habilidosos com a política. A formação do militar não está habilitada para essa área.
Falta habilidade?
Falta traquejo dos militares ao articular emendas com parlamentares. A base do governo, no Congresso, não é consolidada. Até mesmo porque foi alcançada à custa de muito dinheiro de emendas. Passei 20 anos naquela Casa e nunca tive R$ 5 milhões ou R$ 6 milhões em emendas. Hoje, há deputado de primeiro mandato que recebeu R$ 40 milhões. Algumas prefeituras por aí estão devolvendo dinheiro, porque não têm projetos. Foi muito dinheiro distribuído, visto que o articulador político na época, general (Luís Eduardo) Ramos, precisava ter a simpatia dos parlamentares.
O que Ciro Nogueira vai fazer de diferente?
Ele tem muita experiência. Foi deputado por muito tempo, além de senador. É diferente quando você não tem o convívio com a pessoa para você convencê-la a ajudar o governo. Mas, quando existe amizade, isto é, esse tipo de relacionamento, as coisas fluem com mais rapidez e sucesso. Alguém que não conhece o parlamento, como é que vai chegar numa Casa onde há 513 deputados e 81 senadores? É preciso ter vivência política e maturidade suficiente para saber trabalhar com essas pessoas.
O presidente Jair Bolsonaro aponta fraudes no sistema de votação por urna eletrônica, mas não apresenta provas. Como o senhor avalia isso?
Acredito que seja a forma como o presidente colocou isso. A ideia é que, após a votação, caso haja contestação, o voto possa ser recontado. Por que não batem na tecla de que as eleições no Brasil, hoje, não são sujeitas a auditoria? É um sistema falho. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não pode ser tão resistente à mudança, o que gera desconfiança. Muitas pessoas não entendem a forma como Bolsonaro defende essa questão. Não se quer mudar absolutamente nada (no sistema eleitoral). O objetivo é que, após apertar o botão “confirma”, o voto fique registrado em algum local. Qual a dificuldade? Não enxergo nenhum problema nisso para as próximas eleições.
O senhor vai ser candidato pelo Democratas no ano que vem?
Tenho conversado com algumas lideranças políticas da cidade, como Eliana Pedrosa, Alírio Neto, Reguffe e o PTB, que tem o Fadi Farad. Penso que, no período de pandemia, é muito prematuro falar em eleições. Vamos esperar até outubro. Até porque, posso garantir ao governador Ibaneis Rocha que essa moleza que ele enfrentou com dois anos e meio sem nenhuma oposição, fazendo uma bobagem atrás da outra e sem ninguém a lhe cobrar, na hora certa virá à tona. E, certamente, com um grupo de oposição, o que nós estamos trabalhando para montar.
O governador do DF está próximo de Bolsonaro. O MDB está dividido entre aqueles que apoiam e os que não, e o mesmo ocorre com o seu partido. Como o senhor fica diante dessa divisão?
O DEM não toma decisão nenhuma sem discussão coletiva com a executiva nacional. Essa virtude e mérito é do ACM Neto (presidente do partido). Ele faz isso com muita destreza e ouve a todos. Sabemos que o Onyx Lorenzoni é muito ligado ao Bolsonaro, assim como eu posso dizer que sou, embora meio afastado do presidente — isso não quer dizer que esteja rompido. Simplesmente me afastei em decorrência de problemas pessoais, até mesmo para não magoar o presidente com a minha situação emocional. Agora, eu penso que o DEM deve caminhar para apoiar (Bolsonaro). Temos dois possíveis nomes para se candidatarem à Presidência: o (ex-ministro da Saúde Luiz Henrique) Mandetta e o (senador) Rodrigo Pacheco. Ambos não têm, hoje, a mesma densidade política dos dois principais nomes polarizados (Bolsonaro e Lula). Caso uma terceira via se consolide, vai ser difícil para um dos dois vencer.
O senhor vai apoiar Jair Bolsonaro?
Se for contra o PT, apoio de olho fechado. Quero que o governo Bolsonaro dê certo, mas não posso deixar de externar minha insatisfação com algumas questões, como a demora na aquisição da vacina e a presença de membros no governo, hoje, que não trabalharam na candidatura do presidente. Você acha que os militares foram às ruas pedir voto para Bolsonaro?
Militar deve fazer campanha eleitoral?
Quando se quer, os militares são os melhores cabos eleitorais que alguém pode imaginar, sobretudo policiais e bombeiros militares. Por exemplo: se chega algum idoso e fala com um militar, este pode ajudar a indicar. Ainda que seja crime, acontece de maneira natural, não ostensiva. Quando um militar é bom vizinho, quando vota não o faz sozinho. No mínimo, 90% dos militares estaduais votaram em Bolsonaro. E o que o presidente fez para esse segmento? Absolutamente nada até agora. Fizeram foi perder garantias. Então, isso precisa ser corrigido, sob o risco de esse pessoal debandar.
O senhor acredita em um candidato alternativo, entre Lula e Bolsonaro, nas eleições de 2022? Apoiaria uma terceira via?
É muito difícil falar, pois o governo Bolsonaro está perdendo muito. Sobretudo, por conta de posicionamentos parciais da mídia, onde a população fica sem entender o real posicionamento do presidente. Eu, se vejo em uma cidade de 500 mil habitantes, uma parcela de 500 pessoas gritando “mito, mito, mito”, não quer dizer que aquela cidade vai apoiá-lo totalmente. Bolsonaro tem reconhecidamente, hoje, de 25 a 30% de eleitores fiéis a ele.
A gestão da pandemia foi o principal fator de desgaste do presidente?
Não tenho dúvida. Até porque, em relação à corrupção, até agora por parte do Bolsonaro duvido que ele esteja envolvido em rolo. Agora, dizer que em um governo, em que há tanta capilaridade, não tenha corrupção, eu não diria isso.
Militar em cargo civil, como no Ministério da Saúde, pode ocorrer ou não?
Se o (o ex-ministro da Saúde Eduardo) Pazuello tivesse sido médico nas Forças Armadas, eu não teria nada contra. Mas era do apoio logístico. Não dá para colocar um ministro da Saúde que não seja médico. Isso não cabe em lugar nenhum.
Mas (o hoje senador) José Serra foi ministro da Saúde e não era médico.
Quer dizer que ele foi bom? Isso é muito relativo. Tudo bem, o Serra não era médico. Mas veja os secretários executivos e a equipe: eram todos técnicos. O Pazuello levou, ao que parece, 17 militares. E trata-se de um ministério em que sempre houve muita corrupção. Acredito que a intenção do Bolsonaro era estancar esse tipo de problema, que aconteceu ao longo de muitos anos. Quando o presidente colocou os militares, era para barrar, sobretudo porque eles têm disciplina e fidelidade. Mas habilidade política não é a praia dos militares.
* Estagiário sob a supervisão de Fabio Grecchi
Fonte:
Correio Braziliense
https://www.correiobraziliense.com.br/politica/2021/08/4941416-alberto-fraga-ex-deputado-federal-militar-nao-tem-habilidade-politica.html
TSE faz ofensiva contra ataques de Bolsonaro: Entenda motivos e cronologia da crise
Em meio a novas declarações de Bolsonaro em defesa do voto impresso, tribunal abriu investigação sobre ataques do presidente às urnas e pediu ao STF que apure caso no inquérito das fake news
Filipe Vidon / O Globo
RIO — Após uma série de ataques às urnas eletrônicas e ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, o presidente Jair Bolsonaro sofreu seu primeiro revés formal. Por unanimidade, a Corte abriu um inquérito administrativo para apurar os ataques sem provas que ele vem fazendo ao sistema eletrônico de votação, e pediu que ele seja investigado também em um inquérito já aberto no Supremo Tribunal Federal (STF).
