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Deputados bolsonaristas deixam 72 projetos de lei ideológicos em tramitação
O ano de 2022 termina sem que os deputados federais da tropa de choque bolsonarista tenham conseguido transformar em leis as principais pautas ideológicas protocoladas na atual legislatura. Porém, levantamento feito pela Lupa mostra que ao menos 72 projetos polêmicos seguem em tramitação. As iniciativas incluem desde medidas que flexibilizam requisitos para aquisição de armas de fogo até a destituição de Paulo Freire como Patrono da Educação Brasileira.
Inviabilizar o combate à desinformação também está no radar. O deputado federal Nelson Barbudo (PL-MT) protocolou o Projeto de Lei (PL) nº 127/2021, que obriga verificadores de fatos a notificar o responsável pelo conteúdo classificado como falso ou parcialmente falso e dá prazo de cinco dias úteis para manifestação antes de a checagem ser divulgada (página 2 da proposta).
Caso o verificador não cumpra a legislação, poderá receber advertência, multa de até 10% do faturamento, suspensão temporária e proibição do exercício da atividade. O projeto foi apensado (juntado) ao PL nº 283/2020, que por sua vez foi apensado ao PL nº 2.712/2015 e ao PL nº 1.676/2015 para, enfim, ser juntado ao PL nº 2.630/2020 (institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet), de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). Hoje, a proposta aguarda criação de Comissão Especial pela Mesa Diretora.
Limitar a luta contra a desinformação é apenas uma das pautas mais polêmicas. Chama atenção o PL nº 232/2021, de autoria de Carla Zambelli (PL-SP) e Major Fabiana (PL-RJ), que obriga a apresentação de Boletim de Ocorrência com exame de corpo de delito positivo que ateste a veracidade de estupro para realização de aborto decorrente de violência sexual. A iniciativa foi apensada ao PL nº 6.022/2013 e aguarda parecer do relator na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Destaque também para projeto de Daniel Silveira (PTB-RJ) que obriga a realização de exame toxicológico periódico de ocupantes de cargos na administração pública; proposta de Bibo Nunes (PL-RS) que proíbe a cassação da autorização ao porte de armas para quem for acusado de infrações e crimes ambientais; e iniciativa de Otoni de Paula (MDB-RJ) que proíbe a participação de atletas transsexuais em eventos esportivos no país.
A pandemia da Covid-19 é um dos assuntos que mais mobilizaram os deputados federais bolsonaristas. Daniel Silveira, por exemplo, protocolou uma proposta que torna facultativa a vacinação para crianças e adolescentes, Caroline de Toni (PL-SC) apresentou projeto que veda a exigência de passaporte vacinal contra o novo coronavírus, e Eduardo Bolsonaro (PL-SP) propõe anistia às multas aplicadas a todos estabelecimentos comerciais que foram classificados como essenciais ou não essenciais.
Há ainda a intenção de mudar a forma como ocorrem as eleições. Caroline de Toni defende a extinção da reserva mínima de 30% das vagas para candidaturas mulheres; enquanto Sanderson (PL-RS), General Girão (PL-RN) e outros parlamentares pretendem vedar a divulgação de pesquisas eleitorais no período de 15 dias antes do pleito.
Extirpar Paulo Freire da condição de Patrono da Educação Brasileira é outro projeto de Caroline de Toni. A mesma parlamentar deseja inscrever o nome de Olavo de Carvalho no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria. Curiosamente, Bia Kicis (PL-DF) também protocolou a mesma proposta. Ambos foram apensados ao PL nº 90/2022, de Zambelli, que apresentou a iniciativa antes de suas colegas.
Para entender o legado que o bolsonarismo deixará para o país, a Lupa analisou os projetos de lei protocolados por alguns dos nomes mais conhecidos do grupo na Câmara dos Deputados, que incluiu Soraya Manato (PTB-ES), Filipe Barros (PL-PR), Chris Tonietto (PL-RJ), Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), entre outros.
As propostas foram organizadas em temas, como, por exemplo: Covid-19, STF, armas de fogo, internet, educação, comunismo e nazismo, questões de gênero e bandeira nacional. Para essa reportagem, foram selecionados apenas os projetos que seguem em tramitação e que são identificados como pautas que estão no radar do bolsonarismo, como aborto, liberdade de expressão, eleições, entre outros.
Chama atenção o fato de que pouquíssimas propostas do grupo foram aprovadas na Casa. Helio Lopes (PL-RJ), por exemplo, protocolou 96 projetos de lei nos últimos quatro anos e teve apenas dois aprovados na Câmara, que não possuem relação com pautas defendidas pelo bolsonarismo. É o caso do PL nº 805/2019, que cria o Ranking Nacional Esportivo das Instituições de Ensino Superior Brasileiras, e o PL nº 4.626/2020 (possui coautoria de outros parlamentares), que estabelece penas maiores para casos de abandono de incapaz. Ambos aguardam apreciação do Senado.
A maioria das pautas ideológicas foi apensada em outras propostas ou está parada em alguma comissão. Ou seja, os textos devem ser debatidos pela próxima legislatura, que inicia em fevereiro de 2023. Abaixo, confira alguns desses projetos bolsonaristas que podem se tornar leis.
