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Orçamento: Juristas e políticos de oposição apoiam liminar de Rosa Weber
Decisão da ministra foi saudada por líderes de bancadas no Congresso, procuradores, juristas e presidente da OAB
Redação / O Estado de S. Paulo
Juristas e políticos apoiaram na noite desta sexta-feira a decisão liminar (provisória) da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu os empenhos e pagamentos das emendas de relator-geral. Identificadas pelo código RP-9, as emendas estão na base do orçamento secreto. Além de suspender os pagamentos, Weber também determinou que o Executivo dê transparência à execução das verbas e torne públicos os ofícios por meio dos quais deputados e senadores fazem as indicações do dinheiro, geralmente para pequenas obras ou equipamentos, como tratores, em suas bases eleitorais.
A decisão de Rosa Weber foi tomada em uma ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) formulada pelo PSOL e apresentada em junho deste ano. Posteriormente, os partidos Novo, Cidadania e PSB também solicitaram a suspensão da execução das emendas de relator-geral, os pedidos passaram a tramitar em conjunto no Supremo.
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Pouco depois da decisão da ministra, o presidente do STF, Luiz Fux, marcou para a próxima 3ª feira, dia 9, o início do julgamento do caso no plenário virtual da Corte.
“A liminar concedida pela ministra Rosa Weber vem para confirmar o que sempre dissemos: as emendas de relator promovem sigilo sobre o orçamento, dificultando seu acompanhamento e fiscalização. Além disso, esta decisão é extremamente importante para a proteção da democracia e do funcionamento do Congresso Nacional. O orçamento público não pode ser usado para influenciar no resultado de votações no Parlamento, e nem ser manipulado secretamente. Um escândalo, que precisava acabar”, disse o líder da Oposição na Câmara, Alessandro Molon (PSB-RJ).
“A decisão da ministra Rosa Weber foi uma vitória importante da nossa luta contra o orçamento secreto e a política do toma-lá-da-cá. Uma prática escandalosa que dá sustentação à base do governo Bolsonaro no Congresso. A fonte de recurso para Arthur Lira e o Centrão poderem comprar apoio aos seus projetos está secando. Agora esperamos que o STF tome uma decisão definitiva sobre o tema, no sentido de acabar de vez com esse absurdo que é a execução de emendas do relator”, disse a líder do PSOL na Câmara, Talíria Petrone (RJ).
“A decisão da ministra Rosa Weber recoloca o Orçamento nos devidos padrões constitucionais. A transparência é o melhor remédio para evitar desperdício e corrupção. Será possível saber, por exemplo, quem foram os beneficiários dos mais de 1 bilhão pagos nas vésperas da votação da PEC do calote”, disse o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) sobre a decisão de Weber.
“Rosa Weber deu basta às emendas de relator, 18 bi, usadas pra comprar votos favoráveis a projetos obscuros, privados no interesse, nocivos para o coletivo. Além de cheques em branco, sem controle e fiscalização, elas dão origem a tratoraços superfaturados. Não mais”, disse a senadora Simone Tebet (MDB-MS).
“É uma decisão importantíssima que merece ser comemorada, já que acaba com o ‘orçamento secreto’. Ainda esta semana, no plenário, durante votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 23), também conhecida como PEC do Calote, a bancada defendeu o fim dessa prática obscura, que tem servido para barganha política a fim de beneficiar o governo Bolsonaro e sua base aliada no Congresso”, disse, em nota, o líder do PT na Câmara, deputado Bohn Gass (RS).
“O orçamento da União foi sequestrado por um esquema que compra votos com emendas de relator. Rosa Weber decidiu parar esse trator”, disse a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), vice-líder da Oposição na Câmara. “É o fim do governo Bolsonaro. Quem vende voto ficará exposto, e muito do que já foi votado ainda não foi pago, ou seja, os vendedores de voto ainda levarão calote. A melhor decisão do STF em tempos”, disse o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), do Movimento Brasil Livre (MBL).
O advogado Felipe Santa Cruz, presidente nacional da OAB, escreveu em uma rede social: “Decisão histórica para nossa Democracia. A execução orçamentária das emendas exige transparência e não pode servir às barganhas do momento. Somos um País pobre e as poucas verbas para investimento devem ser acompanhadas por todos. Necessária a decisão da Ministra Rosa Weber”.
“A decisão é correta, pois impugna um ato obscurecido, opaco. Os representantes do Legislativo têm suas prerrogativas, mas estas não conferem ao Legislativo a possibilidade de ocultar a motivação dos seus atos. Considero uma decisão prudente e compatível com a missão do Poder Judiciário”, disse o jurista Mauro Menezes, ex-presidente da Comissão de Ética da Presidência da República.
“A decisão da ministra deve ser comemorada por todos que lutam contra a corrupção!”, celebrou Lucas Furtado, subprocurador-geral da República junto ao Tribunal de Contas da União e autor de algumas das representações que levaram o tribunal a investigar o caso. “Excelente decisão da Ministra Rosa Weber. As bilionárias emendas de relator RP9 são inconstitucionais e nocivas para a democracia”, disse o também procurador junto ao TCU, Júlio Marcelo de Oliveira.