A gota d'água para o Judiciário, que vinha respondendo às declarações com notas de repúdio, foi a live realizada na última quinta-feira em que Bolsonaro prometeu apresentar provas de fraudes nas eleições, mas não o fez. Ao contrário: utilizou vídeos de internet previamente desmentidos pelo próprio TSE, e admitiu que “não tem como se comprovar que as eleições não foram ou foram fraudadas".
Em sua cruzada pelo voto impresso, o presidente escalou os ataques à medida que a pressão aumentava na Praça dos Três Poderes. Bolsonaro é alvo da CPI da Covid, tem baixa popularidade e aparece atrás nas pesquisas eleitorais para 2022. O chefe do Executivo, reiteradamente, também ameaça não reconhecer o resultado caso perca as eleições em 2022 com o sistema atual.
Em cinco pontos, entenda entenda os motivos e a cronologia da crise:
O que o presidente disse em live?
Depois de convocar a imprensa e apoiadores para uma live onde apresentaria as provas das supostas fraudes eleitorais em 2018 e 2014, Bolsonaro disse com todas as letras não ter como sustentar as acusações. Em transmissão ao vivo em suas redes sociais e na TV Brasil, ele fez ataques ao sistema de votação usado no Brasil e disse que há "indícios fortíssimos em fase de aprofundamento". Os indícios citados pelo presidente foram vídeos antigos que circulam na internet e trechos editados de programas de TV.
Na transmissão de mais de duas horas, Bolsonaro atacou o TSE e o ministro Barroso, que defende a segurança e transparência do sistema eletrônico. A Corte ainda realizou a checagem em tempo real das afirmações do presidente com conteúdos sobre as eleições no Brasil que foram produzidos ao longo dos últimos anos e que desmentem as alegações de Bolsonaro. Foram 17 pontos rebatidos pelo TSE.
Por que Bolsonaro aumentou o grau dos ataques?
A escalada de ataques ao sistema eleitoral vem na esteira da queda de popularidade de Jair Bolsonaro. A pesquisa IPEC mostrou um aumento de 10 pontos percentuais na reprovação do presidente, que totalizou 49% no último levantamento. Além disso, o atual presidente aparece atrás do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas pesquisas eleitorais.
Outro ponto de tensão é o avanço da CPI da Covid no Senado Federal. A comissão foi instalada em meio ao pior momento da pandemia do novo coronavírus no país, em que o número de mortes e casos batia recordes diários. Os senadores apuram ações e possíveis omissões do governo Bolsonaro no enfrentamento ao vírus, e revelaram possíveis irregularidades nas negociações de várias vacinas que contaram com intermediárias não autorizadas pelas farmacêuticas estrangeiras.
A Comissão Especial que avalia a PEC do voto impresso na Câmara dos Deputados também foi esvaziada, e o próprio presidente reconheceu que não acredita mais que o projeto será aprovado na Casa. Depois de fecharem questão contra o projeto, partidos iniciaram uma articulação para mudar os integrantes da comissão que analisa a proposta. A ideia era impor uma derrota antecipada, antes que a pauta chegasse ao plenário da Câmara dos Deputados.
O que o TSE e partidos dizem sobre as urnas?
O Tribunal Superior Eleitoral desenvolveu diversas campanhas de comunicação para esclarecer possíveis dúvidas dos eleitores sobre o sistema de voto eletrônico. Em vídeos e entrevistas, Barroso reafirmou que “o sistema é seguro, transparente e auditável”. O ministro declarou, reiteradamente, que existem diversos mecanismos de segurança — como o boletim de urna, impresso ao final da votação, e o Registro Digital do Voto —, além da participação de partidos e órgãos como a Polícia Federal, Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em momentos críticos do processo.
— Eu sou juiz, e o TSE é um tribunal. Lidamos com fatos e provas, não com retórica política. Nunca, desde a introdução das urnas em 1996, houve qualquer denúncia de fraude documentada e comprovada — disse o ministro ao GLOBO.
Presidentes de 11 partidos políticos, incluindo legendas aliadas ao governo Jair Bolsonaro, também se posicionaram contra a adoção do voto impresso na eleição brasileira. Em encontro virtual, os líderes confirmaram a confiança no sistema e defenderam que mudar as regras do jogo, a essa altura, poderia gerar incertezas no processo.
O que o TSE definiu nesta segunda?
Por unanimidade, o TSE tomou duas medidas contra o presidente Jair Bolsonaro: abriu um inquérito administrativo interno para apurar as acusações sem provas, e pediu que ele seja investigado também em um inquérito já aberto no Supremo Tribunal Federal (STF).
Na avaliação da Corte, Bolsonaro teve "possível conduta criminosa" na live da última quinta-feira e, por isso, acatou a sugestão do corregedor do TSE, ministro Luis Felipe Salomão, de abrir um inquérito. Em junho, ele já havia determinado que Bolsonaro explicasse as acusações que fez contra as urnas eletrônicas. O prazo para resposta vence nesta segunda-feira, mas, até agora, Bolsonaro não se manifestou.
“A preservação do Estado democrático de direito e a realização de eleições transparentes justas e equânime demandam pronta apuração e reprimenda de fatos que possam caracterizar abuso de pode econômico, corrupção ou fraude, abuso do poder politico, o uso indevido dos meios de comunicação social, uso da máquina administrativa e ainda propaganda antecipada", pontuou Salomão.
No STF, a investigação ocorrerá no âmbito do inquérito das "fake news", conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes. O pedido de investigação na Suprema Corte tem como base o mesmo objeto: os constantes ataques, sem provas, às urnas eletrônicas e ao sistema eleitoral do país com uso de fake news.
Quais consequências da decisão do TSE?
De acordo com o advogado eleitoral Fernando Neisser, presidente da comissão de direito eleitoral do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), o inquérito administrativo não gera punição por si só, mas pode produzir elementos de prova para uma ação do Ministério Público Eleitoral ou de partidos políticos.
— Poderia haver uma ação de tutela, em que partidos pedem para ele parar de atacar a normalidade eleitoral, sob pena de aplicação de multa. Apresentando o pedido de registro de candidatura no ano que vem, ele estaria sujeito a uma ação que pode levar a uma cassação de candidatura e, caso reeleito, do próximo mandato.
No Supremo, Alexandre de Moraes deve aceitar o pedido de inclusão de Jair Bolsonaro nas investigações do inquérito das “fake news”. Em votação no TSE, colegiado da qual também faz parte, Moraes votou a favor dos requerimentos.
Bolsonaro e ministro da Justiça serão convocados a depor no TSE
Ministro Luís Felipe Salomão deve começar nesta terça (3) a chamar todos participantes de live presidencial contra as urnas
A corregedoria do TSE deve começar já nesta terça (3) os trabalhos no inquérito aberto nesta segunda (2) como resposta às falas de Jair Bolsonaro.
O foco são os ataques sem prova contra as urnas eletrônicas e ameaças contra eleições.
O órgão deve começar chamando para depor os participantes da live da última quinta (29), incluindo o presidente e seu ministro da Justiça, Anderson Torres. A investigação pode levar à inelegibilidade dos que atentam contra o sistema eleitoral.
