projeto de lei
Senado aprova novo marco legal das ferrovias
Projeto visa expansão do setor ferroviário e segue para Câmara
Marcelo Brandão / Agência Brasil
O Senado aprovou hoje (5) um projeto de lei (PL) que cria um novo marco legal das ferrovias brasileiras. O texto trata de novos instrumentos de concessão ou autorização, além de exploração de ferrovias em regime privado, tanto em nível federal, quanto estadual e municipal. Na prática, são diretrizes para expansão do setor ferroviário no país. Agora, o PL segue para a Câmara.
O projeto sofreu alterações pelo relator, Jean Paul Prates (PT-RN), gerando um substitutivo. Ele prevê que o transporte ferroviário em regime de direito público pode ser executado diretamente por União, estados e municípios; ou, indiretamente, por meio de concessão ou permissão. Mas a execução direta do transporte ferroviário pela União ocorrerá apenas quando for necessário garantir a segurança e a soberania nacionais ou em casos de relevante interesse coletivo.
O uso da modalidade da autorização para a construção de novas ferrovias é a principal novidade do projeto. Nesse modelo, o Poder Público possibilita que o particular assuma o risco da operação ferroviária investindo em projetos de seu interesse. A proposta é diversa da concessão, na qual o investimento é bancado pelo Estado, buscando o atendimento dos seus interesses estratégicos.
“Nós estamos votando uma lei geral das ferrovias”, disse Prates. “Então, estamos regulando a inclusão das autorizações no mundo jurídico das ferrovias. E também a autorregulação. Ela não se sobreporá em momento algum à regulação setorial ferroviária. Ela se cinde aos aspectos técnicos e operacionais de um sistema ferroviário, nada mais. E ela, ainda assim, se sujeita à mediação final, caso haja conflitos, do órgão regulador. Mas é importante para dar agilidade a sistemas”, acrescentou ele durante a sessão.
O marco legal aprovado nesta terça-feira oferece a possibilidade de um operador ferroviário de passageiros contar com outros imóveis próximos à linha para ajudar na tarifa e diminuir a necessidade de subsídio estatal. Segundo Prates, trens de passageiros no mundo não se pagam apenas pela tarifa de uso dos passageiros. A ideia é que os serviços de transporte por trens dependam o mínimo possível de subsídio estatal.
* Com informações da Agência Senado
Fonte: Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2021-10/senado-aprova-novo-marco-legal-das-ferrovias
Lei Mariana Ferrer: Senado recebe projeto de proteção a vítimas de estupro em julgamento
Aprovado pela Câmara, texto obriga juiz a excluir do processo manifestação que ofenda a dignidade da vítima e punir excessos de advogado do réu
Cleomar Almeida, Coordenador de Publicações da FAP
Depois de ser aprovado na Câmara dos Deputados, o Senado vai analisar projeto de lei que proíbe o uso de linguagem, informações ou material que ofenda a dignidade de vítimas de estupro ou de testemunhas. Pela proposta, juízes ficam obrigados a zelar pela integridade delas em audiências de instrução e julgamento sobre crimes contra dignidade sexual.
O Projeto de Lei 5.096/20 foi aprovado, pela Câmara, em regime de urgência, nesta quinta-feira (18/3), com votos de parlamentares do Cidadania, ao qual a FAP (Fundação Astrojildo Pereira) é vinculada. Com autoria da deputada Lídice da Mata (PSB-BA), a proposta foi subscrita por 25 parlamentares de diversos partidos
A apresentação da proposta é uma reação do Legislativo ao caso da promoter e influenciadora digital Mariana Ferrer, popularmente conhecido como “estupro culposo”. Em audiência divulgada no início de novembro do ano passado, a jovem foi alvo de humilhações por parte do advogado de defesa do empresário André Aranha, que foi inocentado do crime de estupro contra ela.
Manifestação ofensiva
De acordo com substitutivo da relatora, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), o juiz deverá excluir do processo qualquer manifestação que ofenda a dignidade da vítima ou de testemunha. O texto diz que, se houver excessos, o advogado do réu ou outras partes poderão ser denunciados, com pena de responsabilização civil, penal e administrativa.