“A ministra Rosa Weber impediu a continuidade do ‘Jabá orçamentário bilionário’. O STF confirmou o que todos sabiam. As emendas de relator são inconstitucionais. O pior e mais promíscuo instrumento de barganha entre o Executivo e o Legislativo das últimas décadas foi, enfim, interrompido pelo STF”, disse o economista Gil Castelo Branco, fundador da ONG Contas Abertas.
“A decisão da ministra Rosa Weber é uma vitória da cidadania. Reconhece o dever de transparência como princípio do Estado de Direito e confirma que a prática do orçamento secreto agride os valores democráticos e republicanos que são os pilares da Constituição”, disse Heleno Taveira Torres, professor titular de direito financeiro da Universidade de São Paulo (USP).
A reportagem procurou o Planalto e os líderes do governo no Parlamento, bem como os presidentes da Câmara e do Senado. O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) disse que “um bom diálogo e respeito as autonomias constitucionais dos poderes certamente construirá uma solução equilibrada para essa questão”. Segundo ele, “Tudo o que precisamos é harmonia entre os poderes da república”.
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Fonte: O Estado de S. Paulo
https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/juristas-e-politicos-de-oposicao-apoiam-liminar-de-rosa-weber-que-suspendeu-orcamento-secreto/
Rosa Weber suspende emenda parlamentar estratégica para Bolsonaro
Ministra do STF cita falta de transparência; decisão que atinge Congresso será analisada pelo plenário da corte
Matheus Teixeira e Thiago Resende / Folha de S. Paulo
A ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta sexta-feira (5) a suspensão das emendas parlamentares que são pagas a deputados e senadores e controladas pelo relator-geral da lei orçamentária que passa pelo Congresso.
Essas emendas têm sido manejadas por governistas com apoio do Palácio do Planalto às vésperas de votações importantes para o Executivo.
Antes da aprovação da PEC dos Precatórios, por exemplo, foi liberado R$ 1 bilhão em emendas desta natureza. Essa proposta permite a expansão de gastos públicos e viabiliza a ampliação do Auxílio Brasil prometido pelo presidente Jair Bolsonaro em ano eleitoral.
A decisão foi tomada em uma ação apresentada em junho pelo PSOL. A ministra afirmou que a suspensão é necessária porque esses recursos controlados pelo relator criam "um grupo privilegiado de parlamentares que poderá destinar volume maior de recursos a suas bases eleitorais".
A magistrada disse ainda que falta transparência na destinação dessas emendas.
"Não há como saber quem são, de fato, os deputados federais e senadores da componentes desse grupo incógnito, pois a programação orçamentária utilizada por esse fim identifica apenas a figura do relator-geral", disse.
A decisão será analisada pelo conjunto do STF na próxima semana. O julgamento será virtual e os ministros terão os dias 9 e 10 para subirem seus votos no sistema.
A suspensão dessas emendas, caso seja mantida pela corte, deve ampliar as dificuldades do governo para emplacar suas pautas no Parlamento.
A magistrada determinou que as emendas relativas ao exercício financeiro deste ano deverão ser "suspensas integral e imediatamente" até que o Supremo dê uma palavra final sobre o tema.
Como mostrou a Folha nesta quinta-feira (4), foram empenhados quase R$ 1 bilhão em emendas de relator entre os dias 28 de outubro e 3 de novembro, quando a PEC foi votada. O empenho é a primeira fase do processo para o dinheiro chegar nas bases eleitorais.
O texto-base foi aprovado em primeiro turno por 312 a 144. A expectativa é que os destaques e o segundo turno sejam apreciados na terça-feira (9).
Na semana passada, o governo não conseguiu alinhar a base da Câmara, presidida por Arthur Lira (PP-AL), para conseguir os 308 votos necessários para aprovar a proposta. Foi necessário ampliar a articulação com partidos aliados e também com deputados de siglas independentes e até de oposição.
O valor de R$ 1 bilhão, por exemplo, equivale ao que foi empenhado em todo o mês de setembro como emenda de relator.
As emendas liberadas às vésperas de votação PEC dos Precatórios atendem principalmente a obras (especialmente ligadas a estradas e asfaltamento), projetos no agronegócio e a área de saúde.
Para justificar a decisão, Rosa Weber citou relatório do TCU (Tribunal de Contas da União) sobre os recursos controlados pelo relator da lei orçamentária e afirmou que "causa perplexidade a descoberta de que parcela significativa do orçamento da União Federal esteja sendo ofertada a grupo de parlamentares, mediante distribuição arbitrária entabulada entre coalizões políticas".
O parecer da corte de contas mencionado afirma que houve um aumento em relação ao ano passado de 523% em relação às emendas de relator apresentadas e de 379% nas dotações consignadas.