A sugestão de abrir um inquérito administrativo partiu do corregedor-geral Eleitoral, ministro Luís Felipe Salomão.
O TSE tomou duas medidas simultâneas para tentar frear Bolsonaro. Além desse caso, a corte mandou a live para o inquérito de fake news, que corre no STF, sob relatoria de Alexandre de Moraes.
As decisões do TSE encurralam Jair Bolsonaro nas esferas criminal, ao incluí-lo formalmente na apuração sobre fake news, e eleitoral, em que pode acabar inelegível se a investigação a ser conduzida pelo ministro Salomão avançar.
A resposta do TSE, considerada a mais dura até aqui aos ataques de Bolsonaro, veio logo depois de discurso mais ameno do presidente do STF, Luiz Fux, e mostrou que será a corte eleitoral e seus ministros, em especial Luis Roberto Barroso, Salomão e Moraes, os responsáveis por tentar conter as investidas do presidente.
Como mostrou o Painel no mês passado, em outra frente, Moraes autorizou o compartilhamento de provas das fake news e dos atos antidemocráticos com ações do TSE sobre disparos de mensagens que podem, no limite, levar à cassação de Bolsonaro.
Fonte:
Folha de S. Paulo / Painel
https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painel/2021/08/jair-bolsonaro-ministro-da-justica-e-participantes-de-live-contra-as-urnas-eletronicas-serao-chamados-para-depor-no-tse.shtml
Voto impresso: Presidentes de partidos dizem PEC será barrada mesmo com protestos
Eles afirmam que ameaças golpistas de Bolsonaro tiveram efeito zero e que urnas são confiáveis
Guilherme Seto, Camila Mattoso e Fabio Serapião / Painel / Folha de S. Paulo
Líderes do grupo de partidos que se formou para barrar a PEC do voto impresso no Congresso dizem que as manifestações deste domingo (1º) e as ameaças golpistas disparadas por Jair Bolsonaro não tiveram resultado.
“Efeito zero. Não muda nada. Estamos seguros de que o voto impresso não é necessário. Confiança total nas urnas eletrônicas”, diz Paulinho da Força, do Solidariedade. “No PSD continuamos firmes contra”, diz Gilberto Kassab.PUBLICIDADE
Como mostrou o Painel, os partidos PSDB, MDB, PP, DEM, Solidariedade, PL, PSL, Cidadania, Republicanos, PSD e Avante se uniram para derrubar a PEC já na Comissão de Constituição e Justiça.
O Republicanos posteriormente se afastou da iniciativa, mas mesmo sem ele os presidentes das siglas calculam ter 22 votos na CCJ atualmente —eles precisam de 18 para barrar o projeto.
Fonte:
Folha de S. Paulo
https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painel/2021/08/presidentes-de-partidos-dizem-que-atos-pelo-voto-impresso-nao-mudaram-nada-e-que-pec-sera-barrada.shtml
Nove ministros do STF e ex-presidentes do TSE rebatem Bolsonaro em defesa de urnas eletrônicas
Todos que comandaram corte eleitoral desde a Constituição de 1988 são signatários do texto com 18 assinaturas
Matheus Teixeira / Folha de S. Paulo
Nove ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e ex-presidentes do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) divulgaram uma nota nesta segunda-feira (2) para rebater as acusações do presidente Jair Bolsonaro de que há fraude nas eleições do Brasil e para defender a urna eletrônica.
O texto faz duras críticas ao voto impresso e diz que o modelo defendido pelo chefe do Executivo “não é um mecanismo adequado de auditoria”.
“A contagem pública manual de cerca de 150 milhões de votos significará a volta ao tempo das mesas apuradoras, cenário das fraudes generalizadas que marcaram a história do Brasil”, afirma.
Dos atuais integrantes do Supremo, o ministro Kassio Nunes Marques, que foi indicado por Bolsonaro, é o único que não assina a nota. Da atual composição do STF ele é o único que ainda não integrou o TSE. Todos os presidentes do tribunal eleitoral desde a Constituição de 1988 são signatários do texto.
O texto representa mais uma ação de integrantes do Judiciário para responder aos ataques de Bolsonaro.
No domingo (1), o presidente insuflou manifestantes com discurso golpista em atos a favor do voto impresso pelo país.
Por meio de videochamada, ele fez novas acusações contra o presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, e disse que “sem eleições limpas e democráticas, não haverá eleição” no ano que vem.
A nota divulgada nesta segunda é assinada por nove ministros do Supremo e por nove ex-ministros que, além de terem atuado no Supremo, também presidiram do TSE.
“A Justiça Eleitoral, por seus representantes de ontem, de hoje e do futuro, garante à sociedade brasileira a segurança, transparência e auditabilidade do sistema”, diz.
O texto também afirma que o voto impresso não é um mecanismo adequado “por ser menos seguro do que o voto eletrônico, em razão dos riscos decorrentes da manipulação humana e da quebra de sigilo”.
A nota diz que as urnas atuais já são passíveis de auditoria e que todos os passos da implementação do modelo são acompanhados por entidades públicas, pela Procuradoria-Geral da República e por partidos políticos.
“Desde 1996, quando da implantação do sistema de votação eletrônica, jamais se documentou qualquer episódio de fraude nas eleições”, diz. E completa: "A Justiça Eleitoral, por seus representantes de ontem, de hoje e do futuro, garante à sociedade brasileira a segurança, transparência e auditabilidade do sistema".
VEJA A ÍNTEGRA DA NOTA
O Presidente, Vice-Presidente, futuro Presidente e todos os ex-Presidentes do Tribunal Superior Eleitoral desde a Constituição de 1988 vêm perante a sociedade brasileira afirmar o que se segue:
1. Eleições livres, seguras e limpas são da essência da democracia. No Brasil, o Congresso Nacional, por meio de legislação própria, e o Tribunal Superior Eleitoral, como organizador das eleições, conseguiram eliminar um passado de fraudes eleitorais que marcaram a história do Brasil, no Império e na República.
2. Desde 1996, quando da implantação do sistema de votação eletrônica, jamais se documentou qualquer episódio de fraude nas eleições. Nesse período, o TSE já foi presidido por 15 ministros do Supremo Tribunal Federal. Ao longo dos seus 25 anos de existência, a urna eletrônica passou por sucessivos processos de modernização e aprimoramento, contando com diversas camadas de segurança.
3. As urnas eletrônicas são auditáveis em todas as etapas do processo, antes, durante e depois das eleições. Todos os passos, da elaboração do programa à divulgação dos resultados, podem ser acompanhados pelos partidos políticos, Procuradoria-Geral da República, Ordem dos Advogados do Brasil, Polícia Federal, universidades e outros que são especialmente convidados. É importante observar, ainda, que as urnas eletrônicas não entram em rede e não são passíveis de acesso remoto, por não estarem conectadas à internet.
4. O voto impresso não é um mecanismo adequado de auditoria a se somar aos já existentes por ser menos seguro do que o voto eletrônico, em razão dos riscos decorrentes da manipulação humana e da quebra de sigilo. Muitos países que optaram por não adotar o voto puramente eletrônico tiveram experiências históricas diferentes das nossas, sem os problemas de fraude ocorridos no Brasil com o voto em papel. Em muitos outros, a existência de voto em papel não impediu as constantes alegações de fraude, como revelam episódios recentes.
5. A contagem pública manual de cerca de 150 milhões de votos significará a volta ao tempo das mesas apuradoras, cenário das fraudes generalizadas que marcaram a história do Brasil.
