privatização
GT de Comunicação que tirar EBC e Correios da lista de privatizações e fala em "BBC brasileira"
Cristiane Sampaio,* Brasil Fato
O Grupo de Trabalho (GT) de Comunicação que integra a equipe de transição de governo vem discutindo a retirada dos Correios e da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) da lista de privatizações.
As duas empresas entraram na mira do ministro da Economia de Bolsonaro, Paulo Guedes, em meio a uma lista de dezenas de empresas públicas ameaçadas de desestatização pela política neoliberal do atual governo. A proposta, entretanto, enfrenta ampla resistência de setores trabalhistas, populares e acadêmicos especialistas no assunto.
Em entrevista ao Brasil de Fato, a pesquisadora Helena Martins, integrante do GT e professora do Curso de Comunicação Social da Universidade Federal do Ceará (UFC), explicou que o debate ainda será amadurecido dentro do grupo, que, assim como os demais GTs da transição, trabalha atualmente em um diagnóstico da sua respectiva área da administração federal para produzir um relatório final que será entregue ao futuro governo.
A ideia é que a gestão Lula assuma a presidência tendo um raio X da atual situação do Poder Executivo federal, que passou por diferentes reformas administrativas nos últimos anos, com deslocamento e junção de órgãos, bem como com o desmonte de uma série de políticas públicas.
"Há uma compreensão da necessidade de uma empresa pública de comunicação. O próprio Lula falou isso na campanha, [falou] que o Brasil precisa ter uma BBC. Tem todo um cenário hoje de produção audiovisual diversificada, espalhada nas periferias do Brasil, etc. A própria OCDE fez um relatório sobre análise de radiodifusão e telecomunicações e colocou como uma das recomendações para que o Brasil venha a integrar a OCDE, o fortalecimento do seu sistema público [de comunicação]", argumenta Helena Martins.
"Sendo assim, não teria o menor sentido o Brasil caminhar no contrário disso, inclusive no contrário do que diz a Constituição em relação à complementaridade entre os sistemas público, privado e estatal. Então, há uma perspectiva forte de se afirmar o caráter público da EBC", emenda Helena, ao citar o artigo 223 da Carta Magna.
Criada em outubro de 2007, durante a segunda gestão Lula (2007-2010), a EBC nasceu para dar materialização a esse princípio constitucional. A empresa teve a criação chancelada, primeiro, pela Medida Provisória (MP) 398 e, na sequência, pelo Decreto nº 6246. Aprovada pelo Congresso Nacional, a MP se converteu depois em Lei nº 11.652/2008, que oficializou o nascimento da estatal.
Ficaram a cabo da EBC os canais de rádio e TV que até então eram administrados pela Radiobras, estatal extinta naquele ano. Atualmente a estatal responde pela TV Brasil, além de diferentes rádios e portais. A empresa viveu um desmonte especialmente entre os governos Temer (2016-2018) e Bolsonaro (2018-2022), com extinção do Conselho Curador, política permanente de censura e perseguição a jornalistas, entre outros problemas relacionados ao aparelhamento político da estatal.
"Além disso, a mistura que o governo Bolsonaro fez entre TV Brasil e NBR [TV de perfil governamental], acabando com o caráter público da EBC, é uma mistura muito criticada, por tudo que foi dito e visto até aqui", acrescenta Helena Martins.
A meta de privatizar a empresa surgiu, então, como o ápice do movimento de desmonte que tem atingido a EBC. Apesar de carecer ainda de uma decisão final do GT das Comunicações, a retirada da estatal da lista de privatizações tende a receber espaço no relatório final que será produzido pelo grupo.
Na última sexta-feira (18), Helena Martins declarou, em sua conta no Twitter, que ainda não há decisões definitivas a esse respeito, mas que o assunto está sendo discutido.
A equipe tem se reunido diariamente no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), em Brasília (DF), desde o último dia 11. A rotina dos trabalhos inclui a escuta de uma série de interlocutores de órgãos integrantes da arquitetura do universo da comunicação no âmbito da administração. Já foram ouvidos pelos especialistas, por exemplo, a Secretaria de Radiodifusão, a Secretaria de Telecomunicações e o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Manuel Baigorri.
Edição: Thalita Pires
*Matéria publicada originalmente no Brasil de Fato
Simone Tebet defende teto de gastos e desestatização de empresas
Karine Melo*, Agência Brasil
A defesa da manutenção do teto de gastos no país foi um dos destaques da candidata do MDB à Presidência da República, Simone Tebet, durante sabatina promovida pelos jornais O Globo, Valor Econômico, e rádio CBN, nesta quinta-feira (25).
Tebet classificou a medida como “única âncora fiscal que sobrou”, mas ressaltou que a regra precisa ser aperfeiçoada. “Eu garanto a vocês, se não fosse o teto, mesmo ele sendo completamente furado, o orçamento secreto não seria só de R$ 19 bilhões, seria muito mais que isso. Ele [o teto de gastos] é a única âncora fiscal que sobrou. Precisa ser melhorada, pode ser aprimorada sim, mas é a âncora que nós temos”, reforçou acrescentando que a área de Ciência e Tecnologia, em um eventual governo dela, ficará fora do teto.
A presidenciável voltou a criticar o orçamento secreto que avaliou, pode ser “o maior esquema de corrupção do planeta Terra". Diante disso a candidata garantiu que, caso eleita, dará total transparência às chamadas emendas de relator. Tebet também defendeu transparência por parte de sua equipe ministerial e no uso do cartão corporativo.
Desestatizações
Declaradamente contrária à privatização da Petrobras, a candidata afirmou que, se eleita, não quer “privatizar por privatizar” as empresas públicas. “O Brasil está precisando de posicionamentos centrados, não é oito ou 80, não é ser totalmente a favor de todas as privatizações ou ser estatizante”, disse.
Tebet defendeu manter empresas que prestam serviços importantes à população e privatizar empresas como Eletrobras, Valec Engenharia, Construções e Ferrovias e a Empresa de Planejamento e Logística (EPL), responsável prestar serviços na área de projetos, estudos e pesquisas para subsidiar o planejamento da infraestrutura, da logística e dos transportes no país.
Terras
A presidenciável disse ser favorável à demarcação de terras indígenas, desde que a medida tenha como base um estudo antropológico. "Sou contra a invasão dessas áreas antes, seja por uma lado, seja por outro". Ao falar sobre Meio Ambiente a emedebista prometeu políticas para o "desmatamento ilegal zero na Amazônia". Até o fechamento desta reportagem não constava mais nenhuma agenda de campanha da candidata para hoje.
*Texto publicado originalmente na Agência Brasil.
Privatização da Petrobras? Veja o que aconteceu com ex-estatais pelo mundo
Julia Braun, BBC News Brasil*
A proposta de privatização da Petrobras, anunciada pelo ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, na última semana, reacendeu discussões sobre o impacto de medidas de desestatização na eficácia produtiva de empresas e no controle dos preços dos combustíveis.
Enquanto membros do governo de Jair Bolsonaro (PL) e defensores da redução da presença do Estado nas relações econômicas do país comemoraram o anúncio, representantes da Federação Única dos Petroleiros (FUP-CUT) afirmaram que o presidente verá "a maior greve da história da categoria" caso avance na intenção.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que a privatização da estatal não está em seu "radar" neste momento — a proposta precisa ser aprovada pelo Congresso antes que o presidente possa assinar o decreto para incluir a Petrobras no Plano Nacional de Desestatização (PND).
Iniciativas de privatizações geram debates acalorados não só no Brasil, mas em diversos outros países que já colocaram ou cogitaram colocar medidas semelhantes em prática.
Não são incomuns casos de petrolíferas que decidiram seguir o caminho da capitalização como forma de obter mais recurso — como fez a própria Petrobras em 2010 — ou de governos que desinvestiram em determinados setores para ampliar a concorrência.
Mas quando se trata de grandes estatais produtoras de petróleo se tornando majoritariamente privadas, não há uma gama gigantesca de exemplos, de acordo com especialistas consultados pela BBC News Brasil.
A reportagem consultou estudiosos do mercado de gás e petróleo e da área de privatizações para identificar alguns dos mais notáveis casos e entender o que aconteceu com essas empresas.
Eles apontam que não há um único caminho a ser seguido por petrolíferas estatais no momento da privatização — mas que casos de sucesso costumam acontecer quando há ambiente regulatório forte e estável para atrair investimentos. Especialistas dizem, ainda, que a gestão privada costuma aumentar a eficiência operacional, mas argumentam que nem sempre a desestatização é a melhor escolha — a depender do momento político e econômico do país.
E quando se fala no assunto, os grandes exemplos citados são o da Rússia, que colocou em prática um grande projeto de privatizações após o fim da União Soviética (URSS); da YPF na Argentina, que voltou a ser estatizada após mudanças no governo; e da multinacional BP, no Reino Unido. Há ainda casos de petroleiras privatizadas no Canadá, França, Itália e Espanha, entre outros. Entenda:
Rússia e a formação da oligarquia
Após o colapso da URSS em 1991, o governo da Rússia — sob o comando do presidente Boris Yeltsin — colocou em prática um amplo projeto de privatizações.
O esforço foi iniciado em outubro de 1991 e concluído em julho de 1994, quando dois terços da indústria russa já era de propriedade privada.
A desestatização do setor de gás e petróleo foi regulamentada por um decreto presidencial em 1992. Petroleiras e refinarias foram agrupadas, transformando-se em empresas de capital aberto.