A determinação, conforme a proposta, será aplicada em audiências de instrução e julgamento, especialmente em crimes contra a dignidade sexual, e em juizados de pequenas causas. Por isso, segundo o texto, o magistrado deverá garantir o cumprimento da lei.
É consenso entre as parlamentares de que o projeto deverá garantir dignidade à vítima de estupro, que, segundo elas, se expõe ainda mais ao exibir sua dor e fragilidade em tribunal de Justiça. No caso de Mariana Ferrer, elas entendem que o advogado de defesa do réu a atacou duramente, reproduzindo clichês de revitimização, ao afirmar que ela estava com roupa curta ou vestido decotado.
Aumento da pena de coação
Além disso, o projeto aumenta, de um terço até a metade, a pena do crime de coação no andamento do processo que envolve crime contra dignidade sexual. No Código Penal, a pena para coação no curso do processo é de reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
Esse crime, de acordo coma legislação, é caracterizado pela atitude contra autoridade, qualquer das partes, pessoa que trabalhe ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou mesmo no juízo arbitral.
Daniel Cerqueira: O perigo que nos ronda nas propostas para mudar as PMs
Projeto de lei que busca cooptação das forças policiais pelo presidente somada à irresponsabilidade da política de “armas para todos” coloca em sério risco a democracia no país
Está em curso uma articulação do Palácio do Planalto para a aprovação de um substitutivo do Projeto de Lei 4.363, que visa alterar a legislação sobre o funcionamento das polícias. Tal iniciativa além de constituir um tributo ao corporativismo e à irracionalidade econômica, conspira contra o pacto federativo e representa um real perigo contra a própria democracia.
Ainda hoje a organização das polícias militares é regida pelo Decreto-Lei de 1969, exarada no auge dos anos de chumbo, que visava em última instância o controle das polícias militares estaduais, colocando-as como forças auxiliares do exército e sujeitando-as ao monitoramento da Inspetoria-Geral das Polícias Militares (IGPM), um órgão do Estado-Maior do Exército. Tal base institucional sobreviveu ao processo democrático e —sobre os auspícios das Forças Armadas— permaneceu como um entulho autoritário em plena Constituição Cidadã, em seu artigo 144.
Portanto, a necessidade de um novo regimento das polícias que viesse a substituir a anacrônica legislação e propiciasse a modernização das nossas organizações num ambiente democrático era mais do que esperada. De fato, desde os anos de 1960 o Brasil mudou e houve, paralelamente, uma verdadeira revolução nos modelos institucionais das polícias pelo mundo afora. Mecanismos de gestão por resultados foram introduzidos e a velha ideia da polícia do depois, aquela que funciona reativamente para impor a repressão nas ruas calcadas na filosofia da guerra e do militarismo, foi declarada inoperante e não efetiva, segundo as inúmeras evidências científicas. Os novos modelos passaram a preceituar a parceria entre polícia e comunidade e o uso intensivo da inteligência como orientador das ações de curto e médio prazos para mitigar as causas dos pequenos e grandes crimes nos territórios. Nas nações desenvolvidas democráticas foram instituídos ainda mecanismos de controle das polícias pela sociedade civil, não apenas para identificar e responsabilizar os autores de desvios individuais de conduta, mas os desvios institucionais, em particular o excesso do uso da força, nas conhecidas Civilian Oversight —ou supervisão civil.
O supramencionado substitutivo vai na contramão da história. Esperava-se que uma legislação moderna contemplasse os aspectos singulares do trabalho de polícia e das novas formas organizacionais, que encampassem as ideias descritas no parágrafo anterior. No sentido contrário, inacreditavelmente, sugere-se extemporaneamente uma cópia travestida da organização das Forças Armadas, inclusive com a criação de novas patentes para as polícias militares, como a de tenente-general, major-general e brigadeiro-general. Conforme relata o ex-secretário nacional de segurança pública, o coronel José Vicente, “a evidência da ênfase militarista é clara: nas mais de 11.000 palavras do projeto, a palavra ‘policiamento’ aparece três vezes. A palavra ‘polícia’, que define a principal característica dessas instituições, é grafada 17 vezes, mas ‘militar’ aparece 274 vezes”. Expandindo o dicionário, os termos ‘transparência’, ‘responsabilização’ e ‘avaliação de resultados’ não foram encontrados.