6. A Justiça Eleitoral, por seus representantes de ontem, de hoje e do futuro, garante à sociedade brasileira a segurança, transparência e auditabilidade do sistema. Todos os ministros, juízes e servidores que a compõem continuam comprometidos com a democracia brasileira, com integridade, dedicação e responsabilidade.
Atuais ministros:
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Ministro LUIZ EDSON FACHIN
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Ministra ROSA WEBER
Ministro LUIZ FUX
Ministro GILMAR MENDES
Ministro DIAS TOFFOLI
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
Ex-ministros:
Ministro MARCO AURÉLIO MELLO
Ministro CARLOS AYRES BRITTO
Ministro CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO
Ministro JOSÉ PAULO SEPÚLVEDA PERTENCE
Ministro NELSON JOBIM
Ministro ILMAR GALVÃO
Ministro SYDNEY SANCHES
Ministro FRANCISCO REZEK
Ministro NÉRI DA SILVEIRA
Fonte:
Folha de S. Paulo
https://www1.folha.uol.com.br/poder/2021/08/nove-ministros-do-stf-e-ex-presidentes-do-tse-rebatem-bolsonaro-em-defesa-de-urnas-eletronicas.shtml
Eleitores aguardam definição do nome que irá representar 3ª via na disputa
Candidaturas que se apresentam como alternativa de equilíbrio entre Bolsonaro e Lula correm contra o tempo para tentarem algum entendimento e se consolidarem, antes que se complique a operação de retomada dos votos que migraram para os extremos
Jorge Vasconcellos / Correio Braziliense
Os eleitores que não pretendem votar no presidente Jair Bolsonaro nem no ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na próxima eleição — cerca de 40% do total, segundo as recentes pesquisas de opinião —, ainda aguardam uma definição sobre qual será o nome que representará a chamada terceira via na disputa. Até o momento, nenhum dos principais pré-candidatos de centro demonstrou disposição de abrir mão da cabeça de chapa.
Essa posição apenas favorece Bolsonaro e Lula, naturalmente consolidados — não apenas por serem antagonistas, mas um por ser o atual presidente da República e o outro por ainda ser apontado como o principal líder das esquerdas no país. Para quebrar essa consolidação, os postulantes da terceira via correm contra o tempo para que, assim que se apresentarem, o eleitor já não tenha optado por um dos dois. A postulação tardia embute o risco de fracassar na estratégia de trazer de volta ao centro os votos que migraram para os extremos.
A discussão sobre a criação de uma frente de partidos de centro para ter um candidato contra Bolsonaro, em 2022, começou há pouco mais de um ano, impulsionada pelo então presidente da Câmara, Rodrigo Maia (sem partido-RJ). Ainda hoje, entre os mais citados para assumir essa missão estão os ex-ministros Luiz Henrique Mandetta (DEM) e Ciro Gomes (PDT); o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG); e os governadores de São Paulo, João Doria, e do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (ambos do PSDB).
Em outubro, os tucanos vão realizar prévias para escolher o candidato presidencial do partido. Por pressão de Doria, o evento vai ocorrer pouco menos de um ano antes do prazo dado pela lei eleitoral para as siglas escolherem os respectivos concorrentes. O governador disputa a indicação com o gaúcho Eduardo Leite.
Em outro front, Ciro reforça a artilharia contra Lula e Bolsonaro e se apresenta como o único capaz de colocar o país nos trilhos da economia. O investimento da pré-campanha, que inclui a contratação de João Santana, ex-marqueteiro do petista, indica que a possibilidade de o pedetista abrir mão da cabeça de chapa na próxima eleição, pelo menos até agora, é remota.
No caso de Rodrigo Pacheco, apesar de ter sido eleito presidente do Senado com o apoio da base do governo na Casa, sua possível postulação ao Palácio do Planalto depende da troca do DEM pelo PSD — cujo presidente, o ex-prefeito de São Paulo Gilberto Kassab, trabalha para convencê-lo de que tem chances na disputa.
Toda essa movimentação aponta que 2022 deverá ter mais de um candidato se apresentando como alternativa ao atual cenário de polarização política. Segundo Guilherme Casarões, cientista político e professor da Fundação Getulio Vargas (FGV), isso é possível porque, quanto mais distantes os polos da disputa política, maior o espaço em que a terceira via pode operar ideologicamente.
“O que aconteceu em 2018 e, sobretudo, nesta próxima eleição, é que é enorme a distância ideológica entre as duas candidaturas que se colocam como as principais hoje, Bolsonaro e Lula. E, então, o que acontece? Nesse quadro, a terceira via terá mais opções ideológicas para oferecer uma alternativa. Por isso é que, desde o começo deste ano, principalmente, o debate está girando em torno de vários candidatos. Então, existem vários tentando ocupar esse espaço”, explicou.
Já o cientista político André Pereira César considera ser possível que os partidos de centro cheguem divididos na eleição do ano que vem. Porém, observa que essa fragmentação pode beneficiar os dois concorrentes que, hoje, estão polarizados — Bolsonaro e Lula.
“Se botar dois ou três candidatos, fragmenta de uma maneira que não vai conseguir levar nenhum desses ao segundo turno. Vão chegar Bolsonaro e Lula. Quero crer que vai se consolidando na cabeça dos formuladores que é preciso ter um nome. Uma chapa, com um cara forte. Quanto antes você chegar com um candidato mais ou menos consolidado, que seja capaz de juntar e unificar todas as vertentes, melhor. Tem um público que não vota nem no Lula nem no Bolsonaro, na casa dos 40%. É esse público que a terceira via quer conquistar, mas só quando tiver um nome”, observou.
Fonte:
Correio Braziliense
https://www.correiobraziliense.com.br/politica/2021/08/4941182-eleitores-aguardam-definicao-do-nome-que-ira-representar-3---via-na-disputa.html
ABI diz que Bolsonaro é um “mentiroso compulsivo”
Relatório Global de Expressão, da organização internacional Artigo 19, aponta que Jair Bolsonaro emitiu 1.682 informações falsas ou enganosas em 2020, uma média de 4,3 por dia. Após a divulgação do documento, em 29 de julho, a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) emitiu nota referindo-se ao presidente da República como um “mentiroso compulsivo”
A reportagem é de Edelberto Behs, jornalista.
No ranking da Repórteres Sem Fronteiras (RSF), Bolsonaro aparece, junto com os presidentes venezuelano, russo e outros 35 mandatários, no grupo “predadores da liberdade de imprensa”. A ONG atribui a Bolsonaro atitudes contra o livre exercício do jornalismo. “Insultos, difamação, estigmatização e humilhação de jornalistas passaram a ser marca registrada do presidente brasileiro”. O levantamento da RSF foi divulgado no dia 6 de julho.
A diretora executiva da Artigo 19 no Brasil, Denise Dora, arrola 464 declarações públicas do presidente da República, seus ministros ou assessores próximos que atacaram jornalistas e o seu trabalho, um “nível de agressão pública que não é visto desde o fim da ditadura militar”.
“O Brasil é a perfeita avalanche contemporânea de problemas de expressão: populismo autocrático, desinformação, desigualdade severa e controle tecnológico”, diz o texto da Artigo 19. A pandemia amplificou o quadro, ao disseminar narrativas falsas e negacionistas sobre o vírus, causando uma crise de informação com discursos altamente polarizados. A administração Bolsonaro tentou ocultar do público o número de casos, mortes e informação sobre a covid-19, lembra a Artigo 19.
