STF
CCJ do Senado tem maioria para aprovar indicação de Mendonça ao STF
Ao menos 15 dos 27 integrantes da comissão devem votar a favor de ex-AGU, segundo levantamento do GLOBO
Julia Lindner e Camila Zarur / O Globo
BRASÍLIA E RIO — A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado tem maioria para aprovar a indicação do ex-advogado-geral da União André Mendonça ao Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo levantamento feito pelo GLOBO, pelo menos 15 dos 27 integrantes do colegiado pretendem votar a favor de Mendonça, enquanto um é contrário e 11 estão indecisos ou não quiseram responder. A sabatina deve ocorrer na próxima semana, seguida pela votação na comissão no mesmo dia.
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A aprovação na CCJ se dá por maioria simples dos votos, número exato alcançado pelo indicado à Corte, segundo aponta o levantamento. O placar final, porém, é incerto, pois a votação é secreta e pode haver traições. A sondagem atual mostra uma pequena mudança positiva para Mendonça em comparação ao mesmo levantamento feito pelo GLOBO em agosto — na época, 13 senadores da comissão afirmaram que votariam a favor da aprovação do ex-AGU, enquanto dois disseram ser contra a indicação. Mendonça foi indicado para a vaga do ministro Marco Aurélio Mello, que se aposentou em julho.
Entre aqueles que indicaram que vão votar a favor de Mendonça, a senadora Simone Tebet (MDB-MS) preferiu não revelar seu voto à reportagem. No entanto, aliados sinalizam que a parlamentar deve apoiar a indicação do ex-advogado-geral da União. Já a senadora Eliane Nogueira (PP-PI), mãe e suplente do ministro Ciro Nogueira (PP-PI), deve seguir a posição do filho e também apoiar Mendonça, embora não tenha respondido ao levantamento.
A CCJ é a primeira etapa para a tramitação da indicação de Mendonça ao Supremo. Inicialmente, o ex-advogado-geral deve passar pela sabatina, quando os parlamentares terão a oportunidade de indagá-lo sobre diversos assuntos. Para se ter uma ideia, a última sabatina realizada pelo colegiado, do atual ministro Kassio Nunes Marques, em 2020, durou mais de dez horas.
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Uma das questões mais polêmicas para os senadores no momento envolve a abertura de inquéritos da Polícia Federal para investigar pessoas que proferiram críticas ao presidente Jair Bolsonaro. O fato ocorreu no período em que André Mendonça ocupou a cadeira de ministro da Justiça, no início deste ano.
Outro ponto que deve ser questionado são as ações da Operação Lava-Jato, que colocou na mira dezenas de políticos, entre eles membros do Senado. A fala de que Mendonça apoiou a operação também é fator de dificuldade para ele no Legislativo.
A indicação de Mendonça enfrentou uma resistência inédita no Senado, o que levou o processo a ficar parado por mais de quatro meses. Apesar de a culpa ter recaído principalmente sobre o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que é responsável pela pauta, outros parlamentares também são contrários ao nome escolhido pelo presidente Jair Bolsonaro.
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Na Comissão de Constituição e Justiça, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) faz parte do grupo que quer barrar a indicação. Apesar disso, Renan não respondeu sobre a sua posição oficialmente — no levantamento feito em agosto, o senador disse ser contrário à aprovação de Mendonça. O líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), também tem evitado manifestar voto, mas recentemente passou a exigir a realização da sabatina com celeridade.
Parlamentares da oposição ainda não decidiram como vão se posicionar sobre a indicação. O senador Paulo Paim (PT-RS) disse que o partido vai se reunir na próxima terça-feira para chegar a um entendimento. Ele também não quis manifestar voto.
A demora para a sabatina, no entanto, fez com que alguns senadores que evitam manifestar o voto expusessem a sua posição. Um deles foi o senador Antonio Anastasia (PSD-MG), que é vice-presidente da comissão e foi cobrado na semana passada a pautar a indicação durante a ausência de Alcolumbre. Em agosto, Anastasia respondeu que não iria antecipar sua posição.
— Um caso excepcional, porque nunca faço isso, porque sempre aguardo a sabatina. Eu já me manifestei pessoalmente a favor da indicação, porque acredito que o ministro André Mendonça tem as condições de exercer as funções no Supremo. Então, já disse isso publicamente — disse Anastasia, na semana passada.
De forma semelhante, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), que antes não havia definido o voto, agora informou que "provavelmente votará a favor".
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Outra mudança envolveu a composição da CCJ. Quando a indicação foi enviada à comissão, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) estava entre os membros do colegiado e indicou voto favorável ao ex-AGU. Recentemente, ele se licenciou do cargo e foi substituído por Chiquinho Feitosa (DEM-CE), que ainda não se manifestou.
O cenário para o ex-AGU é mais crítico no plenário, onde o placar deve ser acirrado. Conforme mostrou a coluna de Bela Megale, do GLOBO, no Palácio do Planalto não há certeza alguma sobre a aprovação. Nas contas de ministros que acompanham de perto o tema, a Casa está dividida com 50% dos votos a favor do indicado de Bolsonaro e 50% contra.
Fonte: O Globo
https://oglobo.globo.com/politica/ccj-do-senado-tem-maioria-para-aprovar-indicacao-de-mendonca-ao-stf-25290738
Lira prioriza aumento do limite de idade para indicação ao STF
Proposta é considera manobra para futura indicação à Suprema Corte de nomes com boa interlocução entre parlamentares
Vinícius Valfré / O Estado de S.Paulo
BRASÍLIA – Um dia após a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz de 75 para 70 anos a idade para aposentadoria compulsória de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), decidiu dar prioridade a outra medida relacionada à Corte. Ele criou nesta quarta-feira, 24, uma comissão especial para analisar a PEC que amplia de 65 para 70 anos a idade máxima para nomeação nos tribunais.
Com a decisão, tomada no dia seguinte ao aval da CCJ à proposta, Lira agiliza a tramitação da matéria que, nos bastidores, é vista como manobra para possibilitar que magistrados com boa interlocução com o Centrão possam ser escolhidos para futuras vagas no Supremo.
