previdência
Pedro S. Malan: Previdência e segurança – o peso do passado
Da resistência às reformas indispensáveis para que o País cresça de forma sustentada
“Os homens fazem sua própria história. Não como bem a entendem, não em circunstâncias por eles escolhidas, mas sob condições dadas e transmitidas pelo passado” Marx, 1852
Nosso passado mostra que nunca se deve subestimar a tendência do público de reivindicar, ao mesmo tempo, impostos baixos e governo grande. E tampouco a capacidade de políticos de atender a essas reivindicações dissimulando a conta e/ou endividando as gerações futuras. É a “tributação dos ausentes”, na feliz expressão de Gustavo Franco.
Este artigo comenta dois casos exemplares, ainda que não raros, de resistência às reformas indispensáveis para que o País possa crescer de forma sustentada, sem o risco de recaídas nas recorrentes armadilhas que armamos, por ações e omissões do governo e/ou da sociedade.
O primeiro são as longas idas e vindas sobre a votação da reforma da Previdência. Trata-se de uma dentre várias reformas que teremos que fazer um dia. Os custos da procrastinação – em termos de crescimento, renda, emprego e percepção de investidores sobre finanças públicas – serão crescentes, para um País que almeja tornar-se rico antes de tornar-se velho. O sistema atual é insustentável – é o que não podem ignorar as pessoas de boa-fé, dotadas de honestidade intelectual, espírito público e algum interesse pela evidência empírica disponível. A população brasileira cresce a uma taxa, declinante, de 0,7% ao ano. A população de aposentados, por sua vez, aumenta a uma taxa, crescente, cinco vezes maior. A reforma é urgente.
A versão da reforma que se encontra na Câmara, deliberadamente diluída em busca de alguma chance de aprovação, afeta menos de 35% dos trabalhadores; os demais 65% teriam seus “direitos” preservados. O déficit do Regime Geral da Previdência, que atende quase 30 milhões de brasileiros, é hoje de R$ 178 bilhões – cerca de R$ 6 mil por aposentado. Já o déficit do Regime dos Servidores Públicos – 1 milhão de pessoas e cerca de R$ 78 mil por pessoa – é cerca de 13 (treze) vezes superior. A reforma é uma questão de menor regressividade na distribuição de renda – de justiça social.
Em 2018 os gastos com a Previdência deverão crescer R$ 36 bilhões com relação a 2017. Outros gastos primários terão de ser reduzidos – em áreas-chave como educação, saúde, ciência, cultura e ... segurança pública.
O segundo exemplo que este artigo comenta tem que ver precisamente com essa área: segurança. Há quase dez anos, o livro intitulado É Possível apontou a viabilidade da redução expressiva da violência armada, da insegurança e da criminalidade que aterrorizavam populações de grandes áreas urbanas do Brasil. É de minha autoria o texto da quarta contracapa do livro.
“... não é, nunca foi e jamais será fácil envolver as comunidades, os três níveis do Executivo, o Judiciário, o Legislativo e o Ministério Público em ações estratégicas que se mantenham ao longo do tempo: políticas de Estado e não de governos de turno. Sabem também da importância crucial, em quaisquer ações estratégicas, do grau de preparo, profissionalismo, treinamento, capacidade de processar informações e, principalmente, integridade e eficácia das polícias, por meio dos quais um Estado legalmente constituído exerce o que deveria ser – em nosso caso, não o é – o monopólio do uso da violência armada.
Hoje, o poder do Estado em muitas áreas urbanas do País é, de facto, contestado pela bandidagem criminosa, o verdadeiro ‘poder do lugar’ em muitas comunidades e espaços que deveriam ser públicos. A retomada, mesmo gradual, de territórios e espaços urbanos ocupados pela bandidagem armada é, portanto, condição necessária, mas não suficiente, para a redução expressiva de nossos ainda alarmantes indicadores de violência e insegurança urbana. Se você não pretende deixar-se levar pelo desencanto, pela frustração, pelo ceticismo e pela desesperança, leia este livro. Entenderá, com base em experiências reais, que é possível, sem ilusões voluntaristas, apelos messiânicos e excessos e abusos no exercício da autoridade do Estado, mostrar aos bandidos armados que essa é uma longa guerra de muitas batalhas, mas que, ao fim e ao cabo, eles não só não podem ganhá-la, como a estão perdendo – e a perderão.”
Reproduzo esse texto pelas seguintes razões. Primeiro, porque para muitos cariocas a situação na área de segurança pública é hoje muito pior do que então. Nesse sentido, o título do livro e as últimas palavras reproduzidas acima refletiriam esperanças insensatas. Não penso assim – embora deva confessar que ao escrever “e a perderão” deveria ter adicionado “talvez, um dia”.
Segundo, e mais importante, o argumento subjacente ao primeiro dos parágrafos reproduzidos continua válido, e não apenas para a área de segurança pública, mas para a maioria das políticas públicas: ações de Estado, e não do governo do dia. Não apenas do Executivo, mas também dos outros Poderes.