O documento reúne informações de 161 nações, aplicando 25 indicadores, para constatar que o Brasil deixou de figurar entre os países com os melhores índices de liberdade de expressão para ser considerado agora uma democracia em crise.
“Em 2020, o país registrou apenas 52 pontos na escala de liberdade de expressão (que vai de zero, péssima, a 100). Esta é a menor pontuação brasileira no indicador desde a primeira edição feita em 2020”, constata a Artigo 19.
No ranking global apurado pela ONG, dos 161 países o Brasil aparece na 85ª posição, atrás do Paraguai (posição 50), Equador (64), Honduras (68), El Salvador (76), Haiti (82) e Colômbia (83). A primeiras cinco posições são ocupadas por Dinamarca, Suíça, Noruega, Suécia e Finlândia. O Uruguai desponta na nona posição, na frente do Canadá (11), da Alemanha (12) e da Itália (14).
Artigo 19 é uma ONG de direitos humanos criada em 1987, em Londres, com a missão de defender e promover o direito à liberdade de expressão e acesso à informação. O seu nome deve-se ao artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU. Ela está presente no Brasil desde 2007.
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Fonte:
IHU Online
http://www.ihu.unisinos.br/611625-abi-diz-que-bolsonaro-e-um-mentiroso-compulsivo
Bolsonaro insufla manifestantes com discurso golpista em atos pró-voto impresso pelo país
Presidente fala em vídeos para apoiadores e ataca novamente Barroso e TSE diante de possível derrota de PEC na Câmara
BRASÍLIA, RIO DE JANEIRO , SÃO PAULO e RIO DE JANEIRO
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) insuflou manifestantes com discurso golpista em atos pró-voto impresso pelo país neste domingo (1º).
Bolsonaro fez uso de videochamadas para se dirigir a apoiadores nas manifestações em São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília e Belo Horizonte, nas quais voltou a atacar o sistema eleitoral brasileiro e a criticar o presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso.
“Vocês estão aí, além de clamar pela garantia da nossa liberdade, buscando uma maneira que tenhamos uma eleições limpas e democráticas no ano que vem. Sem eleições limpas e democráticas, não haverá eleição”, disse Bolsonaro pela manhã aos manifestantes em Brasília.
“Uma eleição limpa, democrática, com o voto impresso em papel com contagem pública é a garantia da continuidade da nossa democracia”, afirmou aos apoiadores na avenida Paulista à tarde.
BOLSONARO PARTICIPA DE MOTOCIATA EM PRESIDENTE PRUDENTE
No Rio, Bolsonaro falou com os manifestantes por meio do celular do deputado federal Helio Lopes (PSL-RJ) e citou Barroso. “Não podemos admitir uma pessoa apenas, no caso o ministro Luís Barroso, [que] seja válida apenas a vontade dele. [...] Tem que estar subordinado à vontade popular.”
Procurado via TSE para comentar as declarações do chefe do Executivo, Barroso não se manifestou até a publicação deste texto.
Bolsonaro ignorou apelos de líderes e dirigentes de partidos do centrão, que pediram moderação após a live da última quinta-feira (29) na qual o presidente fez o maior ataque até então ao sistema eleitoral e às urnas eletrônicas.
No sábado (31), Bolsonaro afirmou após motociata em Presidente Prudente (SP) que não aceitará uma “farsa”. “Queremos eleições, votar, mas não aceitaremos uma farsa como querem nos impor.”
Aliados de Bolsonaro avaliam a renovação do discurso golpista como uma tentativa de manter sua base radical mobilizada diante de uma série de desgastes do governo e da aliança com o centrão, consolidada com a indicação de Ciro Nogueira para chefiar a Casa Civil na semana passada.
Os atos deste domingo aconteceram em meio à discussão na Câmara da PEC do voto impresso, proposta de emenda à Constituição defendida pelo governo.
Na manifestação em Brasília, a deputada bolsonarista Bia Kicis (PSL-DF), presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), atribuiu a possível derrota a uma suposta pressão exercida por TSE e STF.
“Esta é a última tentativa de a gente virar esse jogo. Nós vamos votar no dia 5 [de agosto], mas muitos que apoiavam, que sempre votaram a favor, estão cedendo a uma pressão muito forte do TSE e do STF."
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já disse que não vê chances de a proposta chegar ao plenário.
Em São Paulo, apoiadores do presidente se reuniram no quarteirão em frente ao prédio da Fiesp, na avenida Paulista. Procurada, a Secretaria de Segurança Pública não informou uma estimativa de público até a publicação deste texto.
Em cima de um carro de som, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) ecoou falas passadas do pai e criticou o TSE. “Quem é o TSE para dizer que nós temos que confiar neles? Não, eles é que têm que colocar a contagem pública dos votos. Esse direito que nos foi retirado em 1996 com as urnas eletrônicas”, afirmou o filho do presidente.
Na live da última quinta, Bolsonaro não apresentou as provas de supostas fraudes eleitorais que vinha prometendo há anos, apresentando apenas teorias sobre a vulnerabilidade das urnas eletrônicas que circulam há anos na internet e já desmentidas anteriormente.https://player.mais.uol.com.br/?mediaId=16953140&onDemand=true
Na praia de Copacabana, zona sul do Rio de Janeiro, manifestantes inflaram um “pixuleco” do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vestido de presidiário e colaram nele uma imagem de Barroso, com os dizeres: “Eu roubo a grana, meu moleque [Barroso] os votos”.
O presidente também se dirigiu a apoiadores no ato em Belo Horizonte. A videochamada se deu pelo celular do deputado federal Marcelo Álvaro Antônio (PSL-MG), ex-ministro do Turismo. Ele foi denunciado pelo Ministério Público sob acusação de envolvimento em um esquema de candidaturas laranjas do PSL, caso revelado pela Folha em 2019.
Também foram registrados atos em capitais como Salvador e Belém, mas sem a participação de Bolsonaro por videochamada.
O advogado Rodrigo Mondego, da comissão de Direitos Humanos da OAB-RJ, afirmou nas redes sociais que um homem foi agredido por bolsonaristas e atropelado em Ipanema, na zona sul do Rio, por volta das 10h30 deste domingo. A vítima, segundo ele, se chama Eduardo Debaco, um economista de 49 anos.Mondego disse à reportagem que um amigo ligou para ele buscando um advogado criminalista para assessorar um colega que havia sido atacado.
"Ele mora em Ipanema e foi correr na praia. Quando passou na frente de um grupo de pessoas, todas sem máscara e camisa da CBF, comentou que bolsonarista não usa máscara. Um cara ouviu e foi pra cima dele, dando socos, golpes. Ele desequilibrou e, quando estava levantando, o cara o empurrou em direção à rua e um carro passou por cima da perna dele. Quebrou em quatro partes", afirmou.
Segundo Mondego, o economista teve uma fratura exposta, está internado e pode ter que passar por cirurgia. O advogado diz que irá esperar a Polícia Civil abrir de ofício uma investigação e que, se isso não ocorrer, o registro da ocorrência será feito após seu cliente ter alta.
Em nota, a Secretaria de Estado de Polícia Militar informou que esteve no hospital onde a vítima está internada.
“Chegando ao local, os policiais localizaram a vítima, um homem de 49 anos, que, de acordo com as primeiras informações, teria entrado em luta corporal com outro homem, e que, após ser jogado na pista, foi atropelado, e sofreu fratura exposta”, diz a nota. A PM relata ainda que não foi acionada para a ocorrência e que os policiais acompanharam os parentes da vítima para o registro da ocorrência na delegacia.