A Lukoil, considerada a maior companhia russa não-estatal do setor de petróleo, foi formada em 1991 quando três estatais sediadas na Sibéria se fundiram. Em 1993, ela foi privatizada e transformada em uma empresa de capital aberto.
A Gazprom também se tornou privada nesse contexto. A empresa, porém, retornou ao controle do governo no início dos anos 2000, e em 2021 foi responsável por 68% da produção de gás russa.
Especialistas afirmam, porém, que o modelo de privatização adotado pela Rússia ajudou a criar um poderoso grupo de magnatas, os oligarcas russos, e a aprofundar a desigualdade no país.
O economista Marshall Goldman, especialista em economia da URSS, afirma em seu livro "The Piratization of Russia: Russian Reform Goes Awry" que o movimento de desestatização russo apenas transformou o monopólio do Estado em um monopólio privado.
"Mas o monopólio privado não funciona de maneira muito diferente", disse o autor em sua obra.
O governo utilizou um sistema de privatização por meio de vouchers, previamente implementado na Checoslováquia.
Sob esse modelo, o governo distribuiu vouchers entre a população, que poderiam ser usados para comprar ações das cerca de 15.000 empresas que estavam sendo desestatizadas. Empresários bem relacionados, porém, adquiriram enormes blocos desses vouchers e garantiram grandes participação ou controle das companhias.
O movimento criou uma oligarquia russa que ainda está intimamente ligada a uma grande parcela da riqueza nacional. Eles controlam importante parte de setores como o de energia, mineração, mídia e transporte do país e possuem conexões no governo central.
Segundo Sérgio Lazzarini, professor do Insper e estudioso das privatizações, após o fracasso na Rússia, o sistema de vouchers deixou de ser considerado. "Esse modelo é bastante controverso e se provou que não funciona bem".
"A passagem de ativos aconteceu também de uma forma não transparente na Rússia, o que contribuiu ainda mais para a concentração de renda dos oligarcas", afirmou o especialista à BBC News Brasil.
Quando chegou ao governo em 1999, Vladimir Putin começou a controlar os oligarcas. Aqueles que seguiram alinhados politicamente com o atual presidente tornaram-se ainda mais bem-sucedidos. Mas alguns dos oligarcas originais que se recusaram a seguir essa linha foram forçados a fugir do país.
Talvez o oligarca mais conhecido fora da Rússia seja o empresário Roman Abramovich, proprietário do Chelsea Football Club. Com um patrimônio estimado em US$ 14,3 bilhões (R$ 73 bilhões), ele fez sua fortuna vendendo ativos após a queda da União Soviética.
Em março deste ano, uma investigação da BBC revelou novas evidências sobre como Abramovich lucrou bilhões de dólares de forma indevida ao fazer negócios com o Estado russo na área do petróleo.
O russo teria comprado a estatal de petróleo Sibneft do governo russo em 1995, pela qual pagou cerca de US$ 250 milhões (R$ 1,2 trilhão). Contudo, ele revendeu a empresa ao Estado, em 2005, por US$ 13 bilhões (R$ 65 bilhões).
Abramovich e outros oligarcas russos foram sancionados pela União Europeia, Reino Unido e Estados Unidos após a invasão à Ucrânia. O magnata do futebol decidiu então se afastar de algumas de suas funções e vender o Chelsea.
O Instituto Ucraniano para o Futuro (UIF), uma organização independente com sede em Kiev, culpa a ampla influência dos oligarcas na sociedade, na indústria e na política ucranianas pela falta de desenvolvimento do país.
Reino Unido e BP
A multinacional britânica de capital aberto BP foi privatizada em fases, entre 1979 e 1987.
A desestatização aconteceu durante a onda de privatizações implementada pela ex-primeira-ministra britânica Margaret Thatcher.
Durante o governo da Dama de Ferro (1979-1990), muitas companhias e serviços que haviam sido estatizados no mandato do ex-primeiro-ministro Clement Attlee entre 1945 e 1951 foram transformados em empresas privadas: indústrias, siderúrgicas, ferroviárias, aeroviárias, aeroportos e companhias de gás, eletricidade, telecomunicações e água.
Em 1979, o governo de Thatcher vendeu pouco mais de 5% de suas ações da BP e reduziu sua participação na empresa para 46%, tornando-se minoritário pela primeira vez desde que a petroleira foi incorporada pela Inglaterra em 1909.
A participação estatal foi sendo reduzida ainda mais nos anos seguintes e, em 1987, a privatização foi concluída quando o governo vendeu suas últimas ações.
Inicialmente chamada de Anglo-Persian Oil Company Limited e depois de British Petroleum, a petroleira se fundiu com a americana Amoco em 1998 e adquiriu a também americana ARCO e a escocesa Burmah Castrol em 2000, tornando-se oficialmente BP plc em 2001.
No livro "The Org: The Underlying Logic of the Office", o economista Raymond Fisman e o historiador Tim Sullivan descrevem como nas primeiras décadas após a privatização, a BP se tornou um exemplo no setor energético de como uma estatal pouco lucrativa poderia ser transformada em um negócio frutífero com a privatização.
O comando da empresa foi todo substituído por funcionários empenhados em cortar custos e reduzir riscos e alguns empreendimentos que antes faziam parte da companhia — como os dedicados à produção de alimento e mineração de urânio, por exemplo — foram vendidos.
"A BP passou de perdas de quase US$ 1 bilhão [cerca de R$ 5 bilhões na cotação atual] em 1992 para lucros de quase US$ 5 bilhões [R$ 25 bilhões] até o final de 1997. A folha de pagamento foi reduzida para 53.000 [funcionários], bem abaixo das 129.000 pessoas que a BP empregava antes", escreveram Fisman e Sullivan.
Em 2005, uma refinaria da BP no Texas explodiu, matando 15 e ferindo cerca de 170 pessoas. Em 2006, um vazamento em um oleoduto da BP derramou centenas de milhares de galões de petróleo em uma baía no Alasca.
E em 2010, a plataforma Deepwater Horizon, de propriedade da empresa suíça Transocean e operada pela BP no Golfo do México, explodiu e afundou, matando 11 funcionários.
Durante os meses seguintes, quase 5 milhões de barris de petróleo foram despejados no oceano, no que é considerado o maior vazamento acidental de petróleo da história. Cinco Estados (Flórida, Alabama, Mississippi, Louisiana e Texas) foram atingidos pela mancha de óleo, que encobriu aves marinhas, danificou praias e provocou enormes perdas para as indústrias de pesca e turismo.
O acidente de 2010, em especial, prejudicou a imagem da empresa, que teve sua avaliação rebaixada por agências de risco após o desastre.
A BP foi alvo de múltiplos processos judiciais, vários deles movidos pelo governo americano, tanto por violações criminais quanto por violações a regulações civis. Em um acordo considerado o maior do tipo na história americana, a BP concordou em pagar cerca de US$ 20 bilhões (aproximadamente R$ 100 bilhões) ao governo federal e aos cinco Estados afetados pela catástrofe ambiental.
No ano passado, os lucros da petroleira atingiram seu maior nível em oito anos, impulsionados pelo aumento dos preços do gás e do petróleo no mercado internacional. Após um ano de perdas em 2020, a BP fechou 2021 com ganho de US$ 12,85 bilhões (R$ 64 bilhões).
Os lucros continuaram a crescer no primeiro trimestre de 2022, alcançando um patamar de US$ 6,2 bilhões (R$ 31 bilhões) — mais do que o dobro dos US$ 2,6 bilhões (R$ 13 bilhões) que a empresa lucrou no mesmo período do ano passado.
O balanço provocou um movimento pela imposição de uma taxação especial, destinada a coletar parte do que é chamado de "lucro inesperado". A ideia por trás desse tipo de imposto é taxar empresas que se beneficiaram de uma situação pela qual não são responsáveis, como é o caso da alta dos preços de gás e petróleo.
Segundo fontes ouvidas pela BBC, o Tesouro britânico está estudando a possibilidade de adotar tal imposto para o setor energético do país. A BP, porém, rejeita a ideia e afirmou que novas taxas poderiam significar menos investimentos em projetos de energia renovável.
Argentina e o caso YPF
A estatal e maior produtora de petróleo da Argentina, Yacimientos Petrolíferos Fiscales (YPF), foi privatizada em 1999, mas reestatizada em 2012, durante o governo de Cristina Kirchner.
A YPF foi criada em 1922 como a primeira petroleira estatal integrada verticalmente em todo o mundo. Durante o período inicial da ditadura militar, que se estendeu de 1976 a 1983, houve um recuo na política de nacionalização no país.
O governo abriu ao setor privado a possibilidade de concessões e permitiu contratos da YPF com terceiros. Essas medidas foram parcialmente anuladas em 1974 e posteriormente reorganizadas em 1985 pelo governo de Raúl Alfonsín.
Mas a privatização só foi concretizada no fim do governo de Carlos Menem, em 1999.
O primeiro passo desse processo foi a transformação da YPF de uma empresa estatal para uma de sociedade anônima com capital aberto. A desestatização foi concluída quando o Estado argentino vendeu 14,99% de suas ações à empresa espanhola Repsol.
No fim de 2011, a Repsol já controlava 57% do capital da YPF.