Terceiro, porque nunca será demais recordar: o bom combate não é contra o Estado, é contra certas formas espúrias de sua apropriação, de aparelhamento da máquina pública e de uso indevido das instrumentalidades do poder para o benefício de partidos políticos, grupos de interesse e/ou enriquecimento pessoal.
A “falência” da segurança pública no Rio é apenas uma das várias facetas da falência múltipla – econômico-financeira, política, e ética – de certos membros dos Poderes Executivo e Legislativo do Estado do Rio. Há muitas lições a aprender. A bandidagem desarmada pode ser tão letal quanto a bandidagem armada, em termos da corrosão do “capital cívico” de um país.
“A sobrevivência da democracia depende da habilidade de um amplo número de pessoas fazer escolhas realistas com base em informações adequadas”, escreveu Aldous Huxley em 1958, revisitando seu clássico Admirável Mundo Novo (1932). Sábias palavras. Parece óbvio. Mas não é. E precisa ser reiterado. Não exclusivamente em ocasiões eleitorais.
Um bom 2018 a todos!
*Economista, foi ministro da fazenda no governo FHC.
Luiz Carlos Azedo: Ponto de inflexão
Temer sabe que a votação da reforma da Previdência será um momento decisivo da trajetória do governo, que entrará em declínio antecipado se a mesma não for aprovada
Digamos que foi um bom acordo de cavalheiros o resultado da brevíssima conversa de ontem, em Limeira (SP), entre o presidente Michel Temer e o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, que deve assumir o comando nacional do PMDB no próximo fim de semana. “Será uma coisa cortês e elegante, como é do meu estilo e do estilo do governador”, como bem explicou Temer o desembarque do PSDB do governo federal sob comando de Alckmin, que é pré-candidato à sucessão presidencial. Ambos se encontraram para a entrega de moradias do programa Minha Casa, Minha Vida no interior de São Paulo, mas não avançaram em negociações sobre o futuro.
Aparentemente, há convergência entre ambos quanto a mais crucial das reformas propostas pelo governo Temer, a da Previdência. “Vamos fazer o possível e o impossível para poder aprovar. Teremos reunião com os presidentes da Câmara e do Senado, que estão entusiasmados. Entusiasmados em nome do Brasil”, exagerou Temer, ao falar sobre o assunto. O planejamento do governo prevê uma maratona de conversas ao longo da semana com lideranças dos partidos que integram a base de apoio de Temer no Congresso Nacional.
Alckmin ainda não fala em nome do PSDB, mas não esconde seu apoio à reforma. Na sexta-feira, em entrevista à Mariana Godoy, fora explícito: “Eu sempre defendi um regime geral de Previdência Social. Não tem sentido você ter um regime de Previdência para quem é funcionário público e outro regime de Previdência para quem é funcionário da indústria, da agricultura, dos serviços, do comércio, nós sempre defendemos um regime geral de Previdência.” Do ponto de vista objetivo, aprovar a reforma da Previdência agora será melhor para quem vier a ser eleito presidente da República em 2018.
Temer sabe que a votação da reforma da Previdência será um momento decisivo da trajetória do governo, que entrará em declínio antecipado se a mesma não for aprovada, em razão dos desgastes já conhecidos e do desembarque do PSDB. Esse é o cardápio político do almoço deste domingo com os ministros e aliados e do jantar na casa do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). No primeiro encontro, fará uma avaliação real da situação e iniciará consultas sobre a nova configuração do governo sem a presença do PSDB na Esplanada; no segundo, o assunto principal e a viabilidade ou não de alinhar a base com a aprovação da reforma.
A economia já mandou recados de que o otimismo ufanista dos governistas sobre a retomada forte do crescimento não se sustentará sem a reforma da Previdência: a Bovespa caiu, a previsão de crescimento do PIB deste ano continua abaixo de 1%. E a Lava-Jato permanece fustigando aliados próximos de Temer, que se livrou de duas denúncias do ex-procurador Rodrigo Janot para continuar no comando do barco, mas não tem condições de recolher os seus náufragos, como os ex-ministros Henrique Alves e Geddel Vieira Lima. Ou seja, a crise ética continua sendo a variável predominante na avaliação popular sobre o governo; a economia não terá a menor condição de alterar esse peso da Lava-Jato sem a aprovação da reforma da Previdência, porque as projeções são de que, nesse caso, o crescimento do PIB em 2018 não passará de 2,5%.
O rei do Rio
O procurador regional da República José Augusto Vagos, da Lava-Jato no Rio de Janeiro, criticou duramente nas redes sociais o habeas corpus concedido pelo ministro Gilmar Mendes ao empresário Jacob Barata Filho, que foi solto pela terceira vez. “Chega a ser constrangedor o acesso que esse acusado tem para obter decisão em último grau de jurisdição sem passar pelas demais instâncias, como se desfrutasse de um foro privilegiado exclusivo para liminares em habeas corpus, mesmo sendo acusado de destinar dezenas de milhões de reais aos maiores líderes políticos do Rio, como se isso constituísse crime de menor potencial ofensivo, crime de bagatela.”