Comunismo e nazismo
PL 4.425/2020
Altera a redação da Lei nº 7.170/1983 e da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), criminalizando a apologia ao nazismo e comunismo
Autor: Eduardo Bolsonaro (PL-SP)
Situação: Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados
PL 254/2022
Prevê o crime de falsa acusação de nazismo.
Autores: Bia Kicis (PL-DF), Carla Zambelli (PL-SP), Bibo Nunes (PL-RS) e outros
Situação: Aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PL 4.159/2020
Equipara o tratamento jurídico dispensado aos regimes totalitários nacional-socialistas (nazistas) e comunistas em território nacional, vedando sua apologia e propaganda.
Autores: Carla Zambelli (PL-SP), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), Carlos Jordy (PL-RJ) e outros
Situação: Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados
PL 5.233/2019
Institui o Dia Nacional em memória das vítimas do Comunismo no Brasil.
Autor: Daniel Silveira (PTB-RJ)
Situação: Apensado ao PL 4.762/2019 (aguarda parecer do relator na Comissão de Cultura)
Antifascistas
PL 3.019/2020
Tipifica os grupos “antifas” (antifascistas) como organizações terroristas.
Autores: Daniel Silveira (PTB-RJ) e Carla Zambelli (PL-SP)
Situação: Apensado ao PL 5.065/2016 e PL 149/2003 (aguardando designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania)
Exigência de exame toxicológico
PL 2.934/2020
Obriga a realização de exame toxicológico periódico dos ocupantes de cargos, empregos e funções públicas, membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Autor: Daniel Silveira (PTB-RJ)
Situação: Apensado ao PL 543/2019, PL 6.791/2017, PL 5.903/2016 e PL 5.431/2016 (aguarda parecer do relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público)
Armas de fogo
PL 2.126/2022
Altera a Lei nº 10.826/2003 para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial ou sob qualquer ação ou omissão baseada no sexo que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
Autor: Eduardo Bolsonaro (PL-SP)
Situação: Apensado ao PL 2.747/2021 e PL 6.278/2019 (pronta para pauta na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher)
PL 2.852/2021
Permite o livre porte de arma de fogo para integrantes das entidades de desporto, caçadores e colecionadores de armas de fogo.
Autor: Caroline de Toni (PL-SC)
Situação: Apensado ao PL 909/2021, PL 481/2021, PL 1.019/2019, PL 986/2015 e PL 3.722/2012 (pronto para entrar na pauta de votações no Plenário)
PL 5.305/2019
Proíbe a cassação da autorização de porte e de posse de armamento para quem for acusado de infrações ambientais ou crimes ambientais.
Autor: Bibo Nunes (PL-RS)
Situação: Apensado ao PL 7.301/2014, PL 5.604/2009, PL 5.041/2005, PL 3.941/2004, PL 9.433/2017 (aguarda parecer do relator na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado)
PL 2.080/2019
Permite a posse e o porte de armas de fogo legalmente registradas em veículos de passeio ou comerciais
Autor: Bibo Nunes (PL-RS)
Situação: Apensado ao PL 771/2015 e PL 3.722/2012 (pronto para pauta no Plenário)
PL 2.842/2022
Autoriza a doação de armas de fogo utilizada durante o serviço ativo, aos integrantes das polícias federal e rodoviária federal, civis e militares das unidades federativas, polícia penal e guardas municipais, quando passarem para a inatividade
Autor: Sargento Fahur (PSD-PR)
Situação: Apensado ao PL 339/2020, PL 1.920/2015, PL 591/2015, PL 6.970/2013, PL 3.722/2012 (pronto para pauta no Plenário)
PL 3.213/2020
Inclui entre os direitos dos advogados a aquisição e o porte de armas de fogo para defesa pessoal, em todo o território nacional.
Autor: Daniel Silveira (PTB-RJ)
Situação: Apensado ao PL 343/2019, PL 7.282/2014, PL 6.970/2013 e PL 3.722/2012 (pronto para pauta no Plenário)
PL 1.831/2021
Flexibiliza os requisitos para aquisição de armas de fogo, fazendo com que a comprovação de idoneidade restrinja apenas aqueles que cometeram ou respondem por crimes praticados mediante violência ou grave ameaça.
Autor: Filipe Barros (PL-PR)
Situação: Apensado ao PL 506/2015, PL 7.283/2014 e PL 3.722/2012 (pronto para Pauta no Plenário)
Covid-19
PL 3.847/2019
Concede automaticamente registro aos medicamentos que já tenham sido autorizados por autoridades sanitárias de outros países.
Autores: Eduardo Bolsonaro (PL-SP), General Peternelli (UB-SP), Otoni de Paula (MDB-RJ) e outros
Situação: Apensado ao PL nº 2.036/2019 (aguarda parecer do relator na Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF)
PL 4.380/2021
Veda a exigência de comprovante de vacinação em estabelecimentos privados em território nacional.
Autor: Eduardo Bolsonaro (PL-SP)
Situação: Apensado ao PL 3.702/2021 e PL 4.966/2020 (aguarda designação de relator na Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF)
PL 2.795/2020
Anistia multas aplicadas a todos estabelecimentos comerciais cujas atividades foram classificadas como essenciais e não essenciais.