O texto, de autoria do deputado Cacá Leão (Progressistas-BA), teve a admissibilidade aprovada pela CCJ, nesta terça. No mesmo dia, o colegiado deu sinal verde à proposta chamada de PEC da Bengala, diminuindo a idade máxima dos ministros da Corte. Caso venha a ser promulgada essa alteração, a proposta forçaria a aposentadoria do ministro Ricardo Lewandowski e da ministra Rosa Weber, do STF. Ambos têm 73 anos.
Segundo integrantes da comissão, no entanto, Lira não pretende levar a PEC da Bengala ao plenário. Após a CCJ, o texto também precisará ser submetido a uma comissão especial. Até o momento, porém, o presidente da Câmara só determinou a criação do colegiado que tratará da idade limite para a nomeação. A comissão especial é umas das etapas previstas na tramitação antes de uma proposta ser votada por todos os deputados.
Informalmente, deputados dizem que a PEC pretende abrir uma janela que permita a futura indicação de ministros com trânsito entre parlamentares e aliados do presidente Jair Bolsonaro. Entre os possíveis beneficiados, estariam os ministros João Otávio Noronha e Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça. Ambos têm 65 anos.
Neste seu primeiro mandato, Jair Bolsonaro pôde indicar dois nomes para o STF. Kassio Nunes Marques, nomeado em outubro de 2020, e André Mendonça, ex-advogado-geral da União. A sabatina de Mendonça vinha sendo travada na CCJ do Senado pelo senador Davi Alcolumbre (DEM-AP).
Ao justificar a apresentação da PEC, Cacá Leão afirmou que a ampliação da idade estimula magistrados a não se aposentarem precocemente. “Juízes e desembargadores que completam 65 anos deixam de ter acesso às cortes superiores (com a PEC da Bengala, em vigor) e, por não terem perspectiva de ascensão na carreira, muitos acabam pedindo aposentadoria precoce. Como desfecho deste cenário, elevam-se os gastos do erário e se perde em experiência e moderação, ambas necessárias ao bom magistrado e conquistadas às custas de muitos anos de trabalho”, disse.
Fonte: O Estado de S. Paulo
https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,lira-deixa-pec-da-bengala-de-lado-e-prioriza-aumento-do-limite-de-idade-para-indicacao-ao-stf,70003907790
Alcolumbre cede e marca sabatina de André Mendonça, indicado por Bolsonaro ao STF
Sabatina e votação da indicação na CCJ vai acontecer na próxima semana no Senado
Renato Machado / Thiago Resende / Folha de S. Paulo
Após mais de quatro meses de resistência, o presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), marcou a sabatina do ex-ministro André Mendonça, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para uma vaga no Supremo Tribunal Federal.
A sabatina e votação da indicação na CCJ vai acontecer na próxima semana, durante esforço concentrado no Senado para a votação de indicação de autoridades.
Alcolumbre fez uma longa fala sobre o assunto, rebatendo a acusação de que havia tornado inoperante alguns órgãos justamente por não agendar sabatinas.
Citou como exemplo o Conselho Nacional do Ministério Público, afirmando que as sabatinas que lhe cabiam haviam sido feitas, mas que o plenário do Senado não realizou as votações previstas.
O senador pelo Amapá também afirmou que tinha preferência por realizar primeiramente as sabatinas para cargos com mandatos e não para vagas vitalícias, como as indicações para tribunais.
Ele citou especificamente as indicações de Mendonça, para o Supremo Tribunal Federal e também para uma vaga no Tribunal Superior do Trabalho.
"Pessoalmente se tivesse que escolher, eu optaria por colocar todos os cargos nesse momento, os cargos que dispõem de mandato e não os vitalícios", afirmou.
O agendamento da análise do nome de Mendonça acontece um dia após reunião na residência oficial do Senado entre Alcolumbre, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o líder do governo, senador Fernando Bezerra (MDB-PE).
Pacheco informou no mesmo dia que havia recebido uma sinalização positiva de que Alcolumbre pautaria a sabatina de Mendonça durante o esforço concentrado para a votação das indicações de autoridades, que será realizado na próxima semana.
"[Alcolumbre] sinalizou que vai fazer todas as sabatinas, todas as apreciações que precisam ser feitas pela CCJ, assim como a senadora Kátia Abreu fez em relação à Comissão de Relações Exteriores com os embaixadores que estão indicados e as demais comissões e assim sucessivamente", respondeu Pacheco, ao ser questionado sobre o que teria dito Alcolumbre ao ser cobrado para fazer a sabatina de Mendonça durante o esforço concentrado.
O senador pelo Amapá vem sendo cobrado duramente por evangélicos, por membros do STF e por outros senadores para destravar a sabatina do ex-ministro da Advocacia-Geral da União.
A cobrança acabou respingando em Pacheco, que passou a ser pressionado para levar a análise diretamente para o plenário do Senado.
Durante sessão plenária na semana passada, alguns senadores, como o líder do Podemos, Álvaro Dias (Podemos-PR), chegou a ameaçar uma grande paralisação dos trabalhos do Senado, se a sabatina de Mendonça não fosse realizado.
Nos bastidores, comenta-se que o principal motivo pelo qual Alcolumbre vinha segurando a sabatina de André Mendonça é o fato de ter perdido o controle sobre a distribuição de emendas. Além disso, também comenta-se que ele gostaria de ver substituída a indicação de Mendonça pela do atual procurador-geral da República, Augusto Aras.
Mendonça é o nome "terrivelmente evangélico" que o presidente Jair Bolsonaro havia prometido indicar para uma vaga no Supremo Tribunal Federal.
ENTENDA TRAMITAÇÃO DAS INDICAÇÕES NO SENADO
- A avaliação sobre a nomeação é feita pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Para iniciar o processo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), deve ler o comunicado da indicação em plenário, o que já foi feito
- A principal etapa na comissão é a realização de uma sabatina do candidato pelos congressistas. Concluída a sabatina, a CCJ prepara um parecer sobre a nomeação e envia a análise ao plenário
- A decisão sobre a indicação é feita em uma sessão plenária da Casa. A aprovação do nome só ocorre se for obtida maioria absoluta, ou seja, ao menos 41 dos 81 senadores
- Depois da aprovação pelo Senado, o presidente pode publicar a nomeação e o escolhido pode tomar posse no tribunal
Fonte: Folha de S. Paulo
https://www1.folha.uol.com.br/poder/2021/11/alcolumbre-cede-e-marca-sabatina-de-andre-mendonca-indicado-por-bolsonaro-ao-stf.shtml
PEC que muda aposentadoria no STF e beneficia Bolsonaro avança na Câmara
Texto restabelece regras alteradas em 2015 e pode ampliar indicações do atual presidente na corte
Washington Luiz / Folha de S. Paulo
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23) uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que reduz a idade de aposentadoria de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) de 75 para 70 anos.