"Enquanto no triênio 2017-2019 as emendas de relator-geral somaram R$ 165,82 bilhões, o que representou, em média, 70,3% do total de emendas apresentadas, em 2020, aquelas emendas totalizaram R$ 151,33 bilhões", afirmou o TCU.
A ministra afirmou ainda que existe uma "diferença substancial" na execução das demais emendas em relação às de relator.
"Enquanto a execução das emendas individuais e de bancada permite a verificação da autoria das despesas e da equidade na distribuição dos recursos, o regramento pertinente às emendas do relator distancia-se desses ideais republicanos, tornando imperscrutável a identificação dos parlamentares requerentes e destinatários finais", afirmou.
Rosa Weber afirmou que a destinação dos recursos ocorrem "por meio de acordos informais".
Ela também disse que as verbas vinculadas às emendas de relator estão ocultadas em uma "rubrica orçamentária envergonhada de si mesma, instituída com o propósito de esconder por detrás da autoridade da figura do relator-geral do orçamento uma coletividade de parlamentares desconhecida".
Esses recursos destinados aos parlamentares, segundo a magistrada, violam o princípio republicano e o regime de transparência no uso dos recursos públicos.
"Em suma, há uma duplicidade de regimes de execução das emendas parlamentares: o regime transparente próprio às emendas individuais e de bancada e o sistema anônimo de execução das despesas decorrentes de emendas do relator".
Segundo a ministra, essas emendas foram instituídas em 2006 com o propósito de "conferir ao relator-geral do projeto de lei orçamentária os poderes necessários à organização do conjunto de modificações introduzidas na proposta legislativa inicial".
Em 2020, elas ganharam novo formato. "Até o exercício financeiro de 2019, as despesas oriundas de emendas do relator não possuíam indicador de classificação orçamentária próprio", disse.
Segundo ela, isso significa que, uma vez aprovado o projeto de lei orçamentária, "já não mais possível distinguir se as despesas nela previstas resultaram do projeto original ou de emenda do relator".
A ministra afirma que as emendas de relator têm "expressivo valor de recursos públicos" que são executados sem observar "quaisquer parâmetros de equidade ou padrões de eficiência na eleição dos órgãos e entidades beneficiários dos recursos alocados".
Com este argumento, a magistrada afirma que cabe ao STF derrubar a execução dessas verbas porque elas violam os princípios constitucionais da "legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência".
Fonte: Folha de S. Paulo
https://www1.folha.uol.com.br/poder/2021/11/rosa-weber-do-stf-suspende-emendas-de-relator-no-congresso.shtml
Vera Magalhães: Rosa Weber pode frear poder de Lira
Ministra Rosa Weber é a relatora das ações que discutem a legalidade das chamadas emendas de relator
Vera Magalhães / O Globo
Com os partidos postulantes a uma cada vez mais distante terceira via despejando votos a favor de Jair Bolsonaro, o Tribunal de Contas da União “integrado” ao governo, como disse o presidente, e o orçamento secreto de Arthur Lira comendo solto, quem poderá frear o vale-tudo visto para a aprovação da excrescência batizada de PEC dos Precatórios?
Como sempre, os olhos estão voltados para o Supremo Tribunal Federal. Primeiro na análise da constitucionalidade da emenda que, numa só tacada, deu um calote no pagamento de precatórios e arrombou o teto de gastos. Ela é flagrantemente inconstitucional nessas duas pontas. A primeira já foi objeto de julgamento do próprio STF.
Mas não é essa a única providência que pode — e deve — partir do STF. Está tardando muito para que a ministra Rosa Weber, relatora das ações que discutem a legalidade das emendas do relator ao Orçamento, vulgo orçamento secreto, leve esse caso essencial para o país ao plenário da Corte.
A invenção de uma modalidade de emenda que é um fast-track de recursos orçamentários para as bases dos deputados e senadores, sem muita ingerência dos órgãos de controle e fiscalização, está não só colocando em xeque as contas públicas, como deturpando fortemente a governabilidade e, no limite, a democracia.
Se antes a sociedade se chocou quando Roberto Jefferson denunciou o mensalão, que consistia no uso de agências de publicidade para pagar a deputados em troca de apoio no governo Lula 1, que dizer de uma engrenagem que, sem intermediários, irriga prefeituras e empresas ligadas aos mesmos parlamentares, com fortes indícios de que parte desses bilhões volta para os beneméritos?
Trata-se de um modelo de cooptação de apoio no Congresso sem precedentes em matéria de volume de recursos e efetividade. Tanto é assim que a votação desta quarta-feira comprovou o que já venho escrevendo há tempos: graças ao controle que exerce sobre as emendas do relator, em que o relator é só um laranja, Arthur Lira é hoje o homem mais poderoso do Brasil.
Foi ele, e não nenhum ministro ou líder governista, que garantiu os votos necessários à aprovação da PEC dos Predatórios (não, não é um erro de digitação, trata-se de um projeto de predar mesmo o Orçamento, em que os beneficiários do Auxílio Brasil são só figurantes).