Sem entrar no mérito da polêmica jurídica, o fato é que Barata é uma eminência parda da política fluminense e tem enorme poder político na antiga capital federal. Mas é uma ilusão achar que é o único empresário do setor de transportes urbanos que manda e desmanda numa assembleia legislativa e nas câmaras municipais. O padrão de mobilidade urbana do país é um contrassenso total (10% da população ocupam 90% das vias) e reproduz, em maior ou menor escala, a relação entre políticos corruptos e empresários inescrupulosos que os financiam.
Luiz Carlos Azedo: Oitenta votos
Nos bastidores do Planalto, aposta-se num entendimento entre Temer e Alckmin, que vão se encontrar no interior de São Paulo. Somente um ministro tucano deixou o governo até agora
Enquanto o PSDB não sabe ainda o rumo que pretende tomar na reforma da Previdência, os deputados governistas fazem as contas dos votos que a proposta teria em plenário. “Hoje o governo tem 80 votos”, afirma categórico o vice-presidente da Câmara, deputado Fábio Ramalho (PMDB-MG). “Todo mundo é a favor das reformas, mas ninguém quer votar antes das eleições”, explica. O desfecho da reunião da Executiva do PSDB em Brasília, ontem, corrobora a avaliação. Os caciques do partido resolveram empurrar o assunto com a barriga. “Nós somos a favor da reforma, mas primeiro precisamos discutir qual reforma”, justificou o presidente interino, Alberto Goldman.
A posição da bancada do PSDB, que tem 49 deputados, é uma espécie de termômetro do comportamento dos aliados. Programaticamente, é um partido alinhado com a reforma da Previdência, e até considera uma “reforminha” a proposta do relator Arthur Maia (PPS-BA), que reflete a posição do governo, mas a bancada está hiperdividida e seu líder, Ricardo Trípoli (PSDB-SP), considera impraticável o fechamento da questão. “Em todas as bancadas, a maioria dos deputados está contra a votação neste ano”, justifica Trípoli, que participou da reunião da Executiva, que também contou com os deputados Sílvio Torres (SP), Eduardo Cury (SP), Giuseppe Vecci (GO) e os senadores Dalírio Beber (SC) e Flexa Ribeiro (PA).
O PSDB se prepara para a convenção da legenda, marcada para o próximo dia 9, na qual o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, deverá ser eleito presidente do partido. Nesta semana, sinalizou que defenderá a saída dos ministros tucanos do governo, o que foi confirmado pelo ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha. Na saída da reunião, ontem, o ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes Ferreira, deu a entender que o assunto não é assim tão pacífico. Categórico, disse que o partido “não rompeu com o governo”. Mostrou-se mais alinhado com Temer do que com Alckmin: “O PSDB não rompeu com o governo. O PSDB apoia o programa do governo. A participação ou não do PSDB no governo cabe ao presidente”.
Nos bastidores do Planalto, aposta-se num entendimento entre Temer e Alckmin, que vão se encontrar no interior de São Paulo. Somente um ministro tucano deixou o governo até agora, o deputado Bruno Araújo (PSDB-PE). Antônio Imbassahy (Secretaria de Governo), Luislinda Valois (Direitos Humanos) e o próprio Aloysio Nunes (Relações Exteriores) defendem a permanência no governo. Não são poucos os aliados de Alckmin que consideram um acordo com Temer uma espécie de abraço de afogados. Por isso mesmo, a reunião dos dois é cercada de expectativas. Ao anunciar que não pretende se candidatar à reeleição, esvaziando assim articulações palacianas, Temer preparou o terreno para um eventual acordo com o tucano. É muito contraditória a posição do PSDB na questão da Previdência. Ao defender propostas mais arrojadas para combater o deficit previdenciário, fica sem uma boa justificativa para não votar numa proposta de reforma muito mais branda como a de Temer.
Preço a pagar
A polêmica sobre a reforma da Previdência faz um corte político que tem por pano de fundo as eleições de 2018. A maioria dos deputados acha que o desgaste da aprovação junto à opinião pública não valeria a pena, ainda mais para defender um governo que se enfraquece na medida em que o calendário eleitoral se aproxima. O presidente Temer não consegue reverter a impopularidade. Estão nesse balaio de gatos os deputados do PT e outras legendas de oposição e os parlamentares governistas mais sensíveis ao voto de opinião. Tudo porque o governo não conseguiu consolidar uma narrativa em relação à reforma que consolide a ideia de que serão eliminados os privilégios do setor público e não somente os benefícios dos trabalhadores assalariados que se tornaram insustentáveis.
Os políticos também estão com medo da opinião pública, de um modo geral. O envolvimento dos caciques dos grandes partidos na Operação Lava-Jato e a rejeição de duas denúncias contra Temer estão cobrando agora um preço alto. Ontem, a Bovespa despencou por causa da avaliação de que a Previdência não será aprovada. Entre os parlamentares, o assunto mais comentado era os vídeos do senador Romero Jucá (RR), líder do governo no Senado e presidente do PMDB, batendo boca com uma passageira dentro de um avião. Quando parlamentares ficam com medo de andar de avião, a coisa desanda no Congresso.