Autor: Eduardo Bolsonaro (PL-SP)
Situação: Apensado ao PL 1.919/2020 (aguarda parecer do relator na Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF)
PL 4.650/2020
Revoga o uso obrigatório de máscaras de proteção individual.
Autor: Bia Kicis (PL-DF)
Situação: Apensado ao PL 4.646/2020 (aguarda parecer do relator na Comissão de Seguridade Social e Família)
PL 536/2022
Dispensa a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual em decorrência da pandemia de covid-19.
Autor: Caroline de Toni (PL-SC)
Situação: Apensado ao PL 3.780/2021 e PL 4.646/2020 (aguarda parecer do relator na Comissão de Seguridade Social e Família)
PL 118/2022
Veda a exigência de passaporte vacinal contra covid-19 como condição para o exercício de direitos.
Autor: Caroline de Toni (PL-SC)
Situação: Apensado ao PL 3.026/2021 e PL 4.966/2020 (aguarda a designação de relator na Comissão de Seguridade Social e Família)
PL 4.672/2020
Obriga apenas as pessoas que apresentarem sintomas de covid-19 a usarem máscaras de proteção individual em espaços públicos e privados acessíveis ao público.
Autor: Caroline de Toni (PL-SC)
Situação: Apensado ao PL 4.646/2020 (aguarda parecer do relator na Comissão de Seguridade Social e Família)
PL 149/2021
Veda a caracterização de justa causa para a dispensa do empregado que opta por não receber a vacina contra o novo coronavírus, bem como caracteriza como discriminatória a dispensa sem justa causa, que comprovadamente tenha como motivação a recusa do empregado à imunização contra a covid-19.
Autores: Carla Zambelli (PL-SP) e Mara Rocha (MDB-AC)
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família
PL 4.369/2021
Torna facultativa a vacinação contra o Sars-Cov-2 para crianças e adolescentes (acompanhados dos tutores legais), nos termos da legislação.
Autor: Daniel Silveira (PTB-RJ)
Situação: Apensado ao PL 3.026/2021 e PL 4.966/2020 (aguarda a designação de relator na Comissão de Seguridade Social e Família)
PL 158/2021
Proíbe o empregador de exigir que o trabalhador seja vacinado contra a Covid-19 para fins de admissão ou manutenção do emprego.
Autor: Daniel Silveira (PTB-RJ)
Situação: Apensado ao PL 149/2021 (aguarda parecer do relator na Comissão de Seguridade Social e Família)
Questões de gênero
PL 3.396/2020
Estabelece o sexo biológico como o único critério para definir o gênero dos atletas em competições organizadas pelas entidades de administração do desporto no Brasil
Autores: Bia Kicis (PL-DF), Soraya Manato (PTB-ES), Paula Belmonte (Cidadania-DF) e outros
Situação: Apensado ao PL 2.596/2019 e PL 2.200/2019 (aguarda parecer do relator na Comissão de Direitos Humanos e Minorias)
PL 2.146/2022
Determina o sexo biológico como definidor das modalidades femininas e masculinas nas competições esportivas no território brasileiro.
Autor: Caroline de Toni (PL-SC)
Situação: Apensado ao PL 2.596/2019 e PL 2.200/2019 (aguarda parecer do relator na Comissão de Direitos Humanos e Minorias)
PL 2.578/2020
Determina que tanto o sexo biológico como as características sexuais primárias e cromossômicas definem o gênero do indivíduo no Brasil.
Autores: Filipe Barros (PL-PR) e Major Fabiana (PL-RJ)
Situação: Aguardando designação de relator na Comissão de Direitos Humanos e Minorias
PL 3.769/2021
Proíbe a participação de atleta identificado como "transexual" em eventos esportivos disputados em território nacional.
Autor: Otoni de Paula (MDB-RJ)
Situação: Apensado ao PL 2.200/2019 (aguarda parecer do relator na Comissão de Direitos Humanos e Minorias)
PL 4.036/2021
Veda a adaptação, a implantação e a utilização de banheiros públicos que determinem o livre uso de pessoas de sexos biologicamente diferentes em estabelecimentos Públicos Federais, Estaduais ou Municipais ou estabelecimentos privados de circulação, permanência ou concentração de grande número de pessoas.
Autor: Sargento Fahur (PSD-PR)
Situação: Apensado ao PL 4.019/2021 (pronto para entrar na pauta de votações na Comissão de Desenvolvimento Urbano)
PL 2.639/2019
Estabelece o sexo biológico como critério exclusivo para a definição do gênero em competições esportivas oficiais no Brasil.
Autor: Sóstenes Cavalcante (PL-RJ)
Situação: Apensado ao PL 2.596/2019 e PL 2.200/2019 (aguarda parecer do relator na Comissão de Direitos Humanos e Minorias)
STF
PL 3.593/2020
Proíbe a atividade advocatícia de cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Autor: Filipe Barros (PL-PR)
Situação: Apensado ao PL 9.862/2018 (pronto para pauta no Plenário)
PL 5.173/2020
Disciplina a concessão de decisões monocráticas pelo Supremo Tribunal Federal
Autor: Bibo Nunes (PL-RS)
Situação: Apensado ao PL 11.270/2018 (aguarda parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania)
PL 1.988/2021
Estabelece a desnecessidade de prévia autorização judicial para a instauração de investigação envolvendo ministros do Supremo Tribunal Federal.