Lira faz o que faz, liberando até voto transcontinental, de graça? Certamente, não. Vem aí, tão certo quanto que o sol nascerá amanhã, um lauto aumento nas famigeradas emendas e no fundão eleitoral.
E então, ministra Rosa? É voz corrente no STF que ela se cercou de informações a respeito do caráter conspurcatório da democracia que tais emendas adquirem e de como isso representa um expediente desigual de força, até eleitoral, por parte do presidente de turno.
Mais: se não for o Judiciário a disciplinar essa imoralidade, quem mais? Algum presidente eleito na vigência de um instrumento tão caro ao Legislativo terá coragem de revogá-lo? Dificilmente.
O mal tem de ser estancado já, e pela raiz. Há diferentes apostas em Brasília quanto ao que Rosa proporá em seu voto e como votarão os demais nove ministros. Ela pode desde julgar as emendas do relator inconstitucionais e determinar sua extinção até estipular limites de valores e freios a seu caráter praticamente secreto.
Mas é urgente que ela libere essas ações para o plenário, sob pena de o consórcio Bolsolira continuar usando votações que envolvem pedaladas monumentais com recursos públicos como ferramenta para tentar viabilizar politicamente um presidente cuja popularidade precisa ser levantada à custa de tratores, escavadeiras e, se possível, até guindastes. No caso da turma que chancelou a PEC dos Predatórios, quanto mais superfaturados, melhor.
Fonte: O Globo
https://blogs.oglobo.globo.com/vera-magalhaes/post/rosa-weber-pode-frear-poder-de-lira.html
Ricardo Noblat: Rosa espeta o capitão
Aula de democracia para um aluno mal comportado
Quem diz o que quer deve estar pronto para ouvir o que não quer. Seguramente, Jair Bolsonaro não estava preparado para ouvir a longa lição sobre democracia que lhe deu a ministra Rosa Weber, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no ato de sua diplomação em Brasília, ontem, como presidente eleito.
Afinal, pouco antes no seu discurso, Bolsonaro fizera longos elogios à justiça que tanto criticou durante a campanha, e reconhecera a eleição como limpa e justa. Evitou repetir que mesmo assim deseja reformá-la, como avisou aos seus devotos da extrema direita reunidos em convescote no último fim de semana.
O presidente que se ofereceu para governar todos os brasileiros, e não apenas os que lhe deram seu voto, e que se apropriou de um jargão da esquerda para destacar que o “poder popular” dispensa intermediação, ouviu Rosa responder que numa democracia a voz da minoria é tão importante quanto a voz da maioria.
Rosa ensinou: “A democracia é também exercício constante de diálogo e de tolerância, de mútua compreensão das diferenças (…) sem que a vontade da maioria, cuja legitimidade não se contesta, busque suprimir ou abafar a opinião dos grupos minoritários, muito menos tolher ou comprometer seus os direitos”.
E ensinou: “Inquestionável é que o Estado brasileiro se encontra comprometido com a efetivação dos direitos humanos. Isso resulta claro não só dos deveres assumidos perante a comunidade internacional, mas, sobretudo pela Constituição”. Quer dizer: nada dessa história de direitos humanos para humanos direitos.
Se Bolsonaro não passou recibo, preferindo rezar depois junto com um pastor evangélico da igreja de sua mulher, seus fiéis seguidores se apressaram em fazê-lo – é claro, nas redes sociais. Até o início da madrugada de hoje, pelo menos quatro deputados federais do PSL usaram o Twitter para reclamar de Rosa e dos seus espinhos.
Moro diz e se desdiz
Em defesa do chefe
Cobrado por nada ter dito sobre a investigação do laranjal na Assembleia Legislativa do Rio que poderá fazer do deputado Flávio Bolsonaro sua vítima mais ilustre, o ex-juiz Sérgio Moro, futuro ministro da Justiça do governo do presidente Jair Bolsonaro, resolveu finalmente dizer alguma coisa.
Disse que não será um ministro como os anteriores que se metiam em casos específicos. Considerou tão comportamento “inapropriado”. Explicou: “Vou colocar uma coisa bem simples. Fui nomeado para ministro da Justiça. Não me cabe dar explicações sobre isso.” Antes, havia dado a respeito do laranjal.
“Sobre a movimentação financeira atípica do senhor Queiroz [ex-assessor, motorista e segurança de Flávio], o senhor presidente eleito já esclareceu a parte que lhe cabe no episódio. O restante dos fatos deve ser esclarecido pelas demais pessoas envolvidas, especialmente o ex-assessor, ou por apuração.”
Roberto Romano: Cuidado, nas urnas a foto é de Platão!
Quem nega que o vitorioso será o político que mais cativar, com mentiras e lisonjas...?