Ricardo Della Coletta , Washington Luiz , Ana Luiza Albuquerque , Renata Galf e Waleska Borges
Fonte:
Folha de S. Paulo
https://www1.folha.uol.com.br/poder/2021/08/em-ato-por-voto-impresso-bolsonaro-novamente-coloca-eleicao-de-2022-em-duvida.shtml
Sob Bolsonaro, a corrosão do Estado e das liberdades individuais
Presidente repete líderes autoritários e atenta contra direitos civis operando o Direito, aponta levantamento
Bruno Ribeiro, Daniel Bramatti e Marcelo Godoy
Era 2 de julho de 2018 quando o então candidato à Presidência pelo PSL, Jair Bolsonaro, revelou em entrevista um desejo: se eleito, pretendia ampliar de 11 para 21 o número de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Seria, segundo sua justificativa, uma forma de pôr “juízes isentos lá dentro”. Durante a campanha, o tema adormeceu. Mas, pouco depois da posse, o presidente tentou uma manobra para mexer na composição da Corte. Incluiu-se na reforma da Previdência um artigo que retirava da Constituição a idade-limite de 75 anos para os ministros do Supremo, deixando que ela fosse definida em lei complementar.
A medida foi dissimulada em meio à Proposta de Emenda à Constituição patrocinada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Não haveria justificativa para estar ali, até porque o impacto de 11 aposentadorias é irrisório para o caixa da Previdência. Tratava-se, segundo os críticos, do primeiro ataque à democracia e à independência dos poderes feito pelo governo de Bolsonaro. A retirada da idade-limite da Constituição permitiria ao presidente fixar por lei nova idade-limite, menor do que a atual, aposentando uma leva de ministros da Corte.
“É o modelo posto em prática na Venezuela e na Polônia”, diz Luis Manuel Fonseca Pires, juiz e professor de Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). “Ou aposentam ministros ou aumentam o número para garantir o controle da Corte Constitucional. O novo autoritarismo age por meio do Direito para obter legitimidade.” Em 2004, Hugo Chávez elevou o número de ministros da Corte Constitucional da Venezuela de 20 para 32. Na Polônia, o partido Direito e Justiça (PiS) usou a desculpa do combate à corrupção para tentar aposentar à força 27 dos 72 juízes da Corte Suprema.
Levantamento do Estadão sobre a atuação de Bolsonaro em 20 temas mostra que, desde sua posse, o presidente e seus ministros editaram 88 decretos, medidas provisórias, portarias, pareceres ou resoluções ou patrocinaram projetos de lei e alterações legais que incluíam medidas que corroíam o Estado ou atentavam contra as liberdades civis e direitos constitucionais. Ou seja, a cada 11 dias, ao menos uma medida desse tipo foi criada pelo governo. O levantamento leva em conta a avaliação de analistas. Trata-se de um processo de “cupinização” do governo das leis, na expressão do professor emérito da USP e ex-ministro das relações Exteriores Celso Lafer. “Você vai ‘cupinizando’ as regras do Direito”, disse. “No fundo, o que o governo Bolsonaro busca é, fugindo das instituições e das regras do Direito, sempre definir a exceção para obter a servidão voluntária e ‘cupinizar’ as instituições.”
É o modelo posto em prática na Venezuela e na Polônia”
Luis Manuel Fonseca Pires, juiz e professor de Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
Segundo Pires, o Direito é a forma usada por populistas autoritários para criar exceções com as quais modificam estruturas do Estado, atacam a democracia e negam direitos. Suas decisões são sempre tomadas levando em conta a oposição entre amigos e inimigos.
Lafer e Pires usam a mesma pista para compreender esses governos e suas relações com o Direito: as obras do pensador francês Étienne de La Boétie e do jurista alemão Carl Schmitt. “La Boétie trata da servidão voluntária e, evidentemente, o que os bolsonaristas acabam logrando é a servidão voluntária de seus sequazes”, afirma Lafer. O ex-ministro prossegue: “Para Schmitt não interessa a normalidade; interessa a exceção. O que caracteriza o pensamento dele é poder definir a exceção, a capacidade de poder defini-la. O soberano tem o poder de declarar a exceção. No fundo, o que Bolsonaro quer é ter o poder soberano de declarar a exceção.”
Protestos contra Jair Bolsonaro
É isso que explicaria ações do governo, como a Medida Provisória 979, de 2020, que autorizava Bolsonaro a nomear reitores provisórios para a universidades federais enquanto durasse a pandemia de covid-19. A intervenção na autonomia das universidades – identificadas pelo governo como centros dominados por inimigos esquerdistas – foi barrada pelo então presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que devolveu a MP sem analisá-la. Era a segunda vez que Bolsonaro tentava, sem sucesso, modificar o processo de escolhas dos reitores.
O mesmo modo de agir – não para a adoção de políticas, mas para atacar inimigos escolhidos pelo governo – teria marcado a ação do governo em outra área: a do Meio Ambiente. Populações indígenas e a atuação de ecologistas e de ONGs ligadas à Amazônia foram escolhidas como alvo pelo governo, a ponto de o Supremo ter obrigado Bolsonaro a estabelecer um plano de combate à covid-19 nas aldeias e ter destituído o presidente do Ibama sob a acusação de ele ser conivente com a exploração ilegal de madeira. Quase metade das normas que corroem a base legal do Estado teve como alvo enfraquecer a defesa do Meio Ambiente.https://datawrapper.dwcdn.net/dU6Ci/10/
Para a subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen, governos autoritários têm projeto de destruição de direitos. No Brasil, muitas das medidas contestadas nesta gestão foram adotadas como portaria ou decreto, em razão da resistência do Congresso em mudar as leis, como no caso das legislações ambiental e de armas. Ela destaca ainda o perigo de mudanças na lei eleitoral servirem para restringir a democracia e a representação popular. “O Ministério Público é resiliente e seus integrantes vão cumprir seu dever. Assim como o STF, que entendeu muito bem que deve ser uma barreira à desconstrução da Constituição.”
Lafer também destaca a resistência no Brasil a medidas do atual governo. “A tradição política do Direito é conter o arbítrio. É o que dizia Rui Barbosa na Oração aos Moços. Ele sempre procurou assegurar o governo das leis e não o dos homens. Cabe ao advogado, nesse sentido, um tipo de magistratura. É isso que muitos juristas, preocupados com a res pública, procuram fazer: exercer essa magistratura.”
Juntamente com o Judiciário, as universidades e a área ambiental, a imprensa é um dos alvos prioritários da ofensiva antidemocrática de Bolsonaro. Levantamento da organização Repórteres Sem Fronteiras (RSF), divulgado na semana passada, identificou 87 ataques do presidente à imprensa nos primeiros seis meses deste ano, o que representa um aumento de 74% em relação ao semestre anterior. Foram 49 ataques contra a imprensa em geral, 28 contra veículos específicos e dez contra jornalistas. Se considerado o “sistema Bolsonaro” – grupo que inclui a família e os ministros do presidente –, o número de ataques no semestre chega a 331. No ranking de agressores, Bolsonaro está em primeiro lugar, seguido por três filhos de seus filhos.
Foto: Clauber Cleber Caetano/PR
Também divulgado na semana passada, o Relatório Global de Expressão, da organização Artigo 19, qualificou o Brasil como uma “democracia em crise”. No relatório, que é relativo a 2020, o País registrou só 52 pontos na escala de liberdade de expressão, que vai de zero a cem, sendo zero a nota de um país sem liberdade de expressão e cem a de total liberdade. Foi a menor pontuação brasileira no indicador desde a primeira medição, em 2010.