Em abril de 2012, porém, a presidente Cristina Kirchner apresentou um projeto de lei ao Congresso que declara "de utilidade pública e sujeito à expropriação" 51% do capital da YPF. O texto foi aprovado com ampla maioria no Congresso e a repatriação efetivada.
O governo culpava a YPF pela queda na produção petrolífera, o que teria obrigado a Argentina a gastar muito com a importação de combustível, num momento em que o país sofria uma escassez de dólares devido a uma fuga de capitais.
Economistas que também apoiaram a medida afirmaram ainda que, desde que a Repsol assumiu o controle da YPF, houve fuga sistemática de divisas sem reinvestimento para a exploração, tornando o modelo insustentável.
Uma pesquisa realizada na época do anúncio da reestatização pelo jornal portenho La Nación mostrou que seis em cada dez argentinos apoiavam a medida.
A YPF, por sua vez, afirmava que as próprias políticas econômicas intervencionistas do governo deram origem à crise energética no país.
Fora do país, a medida gerou grande desconforto com o governo da Espanha e outras potências. A decisão foi duramente criticada pela União Europeia, FMI e pelos centros econômicos mundiais.
A nacionalização desencadeou ainda uma intensa batalha jurídica entre o governo e a Repsol, que terminou em um acordo de US$ 5 bilhões (R$ 25 bilhões) de indenização pela expropriação das ações.
"A reestatização da YPF aconteceu sem nenhum amparo regulatório institucional", diz Sérgio Lazzarini, do Insper.
"Ao mesmo tempo, é preciso um ambiente institucional e legal relativamente estável para que os investimentos privados prosperem, algo que faltou na Argentina após a privatização da petroleira".
Antes de ser estatizada, a empresa tinha um valor de mercado de cerca de US$ 16 bilhões (R$ 80 bilhões). No momento do anúncio da expropriação, a empresa já havia perdido quase metade de seu valor, passando a US$ 8 bilhões (R$ 40 bilhões).
Dez anos depois, as ações da YPF valem 75% menos, segundo análise feita pelo jornal argentino El Clarín. O valor de mercado da companhia está hoje em torno de US$ 3,4 bilhões (R$ 17 bilhões).
As ações da YPF estão sendo negociadas a cerca de US$ 5 (R$ 25) desde a invasão russa na Ucrânia. Em 2012, elas chegavam a US$ 41 (R$ 204), segundo o Clarín.
Afinal, existe uma receita para o sucesso?
Segundo os especialistas consultados pela BBC, não há um único caminho a ser seguido por petrolíferas estatais no momento da privatização.
Da mesma forma, nem sempre a desestatização é a melhor escolha, a depender do momento político e econômico do país, de acordo com Sérgio Lazzarini.
"Às vezes pode ser indicado apenas melhorar a governança, blindar a empresa de interferência governamental, atrair mais investimentos e implementar estratégias para desinvestir setores estratégicos e ampliar a concorrência", diz o professor do Insper.
"Mas experiência em geral, não só no setor do petróleo, mostra que a gestão privada, de fato, aumenta a eficiência operacional".
Lazzarini lançou em março deste ano o livro "The Right Privatization - Why Private Firms in Public Initiatives Need Capable Governments" (A Privatização Certa - Porque Empresas Privadas em Iniciativas Públicas Precisam de Governos Capazes, em tradução livre).
Na obra, o especialista destaca justamente a importância de um governo bem-organizado e preparado no processo de privatização de estatais de diversos setores.
"E o que são governos capazes? Governos que levam o tema da privatização para o debate público adequadamente e criam um ambiente regulatório adequado para tratar do problema", diz.
Ainda segundo Lazzarini, os casos de sucesso costumam acontecer quando há um ambiente regulatório forte e institucional estável que consiga atrair investimentos, além de competição no setor. "Os preços só começam a cair quando há mais atores e mais competição", diz.
Patrick Heller, diretor Executivo do Natural Resource Governance Institute e pesquisador do Centro de Direito, Energia e Meio Ambiente da Universidade da Califórnia em Berkeley, lista ainda outros fatores que considera essenciais para uma boa transição.
"O primeiro deles é fazer uma boa avaliação dos preços das ações antes da privatização. Definir um bom mecanismo para encontrar um valor inicial de referência e a partir daí seguir com as negociações", diz.
"Fazer isso sempre foi complexo, mas está ainda mais difícil neste momento, diante das incertezas reais em torno do futuro da indústria de petróleo e gás no mundo e da necessidade de se investir em energia limpa".
Heller lembra ainda da importância da transparência em qualquer processo de privatização. "Todas as etapas precisam ser transparentes, seja no momento da avaliação dos ativos, da definição dos modelos de privatização ou de estabelecer os requisitos para que as partes tenham acesso aos recursos desestatizados", afirma.
"Por fim, há um terceiro ponto importante e que se conecta ao anterior, que é a construção de um processo justo e objetivo", diz. Segundo Heller, o princípio deve ser obedecido independentemente do modelo de privatização escolhido.
"É preciso se certificar de que as ações não sejam entregues a pessoas politicamente conectadas ou que um grupo específico de investidores seja privilegiado".
Segundo os especialistas, os casos de fracasso na história acontecem justamente quando esses princípios não são respeitados.
"Pode haver falhas em três estágios da privatização: no desenho do modelo, na implementação e na fase pós-privatização", diz Sérgio Lazzarini.
Para o professor do Insper, quando há falha no modelo, por vezes troca-se o monopólio estatal por um privado, como aconteceu na Rússia.
"Na implementação é preciso estar atento para falhas no momento de identificar compradores e licitar a venda. Já no pós os problemas estão na não regulamentação do setor ou definição dos padrões de qualidade e quantidade dos investimentos", complementa Lazzarini.
Os estudiosos afirmam ainda que associar diretamente a queda dos preços dos combustíveis a um sucesso na privatização nem sempre é o melhor caminho, já que o preço no setor é ditado internacionalmente e muito influenciado por fatores externos.
"Em geral, empresas privadas do setor de gás e petróleo tendem a ser mais eficientes quando se trata de gerenciar recursos e custos de produção", diz Patrick Heller. "Mas o petróleo é uma commodity global e, portanto, o que mais influencia os preços que chegam até os consumidores não é a eficiência de uma empresa de extração em particular, mas sim o mercado global de energia".
*Texto publicado originalmente no BBC News Brasil
Privatização da Eletrobras pode aumentar desmatamento e emissões no Brasil
Estimativas apontam que as emissões de gases-estufa do setor elétrico crescerão 33% se “jabutis” de parlamentares forem aprovados
Aldem Bourscheit / Infoamazônia
Criada em 1961, a Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras) está na longa agenda de privatizações do governo Jair Bolsonaro, cuja oferta de ações pode passar dos R$ 100 bilhões. A proposta para desestatização da empresa, que responde por até 29% da energia gerada no país, recebeu emendas no Congresso que podem aumentar o desmatamento na Amazônia e as emissões de gases-estufa. Os chamados “jabutis” embutidos na medida provisória comprometem metas nacionais para reduzir as emissões de gases de efeito estufa assumidas pelo governo Bolsonaro na Cúpula do Clima (COP26), aponta o Instituto Escolhas.
O jabuti é um réptil típico da natureza sul-americana, mas como teria dito o político Ulysses Guimarães (1916-1992), ele “não sobe em árvore. Se está lá, ou foi enchente ou foi mão de gente”. Daí a expressão vir à tona quando parlamentares inserem emendas em propostas legislativas sem qualquer relação com o texto original.
A Câmara alterou a Constituição em 2019 e proibiu os “jabutis” em medidas provisórias, reforçando uma decisão de 2015 do Supremo Tribunal Federal (STF). Mas essas emendas seguem vivas no parlamento.
Conforme a análise do Instituto Escolhas, as emissões do setor elétrico saltarão 33% se forem aprovados “jabutis” inseridos no texto da privatização da Eletrobras. Em entrevista a veículos de imprensa, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), negou que as emendas sejam “jabutis” porque tratam do setor energético, ou seja, diriam respeito ao tema que tramita no Congresso.
Os “jabutis” na proposta de desestatização da Eletrobras mapeados pelo Instituto Escolhas.
Uma das propostas obriga a construção e o uso por 70% do tempo de termelétricas a gás natural nas regiões Nordeste, Sudeste, Centro-Oeste e Norte, dominada pela floresta tropical. Além disso, o desmate e outros impactos virão com a instalação de gasodutos para abastecer as geradoras. O gás é um combustível fóssil e sua queima emite gases como metano, um dos vilões do aquecimento global. Sua maior fonte no país é o pré-sal.
Uma reportagem do InfoAmazonia mostrou que o gás natural pode ganhar escala na produção nacional de eletricidade para atender à crescente demanda socioeconômica. A participação de hidrelétricas na matriz energética caiu de 90% para 64% nas últimas duas décadas, e o índice deve chegar a 50% em 2027. A Eletrobras responde hoje por 54% da eletricidade gerada na Amazônia.
Temos uma avenida de oportunidades para investir em energias limpas do futuro, como solar e eólica, com grande potencial e competitividade crescente. Mas a cada leilão e ato político são reforçadas as amarras em modelos energéticos que se tornarão obsoletos. Do jeito que está, a conta de luz e a contribuição dos brasileiros à crise do clima ficarão ainda maiores.