Nas atuais eleições é notável o uso de mentiras e violência. Muito se discutem o voto eletrônico e as informações falsas veiculadas na internet. Os pronunciamentos de Rosa Weber, presidente do TSE, não amainam as suspeitas sobre a eficácia das medidas contra fraudes e manipulações das notícias. Mergulhados na vida recente, imaginamos enfrentar um fenômeno inusitado, a crise letal do sistema democrático. No entanto, desde a Grécia antiga esse modo de governar beira o abismo. Recordo alguns escritos clássicos de Platão, o maior adversário do governo popular. Eles trazem um diagnóstico válido para nossos tempos.
O povo que segue o palpite de pessoas sem técnica na arte política, segundo Sócrates, só pode ser doente. Em vez da prudência nos assuntos de Estado, ele obedece ditames que pioram as mazelas. Como o milagre é efetuado? Pela demagogia nas assembleias onde dominam a retórica e a lisonja . Em vez de rir ou caçoar dos que mentem e adulam a massa, o povo adoentado os aplaude e os elege para os cargos, submete-se à sua propaganda. Como curar um coletivo insensato? O símile do médico surge depressa em Platão. Para conseguir a higidez dos eleitores, pergunta o personagem socrático: “Eu deveria batalhar contra eles para os fazer melhores, como se fosse um médico? Ou me pôr a seu serviço e em ótimas relações com eles lhes agradar?”.
Com a resposta de seu parceiro, de que o mais avisado seria se pôr à disposição dos eleitores, Sócrates afirma: “Então eu devo lisonjeá-los”. E chega a premonição, pelo próprio filósofo, da sua própria sorte: dizer o verdadeiro à massa que deseja ser enganada é seguir para a morte. A cicuta destina-se aos inimigos de toda demagogia. Contra os políticos, Sócrates descreve a si mesmo como integrante do pequeno número dos estadistas (“talvez o único”, diz ele). Quando falo, minhas palavras não se destinam ao agrado, pois digo “o que é melhor, não o prazeroso”.
Vem a célebre comparação do médico e do mestre-cuca, símile que deveria estar na mente de todos os políticos ou eleitores verdadeiramente democráticos. Um médico é acusado pelo cozinheiro em tribunal de crianças. Como poderia ele se defender das acusações feitas pelo cozinheiro? “Crianças, eis aqui um homem que lhes causa muitos males. Ele esfola até os novinhos, corta ou queima, disseca e sufoca de tal modo que vocês não sabem onde se esconder. Ele obriga a tomar remédios amargos, a ter fome e sede! Ele não é como eu, pois sirvo doces para seu regalo!”. Paralisado, o médico não consegue dizer a verdade: “ Tudo faço para a sua saúde!”. O povo criança adoecida só escuta a lisonja, a mentira. A verdade é-lhe insuportável.
Em tempos de fake news, a maior é dizer que elas surgem com a internet. Seu nascimento se deu quando a linguagem, uma técnica que possibilita a sociedade, foi inventada. A fala revela paixões ou dissimula gestos amáveis em atos agressivos. A política não existe sem mentira, propaganda, demagogia. Da Ágora, onde os únicos instrumentos persuasores eram a boca e o corpo, à televisão e ao WhatsApp, passar adiante o falso é tarefa estratégica de qualquer liderança que reúne massas.
A busca de agradar e mentir chega ao ápice com as práticas de Goebbels, Walter Lippmann e o Agitprop soviético. No tremendo A Língua do Terceiro Reich, Viktor Klemperer mostra a locução diabólica do mundo ideologizado. Quando a mentira se universaliza a doença política atinge o seu grau máximo, a corrupção popular. A massa assassina quem diz algo verdadeiro ou exige disciplina ética e respeito à lei. Chegamos à situação descrita na República (488 aC). O navio do Estado, nave dos loucos, assiste à guerra dos marinheiros pelo comando, sem que nenhum deles tenha saber técnico apropriado. “Eles elogiam e tratam como marinheiro sapiente quem contribui para que obtenham o comando, seja persuadindo o dono do navio ou exercendo violência sobre ele, mas ao que não é capaz disso censuram como imprestável”. O “dono do navio” na democracia é o povo. Para os ignaros movidos pela adulação, o verdadeiro piloto seria inútil.
Platão expõe algo insuportável para as almas democráticas. O certo, num Estado saudável, seria o povo pedir para ser governado, jamais o bom governante implorar o controle. O Estado moderno foi edificado pela burocracia. Nela, o saber técnico toma as decisões e disfarça o desprezo pelas urnas com o uso de propaganda e retórica. Um Parlamento ou rei, diz Max Weber, se tornam frágeis se burocratas não lhes fornecem dados sobre economia e administração. É o “segredo do cargo”. Para vencer semelhante “espírito coagulado” (ainda Weber), na passagem do século 19 para o 20 surgem as políticas do carisma, lideranças de um homem ou partido cuja missão é restaurar todas as coisas corrompidas. Chega a hora do jurista Carl Schmitt com o Führer, que, acima da burocracia, decide sobre o direito, o inimigo e a ditadura. Ele é soberano. Do outro lado, o filósofo G. Lukács exibe fé na revolução proletária internacional que destruiria o aparelho burocrático. À direita ou à esquerda, ambos justificaram tiranias. Hoje a máquina administrativa persiste. O mundo soube em data recente: funcionários detentores dos cargos e do segredo atenuaram iniciativas desastrosas do presidente Trump na política internacional. Mas o engenho da burocracia gera o salvador do povo e sua lisonja para obter, como em Atenas, o apoio do eleitor.