O apreço ao corporativismo extremado fica também evidente na sugestão legislativa. Ao mesmo tempo em que responsabilização, efetividade, contrato de gestão, transparência e controle são figuras alienígenas na proposta, sugere-se que a escolha do comandante-geral da PM seja feita com base em uma lista tríplice dos candidatos mais votados, com mandatos fixos, o que acirraria o processo de politização interna das corporações e dos anseios corporativos. Pior, ao se sugerir que o comandante-geral tenha as mesmas prerrogativas que possui o secretário de Estado, o substitutivo acaba com qualquer possibilidade de gestão executiva pelo Governo do Estado da política de segurança pública e do tensionamento a favor da integração das organizações policiais, um grave problema no Brasil.
É ainda curioso notar que um governo que prega a austeridade fiscal seja patrocinador de tal proposta. Além das novas patentes a serem criadas que geram novos gastos, o documento ainda prevê que “a remuneração dos militares do Distrito Federal, dos Territórios, do ex-Distrito Federal e ex-Territórios será estabelecida em lei federal”, o que tenderia a colocar todas as forças no mesmo patamar de salários do Distrito Federal. Das duas uma, ou a proposta inviabilizaria financeiramente vários estados, ou uma conta salgada seria paga pelo governo federal e por toda a sociedade, sepultando o teto de gastos.
Se não fosse todos os graves problemas apontados acima, a articulação do Governo Federal pela aprovação do substitutivo atenta contra o pacto federativo e coloca em risco a própria democracia. Como já demonstrado na história, governos autoritários tendem a concentrar poder e, especificamente, a controlar as polícias. Já vimos esse filme no Brasil do Estado Novo (1937 a 1945) e do Regime Militar, quando as forças públicas civis foram extintas e seus efetivos incorporados às polícias militares que passaram a ser “forças auxiliares controladas pelo Exército. No plano internacional, um exemplo, como bem lembrou Arthur Trindade, num artigo publicado no Fonte Segura, tal situação ocorreu “na Venezuela, onde a reforma policial de 2006 colocou as 24 polícias estaduais sob controle do presidente da República, além de criar outras 99 polícias municipais, também sob controle do governo bolivariano.” Mais recentemente na Bolívia, o papel da polícia também foi importante no golpe de Estado que tirou Evo Morales do poder.
Depois da invasão do Capitólio, no ápice da tentativa de golpe incentivada pelo Trump, Bolsonaro ameaçou que “Se Brasil não tiver voto impresso em 2022, vamos ter problema pior que os EUA”. Pesquisa do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) mostrou que adesão dos policiais praças ao bolsonarismo no país gira em torno de 41%. O processo de cooptação das forças armadas e policiais pelo presidente, que já vem de tempo, somada à irresponsabilidade da política de “armas para todos” e ainda a esse passo central para controlar as forças policiais estaduais coloca em sério risco a democracia no país. É urgente a mobilização de todas as forças democráticas contra mais essa excrescência e contra o enorme risco que nos ronda.
Daniel Cerqueira é doutor em economia, diretor-presidente do Instituto Jones dos Santos Neves e conselheiro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
Celso de Mello: Tirar poder de governadores sobre polícias é ‘retrocesso inaceitável’
Para ministro aposentado, há conflito com princípio federativo; magistrados também encaram projetos de reorganização das forças policiais com preocupação
Rafael Moraes Moura, O Estado de S. Paulo
BRASÍLIA - O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello disse ao Estadão que os projetos de lei que tiram poder de governadores sobre polícias são um "retrocesso inaceitável". Uma das vozes mais contundentes do cenário nacional em defesa da Constituição e das liberdades individuais, o ex-decano do Supremo abriu mão do silêncio que marca sua postura desde a aposentadoria, em outubro do ano passado, para criticar a proposta que prevê mandato de dois anos para os comandantes-gerais e delegados-gerais e impõe condições para que eles sejam exonerados antes do prazo.