Sérgio Leitão, diretor-executivo do Instituto Escolhas
Para Sérgio Leitão, diretor-executivo do Escolhas, a privatização da Eletrobras deveria dar capacidade de investimento, aumentar a concorrência, reduzir tarifas e diversificar os tipos de geração no setor energético nacional. Mas os aportes e políticas em curso sinalizam que o país manterá uma matriz energética geradora de impactos ambientais, sociais e climáticos.
“Temos uma avenida de oportunidades para investir em energias limpas do futuro, como solar e eólica, com grande potencial e competitividade crescente. Mas a cada leilão e ato político são reforçadas as amarras em modelos energéticos que se tornarão obsoletos. Do jeito que está, a conta de luz e a contribuição dos brasileiros à crise do clima ficarão ainda maiores”, reforçou.
Hidrelétricas e linhão cortando reserva indígena
Outras emendas parlamentares determinam a contratação de energia gerada em Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH) em leilões que ocorrerão até 2026 e estendem por 30 anos as concessões para hidrelétricas como a de Tucuruí, no Pará. Essas medidas podem ampliar a construção de pequenas geradoras nas bacias Amazônica e do Tocantins-Araguaia, além de aumentar a conta de eletricidade dos brasileiros, avalia o Instituto Escolhas.
Um outro jabuti na proposta da privatização libera a construção de um linhão entre Manaus (AM) e Boa Vista (RR) logo após estudos iniciais. Mas o Ibama liberou em setembro as obras, consideradas de “interesse nacional” por conectar Roraima ao sistema elétrico brasileiro. A energia do estado, que sofre com apagões constantes, vem de termelétricas e da Venezuela.
Dos 721 km do linhão, 125 km cortarão a Terra Indígena Waimiri-Atroari, localizada no Amazonas e em Roraima. Lá vivem mais de 2 mil pessoas em quase 60 aldeias, incluindo população isolada, que prefere não manter contato. Estradas e picadas serão abertas no território para a implantação e manutenção de 250 torres e dos fios de alta tensão.
Linhão Manaus-Boa Vista previsto na privatização da Eletrobras vai cruzar pela TI Waimiri Artroari.
Jonas Fontenele, advogado do Programa Waimiri Atroari, conta que as propostas dos indígenas para que o linhão desviasse de seu território foram ignoradas pelo governo, que minimiza impactos da obra por ser paralela à rodovia BR-174. “Os indígenas esperam que a linha não atropele seu direito de viver em paz em suas terras, como está na Constituição e na Convenção 169 da OIT”, destaca. “O linhão impactará para sempre a vida deles. Perto dele, não poderão fazer roçados ou aldeias. Além disso, a obra e a manutenção da infraestrutura atrairão ainda mais pessoas estranhas à terra indígena, que sofre impactos e ataques sobretudo desde a ditadura militar”.
O linhão impactará para sempre a vida deles. Perto dele, não poderão fazer roçados ou aldeias. Além disso, a obra e a manutenção da infraestrutura atrairão ainda mais pessoas estranhas à terra indígena, que sofre impactos e ataques sobretudo desde a ditadura militar.
Jonas Fontenele, advogado do Programa Waimiri Artroari
Em meados dos anos 1970, a construção da BR-174, entre Manaus e Boa Vista, e a implantação de uma mina de cassiterita, usada em embalagens e soldas, ampliaram prejuízos aos Waimiri Atroari. Na década seguinte, a hidrelétrica de Balbina (AM) trouxe desmatamento e inundou uma área de 2.360 km².
O Ibama e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações não atenderam aos pedidos de entrevista do InfoAmazonia até o fechamento da reportagem para explicar como reduzirão os impactos sobre ambientes naturais e populações indígenas das obras do linhão Manaus-Boa Vista, e nem como serão cumpridas metas nacionais para corte de emissões de gases-estufa.
OS NÚMEROS DA ELETROBRAS
– Capital social de R$ 39,057 bilhões (2020)
– 48 hidrelétricas, 14 termelétricas, 2 usinas nucleares, 43 usinas eólicas e 1 usina solar
– 29% de capacidade instalada para geração de energia
– 76.128 km de linhas de transmissão
– 1 Centro de Pesquisas de Energia Elétrica (Cepel)
– 50% de participação em Itaipu Binacional
Fonte: Instituto Escolhas e Eletrobras
Na última conferência das Nações Unidas sobre a crise global do clima (COP26), encerrada no último sábado (13) em Glasgow (Escócia), o governo brasileiro prometeu cortar pela metade as suas emissões de gases-estufa até o fim da década e zerá-las até 2050. As emissões nacionais são concentradas no desmatamento e agropecuária (73%) e no setor energético (18%), que incluem as emissões da geração hidrelétrica.
Para o deputado federal Rodrigo Agostinho (PSB-SP), a desestatização da Eletrobras reflete a grande diferença entre o que se pratica e o que é dito e assumido em foros internacionais pelo Brasil, o país que mais desmata e mais queima florestas no mundo. “A privatização da Eletrobras obriga quem comprá-la a seguir comprando e produzindo ‘energia suja’. O Congresso não pode compactuar com retrocessos como esse”, avaliou o parlamentar. A Câmara debate a conversão em lei da MP para privatização da empresa.
Reportagem do InfoAmazonia para o projeto PlenaMata.
Fonte: Infoamazônia
https://infoamazonia.org/2021/11/18/privatizacao-eletrobras-desmatamento-emissoes/
Ascânio Seleme: Privatizando o SUS
O governo federal está realizando consulta pública para implantar uma certa “Política Nacional de Saúde Suplementar para o enfrentamento da Pandemia da Covid-19” que, na visão de especialistas e instituições dedicadas à saúde pública, significa um pedido de autorização para “privatizar” o SUS. A consulta foi autorizada pelo Consu, o Conselho Nacional de Saúde Suplementar, formado pelos ministros da Saúde, da Casa Civil, da Economia e da Justiça, assumindo competência que tecnicamente deveria ser da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Segundo dois grupos de estudos, um da Faculdade de Medicina da USP e outro do Instituto de Saúde Coletiva da UFRJ, o governo está aproveitando a pandemia para “passar a boiada” em favor das operadoras de planos de saúde.
A consulta, lançada na plataforma digital Participa + Brasil, da Presidência da República, tem 18 pontos. Segundo o Grupo de Estudos sobre Planos de Saúde da Faculdade de Medicina da USP (Geps) e o Grupo de Pesquisa e Documentação sobre Empresariamento na Saúde da UFRJ (GPDES), todos os pontos atendem aos interesses privados das operadoras em detrimento do interesse coletivo. Ao instituir a política, a consulta propõe integrar as ações da saúde suplementar ao SUS. Segundo os dois grupos, as práticas da saúde pública e da complementar são heterogêneas e muitas vezes divergentes, o que inviabiliza esta integração. A menos que se queira transformar o SUS numa “rede protetora das operadoras privadas”.
O governo propõe em sua consulta pública garantir o atendimento à saúde em “prazos razoáveis”. De acordo com análise feita pelo Geps e pelo GPDES, a ideia por trás deste ponto é remover o artigo 3º da Resolução Normativa 259 da ANS, que definiu prazos máximos para o atendimento e que “é uma pedra no sapato para a comercialização de planos de cobertura restrita”. A consulta também sugere proporcionar um ambiente de entendimento para solucionar conflitos entre operadoras e prestadores de serviços de saúde. Significa, segundo a análise dos grupos, aumentar a interferência dos planos nas condutas de médicos e outros profissionais de saúde.
Um dos pontos críticos é o que estabelece que um dos objetivos da política é “contribuir para o desenvolvimento sustentável do setor de saúde privada do país”. Para Geps e GPDES, “não há justificativa para o apoio governamental ao setor privado”. Está se oferecendo “suportes públicos para ampliar a privatização da saúde”. O que é ilegal e imoral num país tão desigual quanto o Brasil. Em outro ponto, a consulta propõe “estabelecer ações que visem o desestímulo ao atendimento de beneficiários de planos de saúde no SUS, no limite das coberturas contratadas”. De acordo com Januário Montone, primeiro presidente da ANS ainda no governo de Fernando Henrique, “querem baratear os planos para garantir maior acesso à população, reduzindo a cobertura e impondo limites de utilização”.
Há ainda diversas armadilhas enumeradas na análise da proposta feita pelos grupos da USP e da UFRJ e publicada em seus sites no dia 5 de maio. Uma delas é a inversão de valores hierárquicos, ao submeter a Agência Nacional de Saúde ao Conselho de Saúde Suplementar. O artigo 5º da proposta em consulta afirma que as ações da política nacional serão elaboradas pela ANS e “aprovadas” pelo Consu. O Conselho é um órgão político, sem qualificação técnica, ao contrário da Agência. Segundo Januário Montone, o Consu “perdeu sua finalidade com a criação da agência reguladora no ano 2000 e acabou sendo absorvido pelo Conselho Nacional de Saúde”.
Montone afirma “que esse plano tenta solapar os mais de 20 anos de regulação do setor de saúde suplementar”. Ele lembra as muitas medidas introduzidas na regulação do setor pela Lei Geral dos Planos de Saúde, como a proibição de restrições ao acesso aos planos, o direito à assistência de urgência e o ressarcimento ao SUS de custos gerados por detentores de planos. “Diziam que o mercado ia quebrar. Não quebrou. Em 2019 sua receita foi equivalente a 72% do orçamento do SUS, somando União, estados e municípios”. Para os grupos da UFRJ e da USP trata-se de “mais uma ofensa à saúde e à vida” que não pode ser tolerada. Diante disso, o governo recua ou tenta contradizer tantas constatações. Vai ser difícil.