Doutrinas autoritárias ou totalitárias aproveitaram a crítica platônica, nela vendo uma senda para o líder e o partido único. Os ataques de Karl Popper (The Open Society) têm boas razões para recusar a advertência platônica. Mas notemos a demagogia no Estado democrático. Quem nega que as próximas eleições indicarão como vitorioso o político que mais cativar, com mentiras e lisonjas, o maior número de eleitores? Nas urnas, a resposta, não temo adiantar, será uma enorme reiteração do que denuncia o pensador perto de quem “toda a filosofia ocidental não passa de uma nota ao pé da página”. Os votos, na sua maioria, serão em prol do cozinheiro. O médico que se cuide.
*Roberto Romano é professor da Unicamp, Roberto Romano é autor de Razões de Estado e outros estados da razão (Perspectiva)
Luiz Carlos Azedo: O truco de Lula
Os advogados de Lula vão requerer o registro da sua candidatura com o argumento de que sua condenação pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) não chegou à última instância
O registro da candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a presidente da República, previsto para hoje, com direito à marcha do MST, é uma jogada de marketing eleitoral com poder de tornar ainda mais tenso e confuso o quadro político e tumultuar as eleições deste ano. Lula está preso em Curitiba, condenado a 12 anos e um mês de prisão em regime frechado, e pela Lei da Ficha Limpa não pode ser candidato. Ao registrar sua candidatura, força a barra para criar um fato consumado e embaralhar as cartas da eleição, mantendo-se na mídia e tensionando o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Joga no colo da ministra Rosa Weber, que ontem assumiu a presidência da Corte, a responsabilidade de rejeitar o registro da candidatura de pronto ou dar início a um processo de julgamento de sua inelegibilidade, que lhe permitiria disputar as eleições sub judice.
Rosa Weber faz parte do grupo de ministros “garantistas” do Supremo Tribunal Federal (STF). Doutrinariamente, não concorda com a execução imediata das penas após condenação em segunda instância, jurisprudência firmada pelo Supremo em três decisões sobre o tema. Entretanto, tem afirmado que não é favorável a uma mudança de entendimento sobre a questão em pleno processo eleitoral, pois geraria mais insegurança jurídica, e tomado decisões com base nessa jurisprudência. Sob esse aspecto, critica as chicanas feitas por advogados em nome do chamado “transitado em julgado”. Segundo a nova presidente do TSE, “o princípio da presunção de inocência, apesar de cardeal no processo penal, não pode ser compreendido como um véu que cobre a realidade e imobiliza a ação humana”.
Os advogados de Lula vão requerer o registro da candidatura com o argumento de que sua condenação pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) não chegou à última instância. Rosa Weber, porém, defende a lei da Ficha Limpa e advoga a tese, no próprio TSE, de que os recursos cabíveis à condenação “não comportam, como regra, efeito suspensivo”. A mesma interpretação rígida em relação à ficha limpa, porém, é adotada pela ministra em relação aos ritos processuais. A presidente do Supremo pode não querer rejeitar de pronto o registro da candidatura e levar a decisão ao plenário da Corte, o que permite pedidos de vista. Nesse caso, a defesa de Lula se aproveitará do julgamento para manter a candidatura e Lula em campanha eleitoral, mesmo em cana. Truco!
Para isso, não pretendem apresentar a certidão de antecedentes criminais de Lula, que seria motivo para rejeição imediata do registro. Alegam que a legislação eleitoral exige que a certidão seja do estado no qual o candidato tem domicílio eleitoral, ou seja, São Paulo. Lula foi condenado em Curitiba e Porto Alegre. É óbvio que isso é uma grosseira chicana dos advogados, para ganhar tempo e forçar a abertura de um processo para julgar a inelegibilidade de Lula, com ele na disputa. Parece até piada, mas não é. Lula e o PT têm uma visão diferente sobre o processo pelo qual foi condenado, o caso do tríplex de Guarujá. O petista se diz inocente, diz que foi condenado sem provas, se intitula um preso político e denuncia seus julgadores, acusando-os de golpistas. Ontem mesmo, em artigo no New York Times, reitera o argumento de que está preso só porque venceria as eleições.