Autor: Bibo Nunes (PL-RS)
Situação: Apensado ao PL 7.987/2010 e PL 8.045/2010 (aguarda criação de Comissão Temporária pela Mesa)
Policiais
PL 6.253/2019
Permite que integrantes de forças policiais possam exercer atividades profissionais fora do horário de expediente de sua atividade policial.
Autor: Filipe Barros (PL-PR)
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
PL 5.610/2019
Determina que o cidadão, ao ser abordado por um policial, deve: atender às ordens do policial, deixar as mãos livres e visíveis, não realizar movimentos bruscos, não tocar no policial e manter uma distância mínima de um metro do policial.
Autor: Bibo Nunes (PL-RS)
Situação: Aguardando designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Anistia
PL 1.102/2022
Concede anistia a todos aqueles que, no período de 1º de janeiro de 2019 e 21 de abril de 2022, tenham praticado atos que sejam investigados ou processados sob a forma de crimes de natureza política ou conexos.
Situação: Aguardando designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Autores: Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Carla Zambelli (PL-SP), Soraya Manato (PTB-ES), Sanderson (PL-RS) e outros
Educação
PL 1.192/2019
Altera a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e prevê que os alunos condenados administrativamente ou judicialmente em casos de depredação do patrimônio público sejam expulsos da escola e sejam impedidos de se matricular em outros estabelecimentos oficiais de ensino.
Autor: Eduardo Bolsonaro (PL-SP)
Situação: Aguardando designação de relator na Comissão de Educação (CE)
PL 5.854/2019
Dispõe sobre a necessidade de autorização por escrito de pais ou responsáveis para que menores de dezesseis anos participem de manifestações durante o horário de aula.
Autor: Helio Lopes (PL-RJ)
Situação: Apensados ao PL 9.957/2018 e PL 7.180/2014 (aguarda constituição de comissão temporária pela Mesa)
PL 3.674/2019
Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para vedar apologias e ideologias dentro dos órgãos públicos e estabelecimentos de ensino.
Autor: Helio Lopes (PL-RJ)
Situação: Apensado ao PL 7.180/2014 (aguarda constituição de comissão temporária pela Mesa)
PL 947/2019
Regra o policiamento ostensivo nas instituições superiores de ensino público.
Autor: Helio Lopes (PL-RJ)
Situação: Apensado ao PL 8299/2017 e PL 708/2015 (pronto para pauta na Comissão de Educação)
PL 3.262/2019
Prevê que a educação domiciliar (homeschooling) não configura crime de abandono intelectual.
Autores: Chris Tonietto (PSL-RJ), Bia Kicis (PSL-DF), Caroline de Toni (PSL-SC) e outros
Situação: Pronta para pauta no Plenário
PL 246/2019
Institui o "Programa Escola sem Partido".
Autores: Bia Kicis (PL-DF), Chris Tonietto (PL-RJ), Carla Zambelli (PL-SP) e outros
Situação: Apensado ao PL 867/2015 e PL 7.180/2014 (aguarda constituição de Comissão Temporária pela Mesa)
PL 5.385/2020
Garante aos estudantes brasileiros o direito ao aprendizado da língua portuguesa e proíbe a “linguagem neutra” na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas.
Autor: Caroline de Toni (PL-SC)
Situação: Apensado ao PL 5.248/2020 e PL 5.198/2020 (aguarda parecer do relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público)
PL 6/2020
Torna ilegal a progressão continuada em escolas de todo país, abolindo a organização por ciclos.
Autor: Carla Zambelli (PL-SP)
Situação: Pronto para pauta na Comissão de Educação
PL 4.887/2019
Estabelece a obrigatoriedade da aplicação do modelo cívico-militar a todas as escolas públicas da educação básica.
Autor: Carla Zambelli (PL-SP)
Situação: Devolvido ao autor
PL 5.412/2019
Criminaliza a promoção, incentivo, estímulo ou permissão de apresentações e danças com conteúdo erótico ou sensual para crianças e adolescentes nas escolas de educação básica.
Autor: Filipe Barros (PL-PR)
Situação: Apensado ao PL 8.907/2017, PL 8.876/2017, PL 8.744/2017, PL 2.415/1996, PL 2.134/1996 e PL 5.269/2001 (aguarda a criação da comissão especial pela Mesa Diretora)
PL 4.756/2019
Determina que policiais militares são responsáveis pelo policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública nas instituições superiores de ensino público federais e estaduais.
Autor: Filipe Barros (PL-PR)
Situação: Apensado ao PL 8.299/2017 e PL 708/2015 (pronto para pauta na Comissão de Educação)
PL 1.112/2021
Cria novas regras para o processo de escolha dos dirigentes das universidades federais.
Autor: Bibo Nunes (PL-RS)
Situação: Apensado ao PL 4.104/2012 e PL 2.699/2011 (pronto para entrar na pauta de votações na Comissão de Educação)
PL 5.136/2019
Veda a promoção automática no ensino fundamental e médio.
Autor: Bibo Nunes (PL-RS)
Situação: Pronto para pauta na Comissão de Educação
PL 3.168/2020
Veda o desenvolvimento de atividades político-partidárias no âmbito das instituições públicas de educação superior.