Não ouse, canalha
Não se trata de ciclotimia. Tampouco deve-se creditar exclusivamente ao zerinho mais ridículo e ao seu gabinete do ódio. A recaída grotesca de Jair Bolsonaro, com novo ataque ao Supremo Tribunal Federal e à democracia, é apenas um reflexo de seu caráter. Essa é a sua essência. Ele se julga acima de tudo. Uma vez eleito, em razão de um gigantesco equívoco nacional, Bolsonaro entendeu erroneamente que podia tudo. Achou estar ungido de um poder que a Constituição não lhe deu, não dá a ninguém, nem nunca dará. Por isso ameaça da maneira mais sórdida as instituições. Sua última foi afirmar que, com o apoio das Forças Armadas, descumpriria uma hipotética orientação judicial contrária a um suposto decreto seu proibindo governadores e prefeitos de baixarem restrições para o controle do coronavírus. Ele que não ouse. Será rechaçado e varrido.
Piada global
Aliás, quem será que municiou este homem com a ideia de que a China está se preparando para uma guerra bacteriológica, química e radiológica contra o planeta? Deve ter sido com aquele alucinado que desrespeitou o Senado ao fazer um gesto de supremacista branco enquanto o presidente do Congresso falava, na véspera da demissão de Ernesto Araújo do Itamaraty. O Brasil, que se tornou um pária global em razão das suas ações e omissões no combate à pandemia, agora virou piada internacional.
Off label
Um dia pousou na mesa de Bolsonaro uma minuta de decreto que o autorizaria a fraudar a bula da cloroquina para introduzir efeitos inexistentes contra a Covid. Foi o que ouvimos de Luiz Henrique Mandetta na CPI. O crime foi evitado pelo presidente da Anvisa. Vejam só, nem o almirante Barras Torres conseguiu atender o biruta do terceiro andar na sua mais ordinária tentativa de enfiar cloroquina na goela dos brasileiros. Daí passou-se a usar o termo off label, que designa o medicamento cuja indicação para o uso diverge do que consta da bula. Parece bonito, é em inglês. Os ignorantes adoram e repetem.
Troca-troca
Mandetta trocou pelo menos três vezes de máscara durante o seu depoimento à CPI da Pandemia. O presidente da Comissão, senador Omar Aziz, passava álcool em gel na sua máscara sempre que um assessor se aproximava para passar alguma informação. Cada um se cuida como pode.
Mãe Joana
Pelas contas do Ecad, órgão arrecadador de direitos autorais, há 6.478 músicas nacionais que têm a palavra “mãe” ou “mamãe” no título. Entre elas consta “Casa da mãe Joana”, de Marília Mendonça. Ao contrário do que sugere, a música não trata do governo Bolsonaro, mas sim de um coração partido.
Ordem para matar
A chacina do Jacarezinho teve o OK de um governador recém confirmado no cargo pelo impeachment do titular, daquele que queria matar bandido com “tiro na cabecinha”. A chacina se deu apesar de o STF ter proibido operações em favelas durante o transcorrer da pandemia de coronavírus. Além da incompetência, da arrogância e da brutalidade criminosa da polícia, a ação foi ilegal. E daí? Daí que o governador Cláudio Castro deverá prestar contas ao Supremo. Desobedecer ordem do tribunal é crime e pode resultar no afastamento do mandatário. Mais um.
O carismático
O governador que autorizou a matança no Jacarezinho é bolsonarista, o que talvez explique a truculência da operação. Mas, por outro lado, Cláudio Castro é católico da linha carismática, vai à missa todos os domingos e canta no coro da igreja. O governador cristão vai carregar para o resto da sua vida o recorde de mortos na história das ações da polícia do Rio.
E se fosse milícia?
A matança do Jacarezinho não ocorreria se a boca de fumo e o aliciamento de menores fosse num condomínio da Zona Sul, na Zona Oeste ou mesmo em área urbana da Zona Norte. Mas na favela invisível tudo pode, menos se ela for dominada por milícias. Como você acha que a polícia agiria se jovens estivessem (e estão) sendo recrutados em áreas da milícia? Não agiria. Os policiais poderiam encontrar muitos ex-colegas, parceiros de sueca e sinuca. Não daria certo.
O guarda da esquina
Foi em Minas que se comprovou a máxima do mineiro Pedro Aleixo de que um dos muitos perigos da ditadura reside na autoridade que se auto confere o guarda da esquina. Viu-se isso no domingo passado em Belo Horizonte, mesmo com o país vivendo a plenitude do seu vigor democrático. Um grupo de policiais militares, liderados pelo deputado estadual Bernardo Bartolomeu (Novo), invadiu um apartamento e prendeu um homem que estaria jogando ovos sobre manifestantes bolsonaristas que se aglomeravam no Centro da cidade. Os militares cometeram um crime ao invadir uma casa sem mandado judicial e por motivação esdrúxula. Sentiram-se respaldados porque temos o presidente que temos e ainda foram estimulados por um deputado pé de chinelo que tem a cara velha do Novo.
Erros na primeira
Na primeira página do GLOBO de quinta-feira, duas fotos chamavam a atenção. Na do alto, Jair Bolsonaro liderava um grupo de mais de 20 negacionistas na descida da rampa do Planalto. Na outra, senhoras aplaudiam Paulo Gustavo. Na de Brasília, faltou um dos mais importantes terraplanistas do círculo íntimo (ops) de Bolsonaro. Osmar Terra não estava lá. Na de Niterói, no primeiro plano, uma mulher sem máscara liderava o lamento pela morte do humorista causada pela Covid.
Fonte:
O Globo
https://oglobo.globo.com/brasil/privatizando-sus-1-25008683
George Gurgel de Oliveira: Brasil - Os Desafios da Sustentabilidade. Qual PETROBRAS?
A PETROBRAS volta à cena política nacional. Na verdade, sempre esteve. É uma das joias da Coroa, devemos cuidá-la e preservá-la, mesmo se for transformada em uma Empresa de Energia, como sugerido no presente texto. Ela faz parte da nossa identidade nacional, desde a fundação em 1953, quando colocou o Brasil no seleto grupo de países com indústria de petróleo. Desde então, ela foi sempre discutida, defendida e atacada no Brasil e no exterior. Portanto deve ser avaliada permanentemente por toda a Sociedade, além do Estado e do Mercado, considerando as transformações que estão acontecendo na área de energia, particularmente na indústria de petróleo mundial.
As minhas primeiras lembranças sobre a PETROBRAS são familiares: meu pai e seus companheiros do PCB na Bahia, como milhares da geração dele, participaram da campanha o Petróleo é Nosso – o povo nas ruas venceu, com apoio de Getulio e dos militares - não foi pouca coisa.
Ainda, e por isso tudo, a minha escolha profissional quando fui estudar na URSS foi na área de petróleo e gás, de novo a PETROBRAS em minha vida: lembro do entusiasmo que escrevi à sua direção, quando estava iniciando a minha dissertação de mestrado, no início de 1980, em Moscou: queria fazer meu trabalho em uma área que houvesse algum interesse da própria PETROBRAS – a minha frustração foi enorme, nunca obtive resposta do meu bem intencionado gesto.
A vida seguiu e o meu interesse pela Indústria de Petróleo, pela Energia nas suas diversas formas, e a questão ambiental persistem até hoje.
Como avaliar a PETROBRAS? A partir da sua própria história, realidade atual e o que ela e a sociedade brasileira almejam hoje e no futuro próximo – analisando a situação da própria PETROBRAS, da Indústria Mundial de Petróleo e de outras formas de energia: qual a matriz energética que temos e a que queremos ter nos próximos anos, no horizonte de 5, 10, 15, 20 anos?
São questões relevantes a serem enfrentadas para uma melhor compreensão do papel atual e do futuro da maior empresa brasileira e dos sistemas energéticos brasileiros.
A questão energética, particularmente a que envolve a Indústria de Petróleo, caso explícito da PETROBRAS, reflete interesses variados de caráter público e privado, tanto nos países capitalistas industrializados, grupo seleto no qual está concentrado o consumo energético mundial, quanto nos países não industrializados, nos quais vive a maioria absoluta da humanidade, com baixos níveis de consumo de energia.
A maneira como o petróleo e o gás são apropriados da natureza, produzidos, distribuídos e consumidos ainda determina os níveis de bem-estar de uma determinada sociedade e suas inter-relações com a própria natureza. Assim, a escolha nos tempos atuais de um modelo empresarial na área de petróleo e gás é reflexo das distintas realidades nacionais, a partir das potencialidades energéticas de cada sociedade.
No Brasil, a discussão em relação à PETROBRAS deve ser feita com e além da própria empresa, avaliando as demandas existentes da Sociedade em relação à indústria de petróleo e o lugar desta indústria na matriz energética, na economia e na indústria brasileira em geral.
O Sistema PETROBRAS, como o Sistema ELETROBRAS, de BIOMASSA, Solar, Eólico e Nuclear no Brasil foram e são opções construídas a partir de decisões e múltiplos interesses políticos, econômicos e sociais estabelecidos na Sociedade brasileira.
Nessa perspectiva, a PETROBRAS é parte do problema e da solução. A partir dos anos 90, o processo de privatização do Sistema Elétrico e do Sistema Petrolífero e a criação das respectivas agências reguladoras e da própria Agencia Nacional de Petróleo, a ANP, nos anos 90, mudam o funcionamento do Sistema Energético brasileiro.