Supremo
As disputas entre ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à Operação Lava-Jato acabam servindo de pano de fundo para as manobras dos advogados de Lula. A Segunda Turma do STF decidiu retirar da alçada do juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, trechos das delações premiadas que executivos da Odebrecht se referiram ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. As delações estavam originalmente no STF, porém, em abril do ano passado, o relator da Lava-Jato, ministro Edson Fachin, enviou os depoimentos a Moro. As defesas de Lula e de Mantega recorreram da decisão. Os ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Gilmar Mendes discordaram de Fachin, que manteve seu voto. Celso de Mello, que também compõe a Segunda Turma, não participou da sessão.
A maioria da Segunda Turma, conhecida como Jardim do Éden, tem votado sistematicamente contra o relator da Lava-Jato. Agora, parte dos depoimentos será transferida para a Justiça Federal em Brasília. Para a maioria dos ministros, o caso tem correlação com investigação já aberta na capital federal. Nos depoimentos retirados de Moro, o empresário Emílio Odebrecht descreveu o relacionamento mantido com Lula desde sua campanha. Pedro Novis, ex-executivo da empresa, relata o relacionamento do grupo empresarial com os ex-presidentes Lula e Dilma. Também foram retirados os depoimentos que narram como os pagamentos teriam sido feitos ao governo Lula e o funcionamento das planilhas “Italiano” e “Pós-italiano”, em suposta referência a Antônio Palocci e Guido Mantega. Em outro recurso, foram retiradas as delações da Odebrecht sobre o financiamento de campanhas eleitorais em 2014, em Angola, República Dominicana, Panamá, El Salvador e Brasil.
Roberto Freire: Rosa Weber e o primado da colegialidade
No domingo 8 de julho, o país esteve à beira de um confronto.
Rogério Favreto, investido desembargador na quota presidencial no Tribunal Regional Federal de Porto Alegre, durante um plantão, afrontou seu próprio Tribunal, o Superior Tribunal de Justiça e a Corte Suprema.
Ele, em decisão monocrática, sem competência funcional para tanto, resolveu libertar o ficha-suja e presidiário Luís Inácio Lula da Silva.
Para fazê-lo, Rogério Favreto aceitou um pedido de Habeas Corpus de três parlamentares federais petistas, que aguardavam o início do seu plantão, para, orquestradamente, dar um golpe no sistema jurídico do Estado Democrático de Direito.
O dublê de desembargador e tarefeiro partidário alegou a aceitação de um fato novo, a pré-candidatura de Lula à presidência.
Tamanho absurdo, se prosperasse, implicaria em que todo e qualquer condenado passasse a ter direito à liberdade sumária, caso se declarasse, igualmente, pré-candidato.
O Judiciário reagiu em horas, institucionalmente, diante de tamanho atentado às leis e até ao bom senso.
O juiz Sérgio Moro negou-se a cumprir uma decisão inepta e ilegal.
O desembargador Gibran Neto, do TRF-4, reafirmou a decisão de seu tribunal e respaldou o entendimento do juiz federal Sérgio Moro.
O presidente do TRF-4, Desembargador Thompson Flores, fez valer sua prerrogativa de Presidente deste Tribunal e respaldou a decisão do seu colega, Gibran Neto e, por tabela, do Juiz de Curitiba.
Na sequência, a Ministra Laurita Vaz, presidente do STF, proferiu uma sentença histórica, ao negar um pedido de habeas corpus para soltar Lula. E de novo respaldou as decisões das instâncias inferiores.
Em horas, o golpe petista foi abortado institucionalmente pelas devidas autoridades competentes e legítimas, do Judiciário, em tempo hábil.
A Procuradora-geral da República, Rachel Dodge, não deixou por menos.
Entrou com um pedido de processo disciplinar no Conselho Nacional de Justiça contra Rogério Fabrício, o plantonista de Porto Alegre, e apresentou um pedido de investigação do elemento citado, no Superior Tribunal de Justiça.
Esse descalabro só ocorreu em razão de acontecimentos no Supremo Tribunal Federal.
Na Corte Suprema, uma das turmas rasgou as decisões de sua plenária e tornou livre um condenado de 30 anos, em dupla instância, sob uma alegação no mínimo teratológica, a da plausibilidade de que suas penas seriam revistas em tribunal competente.
Refiro-me ao arquiteto do lulopetismo, o senhor José Dirceu, condenado por corrupção em dupla jurisdição, sem cabimento, nessas instâncias, de mais recursos.
O acontecido em Porto Alegre tem também a ver com o que grassa no Supremo Tribunal Federal, que é o uso e abuso de decisões individuais, monocráticas, ao arrepio do que a plenária estabelece. Decisões de turmas também passam por cima de deliberações do plenário.
Como resultado, instaura-se a insegurança jurídica.
Chega-se, no Supremo, ao ponto de a defesa de Lula apresentar pleitos para escolher em que turmas ou magistrados seus pedidos devam ser julgados. Nem a imaginação fértil de um Dias Gomes ousaria chegar a tanto, em suas obras satíricas e emblemáticas de realidades brasileiras.
Encerro este artigo com uma homenagem.
Trata-se da Ministra Rosa Weber.