O documento enumera 464 situações em que o presidente, ministros ou assessores próximos “atacaram ou deslegitimaram jornalistas e o seu trabalho, nível de agressão pública que não é visto desde o fim da ditadura militar”. A Artigo 19 é uma organização que promove o direito à liberdade de expressão e de acesso à informação no mundo. Seu nome tem origem no 19.º artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU.
O Estadão procurou o Palácio do Planalto e a assessoria da Casa Civil para que comentassem o papel do governo na erosão da democracia, mas não houve resposta aos questionamentos da reportagem.
Imagens de Jair Bolsonaro
Cargos públicos são utilizados para controle
Bolsonaro garante a execução de políticas controversas a partir da nomeação de aliados para funções estratégicas
Bruno Ribeiro, Daniel Bramatti e Marcelo Godoy, O Estado de S. Paulo
Em paralelo às tentativas de mudar a legislação para fortalecer seu controle sobre o Estado, Jair Bolsonaro nomeou para cargos-chave do funcionalismo aliados dispostos a executar suas políticas mais controversas. Ele responde a um inquérito por tentativa de interferência na Polícia Federal.
No Ministério da Saúde, por exemplo, sob o comando do general Eduardo Pazuello, o corpo técnico foi ocupado por nomes como a médica Mayra Pinheiro, a “capitã cloroquina”, e Hélio Angotti Neto, que preparou um “Dia D” para distribuir o remédio em meio à falta de oxigênio nos hospitais. No Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), órgão com décadas de expertise no monitoramento do desmatamento, houve proibição de realização dessa função, transferida para o Ministério da Agricultura. Na Fundação Zumbi dos Palmares, cuja função é promover a cultura negra, após a indicação do jornalista Sérgio Camargo houve anúncio de redução de metade do acervo da instituição, tido como “marxista”.
Sua proposta de reforma administrativa é alvo de crítica de opositores por, segundo eles, dar chances de perseguição e demissão de servidores de carreira não alinhados aos objetivos do governo atual.
“Se aprovada, permitirá a perseguição política, ainda mais em um governo que não gosta de servidores que possam ter independência funcional”, diz o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ). Ele considera a reforma necessária, mas ressalta: “Duas coisas têm de ser feitas para melhorar o serviço público brasileiro: regulamentar a avaliação de desempenho (dos servidores) e criar mais carreiras transversais. A reforma do Bolsonaro não faz nenhuma das duas coisas. Ela abre brechas para a demissão de servidores por perseguição e permite a indicação política para cargos de natureza técnica”.
Com 32 meses de mandato, Bolsonaro já pôde indicar seis diretores-gerais de agências reguladoras, órgãos com função de balancear interesses de governo, consumidores e setor privado. Os dirigentes têm mandato.https://arte.estadao.com.br/uva/?id=zjwYdy&show_brand=false
Na Agência Nacional do Petróleo (ANP), com a indicação do contra-almirante Rodolfo Saboia, os militares passaram a ter controle do Ministério de Minas e Energia, da presidência e do Conselho de Administração da Petrobras e da ANP. Na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), sob gestão do contra-almirante Antonio Barra Torres, o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), fez críticas pela demora na liberação da vacina Coronavac – os técnicos do órgão também impuseram restrições à Covaxin, defendida pelo governo.
“No passado, as agências já foram alvo de interferência política, com prejuízo para toda a sociedade”, afirma o coordenador executivo do Centro de Gestão de Políticas Públicas do Insper, André Luiz Marques. Ele cita ações da ex-presidente Dilma Rousseff para controlar preços de energia. “Nas agências, você precisa de um corpo técnico forte, não pode ter loteamento de cargos. Senão, as relações ficam desiguais, e quem paga por isso geralmente é o consumidor.”
Não há a menor dúvida de que essa reforma, se aprovada, permitirá a perseguição política, ainda mais em um governo que não gosta de servidores que possam ter independência funcional”Alessandro Molon, deputado (PSB-RJ)
O caso da Polícia Federal é o que mais teve repercussão. Em abril de 2020, o ex-ministro da Justiça e da Segurança Pública Sérgio Moro acusou o presidente de interferir no órgão. A PF no Rio investigava o senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) após a Operação Furna da Onça apurar corrupção na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) e chegar a Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flávio (e amigo de Jair), nome central nas apurações de suspeitas de “rachadinhas” em gabinetes da família presidencial. Com Anderson Torres na Justiça, o novo diretor-geral Paulo Maiurino propôs a criação de um setor na PF, vinculado a ele, para investigar políticos que possuem foro especial.
ENTREVISTA
LUIS MANUEL FONSECA PIRES, JUIZ E PROFESSOR DE DIREITO DA PUC-SP
‘Há o surgimento de uma nova modalidade de regime autoritário’
Estudioso afirma que governo opera sob premissa de ‘amigos e inimigos’ como elemento estruturante
Daniel Bramatti, O Estado de S. Paulo
Estudioso da forma como o Direito é usado pelos governos autoritários de nosso século – à esquerda e à direita – o professor de Direito Administrativo da PUC-SP e juiz Luis Manuel Fonseca Pires defende a tese de que os atos e as políticas do governo Jair Bolsonaro não podem ser reduzidos a uma questão de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade. “Não estamos mais operando no campo do legal ou ilegal. O que se está operando é uma produção de políticas públicas, atos políticos e administrativos que têm sempre a premissa da equação amigo e inimigo como elemento estruturante de suas ações.”
Autor do livro Estados de Exceção, a usurpação da soberania popular, Pires afirma ser necessário atualizar a concepção clássica de estado de exceção, pois, na atualidade, ela é acompanhada da ideia de “volatilidade do inimigo”. Ora ele é uma instituição, ora ele é um grupo.
● Há um denominador comum por trás das medidas legais do governo Bolsonaro?
É preciso entender que o autoritarismo contemporâneo é um processo em construção. Ele não se dá em um dia, em um momento específico. É um processo que se elabora permanentemente. É preciso ter consciência de que isso não é um sinal de fragilidade da ascensão do autoritarismo. É simplesmente que essa é a estratégia do terceiro milênio, ele se elabora dessa forma gradual. É uma construção que opera por fragmentação. O autoritarismo contemporâneo seleciona âmbitos da vida civil e instituições públicas que ele ataca sistematicamente, mas de um modo circular. Ora é preciso atacar o Judiciário, ameaçar o impeachment de algum ministro, depois, deixa-se isso de lado e se vai para um âmbito civil. Por exemplo: a liberdade de imprensa. E é preciso atacar e massacrar essa liberdade. O estado de exceção tradicionalmente se estrutura pela equação amigo e inimigo. No romance (1984) ninguém sabe direito se Emanuel Goldstein existe ou não, se é uma lenda. Mas há uma cultura de ódio contra ele porque o estado totalitário precisava ter um inimigo, porque sem um inimigo ele não sobrevivia. Já o estado de exceção contemporâneo tem a estratégia de mudar os campos de ataque. Ele não pretende ser totalitário. Ele pretende ir minando vários campos. O pressuposto ainda é o mesmo: ele precisa ter o inimigo como estruturante de suas ações. Os atos e as políticas públicas do governo Bolsonaro não podem ser reduzidos a uma questão de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade. Nós não estamos mais operando no campo do legal ou ilegal, porque todos os governos podem praticar medidas legais ou ilegais que devem ser corrigidas. O que se está operando é uma produção de políticas públicas, atos políticos e administrativos que têm sempre a premissa da equação amigo e inimigo como elemento estruturante. Mas com a estratégia da circularidade. Há algo que é preciso atualizar na concepção clássica de estado de exceção, que é mais um motivo para chamarmos de ‘estados de exceção’ na atualidade, que é a ideia da volatilidade dos inimigos.