Roberto Freire: Previdência, uma reforma inadiável
Vencida a etapa da aprovação das mudanças na legislação trabalhista, já sancionadas pelo presidente da República e que representam um enorme avanço, o Congresso Nacional deverá se debruçar sobre outro tema essencial da agenda de modernização levada a cabo pelo atual governo. A reforma da Previdência, tão necessária quanto urgente, vem sendo debatida pelas forças políticas no Parlamento e deve ser votada ainda este ano na Câmara, o que sinaliza o compromisso do Legislativo com medidas que consolidem a recuperação econômica do país e sedimentem uma maior racionalidade das contas públicas. Para que se tenha uma ideia, em 2016, o rombo causado pela Previdência sobre as contas da União, dos Estados e dos municípios atingiu nada menos que R$ 305,4 bilhões.
O deputado Arhur Maia (PPS-BA), que vem realizado um brilhante trabalho como relator da proposta de reforma (PEC 287/2016), concluiu recentemente uma nova versão do texto em que são garantidos dois pontos fundamentais para o andamento do projeto: a fixação de uma idade mínima para a aposentadoria e a unificação das regras para os servidores públicos e os trabalhadores da iniciativa privada. O novo relatório, um pouco menos abrangente do que o original, reduz o tempo de contribuição na iniciativa privada, mas mantém as regras de transição e as idades mínimas para aposentadoria no futuro.
A reforma da Previdência faz parte de um pacote de medidas fundamentais para tirar o Brasil do atoleiro. O texto é resultado de um amplo debate com as bancadas de todos os partidos e representa a possibilidade de o país economizar R$ 600 bilhões nos próximos dez anos – aliviando o déficit previdenciário que hoje ameaça a aposentadoria de milhões de brasileiros e a própria sustentabilidade do sistema. Para além de enfrentarmos a grave crise fiscal, há também a necessidade de coibirmos privilégios inaceitáveis de corporações muito fortes, em especial no Legislativo e no Judiciário.
É inegável que há no Brasil um descompasso entre os regimes previdenciários dos servidores públicos e dos funcionários de empresas privadas. Hoje, o RGPS (Regime Geral da Previdência Social) abrange todos os indivíduos que contribuem para o INSS (trabalhadores da iniciativa privada, funcionários públicos concursados ou não, militares e integrantes dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo); enquanto o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) é organizado por Estados e municípios para servidores públicos ocupando cargos que exigem concurso. O teto atual do RGPS é de pouco mais de R$ 5,5 mil, ao passo que um servidor público pode receber uma aposentadoria de até R$ 33,7 mil, seis vezes mais. É preciso equacionar e racionalizar esse processo, acabando com tamanha disparidade. Defendemos, ao fim e ao cabo, um regime único de aposentadoria, que elimine privilégios, diminua o desperdício e reduza o enorme déficit nas contas públicas.
No caso dos servidores públicos das estatais, que contribuem de acordo com o sistema do INSS, há também uma previdência complementar dos fundos de pensão – cujos valores são aplicados pela entidade que administra o fundo, com base em cálculos atuariais. Entre eles, estão a Funcef (fundo de pensão dos funcionários da Caixa), a Petros (Petrobras), a Previ (Banco do Brasil) e o Postalis (Correios). Aliás, esse sistema de contribuição previdenciária deve ser adotado como alternativa para os servidores públicos em geral. Este é um caminho já regulamentado hoje, mas que infelizmente não é aplicado em sua integralidade. Apesar da roubalheira desenfreada que atingiu também essa área nos governos de Lula e Dilma, é inegável que os fundos de pensão exercem um papel importante. São mais de 300 em todo o país, administrando um patrimônio de cerca de R$ 730 bilhões e beneficiando quase 7 milhões de brasileiros, entre participantes ativos e dependentes.
É importante lembrar que votei favoravelmente a todas as propostas de reforma da Previdência apresentadas desde o governo de Fernando Henrique Cardoso, passando pela gestão de Lula e, finalmente, agora com a iniciativa do presidente Temer. Se uma ampla reforma previdenciária já tivesse sido aprovada há algum tempo, o Brasil não estaria sofrendo com esse grave problema nos dias de hoje. Quando entreguei o cargo de ministro da Cultura, deixamos claro que o PPS assumiria uma posição de independência, mas continuaria a apoiar tanto a transição iniciada com o impeachment quanto as reformas necessárias ao país. Esse é o nosso compromisso.
O governo de transição, apesar de todas as suas fragilidades, está fazendo avançar, com a contribuição efetiva do Congresso Nacional, uma agenda de reformas estruturantes que nos levarão a um novo patamar de desenvolvimento. Ao contrário do que bradam os reacionários que sempre se opõem a toda e qualquer reforma, como se o Brasil vivesse um "nirvana" e não precisasse de nenhuma mudança ou transformação, a reforma da Previdência não retira direitos. Ela acaba com privilégios, proporciona maior igualdade, reduz o déficit e ajuda o país na superação da crise. Não devemos perder essa oportunidade. Vamos avançar.