"A padronização nacional dos organismos policiais estaduais, com expressiva redução do poder e competência dos Estados-membros, se implementada, traduzirá um ato de inaceitável transgressão ao princípio federativo", disse Celso de Mello à reportagem. "Não se pode ignorar que a autonomia dos Estados-membros representa, em nosso sistema constitucional, uma das pedras angulares do modelo institucional da Federação. Qualquer proposição legislativa que tenda à centralização em torno da União Federal, com a consequente minimização da autonomia estadual, significará um retrocesso inaceitável em termos de organização federativa."
Como revelou o Estadão, o novo modelo é defendido por aliados do Palácio do Planalto no momento em que o presidente Jair Bolsonaro endurece o discurso da segurança pública para alavancar sua popularidade na segunda metade do mandato. A medida provocou a reação de gestores estaduais, que já se mobilizam contra a iniciativa. O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), acusou Bolsonaro de querer "intimidar governadores através de força policial militar".
Celso de Mello destacou que, em dezembro de 1831, o então presidente da província de São Paulo, Rafael Tobias de Aguiar, sancionou projeto que criou, em São Paulo, o Corpo de Guardas Municipais, núcleo embrionário da atual Polícia Militar estadual. "Dificilmente, o fundador da Polícia Militar do Estado de São Paulo chancelaria uma proposta claramente centralizadora e detrimentosa dos poderes e competência das unidades locais, pois foi ele, Tobias de Aguiar, quem, ao lado do Padre Feijó, insurgiu-se, na histórica Revolução Liberal de 1842, contra a concentração de poderes na esfera do governo central imperial", acrescentou o magistrado.
Repercussão
Também crítico às propostas, o atual decano do STF, Marco Aurélio Mello, afirmou que os projetos pecam pela "falta de razoabilidade e conflitam com a Constituição Federal". "Contrariam o princípio federativo, mais ainda se houver concentração do poder de acionamento. A Polícia Civil é investigativa e a Militar, repressiva", disse Marco Aurélio, que deixará o tribunal em julho, ao completar 75 anos.
Segundo o Estadão apurou, os projetos causam apreensão entre integrantes da Corte, que já discutem reservadamente o tema entre si, ainda que não tenham conhecimento integral dos textos.
Um ministro do STF, que pediu para não ser identificado, concorda com Celso de Mello, considera a proposta ruim e avalia que a medida, caso seja aprovada, pode tornar os governadores “reféns” das polícias.
Uma das preocupações é com o timing em que as discussões estão vindo à tona, pouco depois que extremistas apoiadores do presidente dos EUA, Donald Trump, invadiram o Capitólio, em um ato que resultou em cinco mortes em Washington D.C.
Na semana passada, Bolsonaro disse que "se nós não tivermos o voto impresso em 2022, uma maneira de auditar o voto, nós vamos ter problema pior que os Estados Unidos". Integrantes do Supremo apontam que a influência de Bolsonaro sobre as polícias é infinitamente maior que a de Trump sobre a força policial nos EUA.
O Estado de S. Paulo: Militares das Forças rejeitam status de general para PMs
Oficiais criticam medida em projeto de lei; Ministério da Defesa já rechaçou decreto no Rio que deu patente a policiais e bombeiros
Tânia Monteiro, O Estado de S.Paulo
BRASÍLIA - Os dois projetos de lei que preveem a criação de cargos de general para a Polícia Militar e mandato de dois anos para os comandantes e impõem condições para que governadores possam demiti-los provocaram reação de militares da cúpula das Forças Armadas. “É uma proposta intempestiva, completamente precipitada e sem justificativa real para que esteja sendo apresentada agora, sem uma discussão prévia”, disse ao Estadão o general Santos Cruz, demitido da Secretaria de Governo no início da gestão de Jair Bolsonaro e ex-secretário Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça do governo Michel Temer.
O general engrossa o coro dos que defendem uma regra uniforme para as PMs, mas ressalta que as propostas reveladas pelo Estadão “não estão no padrão do que se espera de uma lei orgânica”. Segundo o militar, é inadmissível conceder patente de general, algo exclusivo das Forças Armadas, para policiais. “Dentro de estrutura militar ninguém pode ter mandato, não cabe isso”, afirmou.