Se o texto for aprovado como está pelos plenários da Câmara e do Senado, os ministros Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, que têm hoje 73 anos, teriam de se aposentar. Caso isso ocorra até o fim de 2022, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) poderá indicar mais dois integrantes para a corte.
De autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF), a proposta restabelece as regras antes de entrar em vigor a PEC da Bengala, promulgada em 2015. O texto elevou a idade de aposentadoria compulsória para os ministros de todos os tribunais superiores de 70 para 75 anos.
Na época, a mudança foi considerada uma retaliação à então presidente Dilma Rousseff (PT), que poderia ter a chance de indicar cinco nomes para a corte.
A decisão da CCJ desta terça ocorre duas semanas depois de o STF proibir o pagamento das emendas de relator a deputados e senadores. Esses recursos eram manejados por governistas com apoio do Palácio do Planalto às vésperas de votações importantes para o Executivo.
Contraditoriamente, na mesma sessão, os deputados aprovaram de forma simbólica uma outra PEC que amplia de 65 para 70 anos a idade máxima para indicação de ministro do STF. A mudança também será aplicada a ministros do STJ (Superior Tribunal de Justiça), do TST (Tribunal Superior do Trabalho) e juízes dos TRFs (Tribunais Regionais Federais) e TRTs (Tribunais Regionais do Trabalho).
O autor da proposta, Cacá Leão (PP-BA), justifica que se trata de um ajuste para compensar o aumento da aposentadoria compulsória que ocorreu com a PEC da Bengala. Porém, caso a proposta de Kicis passe a valer, um indicado aos 70 anos não teria como exercer a função.
Nos bastidores, a iniciativa é lida como uma forma de viabilizar a indicação ao STF de nomes que já completaram ou estão prestes a fazer 65 anos.
Ao justificar a necessidade de alteração na idade de aposentadoria dos ministros, Kicis argumentou que a PEC da Bengala foi um equívoco.
"A mencionada elevação de idade para aposentadoria compulsória, além de não proporcionar à administração pública qualquer benefício considerável, revelou-se extremamente prejudicial para a carreira da magistratura, que ficou ainda mais estagnada do que já era", escreveu na justificativa da PEC.
De acordo com Kicis, as regras atuais dificultam a promoção dos integrantes das carreiras jurídicas.
"Hoje um juiz, um magistrado concursado, que passa por um concurso muito difícil demora mais de 20 anos no primeiro grau antes de conseguir uma promoção e, muitas vezes, nem consegue", argumentou.
A CCJ avalia apenas a admissibilidade da PEC, sem analisar o mérito. Isso deverá ser feito por uma Comissão Especial e pelos plenários da Casas. Para ser promulgado e passar a valer, o texto precisará do apoio de 308 deputados e de 42 senadores.
A proposta começou a tramitar no colegiado na semana passada, mas teve a discussão interrompida e adiada depois de a oposição pedir vista para analisar o texto. Para os parlamentares contrários ao governo, a PEC foi interpretada como uma manobra para dar mais poderes a Bolsonaro.
"Isso vai fazer com que alguns ministros do STF deixem o STF já no próximo ano ou até antes disso, e o presidente Jair Bolsonaro possa indicar ministros seus, porque ele fala isso. Ele indicou um ministro que ele diz que é o seu, que é ministro dele. É por isso que está se mudando essa proposta de emenda constitucional. É de um casuísmo, mas sobretudo é uma afronta ao povo brasileiro, porque não tem nenhuma necessidade de essa discussão agora", afirmou Gleisi Hoffmann (PT-RS).
A oposição ainda apresentou requerimento para retirar o item da pauta e tentou obstruir a votação, prolongando as discussões. Foram mais de três horas de debates. Para garantir a apreciação da PEC, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), segurou o início da sessão deliberativa. Caso o plenário iniciasse as votações, a reunião da CCJ teria de ser interrompida.
Deputados da base aliada do governo saíram em defesa da PEC. Para Carlos Jordy (PSL-RJ), ela ajudará a renovar o STF.
"Nós temos que oxigenar o Supremo. Assim como a Câmara, o Senado é oxigenado, o Supremo tem que ser oxigenado. Essa PEC não tem nada de vingança, ela é uma PEC necessária para que possamos corrigir um erro de uma disfuncionalidade que permite uma vitaliciedade de ministros do STF."
Pompeo de Mattos (PDT-RS) votou a favor da PEC, mas defendeu que ela seja alterada na comissão especial para que as novas regras não sejam aplicadas aos atuais membros do STF.
Bolsonaro já fez duas indicações para o STF. O primeiro foi o atual ministro Kassio Nunes, que tomou posse há um ano, após a aposentadoria de Celso de Melo.
O segundo foi André Mendonça, ex-advogado-geral da União. O nome dele chegou ao Senado em julho deste ano, mas enfrenta resistência do presidente da CCJ da Casa, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), que ainda não agendou a sabatina do indicado.
Senadores também temem que Mendonça, que é pastor da igreja presbiteriana, seja o ministro "terrivelmente evangélico" prometido por Bolsonaro e não atue de forma independente.
Em discursos, o presidente já afirmou que pediu ao indicado que, caso chegue ao Supremo, inicie sessões com orações e que almoce pelo menos uma vez por mês com ele.
Fonte: Folha de S. Paulo
https://www1.folha.uol.com.br/poder/2021/11/pec-que-muda-aposentadoria-de-ministros-no-stf-avanca-na-camara.shtml
Baixa aprovação de Bolsonaro põe em risco projeto de reeleição
Série de pesquisas indica que Bolsonaro está aquém de índices que presidentes e governadores tinham 12 meses antes do pleito
Bernardo Mello / O Globo
RIO — Restando cerca de um ano para a eleição de 2022, e com a avaliação positiva num patamar de 20%, segundo a pesquisa Datafolha mais recente, o presidente Jair Bolsonaro disputará novo mandato diante de um histórico desfavorável para governantes com taxas de aprovação semelhantes. Levantamento da consultoria Ideia Big Data para o GLOBO mostra que, desde 1998, quando a reeleição passou a ser permitida, presidentes e governadores que foram reconduzidos costumavam ter taxas de ao menos 40% de aprovação numa janela que compreende os 12 meses antes da votação.