Desde então, os diversos Sistemas Energéticos, o modelo da Agência Nacional de Petróleo, como também da Agência Nacional de Energia Elétrica, de Biomassa, Solar e Eólica são os responsáveis pela regulação da Política Energética brasileira. Em relação ao funcionamento das Agências reguladoras, constata-se desde a criação, uma forte influência do Executivo federal na definição dos dirigentes e da prevalência dos interesses de conjuntura no funcionamento destas Agências, retirando a necessária autonomia para o cumprimento das suas funções institucionais, de pensar a questão energética com uma visão sistêmica, para atender as demandas energéticas atuais e futuras da Sociedade brasileira.
Institucionalmente, a área energética deveria reestruturar-se buscando a integração dos diversos sistemas (elétrico, petrolífero e gás natural, álcool e bagaço de cana, carvão mineral, lenha e carvão vegetal, solar e eólica), buscando criar mecanismos, construindo novas relações entre o Estado, o Mercado e a Sociedade, que proporcionem uma participação social mais ampla na discussão, formulação e implementação dessa nova Política Energética desejada para o Brasil.
Hoje, quando mais uma vez a PETROBRAS está na berlinda, quais as questões a serem discutidas sobre a empresa? As mudanças a serem realizadas nela devem estar vinculadas a um projeto maior de reforma do Estado brasileiro, a uma política industrial e tecnológica, enfim a um projeto sustentável para o Brasil. Urge a volta de políticas públicas nacionais de longo prazo, particularmente em relação à questão energética e à própria indústria de petróleo.
A PETROBRAS para sobreviver e ser contemporânea do futuro deve se tornar uma empresa de energia, não apenas de petróleo e gás. Discute-se muito e pouco se fez e se faz nesta direção. Aqui as parcerias são fundamentais, algumas estratégicas: a partir de iniciativas da própria empresa, em diálogo com a comunidade cientifica, com outras empresas da área de energia, com as agências reguladoras, com a indústria brasileira e com toda a Sociedade, buscando definir um novo formato dela para atender as demandas atuais e futuras de energia da Sociedade brasileira.
Nesse processo de mudança, no caminho de uma economia de baixo carbono, a PETROBRAS – por tudo que ela representa, pode e deve ter um papel relevante. Em parceria com outras empresas que trabalham com a questão energética no Brasil e no mundo, ela pode desencadear um processo virtuoso na economia brasileira, com reflexos positivos na área social, de educação, científica e tecnológica, possibilitando ao nosso país aproveitar as suas potencialidades e riquezas naturais, nos levando a construção de uma economia de baixo carbono, aproveitando a energia solar, eólica e de biomassa, cada vez mais, na matriz energética brasileira.
Assim, o Brasil e a PETROBRAS devem caminhar juntos no fortalecimento do Sistema dela, reconhecendo a sua importância como empresa e a necessidade de realizar mudanças, transformando-a em uma empresa de energia, contemporânea no presente com o futuro da Sociedade brasileira. A PETROBRAS e a Sociedade brasileira estão desafiadas de juntas colaborarem na construção de um Brasil moderno, afirmando e reafirmando os valores da Democracia, da Cultura, da Educação, da Ciência e da Tecnologia, apontando para um Brasil solidário, com mais inclusão social, respeitando a diversidade e preservando a natureza.
*George Gurgel de Oliveira, Cátedra da UNESCO-Sustentabilidade, da UFBA e do Conselho do Instituto Politécnico da Bahia
O Globo: BNDES firma contrato para conceder Jalapão, Ibitipoca e outros 24 parques naturais à iniciativa privada
Banco fechou acordo com seis estados para estruturar modelo de licitação para exploração do turismo sustentável. Primeiros leilões devem ocorrer neste ano
Carolina Nalin, O Globo
RIO — O BNDES pretende estruturar até dezembro uma série de concessões de parques naturais à iniciativa privada. A entidade firmou contratos há menos de um mês com seis estados, a fim de oferecer suporte para concessão de 26 parques, com foco na exploração do turismo sustentável e preservação ambiental.
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Entre os estados com parcerias já definidas estão Bahia, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Tocantins. Parques como Jalapão (TO), Ibitipoca (MG), Rio Doce (MG) e Dois Irmãos (PE) estão entre os destaques das unidades de conservação previstas.
Outros três estados estão em tratativas e devem integrar a próxima rodada de concessões projetada pela entidade. A expectativa é que os primeiros leilões aconteçam no fim deste ano e o restante ao longo de 2022.
— A nossa ambição é mudar a realidade do setor de parques no Brasil. O país tem cerca de 450 unidades de conservação, mas hoje somente 18 têm concessionárias. Temos um grande potencial a ser desenvolvido nesse setor — aponta Pedro Bruno, superintendente de Governo e Relacionamento Institucional do BNDES.
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De acordo com a entidade, o objetivo do programa de estruturação de concessões é apoiar os estados em todas as etapas dos projetos. Por isso, serão realizados diagnósticos socioambientais, elaboração de modelagens econômico-financeiras, desenho de planos de negócios e apoio à ida desses projetos ao mercado até a licitação.
Obrigação de conservar
Segundo o executivo, os prazos de concessão ainda dependem da modelagem, mas não se distanciam dos prazos já praticados em outras concessões do setor, com duração de vinte anos, como o Parque Nacional do Iguaçu, e trinta anos, como o Parque Aparados da Serra.
Além da contrapartida da preservação das unidades de conservação, a expectativa é que as parcerias com o setor privado aliviem os custos dos governos com a manutenção dos parques, estimulem o turismo sustentável e desenvolvam as economias locais.
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— É um processo de ganho para todo mundo: ganha o usuário, que vai ter acesso a parques com melhores condições; ganha a nossa agenda ambiental porque a premissa básica da concessão é a conservação das unidades; ganham os estados que vão desonerar os cofres; e ganham os investidores que aderem à agenda com um retorno financeiro associado a uma pauta de impacto social.
Ele cita ainda que o mercado está aquecido e competitivo, vide a aquisição neste mês dos parques nacionais Aparados da Serra e Serra Geral, na divisa entre Rio Grande do Sul e Santa Catarina, pelo grupo Construcap, que administra o Parque Ibirapuera, em São Paulo.
— Temos um perfil natural de investidor que são os concessionários atuais dos parques já concedidos, mas há diversos players nacionais e internacionais do setor do turismo como grupos hoteleiros, empresas de ecoturismo, receptivos turísticos e até empresas dos setores de entretenimento e serviços.
Fiscalização
O progresso da agenda ESG (sigla em inglês para ambiental, social e governança) tem elevado o interesse de diferentes investidores financeiros em busca de retorno de reputação para suas marcas.
Bruno lembra que a fiscalização de infrações e crimes ambientais permanece sob responsabilidade dos órgãos públicos federal e estaduais. Já os modelos de negócios cabem aos concessionários e operadores interessados, que podem prever receitas de bilheteria e serviços associados como hotelaria e arvorismo.
— Conseguimos amarrar no contrato uma série de atribuições com bastante transparência que garantem para o usuário final uma percepção clara da melhoria do serviço — conclui.
Claudia Safatle: É hora de decidir o destino de 135 estatais
Há empresas para privatizar, liquidar ou incorporar
Há um esforço real para reduzir o número de empresas estatais federais e para melhorar seus resultados que vai um pouco além das privatizações. Em 2016, a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest) contabilizava 155 empresas públicas federais. Hoje são 135.
As 20 companhias que desapareceram da lista foram privatizadas, liquidadas ou incorporadas. No ano passado houve a liquidação de duas empresas, a Companhia Docas do Maranhão (Codomar) e a Companhia de Armazéns de Minas Gerais (Casemg). Outras oito foram vendidas, a exemplo da Petroquímica Suape e de empresas de distribuição e transmissão de energia. A Companhia de Pesquisa de Energia Elétrica (Copel) foi incorporada pelo Grupo Eletrobras.
Ciente de que não dá para se desfazer de todas as empresas, há, também, uma determinação do governo de melhorar os resultados das companhias públicas federais. Até setembro do ano passado, último dado oficial, o resultado líquido era de quase R$ 52 bilhões positivos, uma virada importante se comparada com o resultado negativo de R$ 32 bilhões do início de 2016.
O endividamento também caiu no mesmo período. Era de R$ 544 bilhões e teve uma redução de 26%, para R$ 401 bilhões, basicamente por causa da Petrobras e da Eletrobras.
O patrimônio líquido aumentou de R$ 500 bilhões para R$ 582 bilhões entre 2016 e 2017. Há, porém, 22 empresas com patrimônio líquido negativo, que cresceu de R$ 27,8 bilhões para R$ 46,47 bilhões em igual período. Ainda não há dados oficiais para o ano passado.
O orçamento de investimentos, que chegou a R$ 123 bilhões em 2013, caiu para R$ 76 bilhões em 2016 e aumentou para R$ 115,8 bilhões em 2018. Desse total, metade foi executada até setembro.
No início de 2018 o quadro geral da Sest mostrava a existência de 47 empresas sob controle direto da União - sendo que destas, 18 são dependentes - e 97 sob controle indireto. Os últimos dados do Ministério da Economia indicam que agora são 89 companhias sob controle indireto e 46 diretamente controladas pela União.