Instituto Millenium: Reforma da Previdência é essencial para recuperar a economia do país
O temor de não conseguir votos necessários para aprovar a reforma da Previdência, o que prejudicaria a recuperação da economia brasileira, levou o governo a apresentar uma proposta mais enxuta à base aliada. A corrida agora é para conseguir o apoio de, pelo menos, 308 deputados, nos dois turnos de votação.
O novo texto é menos abrangente, mas mantém regras mais rígidas para os servidores públicos. No projeto, o tempo de contribuição mínimo do setor público ficou em 25 anos. No caso dos trabalhadores do setor privado, será preciso contribuir 15 anos para se aposentar.
A proposta não traz mudanças na aposentadoria rural e no Benefício de Prestação Continuada (BPC). Na regra de cálculo, ficou mantida a exigência de 40 anos de contribuição para receber o benefício integral. Trabalhadores privados que contribuírem 15 anos e estiverem dentro da idade mínima recebem o equivalente a 60% da média salarial. Já os servidores públicos poderão receber 70% da média do salário após 25 anos de contribuição.
A idade mínima é igual para os dois setores, ficando em 62 anos para mulheres e 65 para homens, com exceção de algumas categorias.
Relembre a opinião de especialistas do Instituto Millenium sobre o tema
Segundo o economista Paulo Tafner, o sistema previdenciário atual constrange o crescimento econômico do Brasil. Para o especialista, caso não seja aprovada, a Previdência levaria o país a uma tragédia econômica e social.
“A despesa previdenciária que, hoje, é 12% do PIB, passará para algo entre 18% e 20% futuramente. Isso significa dizer que 1/5 de tudo o que for produzido no país vai para a Previdência”, acrescenta, ressaltando que a carga tributária no Brasil aumentaria consideravelmente.
Para o economista Manuel Thedim, a reforma da Previdência é essencial, já que o atual sistema causa uma “transferência do dinheiro de pobre para o rico”.
De acordo com Thedim, “A maior parte das pessoas que estão no sistema da Previdência no setor privado ganham muito pouco e se aposentam já com 65 anos de idade. Por outro lado, você tem privilégios inacreditáveis. É preciso reformar a Previdência para poder diminuir a desigualdade”.
Em entrevista ao Instiuto Millenium no começo do mês, a economista Solange Srourtambém reforçou a importância da reforma da Previdência para a saúde fiscal do Brasil, sendo ela essencial para colocar as contas públicas em uma trajetória sustentável em médio e longo prazos.
“Do jeito que está, a reforma da Previdência precisará ser complementada futuramente, tendo que fazer basicamente o que foi proposto na primeira tentativa e mais alguma coisa. Essa que está sendo apresentada agora é menor, mas é melhor do que não fazer nada”, salienta.
Em maio deste ano, durante entrevista ao Instituto Millenium, a economista Zeina Latifsalientou que a reforma da Previdência é a “espinha dorsal” do ajuste fiscal. Segundo a especialista, sem a sua aprovação, nós acabaríamos “morrendo na praia, pois não conseguiríamos reduzir o temor de um calote da dívida futuramente e nem um cenário de escalada da inflação”.
Confira abaixo algumas das apresentações sobre a Reforma da Previdência elaboradas pelos economistas do Instituto Millenium
http://www.fundacaoastrojildo.com.br/2015/wp-content/uploads/2017/11/Apresentação-Paulo-Tafner_V_Nov-2017.pdf
http://www.fundacaoastrojildo.com.br/2015/wp-content/uploads/2017/11/Apresentação-Marcos-Lisboa.pdf
http://www.fundacaoastrojildo.com.br/2015/wp-content/uploads/2017/11/Apresentação-José-Marcio-22.11.2017.pdf
Conof: Nota Técnica trata das mudanças na Previdência
Confira a nota técnica da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira (CONOF) sobre as mudanças na Previdência: Reforma Constitucional, ajustes legais, melhorias na gestão e controle externo.
Samuel Pessôa: Reforma possível
Na sexta-feira da semana retrasada (10), meu colega Nelson Barbosa lembrou em seu artigo neste espaço que haverá necessidade de reformar a Previdência mesmo que o governo consiga aprovar uma versão mais reduzida da atual reforma.
Nelson afirmou: "As principais linhas da reforma devem ser a recuperação da receita do INSS, o aumento do tempo mínimo de contribuição, a fixação da idade mínima para a aposentadoria e, mais importante: o alinhamento entre regras aplicáveis ao trabalhador do setor público e do setor privado".
Noticia-se na imprensa que o governo desenha um modelo reduzido (em comparação ao relatório que havia sido aprovado na comissão da Câmara em abril) de reforma previdenciária, excluindo os temas mais polêmicos da elevação da idade de elegibilidade ao benefício assistencial, BPC/Loas, e das alterações na aposentadoria rural.