Autor: Daniel Silveira (PTB-RJ)
Situação: Apensado ao PL 9.957/2018 e PL 7.180/2014 (aguarda Constituição de Comissão Temporária pela Mesa)
Bandeira Nacional
PL 5.082/2019
Obriga a presença permanente de uma Bandeira Nacional em cada sala de aula, de escolas públicas e particulares, e, diariamente, antes do início da primeira aula, os alunos terão que prestar um juramento à nação.
Autores: Felipe Francischini (UB-PR), Pedro Lupion (PP-PR), Caroline de Toni (PL-SC)
Situação: Apensado ao PL 1.131/2019 (aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania)
PL 2.100/2022
Prevê como crime a prática de condutas ultrajantes à Bandeira Nacional.
Autores: Carla Zambelli (PL-SP), General Girão (PL-RN), Major Fabiana (PL-RJ) e outros
Situação: Apensado ao PL 3113/2020, PL 5033/2016 e PL 3174/1997 (aguarda parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania)
Heróis da Pátria
PL 95/2022
Inscreve o nome de Olavo de Carvalho no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Autor: Bia Kicis (PL-DF)
Situação: Apensado ao PL 90/2022 (aguarda a designação de relator na Comissão de Cultura)
PL 140/2022
Inscreve o nome de Olavo de Carvalho no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Autor: Caroline de Toni (PL-SC)
Situação: Apensado ao PL 90/2022 (aguarda a designação de relator na Comissão de Cultura)
PL 90/2022
Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Olavo de Carvalho.
Autor: Carla Zambelli (PSL-SP)
Situação: Aguarda a designação de relator na Comissão de Cultura
Patronos
PL 2.589/2019
Revoga a Lei nº 12.612/2012, que declara o educador Paulo Freire Patrono da Educação Brasileira.
Autor: Caroline de Toni (PL-SC)
Situação: Apensado ao PL 1.930/2019 (aguardando parecer do relator na Comissão de Educação)
Eleições
PL 4.213/2020
Extingue a reserva mínima de 30% das vagas para mulheres nas candidaturas para mandatos eletivos preenchidos pelo sistema proporcional.
Autor: Caroline de Toni (PL-SC)
Situação: Apensado ao PL 4.497/2012 (aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania)
PL 5.301/2020
Veda a divulgação de pesquisas eleitorais no período dos 15 dias que antecedem as eleições, e responsabiliza os institutos de pesquisas pela divulgação e realização de pesquisas fraudulentas.
Autores: Sanderson (PL-RS), General Girão (PL-RN), Carla Zambelli (PL-SP) e outros
Situação: Apensado ao PL 4.574/2012 e PL 96/2011 (pronto para entrar na pauta de votações no Plenário)
PL 484/2019
Extingue o financiamento público de campanhas eleitorais.
Autor: Bibo Nunes (PL-RS)
Situação: Apensado ao PL 7.690/2017, PL 5.277/2009, PL 4.883/2009, PL 1.538/2007 e PL 5.924/2016 (aguarda parecer do relator na Comissão de Finanças e Tributação)
PL 1.348/2021
Permite que o eleitor possa votar em qualquer seção eleitoral do município no qual estiver inscrito.
Autor: Daniel Silveira (PTB-RJ)
Situação: Apensado ao PL 2.265/2003, PL 470/2003, PL 4.405/2001, PL 3.780/1997 (pronto para entrar na pauta de votações no Plenário)
PL 5.430/2020
Estabelece a possibilidade de suspensão da proclamação dos resultados das eleições no caso de identificação de violação indevida, por mecanismos cibernéticos, das estruturas de segurança das urnas eletrônicas.
Autor: Daniel Silveira (PTB-RJ)
Situação: Aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Internet
PL 246/2021
Dispõe sobre a responsabilidade civil de provedores de aplicações de internet pela atividade de moderação, na forma de rotulagem de conteúdo que expresse a opinião de usuário, e assim caracterize exercício de liberdade fundamental.
Autor: Caroline de Toni (PL-SC)
Situação: Apensado ao PL 127/2021, PL 283/2020, PL 2.712/2015, PL 1.676/2015 e PL 2.630/2020 (Aguarda criação de comissão especial pela Mesa Diretora)
PL 291/2021
Veda a retirada de mensagens de usuários por provedor de aplicação em desacordo com as garantias constitucionais de liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento.
Autores: Daniel Silveira (PL-RJ), Major Fabiana (PL-RJ), Bia Kicis (PL-DF) e outros
Situação: Apensado ao PL 3.395/2020, PL 283/2020, PL 2.712/2015, PL 1.676/2015 e PL 2.630/2020 (aguarda criação de comissão especial pela Mesa Diretora)
PL 3.573/2020
Determina que o provedor de aplicações de internet não poderá retirar conteúdo gerado por terceiro, exceto por ordem judicial ou com a indicação expressa do crime que se está cometendo mediante a divulgação do conteúdo retirado.
Autores: Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) e Carla Zambelli (PL-SP)
Situação: Apensado ao PL 283/2020, PL 2.712/2015, PL 1.676/2015 e PL 2.630/2020 (aguarda criação de comissão especial pela Mesa Diretora)
PL 3.395/2020
Proíbe os provedores de plataformas digitais de remover conteúdos publicados por seus usuários, salvo por força de cumprimento de ordem judicial.