As dependentes de recursos públicos continuam as mesmas 18 empresas e elas foram as responsáveis pelo aumento do quadro de pessoal, que passou de 58.533 funcionários em 2014, até então número recorde, para 78.420, um acréscimo de quase 20 mil cargos. Parte relevante desse aumento refere-se à absorção de hospitais universitários pela Ebserh, empresa pública prestadora de serviços hospitalares.
No geral houve redução de cerca de 51 mil empregos se consideradas todas as empresas federais em comparação com os dados de 2014, quando o número de empregados chegou a quase 555 mil funcionários. Na sua grande maioria, o que houve foi adesão aos Programas de Demissão Voluntária (PDV).
Apesar da redução do numero de empresas ou de melhor gestão nos casos em que já se sabe, de antemão, que não há decisão política para vender nem para extinguir, no entanto, o Estado brasileiro ainda é muito grande. São 40 empresas de energia, entre a holding Eletrobras e suas subsidiárias. Na área de petróleo e gás são 20 empresas, além de 18 no setor financeiro e 14 companhias de comércio e serviços, dentre várias outras nas áreas portuária, indústria de transformação, seguros etc.
Gasta-se muito com essas empresas. As 18 estatais dependentes da União tiveram dotação orçamentária de R$ 20,9 bilhões no ano passado, embora tenham executado apenas R$ 9,34 bilhões até o terceiro trimestre do ano. Esses são recursos para financiar as despesas correntes e de capital dessas companhias, sendo que cerca de 67% são gastos com folha de salários.
As não dependentes também recebem dotações, embora bem menores - somaram R$ 3,46 bilhões em 2018, sendo que R$ 2,58 bilhões foram executados até setembro. A Emgepron (empresa gerencial de projetos navais), a Infraero e a Telebras foram as três companhias não dependentes que mais aporte tiveram.
Embora o Tesouro Nacional tenha repassado ao ministro da Economia, Paulo Guedes, uma estimativa de receita de R$ 800 bilhões caso todas as empresas federais fossem privatizadas, esta é uma cifra meramente hipotética.
É possível uma aceleração do processo de privatização ou extinção, segundo técnicos oficiais. Há projetos maduros para colocar em execução.
O; Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) tinha suas verbas constantemente contingenciadas pelos governos. Em 2015, porém, decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu que o orçamento do fundo fosse objeto de contingenciamento para cumprir as metas fiscais. Afinal, há uma crise carcerária permanente, estrutural, no país que precisa ser enfrentada com políticas públicas e estas demandam recursos.
Em 2016 o governo liberou R$ 1,2 bilhão para os Estados e o Distrito Federal investirem no sistema penitenciário. Até hoje somente 24% desses recursos foram efetivamente gastos, segundo informações que foram repassadas ao gabinete do ministro da Justiça, Sérgio Moro. Esse é mais um caso do problema crônico de dificuldade de execução que empoça o dinheiro público. Em 2018 o empoçamento, até novembro, era de R$ 12,2 bilhões.
Do total de recursos que cada Estado recebe, o governo tem que aplicar 30% em obras de construção, ampliação, reforma ou conclusão de unidades prisionais, cuja finalidade é o aumento de vagas. A parcela restante (70%) é de livre aplicação.
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Quando Michel Temer deixou a vice-presidência para assumir o cargo de presidente da República, com o impeachment de Dilma Rousseff em agosto de 2016, a estrutura da vice-presidência foi extinta. Não há, no organograma do Poder Executivo, uma escala funcional definida para o vice-presidente Hamilton Mourão preencher com seus assessores. Enquanto não recria os cargos e salários da vice-presidência, os assessores de Mourão trabalham com crachás de visitantes.
Cida Damasco: Família vende (quase) tudo
Privatização ganha força. BB, Caixa, Eletrobrás e Petrobrás estão na mira
Não há quem duvide do papel das concessões e privatizações na política econômica do futuro governo. O compromisso com o liberalismo e a necessidade de ajuste fiscal a curtíssimo prazo tornam sua importância mais do que estratégica. Vital é o adjetivo apropriado. O perfil da equipe econômica, completada na semana passada, prova que o chefe Bolsonaro e seu superministro Paulo Guedes, até agora com carta branca, pretendem dobrar a aposta na privatização. Dois polos de poder cuidarão dessa tarefa: uma secretaria específica para desmobilização e desinvestimento sob o guarda-chuva de Guedes, que será entregue ao empresário Salim Mattar, dono da Localiza, e uma estrutura subordinada diretamente à Presidência, para tratar das concessões de infraestrutura.
É verdade que as previsões sobre desestatização divulgadas durante a campanha pecam pelo exagero, segundo economistas dos mais variados matizes. Primeiro, Guedes falou em se desfazer de todas as estatais – no total, são 144, sob controle direto e indireto da União –, depois Bolsonaro falou em sair de 100 delas e, já na boca das eleições, ambos cacifaram uma previsão de receita de R$ 2 trilhões com venda de participações nas empresas, de ativos e renovação de concessões.
Mas, mesmo considerando que a realidade vai derrubar alguns desses “sonhos”, está claro que levar adiante um programa parrudo de privatizações é indispensável para um governo que precisa reduzir o endividamento e, pelo menos num horizonte próximo, não tem como abater os gastos significativamente.
Nesta semana, uma iniciativa ainda da gestão Temer deve criar condições para que Bolsonaro, já na chegada ao Planalto, inicie uma ofensiva desestatizante. Está marcada para quinta-feira a divulgação dos editais de licitação de 12 aeroportos, quatro portos e uma ferrovia, que permitirão a realização de leilões já no primeiro trimestre – um pacote de concessões que deve resultar numa arrecadação de R$ 1,5 bilhão e investimentos de R$ 6,4 bilhões.
Mas, se a decisão de limpar a carteira de empresas pertencentes ao Estado é ponto pacífico, ainda há dúvidas sobre o destino de estatais que são ícones do patrimônio nacional. O que vai acontecer exatamente com a Petrobrás, com a Eletrobrás e com o Banco do Brasil? Muitos observadores ficam arrepiados só de ouvir falar na possibilidade de o Estado brasileiro abrir mão desses ativos. Mas, aos poucos, começam a ser estabelecidos alguns parâmetros para o “emagrecimento” dessas empresas, que buscam conciliar os desejos dos liberais com os limites dos nacionalistas, especialmente nas alas militares.
O BB e a Caixa deverão pôr à venda alguns “pedaços” relativos a atividades laterais das instituições, como já deixaram claro seus novos presidentes, Rubem Novaes e Pedro Guimarães – o mercado dá como certa, por exemplo, a oferta da área de seguros do BB. Segundo antecipou Novaes, essa venda em “pedaços” seria via mercado de capitais. A Eletrobrás, cuja inclusão na lista de privatizações do governo Temer foi objeto de grande debate, também deve seguir a linha de privatização parcial, com a preservação da área de geração de energia em poder do Estado.
Quanto à Petrobrás, o caso mais emblemático entre os emblemáticos, tudo indica que ficará concentrada na atividade de exploração e o foco será o pré-sal. A julgar pelas declarações do vice Mourão e do próprio Bolsonaro, a porta está aberta para a venda da distribuição de combustíveis e do refino – na primeira, a participação da Petrobrás no mercado já está abaixo de um quarto, embora, na segunda chegue à marca de 90%. Nos últimos dias, inclusive, a movimentação das ações da Petrobrás nas bolsas já reflete claramente essas indicações de reestruturação.
Mais uma vez, acertadas as diferenças entre as turmas que se abrigam no governo Bolsonaro, as discussões sobre privatização vão acabar no Congresso. E, quando se trata de estatais de setores estratégicos, pode-se imaginar o quanto essas discussões tendem a esquentar e, por isso mesmo, se alongar. Guardadas as devidas proporções, foi o que aconteceu na gestão Temer. Afinal de contas, é no Congresso que interesses de regiões e corporações se manifestam – seja por meio de partidos ou de bancadas. Um teste decisivo para a chamada “vontade política” do novo governo.
Bernardo Mello Franco: A Petrobras na mira do Posto Ipiranga
Há cinco meses, o futuro presidente da Petrobras defendeu que era ‘urgente’ privatizar a estatal. Ontem ele disse que a ideia ‘não está em discussão’. Vale o falado ou o escrito?
O novo presidente da Petrobras vê uma “urgente necessidade” de privatizá-la. Roberto Castello Branco usou a expressão em junho, em artigo na “Folha de S.Paulo”. O texto defende, sem meias palavras, que a maior estatal brasileira seja passada nos cobres.
Ontem o economista disse que a privatização da Petrobras, que ele considerava urgente há cinco meses, “não está em discussão”. Vale o falado ou vale o escrito? Será preciso esperar para ver, como de resto em quase tudo no governo eleito.
Castello Branco é um dos homens de Paulo Guedes, o “Posto Ipiranga” de Jair Bolsonaro. O futuro superministro já havia emplacado os chefes do BC e do BNDES. Agora vai instalar outro ex-pupilo da Universidade de Chicago na petroleira, cujo valor de mercado ultrapassou os R$ 350 bilhões na sexta passada.
Ao longo da campanha, Guedes defendeu a privatização de “todas” as estatais. “O governo pode vender a Petrobras, por que não?”, questionou, em entrevista à GloboNews. A lógica indica que ele continuará a martelar a pergunta no ouvido do capitão.