Adicionalmente, espera-se que, nessa versão reduzida, mantenha-se um importante passo em direção ao alinhamento dos dois sistemas. Refiro-me ao dispositivo que estabelece que os servidores que ingressaram no serviço público federal antes de 2003, ou seja, aqueles que têm a expectativa de direito à integralidade do salário na aposentadoria e à paridade do benefício com o salário da ativa, tenham que trabalhar até 65 anos –homens– e 62 anos –mulheres.
Finalmente, o governo faz grande esforço para reduzir a desoneração da folha de salários, iniciativa do primeiro mandato da presidente Dilma, que custou muito à Previdência e não teve impactos apreciáveis sobre o desempenho da economia. A aprovação do projeto de reoneração da folha de salários recuperará em R$ 11 bilhões por ano a receita da Previdência.
Parece-me, portanto, que há espaço para a construção de um projeto reduzido que seja consensual, inclusive para a atual oposição, que, como nos lembra Nelson, era governo até meados de 2016 e trabalhou por uma reforma muito parecida com a que tramita atualmente no Congresso.
Em sua coluna, ao recuperar o histórico das reformas das últimas duas décadas, um fato escapou a Nelson. A reforma tucana, que, após não conseguir aprovar a idade mínima, teve que se contentar com o fator previdenciário, contou com a oposição vigorosa do petismo. Diferentemente, as reformas no período do petismo contaram com o apoio tucano.
É possível que a oposição se recuse a aprovar essa versão reduzida da proposta, que, como nota Nelson, representa um compromisso que, em princípio, congrega praticamente todas as forças políticas do Congresso Nacional -inclusive a oposição, incluindo o petismo, os deputados da Rede etc.
Afirmar que essa é uma reforma golpista não parece ajudar. Temos um enorme deficit público. Quem vencer em 2018 receberá de Temer um deficit primário de 2% do PIB, e não o superavit de 3% que Malan legou a Palocci. Adiar a reforma para o próximo governo significa aprofundar esse buraco em mais 0,2% do PIB, com consequências negativas sobre expectativas, crescimento, juros e inflação.
Quem tem alguma perspectiva de poder precisa apoiar a versão reduzida da reforma. Aliás, essa é a melhor alternativa para o país qualquer que seja o projeto eleito em 2018. A ausência de reforma resultará em uma imensa crise fiscal.
Insistir no discurso golpista tendo pela frente um ajuste fiscal relevante e necessário, de cinco pontos percentuais do PIB, significa apenas manter a lógica da vendeta na política que tanto tem custado ao país.
* Samuel Pessôa é físico com doutorado em economia
Míriam Leitão: Efeito colateral
Toda reforma ministerial mais divide que agrega. O governante começa a mudança dizendo que quer aumentar a unidade da coalizão, mas acaba provocando novas resistências. Em cada cargo preenchido há uma pessoa satisfeita e muitas outras preteridas, um grupo atendido e vários contrariados. Mudança no Ministério agora pode reduzir a chance de aprovação da reforma da Previdência e não o contrário.
Se o presidente Temer pensa em fazer uma reforma ministerial para aumentar o apoio à reforma da Previdência, corre o risco de derrota, mesmo com uma proposta que foi emagrecida para ser aceita. Dos ministérios que estavam com o PSDB, o que atiçava mais a cobiça dos políticos era exatamente o que acaba de ficar vago com a saída de Bruno Araújo. O Ministério das Cidades tem recursos e toca projetos nos estados e nos municípios. Por isso, em época pré-eleitoral, é olhado com interesse porque pode alavancar candidaturas. O PP lançou num primeiro momento o nome de Gilberto Occhi, da Caixa. Se ele for aceito pelo presidente Temer, voltará ao cargo que ocupava no governo Dilma. Mais uma ironia da política de hoje.
Há quem, dentro do Planalto, defenda a reforma ministerial com o argumento de que se ela vai mesmo ser inevitável em março, por que não fazer agora? Naquele mês, sairão os que tiverem que se desincompatibilizar para se candidatar. Mas, agora, nem todas as candidaturas estão colocadas e decididas. Este é o pior momento para enfraquecer grupos que estão almejando vagas nas chapas regionais no ano que vem.
É por essas leis não escritas da política que reformas ministeriais são anunciadas com antecedência, em todos os governos, e são sempre adiadas. Ou vão emagrecendo ao longo do tempo até terminarem muito menores do que inicialmente imaginadas. Há vários precedentes, em todos os governos, de reformas anunciadas como amplas e imediatas e que foram adiadas e reduzidas.
Na área econômica, a tese defendida é que o governo deve se esforçar ao máximo para aprovar a reforma da Previdência, mesmo após tanta desidratação da proposta original. Argumenta-se que, se a idade mínima for aprovada, haverá uma redução do fluxo de aposentadorias, ainda que a regra de transição seja tão suave. E isso terá um efeito também no caixa dos estados. Mobilizar os governadores, portanto, pode ser uma forma eficiente de aumentar a chance de aprovação.