Autores: Bia Kicis (PL-DF), Carla Zambelli (PL-SP), General Girão (PL-RN) e outros
Situação: Apensado ao PL 283/2020, PL 2.712/2015, PL 1.676/2015 e PL 2.630/2020 (aguarda criação de comissão especial pela Mesa Diretora)
PL 127/2021
Obriga que o verificador de fatos - que classificar determinado conteúdo como falso ou parcialmente falso - a notificar o autor responsável pelo conteúdo dessa interpretação antes de tornar a classificação pública.
Autor: Nelson Barbudo (PL-MT)
Situação: Apensado ao PL 283/2020, PL 2.712/2015, PL 1.676/2015 e PL 2.630/2020 (aguarda criação de comissão especial pela Mesa Diretora)
PL 1.362/2021
Regra a liberdade de expressão e informação na internet, com o objetivo de proteger o exercício da cidadania e coibir abusos.
Autor: Daniel Silveira (PTB-RJ)
Situação: Apensado ao PL 246/2021, PL 127/2021, PL 283/2020, PL 2.712/2015, PL 1.676/2015 e PL 2.630/2020 (aguarda criação de comissão especial pela Mesa Diretora)
PL 213/2021
Altera o Marco Civil da Internet para possibilitar a indisponibilização de conteúdo por provedor de aplicações de internet somente devido a ordem judicial.
Autores: Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), Filipe Barros (PL-PR), Helio Lopes (PL-RJ) e outros
Situação: Apensado ao PL 3.573/2020, PL 283/2020, PL 2.712/2015, PL 1.676/2015 e PL 2.630/2020 (aguarda criação de comissão especial pela Mesa Diretora)
Aborto
PL 232/2021
Torna obrigatório a apresentação de Boletim de Ocorrência com exame de corpo de delito positivo que ateste a veracidade do estupro, para realização de aborto decorrente de violência sexual.
Autores: Carla Zambelli (PL-SP) e Major Fabiana (PL-RJ)
Situação: Apensado ao PL 6.022/2013 (aguarda parecer do relator na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher)
PL 3.415/2019
Agrava a pena para a venda de remédios abortivos e aumenta o valor da multa para quem faz propaganda de medicamentos proibidos que provoquem aborto.
Autor: Filipe Barros (PL-PR)
Situação: Aguarda parecer do relator na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Questões indígenas
PL 5.386/2020
Regula o direito de realocação de não índios ocupantes de terras tradicionalmente ocupadas por índios.
Autor: Nelson Barbudo (PL-MT)
Situação: Apensado ao PL 2.311/2007 e PL 490/2007 (pronto para pauta no Plenário)
PL 3.045/2019
Permite o exercício de atividades econômicas em terras indígenas.
Autor: Nelson Barbudo (PL-MT)
Situação: Apensado ao PL 2.395/2015 (aguarda parecer do relator na Comissão de Direitos Humanos e Minorias)
Fiscalização ambiental
PL 5.724/2019
Inviabiliza a destruição ou queima de instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados em infração ambiental.
Autor: Nelson Barbudo (PL-MT)
Situação: Apensado ao PL 4.690/2019, PL 4.023/2015, PL 4.489/2008, PL 1965/2007 e PL 6443/2013 (aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania)
Texto publicado originalmente no portal LUPA.
Maria Hermínia Tavares: Para Bolsonaro a prioridade é devastar
Quatro projetos de lei tem tudo para agravar a destruição da Amazônia e colocar em perigo as populações indígenas
Na semana passada, o presidente da República entregou ao novo titular da Câmara dos Deputados a pauta legislativa de interesse do Executivo, contendo 35 projetos já em tramitação no Congresso. Quem tem tantas metas a rigor não tem nenhuma. Ainda mais quando se considera o escasso tempo —coisa de um ano— antes que as disputas voltadas para as próximas eleições paralisem os trabalhos legislativos.
Em meio à pandemia, é de estarrecer a ausência de qualquer iniciativa para fortalecer o sistema público de saúde, apoiar as redes de escolas públicas confrontadas com o desafio da reabertura em circunstâncias difíceis ou, enfim, para fortalecer a capacidade do país de produzir ciência e conhecimento aplicado a fim de enfrentar a calamidade sanitária.
Em compensação, quatro projetos, considerados prioritários pelo presidente, tem tudo para agravar a devastação da Amazônia e colocar em perigo o modo de vida --se não a própria existência-- de suas populações originárias.
Menina dos olhos de Bolsonaro, a mineração nas terras teoricamente protegidas que esses povos, por lei, ocupam é objeto do projeto de lei 191/2020, que pretende regulamentar a exploração de recursos minerais —incluindo o garimpo—, hídricos e orgânicos naquelas reservas. Hoje praticados de forma ilegal, se guiados por regras frouxas, mineração e garimpo poderão desfigurar 50% das terras indígenas da Amazônia Legal, 28% delas em toda sua extensão, afetar 28 comunidades indígenas e cerca de 65 povos isolados, segundo calcula o ISA (Instituto Socioambiental).
A regularização fundiária é tratada no projeto de lei 2633/2020, que substituiu a chamada medida provisória da grilagem (MP 910) e que, no entender dos especialistas, ao estimular a ocupação predatória e ilegal de terras, pode produzir retrocesso ambiental.