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Em 2018, ano em que pela primeira vez o presidente, Michel Temer (MDB), declinou de tentar outro mandato mesmo podendo concorrer, Bolsonaro chegou ao segundo turno e elegeu-se numa campanha com condições adversas. Além de pouca estrutura partidária com o então nanico PSL, Bolsonaro era o candidato com maior taxa de rejeição, sempre próxima a 40%, durante todo o primeiro turno. Para 2022, em que pesem as avaliações negativas de sua gestão, o presidente aposta no lançamento do Auxílio Brasil, programa que ocupará o lugar do Bolsa Família, para melhorar seu patamar de aprovação.
Metodologia
O levantamento da Ideia Big Data considerou as medianas — isto é, o valor intermediário, dentro de um conjunto de pesquisas — das taxas de aprovação de governantes que tentaram a reeleição. No caso de governadores, considerando pesquisas realizadas entre 12 e 9 meses antes da eleição, a mediana de avaliação positiva dos reeleitos foi de 41%. Já os não reeleitos eram aprovados por 27% a 30% do eleitorado.
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Nas três reeleições presidenciais desde 1998, a aprovação dos ocupantes dos cargos ficou acima de 30% no período de um ano que antecedeu os pleitos — a de Bolsonaro, hoje, é de 23%. A exceção, de acordo com o levantamento, foi a reeleição em 2006 do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), aprovado por 29% no fim de 2005. Às vésperas da eleição, porém, o petista chegou a 44%.
O diretor-executivo da Ideia Big Data, Mauricio Moura, vê pontos em comum entre o salto de Lula e o efeito buscado por Bolsonaro com o Auxílio Brasil. Com a imagem do governo desgastada à época pelo mensalão, Lula experimentou uma guinada positiva em paralelo à expansão do Bolsa Família, implementado por seu governo em janeiro de 2004. O programa, que beneficiava 8 milhões de famílias ao fim de 2005, ampliou gradativamente seu alcance até chegar a 11,2 milhões de famílias em julho de 2006, sem mexer no valor do benefício.
Bolsonaro, por sua vez, aposta no aumento do benefício para R$ 400 por família até o fim de 2022, mas sem planos de expandir a base atendida, que será menor do que no auxílio emergencial. Hoje, o Bolsa Família atende 14,6 milhões de famílias. A expectativa é que o Auxílio Brasil chegue a 17 milhões; a diferença corresponde à fila já existente para cadastro no programa. O auxílio emergencial, que também inclui desempregados e trabalhadores informais, tem hoje 39,4 milhões de beneficiários.
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— Além de uma aprovação muito menor que seus antecessores, Bolsonaro tem um saldo muito negativo entre aprovação e rejeição. Se ele apenas voltar a um patamar de 30% de aprovação, como já esteve antes, não é o suficiente. Precisaria ampliar um pouco também a faixa de eleitores que o consideram regular — avalia Moura.
Em setembro, o Datafolha mostrou que a avaliação negativa do governo era de 53%, mais de 30 pontos percentuais acima do índice de aprovação (22%).
Outras variantes
Especialistas têm avaliado que apenas o incremento do novo Auxílio Brasil, em um cenário de alta de preços, pode não ser suficiente para aumentar a popularidade de Bolsonaro. Segundo o IBGE, a inflação acumulada de 12 meses chegou a 10,6% em outubro, que registrou sua maior variação mensal desde 2002.
O cientista político Jairo Pimentel Jr. lembra que, em 2020, Bolsonaro já teve queda na popularidade após a redução pela metade do auxílio emergencial, originalmente de R$ 600, e da queda de quase 30 milhões no número de pessoas atendidas.
— Ainda que o auxílio emergencial tenha trazido um pico de popularidade a Bolsonaro em 2020, hoje ele tem cinco pontos a menos de avaliação positiva em relação ao período que antecedeu os pagamentos — afirma.
A socióloga Esther Solano aponta ainda uma percepção de “insegurança” das famílias por conta da migração de programas sociais. Em meio à tentativa de aprovar a PEC dos Precatórios — agora no Senado —, que abrirá espaço fiscal para o programa, o governo adiou o reajuste de R$ 400 do Auxílio Brasil para dezembro.
Adriana Fernandes: Moro surfa na onda contra emendas e PEC dos precatórios
Emendas parlamentares são instrumentos legítimos, mas distorção criada com as de relator as carimbou com a marca da negociata
Adriana Fernandes / O Estado de S. Paulo
Com a suspensão pelo Supremo Tribunal Federal das emendas de relator, os caciques do Congresso correm para lançar uma operação de contenção de danos e barrar a sangria aberta pela PEC dos precatórios.
Eles buscam a reversão da decisão com a promessa de garantir transparência às emendas. Mas essa articulação trabalha também para segurar o processo de aceleração da criminalização da velha política. Na véspera das eleições, é prato cheio para uma renovação maior do Congresso.
Essa onda já vem sendo surfada pelos aliados no Congresso do ex-ministro da Justiça, Sérgio Moro, que se filiou ao Podemos e fala como pré-candidato à Presidência em 2022.
A luz amarela acendeu depois que o Senado aprovou nesta semana a criação da Frente Parlamentar de Defesa da Responsabilidade Fiscal, que teve como idealizadores os senadores Oriovisto Guimarães (Podemos) e Alessandro Vieira (Cidadania). Os dois condenam a PEC e o espaço aberto para aumentar os recursos das emendas de relator com o furo do teto de gastos.
A chamada “bancada da Lava Jato” vota contra a PEC no Senado com o discurso renovado pela repercussão altamente negativa da votação do texto na Câmara, baseada em ameaças, chantagem e pagamento de R$ 15 milhões por voto.
Foi a criminalização da “velha política”, com o mote eleitoral do fim do “toma lá da cá”, que deu gás para a eleição do presidente Jair Bolsonaro em 2018. Com o controle do seu governo pelos caciques do Centrão, Bolsonaro já não pode mais se apegar a essa narrativa nas eleições de 2022.