Em agosto de 2019, o Ministério da Defesa rechaçou a tentativa do governador afastado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, que numa canetada criou o cargo de general “honorífico” na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros. A pasta considerou o decreto inconstitucional e acionou a Advocacia-Geral da União (AGU), o que levou Witzel a recuar e anular o decreto.
Procurado, o Ministério da Defesa manteve a posição divulgada à época sobre a criação destes postos, quando informou que, de acordo com a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre o assunto. “Com base nessa competência privativa, encontra-se em vigor o Decreto-lei n.º 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, cujo artigo 8.º define que o maior posto hierárquico nessas corporações será o de Coronel”, diz em nota. Sobre os demais pontos do projeto, o ministro da Defesa, general Fernando Azevedo, preferiu não se manifestar, sob a alegação que o texto oficial ainda não está em tramitação no Congresso.
Generais da ativa ouvidos pela reportagem sob condição de anonimato dizem que as PMs são forças auxiliares das Forças Armadas, como está previsto na Constituição, razão pela qual, se os projetos forem aprovados, podem provocar um grave problema de hierarquia. Como exemplo, um general cita que caso seja necessário acionar as Forças Armadas por alguma razão, como a Garantia da Lei e da Ordem, por exemplo, o policial pode não aceitar a ordem do militar por ter uma patente maior ou por se considerar do mesmo nível hierárquico.
Para este militar, esse potencial conflito de autoridade deve preocupar a sociedade em geral, não apenas as Forças Armadas. O temor dos militares é que essa discussão seja tomada pela ideologia e não pela razão e pela necessidade de preservação do Estado brasileiro. Pela lei hoje, um coronel do Exército é sempre mais antigo que um coronel da PM.
“Esse assunto não pode ser discutido de forma superficial”, reiterou Santos Cruz. Na avaliação dos oficiais-generais consultados, há uma gama de problemas com as propostas apresentadas. Consideram que a maioria deles pode atingir princípios básicos da estrutura militar – a hierarquia e a disciplina. Sobre a questão da escolha de comandantes da forma como está proposta, seja por lista tríplice, seja com ressalvas para os governadores poderem demiti-los, dizem considerar inadmissível.
Controle
O Exército controlava as polícias, por meio da Inspetoria-Geral das Polícias Militares (IGPM), até a Constituição de 1988. Depois disso, os governadores passaram a nomear seus comandantes e a IGPM perdeu seus poderes. Atualmente, o controle do Exército sobre as polícias é formal, versa sobre efetivos e armamento, mas não treinamento, formação de pessoal, ingresso na carreira, e promoções, o que ficou a cargo de cada Estado.
Projeto de Lei quer tornar obrigatória exigência de nível superior para ministros de Estado
Caso seja aprovada e vire lei, proposta de autoria do deputado tucano Bruno Covas já se aplicaria ao ministros atualmente empossados
A Câmara dos Deputados analisa a obrigatoriedade de todos os ministros de Estado possuírem diploma de nível superior. A exigência está prevista no Projeto de Lei 4727/16, de autoria do deputado Bruno Covas (PSDB-SP).
O parlamentar argumenta que a informação tem o poder de desencadear ações de sucesso, essenciais à criação e permanência das organizações no mercado. Quanto mais conhecimento, afirma o parlamentar, maiores as chances de criar, planejar, controlar, solucionar ou oportunizar o momento.
Projeto de Lei quer aumentar período de contrato de professores temporários
Inclusão de deficientes em cotas para universidades avança no Congresso
“É disso que o País precisa: pessoas capazes de produzir com efetividade, detentoras de know how para o desenvolvimento”, afirma.
Caso seja aprovada e vire lei, a medida vai aplicar-se também aos ministros já empossados.
Atualmente, de acordo a Constituição, os ministros de Estado devem ser brasileiros maiores de 21 anos de idade e no exercício dos direitos políticos.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara | Brasília - 26/07/2016 - 19h10
Fonte: Painel Acadêmico
Barcelona afasta carros das ruas, para ser uma cidade para pedestres
A partir de 2017 a cidade catalã pretende construir 'superblocos', áreas residenciais menores que bairros onde a prioridade serão ciclistas e pedestres
A Câmara Municipal de Barcelona, na Espanha, quer melhorar a mobilidade urbana da cidade. Um projeto de lei pretende construir 'super blocos', áreas onde pedestres terão prioridade e carros terão acesso restrito. Nesses locais, a qualidade de vida será priorizada e assegurada pela revitalização de espaços públicos e pela construção de mais áreas verdes.