Ela tem explicitado, em votos, sempre nos autos, que pode ter divergências com decisões da Corte a que pertence, mas, quando instada a decidir monocraticamente, ou em que casos que têm base em decisões anteriores, segue o entendimento da plenária do Tribunal.
Essa homenagem que presto à Ministra Rosa Weber é sinal dos tempos.
Não deveria ser necessária, a homenagem, posto que, em um Estado Democrático de Direito, o respeito ao princípio da prevalência do colegiado, em decisões de um Tribunal, deveria ser tão comum quanto o ar que respiramos.
Míriam Leitão: Cármen e Rosa
O voto da ministra Rosa Weber surpreendeu até colegas do Tribunal, de um lado e de outro. Ela negou o habeas corpus ao ex-presidente Lula, mas ao mesmo tempo deixou no ar a ameaça de votar contra a prisão após a segunda instância, quando a questão for tratada de forma teórica. Ao final do voto dela, Lula estava mais perto da prisão, mas a Lava-Jato permanecia sob risco.
O país estava ontem, no começo da noite, vivendo uma situação dramática. Ficou próxima a prisão de Lula, um líder extremamente popular, ex-presidente, em pré-campanha eleitoral para novo mandato e condenado por corrupção em duas instâncias.
Quando a ministra Rosa terminou seu torturante voto, no qual ora visitava uma ideia, ora outra, em “jurisdiquês” implacável, o ministro Marco Aurélio fez uma crítica direta à presidente do STF, Cármen Lúcia, e pediu que constasse nos autos a sua afirmação de que fora a “vitória da estratégia”.
O que Marco Aurélio quis dizer é que, se a ministra Cármen tivesse colocado em discussão as duas ações declaratórias de constitucionalidade (as ADCs) relatadas por ele, teria sido mudado o entendimento da prisão após a segunda instância. Mas ao não colocar a questão de fundo em novo debate, prevalece ainda o entendimento de 2016. E foi por isso que Rosa Weber passou por cima do que acredita, que é a prisão apenas após esgotados todos os recursos, e negou o habeas corpus. Pelo princípio da “colegialidade".
Rosa avisou que, quando forem julgadas as ADCs, votará com sua convicção. Ela disse que a jurisprudência pode mudar, e que o lugar para fazer isso é o plenário do Supremo. Ontem deixou que falasse em seu voto a “voz coletiva".
Tudo permaneceu precário, todavia. O ex-presidente Lula pode ser preso, mas ficará a ameaça de tirarse do combate à corrupção o instrumento que levou a Lava-Jato até o ponto em que ela chegou. Nos últimos dias, colegas do tribunal consideravam que Rosa Weber votaria pela concessão do habeas corpus e pela mudança do entendimento da corte sobre o momento da execução da pena.
Mas o que estava em discussão era mais profundo e os votos dos ministros Alexandre de Moraes e Luiz Roberto Barroso foram suficientes para mostrar isso. O Brasil sempre teve execução da pena após a segunda instância. Segundo Moraes, nos 30 anos da Constituição de 1988, em 23 deles, 75% do tempo, prevaleceu esse entendimento. Barroso foi mais longe e falou que tem sido assim desde 1941. O tempo em que vigorou a interpretação de que só ao fim de todos os recursos é que se pode impor o cumprimento da pena foi mínimo: de 2009 a 2016.
Os casos narrados pelo ministro Barroso falam por si. O do jornalista Pimenta Neves que dez anos depois de condenado em segunda instância de um crime do qual era réu confesso, permanecia fora da prisão pelos truques de recursos incabíveis que deixaram a prisão em suspenso. O do suplente que matou a deputada e sua família para ficar com o mandato. Pessoas que se aproveitaram das brechas da Justiça para ficarem impunes. Em apenas dois anos, houve mil casos de prescrição de pena no STJ e STF. A duração interminável dos processos leva à impunidade.
Cada um dos votos foi bem preparado e fundamentado porque se sabia que o que estava em debate era suspender ou não a pena de prisão contra um ex-presidente. Mas, além disso, era para definir que tipo de ordenamento jurídico o país terá.
O ministro Gilmar Mendes, em seu voto, tentou encontrar um caminho do meio e propôs que fosse considerado “transitado em julgado” o processo que tivesse no mínimo o julgamento encerrado no STJ. O ministro Barroso disse que era contra, mas se fosse essa a decisão, que pelo menos o cumprimento da pena deveria começar após a primeira decisão terminativa do STJ.
O importante ontem foi a persistência no esforço para combater o risco da impunidade que sempre esteve tão presente na história brasileira. Seria “devastadoramente negativo", para usar palavras do ministro Barroso, se o STF derrubasse o cumprimento da pena após a 2ª instância. Mas o risco permanece. O fio que levou o país para este momento foi tecido pela ministra Cármen. Tanto Cármen quanto Rosa foram escolhidas por governos petistas, um bom sinal da independência da Justiça.