Emendas parlamentares são instrumentos legítimos de negociação no Congresso, porém, a distorção criada com as emendas de relator, que (no máximo) deveriam ser algo residual, as carimbou com a marca da negociata, da maracutaia e, em alguns casos, até da corrupção.
A votação da PEC expôs esse mostrengo para a opinião pública. Muitas pessoas não entendem e continuam sem entender direito como funciona o processo orçamentário. Mas sabem que as emendas de relator cheiram mal.
A saída para as lideranças é garantir transparência com a revelação do CPF do parlamentar que indicou. Isso não basta. Terão de diminuir os seus valores. O Senado vai fazer essa depuração na votação da PEC.
Um nome já é alvo: o relator do Orçamento de 2021, o senador do Acre, Márcio Bittar. Aquele que indica e que abriu a porteira do Orçamento para as emendas bolsonaristas. Nos últimos tempos, ninguém viu, ninguém ouviu falar dele. Por onde anda o relator?
Fonte: O Estado de S. Paulo
https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,adriana-fernandes-emendas-de-relator-transparencia-corrupcao,70003895111
Supremo Tribunal Federal forma maioria contra emendas do "orçamento secreto"
Posição de Weber foi seguida por Barroso, Cármen Lúcia, Fachin, Lewandowski e Alexandre de Moraes
DW Brasil
Maior parte dos membros do Supremo Tribunal Federal vota por manter decisão da ministra Rosa Weber, que suspendeu os pagamentos. Decisão pode levar Bolsonaro a perder apoio no Congresso em votações importantes.
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria na tarde desta terça-feira (09/11) para manter, em julgamento virtual, a decisão liminar da ministra Rosa Weber de suspender o pagamento de emendas de relator, chamadas de "orçamento secreto" do Congresso.
O instrumento foi suspenso por Weber por causa da falta de transparência, já que esse tipo de emenda não permite a identificação individual dos autores dos pedidos de aplicação de verba e o respectivo destino do dinheiro.
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O julgamento se encerra às 23h59 desta quarta-feira. Até as 17h, cinco ministros já haviam votado a favor da decisão liminar da relatora do caso, ministra Rosa Weber – que interrompeu os repasses na última sexta-feira –, formando, assim, maioria de seis votos. A Corte é formada por 11 membros, mas no momento está com 10.
A posição de Weber foi seguida pelos ministros Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes.
Derrota para o Planalto
"Orçamento secreto" é como são chamadas as emendas parlamentares pagas na modalidade "emendas de relator". Diferente das emendas individuais, que respeitam critérios específicos e são divididas equilibradamente entre os parlamentares, as emendas de relator não seguem critérios usuais e beneficiam apenas alguns parlamentares.
Essa destinação de recursos é alvo de críticas, por ser definida segundo acertos informais entre o governo federal e parlamentares aliados.
A decisão do STF deve significar uma derrota para o Planalto, já que o presidente Jair Bolsonaro pode perder apoio no Congresso em votações importantes.
Mecanismo obscuro
Em maio, reportagem do jornal O Estado de S. Paulo revelou um mecanismo criado pelo governo Jair Bolsonaro para destinar recursos a obras e compra de máquinas e veículos por indicação de deputados e senadores que apoiam o Palácio do Planalto, sem que haja transparência sobre o autor dos pedidos.
O esquema beneficiou parlamentares alinhados ao governo e teria envolvido a destinação de R$ 3 bilhões em recursos por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, comandado por Rogério Marinho, e órgãos vinculados à pasta, como a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e o Departamento Nacional de Obras contra as Secas (Dnocs).
A prática se estabeleceu no final do ano passado, quando Bolsonaro, já próximo do Centrão, buscava influir na eleição da presidência da Câmara e do Senado e assegurar proteção a seus filhos e contra um eventual processo de impeachment.
Fonte: DW Brasil
https://www.dw.com/pt-br/stf-forma-maioria-contra-emendas-do-or%C3%A7amento-secreto/a-59772746
Míriam Leitão: Nem a luz do sol desinfeta emendas
Elas são um escárnio. A ministra Rosa Weber não vai abrir mão da posição dela
Míriam Leitão / O Globo
Foi o dia inteiro de pressão dos políticos sobre o Supremo. E dessa pressão surgiu uma ala do STF pensando na fórmula de manter as emendas do relator, mas com a exigência de aumentar a transparência. Nem a luz do sol desinfeta essas emendas. Elas são um escárnio. A ministra Rosa Weber não vai abrir mão da posição dela, segundo uma fonte que acompanha as conversas. Mas há ministros querendo encontrar algum ponto salomônico. Não existe tal ponto. As emendas de relator nasceram das piores práticas do Congresso que, a custo, vinham sendo abolidas.
Hoje, à zero hora, começou a contar o prazo de votação no STF. Durante 48 horas os ministros vão se pronunciar. Até as 23h59 de quarta-feira. Dois ministros já votaram confirmando o voto de Rosa Weber: Carmém Lúcia e Luís Roberto Barroso, A tese que o presidente da Câmara, Arthur Lira, está defendendo é que a decisão liminar da ministra Rosa Weber é uma interferência no Legislativo, que teria a prerrogativa de distribuir as emendas. Conversa fiada. Essas emendas dão aos parlamentares o poder de executar o Orçamento, função do Executivo. O espaço dado aos parlamentares de atender aos seus redutos já está contemplado nas emendas individuais e nas de bancada. Nessas, há transparência e isonomia. As do relator não têm critério, equidade, e tem havido casos de superfaturamento nos usos dos recursos. Foram feitas para serem opacas e distribuídas conforme o voto do freguês. É compra de voto, não tem outro nome.
Se alguém pedir vista nas próximas horas, vale a decisão da ministra Rosa Weber. Arthur Lira está trabalhando então em dois trilhos: pressionou o Supremo com a conversa de que isso é invasão de prerrogativa e convocou todo mundo para votar hoje o segundo turno. Assim ele acha que torna a PEC mais irreversível.
Uma coisa já se sabe. Por mais que alguns ministros do STF tentem costurar, não haverá consenso. Há adversários dessas emendas no Supremo. E eles estão certos. Seria a institucionalização da mesma corrupção detectada no escândalo que ocorreu no Orçamento no começo da década de 1990.
A decisão da ministra Rosa Weber, que suspendeu a distribuição das emendas, diz com a linguagem própria do mundo jurídico tudo o que precisa ser dito. Ela paralisou a execução dessas emendas porque viu o risco de periculum in mora, e por isso deu a medida cautelar.