A partir de 2017, Barcelona vai começar a se tornar uma cidade para pedestres. Vários blocos residenciais serão transformados em um só, formando os super blocos, que por sua vez serão menores do que os bairros. Dentro deles, veículos de não residentes serão banidos. Habitantes poderão trafegar de carro, mas em velocidades reduzidas. Além disso, a prioridade será de ciclistas e de quem se locomove a pé.
Trajetos serão rearranjados e áreas que costumavam ter muito trânsito serão transformadas em espaços para pedestres. Fora dos super blocos, o trânsito também irá sofrer alterações. O objetivo é eliminar 60% do tráfego de carros ao longo de toda a cidade.
“Os super blocos pretendem colocar um fim na predominância do carro nas ruas, devolvendo o espaço ocupado por ele aos pedestres”, disse Irene Capdevilla, da Agência de Ecologia Urbana de Barcelona, ao site Fast Company.
Foco na sustentabilidade/mobilidade
O ar em Barcelona é tão poluído que extrapola os limites saudáveis estipulados pela WHO (World Health Organization). Segundo a Fast Company, estima-se que 3.500 pessoas morrem todos os anos na cidade espanhola por doenças respiratórias causadas pela poluição. Para melhorar esse cenário, foi aprovado um plano de mobilidade.
O objetivo é que a mobilidade urbana se torne mais sustentável, eficiente, segura, coletiva e saudável nos próximos anos. De acordo com a página oficial do plano, esses conceitos são “sinônimo de progresso social e econômico” e aprimoram a qualidade de vida.
A construção dos super blocos será uma forma de atingir as metas propostas pelo plano de mobilidade. O sistema de ônibus estará de acordo com os princípios estabelecidos pelo projeto. Além disso, habitantes serão encorajados a andar a pé ou de bicicleta, diminuindo a emissão de gases que causam poluição.
Para promover o estilo de vida sustentável, os super blocos serão autossuficientes em energia. Cidadãos serão instruídos a racionar recursos naturais, gastando menos luz e água.
Mudar a relação com a cidade
Para a Câmara Municipal de Barcelona, cidadãos devem viver em harmonia com o espaço público e se apropriar dele. Melhorar a mobilidade urbana já é uma forma de aprimorar a qualidade de vida e mudar a relação do habitante com a cidade.
Para estimular pessoas a usarem o que é público, os super blocos terão áreas recreacionais. Espaços antes inutilizados, ou ocupados por carros, ganharão novos usos para atender necessidades dos cidadãos.
A quantidade de áreas verdes também deve aumentar, tornando o espaço urbano mais agradável e saudável. Mais árvores serão plantadas nas ruas, atraindo espécies de pássaros e oferecendo um habitat para animais.
Outro objetivo do projeto é fomentar a inclusão social e empoderar habitantes. Os super blocos deverão proporcionar atividades produtivas e sociais, criando postos de trabalho e movendo a economia.
Motivar cidadãos a se engajarem em projetos do governo é outra forma de fazer eles se apropriarem do espaço público. Por isso, moradores dos super blocos serão estimulados a participar de projetos públicos e a desenvolver ações que repensem a vida na cidade.
Por Camila Luz, do portal Mobilize - Mobilidade Urbana Sustentável
Matéria publicada originalmente no portal Mobilize - Mobilidade Urbana Sustentável.
Sociedade se une para dizer não a carro a diesel
Diversas organizações, entre as quais a Rede Nossa São Paulo, além de cientistas, médicos, empresários e ex-ministros do Meio Ambiente assinam manifesto em repúdio a projeto de lei que libera no Brasil veículos mais poluentes, condenados em outros países
Um conjunto amplo de representantes da sociedade civil brasileira lançou nesta segunda-feira (13/6) um manifesto de repúdio ao Projeto de Lei 1.013/2011, que libera a fabricação e a venda de carros de passeio a diesel no Brasil. A Rede Nossa São Paulo é uma das organizações que apoiam o documento contra o projeto, que poderá ser aprovado nos próximos dias numa comissão especial da Câmara, de onde irá diretamente para o Senado.