A esta altura é difícil até mensurar o impacto de uma mudança nas regras de aposentadorias e pensões porque foram muitas as concessões. Mesmo assim, a proposta é defendida internamente como uma forma de começar a desarmar a bomba-relógio fiscal do país.
O governo Temer tem falado em fazer uma reforma ministerial para agradar ao centrão e fortalecer os mais fieis nas votações recentes das denúncias. Pode ser um tiro pela culatra. Se o PSDB sair do governo, serão abertas vagas para agradar aliados. Mas, de todos os Ministérios ocupados pelos tucanos, o que mais interessava aos partidos da base era exatamente o que ficou desocupado. O que significa que o ex-ministro Bruno Araújo acabou facilitando a vida do governo. Mas, como foi ato isolado, não resolveu a crise do PSDB.
O partido dos tucanos continua perdido no seu labirinto, aprofundando as divisões internas que podem, muito provavelmente, acabar em cisão. O PSDB entrou no governo com o argumento de que seria cobrado se não ajudasse a encontrar uma saída no meio da crise do impeachment, e que defenderia reformas necessárias para estabilizar a economia. Não teve os ministérios econômicos, desgastou-se, dividiu-se na hora de votar as denúncias e não consegue tomar a decisão de sair, nem de ficar. Este, é bom lembrar, foi o partido que, em sete eleições presidenciais do período democrático, venceu duas no primeiro turno e disputou o segundo turno em outras quatro. Tem pouco tempo para se reorganizar para as próximas e difíceis eleições presidenciais.
O presidente Temer deu duas declarações infelizes: que sozinho não faria a reforma da Previdência e que iniciaria a reforma ministerial para concluí-la em dezembro. Pareceu jogar a toalha no primeiro caso e, por isso, teve que voltar atrás. E, no segundo, deixou o governo em suspenso e as ambições aguçadas.
Samuel Pessôa: Sem Previdência, não haverá opção além de aceitar inflação
Desde meados de maio, em seguida à divulgação da reunião do presidente Temer com o empresário Joesley Batista, em circunstâncias nada republicanas, no Palácio do Jaburu, vivemos um período de descolamento entre a política e a economia.
Apesar do agravamento da crise política e de o presidente ter que gastar seus cartuchos políticos para defender seu mandato e, portanto, de o espaço para seguir com a tramitação da reforma da Previdência ter se estreitado, a economia prosseguiu em sua trajetória de recuperação. O câmbio e o risco-país se mantiveram contidos.
Dois fatores explicam a calma do mercado em meio ao crescimento insustentável da dívida pública.
Primeiro, uma surpresa desinflacionária na economia americana. A inflação roda hoje por lá a uma taxa um ponto percentual abaixo do que se previa para 2017 no fim do ano passado. A redução generalizada dos juros americanos, em razão da queda da inflação, nos deu tempo.
Segundo, uma forte surpresa desinflacionária no Brasil. Em agosto de 2016, eu esperava que o IPCA fecharia 2017 em 5,5%. Hoje, meu número é de 3,2%. Erro de 2,3 pontos percentuais. Uma parcela importante do erro deveu-se à desinflação de serviços maior do que se esperava.
A surpresa desinflacionária sugere que o BC poderá praticar juros por alguns trimestres inferiores ao que imaginávamos no final de 2016.
Essas duas surpresas positivas, que levam a menores juros, permitiram que o agravamento da crise política em meados de maio não contaminasse os mercados.
Aparentemente a janela representada por esse descolamento entre a política e a economia está se fechando.
Por um lado, a economia americana tem crescido mais do que se imaginava. Crescimento acima de 3% ao ano nos segundo e terceiro trimestres e o acompanhamento da atividade no quarto trimestre indicam nova expansão acima de 3%. Será a primeira vez, desde a crise de setembro de 2008, que a economia dos Estados Unidos cresce nesse ritmo por tantos trimestres. Estamos nos aproximando do momento em que os juros internacionais caminharão para o terreno positivo, mesmo que baixos.
Por outro lado, as medidas de inflação no Brasil sugerem que o processo de desinflação pode estar se aproximando de seu final e que, daqui para a frente, os juros irão, não se sabe quando, iniciar um ciclo de subida (após o BC terminar o atual ciclo de queda com mais um ou dois cortes na taxa de juros).
É nesse contexto que uma frustração com a reforma da Previdência pode acelerar um processo que esteve adormecido desde maio. A dívida pública nesse período continuou sua elevação. No próximo ano e nos subsequentes a alta persistirá.
O problema é que, quando for o momento de iniciar um novo ciclo de subida da taxa de juros, o endividamento estará muito elevado. Se não tivermos aprovado um conjunto de reformas –a previdenciária é de longe a mais importante–, estaremos na situação conhecida por dominância fiscal. Não haverá opção à política monetária além de aceitar inflação. Retomaremos nossa caminhada em direção aos anos 1980.