Em seu voto, a ministra Rosa Weber diz que há dois regimes na execução do Orçamento, o “transparente” e o “anônimo”. “As emendas do relator operam com a lógica da ocultação dos congressistas requerentes da despesa por meio do estratagema da rubrica RP-9”. Na visão da ministra, isso se “opõe ao ideal republicano” da publicidade e da impessoalidade. Ela a define como “uma rubrica orçamentária envergonhada de si mesma”.
Na sistemática dessas emendas, cujo valor subiu 523% em 2020 em relação a 2019, as despesas oficialmente estão no nome do relator, mas na verdade foram executadas por outros. “Daí o caráter obscuro desse sistema: o relator-geral desonera-se da observância do dever de atender os mandamentos da isonomia e da impessoalidade ao atribuir a si próprio a autoria das emendas orçamentárias, ocultando, dessa forma, a identidade dos efetivos requerentes das despesas, em relação aos quais recai o manto da imperscrutabilidade”, diz o voto da ministra Rosa Weber.
As emendas do relator são apenas uma parte do imbróglio da semana. A PEC dos precatórios está andando graças a esse combustível, as tais discutíveis emendas. Mas a PEC em si é muito ruim por embutir o não pagamento de dívida e a mudança casuística do teto de gastos, tudo sendo apresentado demagogicamente como sendo necessário para haver uma política para os pobres.
Em entrevista que me concedeu ontem na Globonews, o professor Edmar Lisboa Bacha definiu a proposta como sendo a “PEC do Calote”.
— Diante desse governo que está aí, tudo o que se pode fazer é uma política de contenção de danos. Além de pressionar o Congresso para impedir que passe a PEC do Calote. Os precatórios são uma dívida líquida e certa. Eles deveriam ter achado uma solução, e soluções há para fazer caber os precatórios no Orçamento, sem essa confusão infernal que estão arrumando tanto na natureza da PEC quanto na natureza da votação — disse Bacha.
Não existe um “arreglo” que o STF possa fazer para salvar tudo isso. É uma péssima PEC que vem sendo aprovada graças a essas emendas em tudo condenáveis.
Fonte: O Globo
Andrea Jubé: Descalabro institucional
STF deve confirmar parcialmente liminar de Weber
Andrea Jubé / Valor Econômico
O novo capítulo da crise institucional nos obriga a retroceder algumas casas no tabuleiro político: na última vez que insultou publicamente um ministro do Supremo Tribunal Federal, e avisou que não cumpriria uma decisão judicial, a ameaça do presidente Jair Bolsonaro perdurou o tempo de uma nuvem que o vento levou.
“Sai Alexandre de Moraes, deixa de ser canalha, deixa de oprimir o povo brasileiro”, bradou Bolsonaro no dia 7 de setembro. “Eu autorizo, eu autorizo”, reagiu a turba de verde-e-amarelo. “Qualquer decisão do seu Alexandre de Moraes, esse presidente não mais cumprirá, a paciência do nosso povo já se esgotou”.
Menos de 48 horas depois, Bolsonaro alinhava os termos de uma declaração oficial de recuo com o ex-presidente Michel Temer, chamado às pressas à Brasília para apagar as labaredas que avançavam sobre a República.
O que Bolsonaro e Moraes conversaram no telefonema mediado por Temer jamais será de pleno domínio público. É fato, porém, que nos últimos dois meses, a paz reinava nos gabinetes projetados por Niemeyer.
Isso até sexta-feira, quando a decisão proferida pela ministra Rosa Weber do STF abalou de novo os pilares do patrimônio cultural da humanidade. A não ser que o precedente sacramentado sob o testemunho de Michel Temer seja firme como um pântano, Bolsonaro e o Congresso podem espernear à vontade contra a liminar da ministra suspendendo a execução das polêmicas emendas do relator-geral do Orçamento.
Mas se a decisão for ratificada pela maioria de seus pares, o que virá a público nos próximos dias, Executivo e Legislativo terão de se curvar a ela. Ou novo jato da FAB buscará Temer em São Paulo para apagar o novo incêndio institucional.
Nas palavras de um ministro do STF, o clima político em Brasília é de “risca de faca no chão”. Cada ator que saque a peixeira do alforje, e delimite o seu espaço de poder. Quem ultrapassar essa linha, zás-trás, será alvejado no peito.
Ontem Bolsonaro utilizou um tom muito abaixo dos ataques anteriores contra o STF para criticar Rosa Weber. Negou a “barganha” com os parlamentares, e disse singelamente que os argumentos não foram “justos”. Em resposta à Corte, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), alegou que a ministra adentrou em questão interna corporis do Legislativo.
Como sugerem Lira e Bolsonaro - e também as riscas de peixeira no chão da Praça dos Três Poderes, onde catam migalhas os pombos da paz - tudo é uma questão de limites. Se ambos afirmam que a ministra avançou sobre a seara do Legislativo, a seu turno, Weber sustentou que os princípios constitucionais da publicidade e da transparência na aplicação dos recursos públicos foram violados.
É relevante sublinhar que Rosa Weber não é voz isolada na controvérsia. Desde já, uma parcela do colegiado está com ela - hoje, com segurança, os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Cármen Lúcia.
Uma incógnita é o ministro Ricardo Lewandowski, que via de regra, é um defensor das prerrogativas da classe política. No entanto, ele compartilha com Weber a condução de processos sobre o sensível tema da “venda de emendas parlamentares”. Há mais de um ano, é relator de inquérito contra um deputado do Maranhão, filiado a uma sigla do Centrão.
Em dezembro, a Polícia Federal deflagrou contra este deputado a Operação Descalabro, que cumpriu em São Luís (MA) 27 mandados de busca e apreensão. Ele teve R$ 6 milhões de seu patrimônio bloqueados. A suspeita de desvios alcança R$ 15 milhões. Meses depois, Lewandowski assumiu a relatoria de um segundo inquérito sobre suposta venda de emendas. Neste, outros três parlamentares são investigados.
A obscuridade em torno das emendas de relator vem sendo cantada em verso e prosa pela oposição há tempos, mas a primeira reação institucional veio do Tribunal de Contas da União (TCU), em parecer explorado em sete das 49 páginas do voto de Weber.