O manifesto, organizado pelo Observatório do Clima, foi enviado nesta manhã à comissão. Ele tem as assinaturas de médicos, de cientistas especialistas em poluição do ar, de organizações de pesquisa, de entidades ambientalistas e de defesa do consumidor, de empresários e de cinco ex-ministros do Meio Ambiente – Rubens Ricupero, José Carlos Carvalho, Marina Silva, Carlos Minc e Izabella Teixeira.
Os signatários consideram que o projeto é um atentado aos interesses da sociedade brasileira e deve ser arquivado. Se aprovado, ele porá o Brasil na contramão da tendência mundial de reduzir a poluição no setor de transportes, dificultando o cumprimento das metas climáticas nacionais no Acordo de Paris e reduzindo o consumo de etanol; causará danos à saúde pública, liberando aqui veículos altamente poluentes, que vêm sendo condenados nos países desenvolvidos (as cidades de Paris e Londres, por exemplo, anunciaram que esses carros serão banidos de suas ruas em 2020); e prejudicará a economia, forçando o país a importar mais óleo diesel e encarecendo o transporte de cargas.
“É incrível que ainda tenhamos gente no Brasil que aposta no obsoleto para justificar ganhos de curto prazo. O mundo caminha na direção da economia de baixo carbono e do crescimento inclusivo. O país que mostrou ao mundo o caminho dos biocombustíveis não pode ter como escolha usar diesel em seus carros de passeio. Não é só uma medida absurda ou extemporânea. É inaceitável”, disse a ex-ministra Izabella Teixeira.
Para André Ferreira, diretor-presidente do Iema (Instituto de Energia e Meio Ambiente), organização integrante do Observatório do Clima, o projeto está na contramão dos esforços para reduzir emissões de gases de efeito estufa. “Deveríamos estar discutindo como viabilizar um combustível renovável em substituição ao diesel, e, não o oposto. Os veículos leves a diesel concorrerão diretamente com os automóveis flex e, portanto, com o etanol. Sem falar que se trata de uma barreira a mais para o avanço da eletricidade no setor de transportes.”
O médico Paulo Saldiva, diretor do Instituto de Estudos Avançados da USP e um dos maiores especialistas do Brasil em poluição atmosférica urbana, afirma que o projeto de lei traz risco potencial de dano à saúde de milhões de habitantes de metrópoles brasileiras. “Os veículos a diesel são as principais fontes de compostos como particulados finos e óxidos de nitrogênio e enxofre, que causam problemas sérios de saúde. Deveríamos discutir como ampliar o transporte coletivo e reduzir o uso de diesel, mas o projeto propõe o inverso: mais transporte individual e mais diesel. Ou seja, mais congestionamento, ar mais poluído e, potencialmente, mais mortes precoces.”
“O Brasil não tem políticas suficientemente robustas para mitigar os impactos ambientais dos carros a diesel”, afirma Cláudio Considera, presidente do Conselho Diretor da Proteste Associação de Consumidores. “Antes de considerar a suspensão das restrições de carros a diesel, a União deveria implementar outras medidas que visam proteger a saúde e qualidade do ar provocadas pelas fontes energéticas já existente, como gasolina, álcool e o próprio diesel em veículos leves comerciais e veículos pesados”, afirmou.
Para Jorge Abrahão, diretor-presidente do Instituto Ethos, há um risco adicional na proposta – o da credibilidade internacional do Brasil. “A aprovação na comissão da Câmara de Deputados do PL do diesel será um grave retrocesso em relação aos compromissos assumidos pelo Brasil na COP21. O Brasil tem a oportunidade de ser um dos líderes da agenda do clima com preservação e inclusão social, mas decisões como esta trarão insegurança e colocarão em risco os investimentos e empregos na direção da economia de baixo carbono”, diz.
Sobre o OC
O Observatório do Clima é uma rede de 40 organizações da sociedade civil para discutir mudanças climáticas no contexto brasileiro.
Fonte: cidadessustentaveis.org.br