A lista do desastre se completa com os textos que tratam do licenciamento ambiental (projeto 3729/2004) e das concessões florestais (5518/2020). Nos dois casos, um cabo de guerra opõe os defensores de normas claras que imponham custos elevados à depredação àqueles que mexem os pauzinhos junto ao governo pela licença ilimitada para desmatar.
Os destinos da floresta e de seus povos são inextricáveis: é o que torna o Brasil original como cultura e decisivo, graças ao seu patrimônio ambiental, para o futuro do planeta --valores espezinhados pela combinação de cegueira, ignorância e vocação destrutiva da extrema direita que desgoverna o país. O Legislativo terá de enfrentar mais uma vez o desafio de impedir o pior. Resta saber se terá ânimo para tanto.
Maria Hermínia Tavares, professora titular aposentada de ciência política da USP e pesquisadora do Cebrap.
José Serra: O saneamento e o futuro
Ficar contra o Reisb é como ser contra a luz elétrica e, literalmente, contra a água encanada e o saneamento
Tenho insistido há muito tempo na ideia de que o sistema de saneamento é supertributado em nosso país, fator que corrói sua capacidade de investimentos e freia a expansão dos serviços de água e esgotos. O ponto marcante dessa distorção ocorreu no início do governo do presidente Lula, quando o PIS e a Cofins passaram a incidir sobre o valor adicionado das empresas. Antes, incidiam sobre o faturamento. No processo de mudança, a alíquota foi aumentada. Dadas as peculiaridades da função de produção do saneamento, a receita do PIS/Cofins extraída do setor aumentou quase três vezes em termos reais, equivalendo a cerca de 25% do investimento total da área!
Motivado para corrigir ou pelo menos atenuar essa distorção, apresentei em 2015 um projeto de lei criando o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (Reisb). Esse projeto foi aprovado no Senado e na Câmara, mas terminou desidratado por veto parcial do Executivo.
Em essência, o Reisb previa a possibilidade de que o PIS/Cofins devido pelas companhias de saneamento fosse destinado a novos investimentos das empresas. Seriam “novos” de verdade, pois se uma empresa tivesse investido 100 nos últimos cinco anos, só teria direito a crédito do PIS/Cofins devido sobre o adicional de investimentos que viesse a realizar nos anos subsequentes.
Para superar as limitações impostas pelo veto, apresentei neste ano o Projeto de Lei do Senado (PLS) 52, reidratando e aperfeiçoando a ideia. O relator do Reisb na Comissão de Assuntos Sociais, senador Waldemir Moka, deu um parecer favorável que contou com a aprovação – entusiasmada – de representantes de todas as correntes políticas.
No livro O Mapa Fantasma, Steven Johnson narra os eventos relacionados à epidemia de cólera de 1854 em Londres. Até então, a crença científica era de que o cólera fosse transmitido pelo “miasma” emanado dos rios poluídos. O médico John Snow, num trabalho epidemiológico brilhante, rastreou e mapeou todas as ocorrências individuais e conseguiu demonstrar que o cólera era provocado pela água contaminada.
A nova teoria de Snow encontrou resistências na comunidade científica, mas, com a ocorrência do Great Stink do Rio Tâmisa, que atormentou os londrinos em 1858, as autoridades decidiram pela construção de um sistema que levasse todos os dejetos até o estuário do rio.
Essa obra monumental e pioneira, que incluiu várias estações elevatórias – um feito tecnológico para a época –, livrou a população de um esgoto a céu aberto e remodelou as margens do Tâmisa, no que hoje se chamaria de revitalização urbana.
Assim, com uma tecnologia que atualmente seria considerada rudimentar, foi construída a rede de esgotos de Londres, em apenas seis anos. Aqui, mais de um século e meio depois, estamos ainda considerando a hipótese – otimista – de universalizarmos o tratamento de esgotos em 2033!
Nossa cobertura de esgotos (83%) é inferior à da Argentina (96%); do Chile (99%); do Paraguai (89%) e do Uruguai (96%). De 2005 a 2015, aquela cobertura aumentou no Brasil somente 5 pontos porcentuais, de 77,7% para os atuais 83%. O Paraguai nos ultrapassou no período: saiu de 76% para 89%, uma melhora de 13 pontos.
Além disso, nossa cobertura ainda é muito deficiente quanto ao tipo de coleta. Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) de 2015, temos rede coletora para apenas 54% da população.
Em algumas regiões, a situação é pior do que a média. No Pará, por exemplo, o porcentual das famílias que recebem até 1 salário mínimo sem rede de esgotos ou com atendimento precário é de 79%, ou seja, apenas 1 em cada 5 domicílios está ligado à rede coletora.
Segundo o Ministério da Saúde, tivemos 340 mil internações por infecção gastrointestinal em 2013. A falta de cobertura provoca 330 mortes a mais por ano, decorrentes de infecções evitáveis. A insuficiência de saneamento afeta o desempenho escolar em até 30% nas áreas não atendidas.
Na verdade, os dados demonstram que a expansão da rede de esgotos é uma política essencialmente redistributiva, em termos regionais e de renda.