A ministra resgatou em sua limitar trechos relevantes do voto do ministro Walton Alencar Rodrigues do TCU, relator das contas do governo Bolsonaro relativas ao exercício de 2020. No voto, ele recomendou ações à Presidência da República, à Casa Civil e ao Ministério da Economia para imprimir transparência e publicidade às emendas de relator.
São as medidas que constam da liminar de Rosa Weber: dar ampla publicidade, em plataforma centralizada de acesso público, aos ofícios dos parlamentares que tratam das emendas de relator; adotar medidas para que essas demandas sejam registradas em plataforma eletrônica centralizada, mantida pelo Sistema de Planejamento e Orçamento Federal.
O TCU verificou um aumento astronômico nas emendas de relator ora impugnadas, estimadas em R$ 30,1 bilhões. Uma elevação de 523% na quantidade de emendas, e de 379% nos valores.
Como o Executivo ignorou as recomendações do TCU, cinco meses depois, a ministra proferiu uma decisão judicial, que tem poder coercitivo. Eventual ameaça de descumprimento a essa decisão - se ela for ratificada pela maioria dos ministros do STF -, incorrerá em infração legal. E o bombeiro Michel Temer será chamado a Brasília.
Ontem Arthur Lira despachou tête-a-tête com o presidente do STF, Luiz Fux, no fim da tarde. Lira teria concordado que os ministros definissem medidas para aprimorar a transparência e publicidade na execução dessas emendas, em troca da revogação da suspensão da execução dos recursos em andamento.
O desfecho desse capítulo nos próximos dias é uma charada. Mas são altas as chances de que o STF avance nessa direção.
Nesse capítulo da crise, a Polícia Federal parece ter acertado no nome da operação que tem as emendas como alvo. Segundo o Houaiss, “descalabro” significa caos, confusão; ou detrimento, perda, prejuízo - ao cidadão, é claro. Ou declínio, queda ruína. Numa prova do Enem - quiçá outro descalabro -, valem todas as anteriores.
Fonte: Valor Econômico
https://valor.globo.com/politica/coluna/descalabro-institucional.ghtml
TCU decidirá se abrirá processo sobre orçamento secreto
No Tribunal de Contas da União (TCU), há, pelo menos, seis a sete processos tratando do tema
Rosana Hessel / Correio Braziliense
Não é apenas o Supremo Tribunal Federal (STF) que está de olho nas polêmicas emendas do relator-geral, as chamadas RP9, que estão no centro das denúncias do "orçamento secreto" e são moeda de troca para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, prevista para hoje (9/11).
No Tribunal de Contas da União (TCU), há, pelo menos, seis a sete processos tratando dessas emendas do Orçamento de 2021, de acordo com o procurador do Ministério Público no TCU Júlio Marcelo de Oliveira. Ele investigou a ação que trata sobre a compra de tratores superfaturados pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e contou que está tudo fragmentado.
No relatório que o procurador preparou sobre as compras do MDR, ele constatou sobrepreço de 13,8% a 63,1% sobre os valores de referência no pregão de compra de motoniveladoras e escavadeiras hidráulicas para os estados do Amapá, Goiás, Bahia e Alagoas.
Oliveira recomendou uma medida cautelar para interromper o edital e suspender os pagamentos. Contudo, o ministro relator Jorge de Oliveira, ex-ministro da Controladoria-Geral da União (CGU) e indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para o cargo, negou a cautelar.
O procurador do MP lembrou que, em outro processo, relatado pelo ministro-substituto Weder de Oliveira, identificou sobrepreço superior a 10% em itens de pelo menos oito dos 39 nove certames licitatórios conduzidos pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Cofevasf) relacionados à aquisição de máquinas e equipamentos pesados.
Na ocasião, o então ministro-relator determinou medida cautelar para que a companhia suspendesse a aquisição de máquinas e compra de tratores pela Codefasf. Foi concedida a cautelar porque há indícios de superfaturamento.
"Nesse processo da Codevasf, os tratores são mais modernos do que os que foram comprados pelo MDR, e os preços são menores", contou Oliveira. Ele fez uma nova petição discorrendo sobre as irregularidades no leilão conduzido pelo MDR e solicitando a suspensão do edital e dos pagamentos pendentes. O pedido está aguardando análise.
Amanhã, o TCU deverá analisar um outro processo, também tratando de irregularidades no uso das emendas, chamado "orçamento secreto", em troca de apoio parlamentar. Segundo a assessoria do órgão, o ministro Raimundo Carreiro é quem vai decidir sobre o encaminhamento de dois pedidos do sobre o mesmo tema, sendo um do líder da oposição na Câmara, Alessandro Molon (PSB-RJ), e outro do procurador Lucas Furtado.
Esse processo é de setembro, mas vale lembrar que, no caso das pedaladas da ex-presidente Dilma Rousseff, o então relator, José Múcio Monteiro, levou apenas cinco dias para levar o tema à votação no plenário. Outra denúncia sobre a existência desse orçamento paralelo de R$ 3 bilhões está sendo relatada pelo ministro Aroldo Cedraz e segue na fase das oitivas.
Fonte: Correio Braziliense
https://www.correiobraziliense.com.br/politica/2021/11/4961676-tcu-decidira-se-abrira-processo-sobre-orcamento-secreto.html
Rosa Weber nega liminar para suspender votação da PEC dos Precatórios
Ministra do STF rejeitou pedidos de liminares impetrados por deputados federais, Rodrigo Maia e PDT
Tácio Lorran / Metrópoles
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber indeferiu, nessa segunda-feira (8/11), pedidos de liminares para suspender o trâmite da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, a PEC dos Precatórios, na Câmara dos Deputados.
A Casa aprovou, na quinta-feira (4/11), por 312 votos a 144, a emenda aglutinativa da PEC que trata da renegociação do pagamento de precatórios. O segundo turno está marcado para acontecer nesta terça-feira (9/11).
Diante do temor de que a proposta não conseguisse ser votada nesta noite, Lira editou decreto da Mesa Diretora para permitir que deputados em missões oficiais nacionais e internacionais votem, mesmo sem estarem presentes no plenário da Casa.
“Ante o exposto, indefiro o pedido de medida liminar, sem prejuízo de exame mais acurado em momento oportuno”, assinalou Rosa Weber nas ações.