● Por que o inimigo agora é difuso, ao contrário do que ocorria nos autoritarismo do século 20?
Houve uma larga produção de pensamento crítico à esquerda e à direita após a 2.ª Guerra Mundial sobre os absurdos produzidos pelo estado de exceção clássico, que se identificou com a ideia do totalitarismo, a ideia da produção de um homem novo, do domínio de todos os campos ao mesmo tempo. A partir dos anos 1970, na América Latina, você começa a contar com o uso do Direito de uma forma mais sofisticada, mascarando a produção da exceção. Tanto porque o pensamento crítico não tolerava mais isso quanto pela legitimidade que o Direito dá às situações arbitrárias. Seria muito melhor para a construção da legitimidade o uso da ação judicial. Esse é um modo diferente do novo autoritarismo. Ele tem o cuidado de dissimular suas práticas e precisa contar muito mais com o Direito como aliado. A cúpula nazista não estava preocupada com o Direito. Hoje é o contrário. Após a 2.ª Guerra há um processo de transformação em que há necessidade de se contar com a comunidade jurídica, com os legisladores, a produção de políticas, os atos do Executivo, com o Ministério Público, o Judiciário e as posições-chave nas universidades. Todos os lugares onde de algum modo se produzem atos, decisões e o ensino jurídico. As universidades têm dois motivos para serem atacadas: primeiro pela produção jurídica que podem oferecer e, segundo, por serem um local de pensamento crítico. Regimes autoritários contemporâneos têm os três pilares do pensamento crítico como inimigos: a Educação, a Cultura e a liberdade de imprensa. E operam com circularidade nos ataques aos inimigos. Precisam ter o inimigo do mês ou da semana. Numa semana ele é Leonardo Di Caprio. Na outra, o youtuber Felipe Neto ou o pensamento do Paulo Freire. A volatilidade é a marca da sociedade contemporânea. Mas sem o inimigo não se estrutura o estado de exceção. Nem no passado, nem no presente.
● A produção legal e infralegal do governo seria fundamental então para entender como o governo Bolsonaro opera?
É essencial ter produção jurídica para dar verniz de legitimidade. Essa é a ideia. Para que as medidas autoritárias não se apresentem como tais, elas precisam contar com o Direito para tentar dar uma racionalidade à produção da vontade política arbitrária. O elemento mediador do conflito entre a política e o Direito é a Constituição. Esta estabelece uma relação de valores fundamentais. Por exemplo: a ciência. Se a Constituição é a mediadora das vontades políticas, isso significa que as decisões possíveis dos governos devem estar no âmbito da ciência. Não se pode negar a ciência. Como então produzir políticas públicas negacionistas, acabar com distanciamento e o uso de máscaras na pandemia? Como tomar medidas contra o senso comum estabelecido pela ciência? Essa vontade política é arbitrária porque rompe com o horizonte de possibilidades que a Constituição deu. Em uma pandemia, não é uma alternativa legal você negar a pandemia. Quando a vontade política pretende impor o negacionismo, ela precisa atualmente do Direito, ao contrário do que ocorria no passado ou em regimes autoritários clássicos, como a Coreia do Norte.
● Nessa perspectiva, qual a importância do controle do STF?
É um objetivo que deve estar presente para a construção de um regime autoritário. Hoje, no Brasil, os pontos mais marcantes de resistência à ascensão do autoritarismo são a liberdade de imprensa, os movimentos sociais, o Poder Judiciário. E o Direito passa a ser utilizado como recurso de minar essa resistência. Ele é usado para escolher reitores de universidades que não foram os mais votados. Há ataques constantes à imprensa quando esta tenta identificar suspeitas de corrupção e o uso da Lei de Segurança Nacional para intimidar jornalistas e opositores pacíficos em protestos. O Direito é usado para minar os inimigos – e não a força bruta.
É essencial ter produção jurídica para dar verniz de legitimidade. Essa é a ideia.”
Luis Manuel Fonseca Pires, juiz e professor de Direito
● Como esses governos mobilizam pessoas contra os inimigos?
As vontades políticas arbitrárias são mobilizadas por afetos políticos, por sentimentos. Aquilo que no passado se manifestava por meio de ordem administrativa, de detenção ou de execução, como na Noite dos Longos Punhais (a execução de líderes da S.A., a mando de Hitler, em 1934), hoje se manifesta no Direito. Ele é o repositório desses afetos. Ele tem o papel de converter os afetos políticos – como o ódio – em discursos pretensamente racionais. Como o ódio ao processo de conhecimento se materializa para calar professores e o desenvolvimento do pensamento crítico em sala de aula? Como fazer isso no terceiro milênio? É preciso do Direito para que ele se converta em discurso de pretensa racionalidade com o nome de escola sem partido.
● Mas não se trataria apenas de mera ‘passagem de boiada’?
Todas as vontades arbitrárias, que não se encontram na Constituição, para se manifestarem são estados de exceção. Os regimes autoritários contemporâneos não fecham o Parlamento ou o Judiciário. Eles funcionam com as instituições formalmente presentes. Essa nova estratégia mantém um grau de permanência na vida civil: não é preciso eliminar todos os órgãos de imprensa ou todas as políticas públicas ambientais. Vive-se com ataques, que os vão minando gradualmente, o que dificulta a produção do pensamento crítico. Pessoas que não se deram conta da gravidade da situação têm como horizonte as referências históricas. Elas dizem que este ou aquele não é um regime autoritário porque o Congresso está funcionando. O regime autoritário do passado tinha a meta de fincar a bandeira. Havia dia, mês e ano para celebrar sua instauração. Hoje o autoritarismo é fluido com a constante atualização dos inimigos a serem combatidos. Não vamos ter uma data para celebrar o fim da democracia, pois autoritarismo contemporâneo usa o símbolo da democracia como justificativa de suas medidas de exceção. O objetivo não é fechar universidades, mas capturá-las. O objetivo não é fechar o Supremo ou o Congresso, mas colocá-los ao lado de quem opera os estados de exceção. Bolsonaro não conseguiria fazer tudo isso sozinho. Ele precisa do apoio de outras forças. A volatilidade do inimigo é também traço da volatilidade do soberano nos estados de exceção. Ele não pode se estabelecer às claras; é uma fantasmagoria. O novo autoritarismo não tem uma meta. A meta é o presente. O que está acontecendo é o surgimento de uma nova modalidade de regime autoritário.
EXPEDIENTE
Editor executivo multimídia Fabio Sales / Editora de infografia multimídia Regina Elisabeth Silva / Editores assistentes multimídia Adriano Araujo, Carlos Marin e William Mariotto / Editor de Política Eduardo Kattah / Designer multimídia Vitor Fontes / Reportagem: Bruno Ribeiro, Daniel Bramatti e Marcelo Godoy / Edição de texto: Vitor Marques, Fernanda Yoneya e Valmar Hupsel Filho
Fonte:
O Estado de S. Paulo
https://www.estadao.com.br/infograficos/politica,sob-bolsonaro-a-corrosao-do-estado-e-das-liberdades-individuais,1185836