Aliás, um efeito comprovado e muito relevante para os mais pobres é a valorização imobiliária nos bairros e regiões beneficiados pela implantação do saneamento básico. A melhor infraestrutura cria condições para novas atividades econômicas e novos empreendimentos. Ao fim desse ciclo virtuoso, a renda média nas regiões atendidas aumenta. Estima-se que só o efeito de valorização imobiliária provocada pela universalização do saneamento equivaleria a um ganho global de R$ 178 bilhões.
E há, ainda, vantagens e benefícios insuspeitados. Por exemplo, nas áreas carentes de fornecimento de água, a necessidade de manter estoques mal acondicionados do produto provou-se um fator de proliferação do Aedes aegypti e, portanto, um vetor de propagação da dengue, da zika e da chikungunya. A simples melhora da qualidade do abastecimento teria um efeito decisivo no extermínio do Aedes.
Qualquer avaliação séria de custos e benefícios recomenda a adoção de um forte programa de investimentos, como o do Reisb. Hoje em dia, ficar contra esse programa é como ser contra a luz elétrica e, literalmente, contra a água encanada.
Há tanto desperdício na máquina pública, tantos exageros salariais, tantos subsídios inexplicáveis – estamos falando de isenções fiscais na casa dos R$ 200 bilhões –, muitos sem qualquer impacto positivo na economia, que parece descabido afirmar que um incentivo meritório e indispensável ao investimento em saneamento constitui uma grave ameaça fiscal.
De fato, essa resistência, basicamente, tem um conteúdo mais simbólico. Já que não se consegue entregar efetivamente resultados fiscais que revertam o crescimento da dívida, apela-se para essas demonstrações rituais de austeridade.
* José Serra é senador (PSDB-SP)
Roberto Freire: Assalto à Cultura
A degradação moral a que chegou o Estado brasileiro sob o comando do lulopetismo é tão profunda que, nos últimos tempos, não há uma semana sequer em que não venha à tona um novo escândalo de corrupção descoberto pelas autoridades policiais. O exemplo mais recente do desmantelo foi revelado ao país por meio da Operação Boca Livre, deflagrada pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, que apura desvios milionários de R$ 180 milhões em projetos aprovados pelo Ministério da Cultura (Minc) com isenção fiscal obtida pela Lei Rouanet.
Foram cumpridos 51 mandados judiciais, dos quais 14 de prisão temporária e 37 de busca e apreensão, em São Paulo, Rio de Janeiro e Distrito Federal. Segundo as investigações, o grupo criminoso atuava há 15 anos em um esquema de fraudes na captação de recursos junto ao Minc por meio da Lei Rouanet. Os projetos apresentados eram superfaturados, e os valores eram direcionados em benefício do próprio grupo e de seus patrocinadores. Entre as companhias investigadas, estão escritórios de advocacia, empresas do setor farmacêutico, laboratórios, revendedoras de móveis e eletrodomésticos, entre outras.
Embora todos fiquemos estarrecidos com a magnitude do esquema e a desfaçatez de seus autores, é importante ter em mente que a Lei Rouanet não é a responsável pelos desvios e ilegalidades cometidos no Minc especialmente durante os governos lulopetistas. Ao contrário: trata-se de uma importante lei de incentivo à cultura que, lamentavelmente, foi desvirtuada pelo aparelhamento que tomou conta do Estado sob as gestões de Lula e Dilma. O nascedouro da corrupção não é a legislação em si, mas sua utilização criminosa por aqueles que se locupletam com o dinheiro público.
Já passou da hora de iniciarmos uma séria discussão sobre a lei, que permite a captação de recursos para projetos culturais por meio de incentivos fiscais para empresas e pessoas físicas. É necessária uma reforma do ponto de vista legal, com modificações na legislação, e também na área administrativa, com maior controle e fiscalização por parte do Minc. Esse é o papel do governo do presidente interino Michel Temer para corrigir as graves distorções que, como se vê, abrem brechas para a ação de criminosos.
A falta de decência no trato da coisa pública chegou a tal ponto que os recursos públicos oriundos da Lei Rouanet custearam confraternizações de empresas e, vejam só, até uma luxuosa festa de casamento em um badalado hotel cinco estrelas de Florianópolis. As investigações apontaram, inclusive, que o noivo é filho do dono de uma das empresas que foram alvo da operação – e um dos detidos pelos policiais. O cantor sertanejo contratado para animar a cerimônia foi pago com recursos que, em tese, deveriam ser revertidos para um projeto denominado “Caminhos Sinfônicos”, que nada tem a ver com tal festa matrimonial.
Ainda atordoada diante da série de interminável de falcatruas que marcaram um período sombrio de nossa história, notadamente os tristes tempos de Lula e Dilma, a sociedade brasileira acompanha o desenrolar das investigações e espera que a Polícia Federal e o Ministério Público concluam o seu trabalho e que os membros da quadrilha sejam exemplarmente punidos. O desastre lulopetista, que tantos danos causou ao país, infelizmente não deixou incólume a área cultural – e o novo governo tem a obrigação de abrir a caixa-preta de corrupção e moralizar esse importante setor da vida nacional. O assalto à Cultura precisa acabar. (Diário do Poder – 30/06/2016)
Roberto Freire é deputado federal por São Paulo e presidente nacional do PPS