A decisão foi tomada no âmbito dos mandados de segurança (MS) 38300, 38303 e 38304. As ações foram protocoladas por deputados federais, pelo ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia (sem partido-RJ) e pelo presidente nacional do PDT, Carlos Lupi.
As ações dos parlamentares e do PDT pedem a anulação da votação da emenda aglutinativa substitutiva, bem como todos os trâmites legislativos subsequentes.
Na decisão, Weber afirmou entender que a deliberação da Mesa Diretora quanto à possibilidade de votação remota “não traduz hipótese de transgressão direta a princípios ou regras de extração constitucional”.
“Não há, a meu juízo, razões jurídicas aptas a ampararem a ideia de que o parlamentar em licença ou em missão, se, em condições materiais e quiser participar, com autorização da respectiva Casa legislativa, remotamente da Sessão, não possa fazê-lo”, escreveu a magistrada, em resposta ao mandado de segurança do PDT.
Ao indeferir as liminares, a ministra relatora pediu que as autoridades impetradas prestem informações em 10 dias e que o Ministério Público se manifeste.
Fonte: Metrópoles
https://www.metropoles.com/brasil/justica/rosa-weber-nega-liminar-para-suspender-votacao-da-pec-dos-precatorios
Luiz Carlos Azedo: Suspensão das emendas secretas foi um chega pra lá em Lira
Para Arthur Lira (PP-AL), agora, a única saída é dar transparência às emendas e pagar para o ver o resultado nas eleições
Luiz Carlos Azedo / Nas Entrelinhas / Correio Braziliense
Embora não tenha encerrado o julgamento até o fechamento da coluna, por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a decisão provisória da ministra Rosa Weber (foto) que suspendeu as chamadas “emendas de relator” ao Orçamento da União, conhecidas como orçamento secreto, que estão sendo anabolizadas com aproximadamente R$ 20 bilhões pela PEC dos Precatórios. É jogo jogado, mesmo que o julgamento venha a ser interrompido. Tecnicamente, garantiram a maioria os seguintes ministros: Rosa Weber, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes.
Foi um chega para lá no presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que, na segunda-feira, solicitara uma audiência ao presidente do Supremo, Luiz Fux, para pressionar a Corte. Lira agiu como um velho “coronel” de Arapiraca (AL) a intimidar o juiz da comarca. Ao contrário das emendas individuais, que seguem critérios bem específicos e são divididas de forma equilibrada entre todos os parlamentares, as emendas de relator não seguem regras transparentes, são destinadas de forma arbitrária, no bojo de articulações de bastidor com propósitos eleitorais, sem fiscalização, o que também facilita superfaturamentos e desvios de recursos públicos. Arapiraca, reduto eleitoral do ex-senador Benedito Lira (PP), atual prefeito, e seu filho, que hoje preside a Câmara, foi o município mais contemplado com verbas federais.
A PEC dos Precatórios foi aprovada em primeira votação na semana passada, mas ainda restam emendas a serem apreciadas, além do segundo turno de votação (por se tratar de emenda constitucional, precisa ser aprovada duas vezes, na Câmara e, depois, no Senado).
Para obter 312 votos, quatro a mais do que os 308 necessários para modificar a Constituição, Lira contou com apoio de aliados nos partidos de oposição, o que provocou forte constrangimentos para suas lideranças nacionais, como Ciro Gomes, pré-candidato a presidente do PDT, que peitou os 15 dos 24 deputados que votaram a favor da PEC.
No PSDB, foram 22 dos 31 deputados, o que constrangeu os governadores de São Paulo, João Doria; e do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, que disputam as prévias da legenda para escolha do candidato tucano à Presidência. Houve reação da cúpula dos partidos, que pressionaram as respectivas bancadas a mudarem de posição. Se não houver ajustes na PEC, por meio de destaques, a emenda constitucional pode morrer na praia.
Um dos ajustes, por exemplo, foi a manutenção da chamada “regra de ouro”, que impede o governo de contrair dívida para pagar despesas correntes, como salários de servidores e benefícios previdenciários, além de outros gastos da máquina pública, que era um tremendo trem da alegria embarcado na PEC.
Ancoragem
Ou seja, o governo só pode fazer novas dívidas para pagar dívidas antigas ou fazer investimentos, que podem depois se refletir em crescimento da economia e em aumento da arrecadação. Não pode ficar rolando dívidas de custeio e pessoal com novas dívidas, como se fazia antigamente, farra que acabou com a Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada no final do governo de Fernando Henrique Cardoso. O xis da questão na PEC dos Precatórios é o rombo no teto de gastos, oficialmente estimado em R$ 86 bilhões, mas que pode chegar a R$ 100 bilhões, segundo estimativa dos especialistas em contas públicas. O teto de gastos ancora o equilíbrio das contas públicas, com reflexos em toda a economia.
O governo fez uma manobra no cálculo do teto, que era de junho a junho e passou a ser de janeiro a dezembro, e deu um calote no pagamento das dívidas judiciais da União, para criar do nada a folga fiscal de R$ 86 bilhões. Em termos de geração de riqueza, esses recursos não existem; a alternativa mais eficaz seria cortar despesas supérfluas de custeio e pessoal, o que seria perfeitamente possível em se tratando de um orçamento de R$ 1 trilhão.
O pano de fundo de tudo isso são as eleições. O maior interesse do governo é viabilizar recursos para o programa de Bolsonaro que vai substituir o Bolsa Família, herança do governo Lula, que deixou de existir, além de outros benefícios, com propósitos eleitorais, como o vale gás e o subsídio de R$ 400 para os caminhoneiros.
Acontece que o Centrão também quer uma parte do “extra teto” para contemplar aliados políticos e redutos eleitorais. É um jogo desesperado, que pode virar uma rajada no próprio pé: mais inflação, juros mais altos, dólar mais caro, menos crescimento e menos empregos. Para Arthur Lira (PP-AL), agora, a única saída é dar transparência às emendas, ou seja, revelar seus acordos de bastidores, e pagar para o ver o resultado nas eleições, inclusive em Alagoas.
Em tempo: Mesmo derrotado no Supremo, que deve concluir o julgamento hoje, na Câmara, com os destaques, Lira conseguiu aprovar a PEC dos Precatórios em segunda votação, por 323 votos a 172, ou seja com mais votos do que na primeira. A PEC agora segue para apreciação do Senado.