Até aqui, Bolsonaro tem feito todas as vontades de seu futuro ministro. “Estou dando carta branca para o Paulo Guedes. É ele que está escalando o time”, disse ontem, como se alguém ainda duvidasse.
O presidente eleito acrescentou que a Petrobras poderá ser vendida “em parte”, mas se enrolou quando os repórteres pediram detalhes. “Alguma coisa você pode privatizar, não toda, tá certo? É uma empresa estratégica e nós tamos conversando sobre isso daí”, disse.
A resistência à privatização total tende a vir do núcleo militar do governo. O general Hamilton Mourão diz que as áreas de distribuição e refino podem ser negociadas, mas que o resto “não vai ser privatizado”.
A Petrobras fez 65 anos em outubro. Nas últimas décadas, sobreviveu a um governo que tentou mudar seu nome para PetroBrax, a pretexto de internacionalizá-la, e a outro que fatiou suas diretorias entre partidos aliados, no esquema descoberto pela Lava-Jato. Em sua certidão de nascimento está o nome do general Horta Barbosa, líder da campanha “O Petróleo é Nosso”.
Elena Landau: #Privatizatudo, do meme à realidade
Privatização é coisa séria, não combina com bravata eleitoral
Eu uso a hashtag #privatizatudo nas redes sociais. Começou como meme e foi ficando cada vez mais popular. É importante como ideia força. Mas a grande maioria que o usa não tem ideia da complexidade de se colocar em prática um programa radical de privatização. Muita gente imagina que basta um desejo político do governo. De fato, esta é uma condição necessária, mas não suficiente.
Uma coisa é certa. Privatizar leva tempo. Não é possível usar a venda de ativos como bala de prata político-eleitoral. Se essa for a principal arma para enfrentar a crise fiscal, pode-se terminar pior do que começou. A privatização ampla exige mudanças legais. Banco do Brasil, Caixa e Petrobrás, assim como a Eletrobrás, têm a venda do controle proibida por lei e dependem do Congresso Nacional.
Evidente que a firmeza do Executivo ajuda. Nesta quinta-feira, 30, mais três distribuidoras da Eletrobrás foram vendidas, apesar de toda a resistência política. Com isso, o número de estatais que era de 154 em 2015 passa para 140, consequência não só de privatizações, mas de fusões de empresas que atuavam na mesma atividade e liquidação das inviáveis ou desnecessárias.
É preciso muita cautela com as previsões de arrecadação. Organizando por áreas de atuação o quadro fica mais claro e ajuda na avaliação. No sistema Petrobrás são 37 empresas; na Eletrobrás mais 35. Vendendo o controle das duas empresas de energia cairia à metade o número de estatais. O Sistema Financeiro – incluídos Banco do Brasil, Caixa e BNDES – é composto por 25 instituições. Sem incluir esses setores a privatização não tem impacto fiscal.
Segue-se um grupo de empresas cuja privatização já passou da hora, como Telebrás, além de conjunto diversificado de outras estatais, muitas sem capacidade de sobrevivência sem os aportes permanentes do Tesouro. Algumas são justificáveis, como Embrapa. Outras dependem do fim do monopólio estatal estabelecido pela Constituição, caso da Nuclep. Mas a maioria, não.
Há várias estatais que são invendáveis porque não valem nada, como Ceitec e Valec. Nesse caso, só resta fechar e pelo menos estancar o prejuízo.
As empresas estatais de capital aberto têm, somadas, valor de mercado perto de R$ 480 bilhões, sendo que a fatia da União no capital é bem menor. Digamos, numa previsão otimista, que essa participação seja de R$ 300 bilhões. Com muito boa vontade vamos considerar uma valorização de 100% com o simples anúncio da privatização e chegaríamos a R$ 600 bilhões.
Petrobrás e Banco do Brasil respondem por 60% do total. A maioria dos candidatos não cogita vendê-las. Sem elas, seriam pouco mais de R$ 200 bilhões. Há também quem faça contas de forma mais pessimista: um feirão das estatais derrubaria os preços dos ativos, ao invés de valorizar.
Avaliar empresas de capital fechado é ainda mais difícil. Correios, por exemplo, tem valor patrimonial positivo no balanço, mas provavelmente valor presente negativo, dado o potencial passivo trabalhista.
Em muitos casos o que importa é o fim da sangria de recursos públicos, e não quanto seria arrecadado. Nos casos de fusão, há redução de estatais, mas nenhum recurso será gerado. Tudo somado não dá trilhão.
A desestatização deve buscar o equilíbrio entre maximização do valor arrecadado e o aumento da eficiência na oferta de produtos e serviços. A forma de venda depende do peso que se dá a cada um desses objetivos e o impacto fiscal no curto prazo idem.
Vejamos o caso da Petrobrás. A venda do controle numa simples operação de mercado seria o caminho mais rápido, mas apenas transferiria monopólio público para o privado. A forma de venda também define a destinação dos recursos.
Se o objetivo for gerar recursos para a União, subsidiárias devem ser separadas da holding, o que exige a cisão de ativos, que gera outros desdobramentos legais, como direito dos minoritários e a necessidade de lei autorizando a criação de novas estatais. Para evitar essas complicações, o plano de desinvestimento da empresa optou pela venda direta das subsidiárias, mas, nesse caso, os recursos vão para a empresa e não para a União.
Por fim, todos os processos devem ser aprovados pelo TCU antes da publicação do edital de venda. As dificuldades são imensas, mas não intransponíveis. Privatizar é coisa séria, não combina com bravata eleitoral.
E sim, eu, por mim, privatizava tudo.
*Elena Landau é economista e advogada
Arnaldo Jordy: É preciso taxar os bancos
A direção da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) admitiu, em audiência com representações de consumidores, na última semana, que o peso das tarifas no Brasil está atingindo “níveis preocupantes”. Eu diria que os níveis são exorbitantes e têm sacrificado sobremaneira a população, muitos deles acossados pelo desemprego, que atinge 12 milhões de brasileiros e expõe a face mais cruel da crise escancarada desde 2014, no governo de Dilma Rousseff.
Os paraenses conhecem bem a política tarifária injusta para energia. Aqui pagamos uma das tarifas mais caras do mundo, mesmo morando em um Estado produtor e exportador de energia hidrelétrica. O mesmo pode ser dito sobre os preços dos combustíveis e do gás de cozinha. O botijão teve, em 2017, a maior alta em 15 anos. A gasolina e o diesel dispararam com a política da Petrobras de repassar para o consumidor os impactos sazonais e variações externas nos preços do petróleo.
Isso mostra que o governo federal tenta sair do buraco da crise sacrificando o lado mais fraco, o das pessoas comuns, que já pagam a 5ª maior carga fiscal do planeta, muito mais que os bancos, em proporção aos seus parcos rendimentos. E agora, com a privatização da Eletrobras em curso, a lógica do lucro sobre o bolso do consumidor deverá ganhar contornos ainda mais preocupantes. Enquanto isso, o governo federal abre mão de R$ 238 bilhões em incentivos fiscais no Orçamento de 2018.
Então, como enfrentar o déficit fiscal de 170 bilhões de reais ao ano, que está na razão direta de todos esses arranjos econômicos que afetam o cidadão comum? A saída pelos empréstimos está fora de cogitação, pelo endividamento estratosférico que o Brasil apresenta. A receita é letal: a dívida é paga com juros, com o governo tendo um gasto ainda maior para quitá-la, o que resulta no aumento do rombo.
Economistas da USP informam que, este ano, os cinco maiores bancos do país terão lucro líquido total de 120 bilhões de reais. Por que não taxar excepcionalmente esses lucros para cobrir o rombo do país, cujo déficit primário, em doze meses, até janeiro, é de 100,3 bilhões, equivalentes a 1,53% de todo o PIB do Brasil.
Uma reforma tributária viria a calhar, neste momento, para propor uma solução parecida com a que foi adotada na Hungria, em 2010, quando o primeiro-ministro, Viktor Orban, em vez de aumentar o seu endividamento para tapar o rombo, que acabaria ainda maior pelo pagamento de juros dessa dívida, num ciclo vicioso que o Brasil conhece bem, resolveu incentivar a atividade produtiva, pela sua capacidade de gerar empregos e movimentar a economia, e anunciou um imposto especial, válido por três anos, sobre o setor bancário, depois de constatar que este havia sido o setor que mais havia lucrado nos anos anteriores.
Os bancos foram convencidos a contribuir com esse esforço nacional, para que o país saísse da crise. Ao salvar a economia com a taxação extra, a Hungria criou condições para que as empresas pudessem buscar crédito nos mesmos bancos que foram taxados e que recuperaram, no médio prazo, o sacrifício feito naqueles três anos.
No Brasil, bastaria que o país regulamentasse o que diz a Constituição de 1988, que instituiu a taxação sobre grandes fortunas, que nunca saiu do papel. Sem isso, quem ganha menos no Brasil acaba pagando mais imposto, já que a maior parte dos tributos, 56% deles, é cobrada de forma direta, embutida nos preços dos produtos e serviços, que consomem uma parcela bem maior dos rendimentos dos que ganham menos. Uma queda no desemprego já seria suficiente para aumentar a arrecadação e fazer o país sair da crise em que continua atolado e recuperaria a capacidade de investimento do governo nas obras de infraestrutura que o país precisa e no bem-estar da população.
* Arnaldo Jordy é deputado federal pelo PPS-PA