Trata-se de uma situação dramática. Quando olhamos os diversos atores, todos têm suas razões. É perfeitamente compreensível que os políticos, às vésperas de um processo eleitoral, não desejem tratar de pauta tão espinhosa. Os interesses individuais dos deputados podem nos jogar no abismo inflacionário.
Míriam Leitão: Os dados do ministro
Arrecadação federal caiu R$ 150 bi, diz ministro. O governo não sabe quantos servidores públicos ganham acima do teto constitucional, porque para isso o executivo precisaria ter os dados dos outros poderes e não tem, mas a estimativa é que se fosse respeitado o teto o país economizaria R$ 750 milhões por ano. Quem diz é o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira. “É uma estimativa conservadora. Pode ser muito mais.”
Entrevistei o ministro sobre alguns dos vários temas que estão em debate em sua área. Ele admite, por exemplo, que o BNDES pode vir a financiar a Cemig na compra das usinas. Segundo ele, o leilão está mantido para o dia 27 de setembro, mas até o dia 30 de agosto as conversas com a Cemig continuam. A estatal mineira argumenta que em três das quatro hidrelétricas cujas concessões não foram renovadas no governo Dilma há uma cláusula estabelecendo a renovação automática. Mas o governo colocou as usinas para serem leiloadas e já conta com o dinheiro para o fechamento da meta este ano:
— O leilão não está suspenso, mas até o dia 30 a Cemig me garantiu que apresentará uma estrutura financeira sólida. Nós não temos nenhum problema que a Cemig compre essas usinas, mas não podemos abrir mão do dinheiro delas. Se o BNDES decidir apoiar a Cemig dentro desse projeto, não vamos intervir. Não vamos impedir o banco de fazer um bom negócio.
O ministro diz que o governo tem condições de tocar a privatização da Eletrobras e dos outros 57 projetos de privatização que foram anunciados. Segundo ele, são equipes diferentes trabalhando e em algumas áreas já há a modelagem testada. Existem equipes especializadas em cada tipo de operação. Diz que na área das linhas de transmissão, por exemplo, serão 11 projetos privatizados, mas da outra vez foram 30:
— São coisas que a gente já fez em grande volume. As equipes já têm experiência e sabem fazer com tranquilidade. O que é importante é mostrar a correção de fazer isso.
Perguntei se o processo da Eletrobras, tão comemorado no mercado, não poderia parar por pressão política. Já há pressões para que se tire a Chesf por exemplo:
— A Eletrobras está com dificuldade de cumprir seus próprios planos de investimento, para desenvolver suas atividades, e através desse mecanismo ela passa a um patamar diferente de acesso a recursos. Importante mencionar que uma das partes da modelagem é exatamente a revitalização do Rio São Francisco. Então parte do ganho da privatização será revertido para investimento na área da Chesf. Esse era o projeto que o governo vinha realizando com dificuldade, por limitações orçamentárias.
Perguntei se o país escapa de um aumento de impostos, e o ministro não afirmou que sim nem garantiu que não. Disse que a carga tributária não aumentou. Pelo contrário:
— Nós tínhamos uma média histórica de 22,4% do PIB de arrecadação federal e nós estamos indo para 20% em 2018. Uma perda de 2,4 pontos percentuais do PIB, traduzindo em dinheiro, algo como R$ 150 bilhões. Não digo que os impostos vão aumentar, mas para que se tenha uma discussão objetiva sobre as coisas nós temos que falar com os números.
E o ministro apresentou números sobre a necessidade da reforma da Previdência. A despesa da Previdência total é de R$ 730 bilhões, e isso corresponde a 57% da despesa total do governo. Era 50% em 2010. Do ano passado para este ano, a Previdência aumentou em R$ 50 bilhões. Como o investimento total do governo será R$ 25 bi, só o acréscimo da despesa da Previdência é o dobro do que o setor público investe. O INSS tem um déficit de R$ 185 bilhões, mas atende a 30 milhões de aposentados e pensionistas. O déficit da Previdência dos servidores federais é de R$ 75 bilhões para atender apenas um milhão de aposentados e pensionistas:
— É uma desproporção muito grande. Quem ganha salário mínimo já se aposenta com quase 65 anos. O aposentado do setor público se aposenta mais cedo e ganhando mais. A reforma é para equilibrar e ter mais justiça no sistema.
Ele disse que a negociação para a reforma da Previdência dos militares prossegue e justificou o fato de eles terem sido poupados do congelamento dos salários afirmando que eles ganham menos que os servidores civis.
O julgamento é político
Para uma parte da oposição, como é o caso do PT, alongar a crise e desgastar o governo pode ser melhor até do que afastar Temer
A votação de hoje na Câmara dos Deputados sobre a admissibilidade da denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra o presidente Michel Temer é um julgamento político. Não tem nada a ver com a consistência ou não das acusações, uma atribuição do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgará Temer se a denúncia for aceita ou congelará o processo até que seu mandato acabe.
Essa é a regra do jogo, estabelecida pela Constituição de 1988, para garantir o equilíbrio entre os poderes e o Estado de direito democrático. Ou seja, para evitar que um poder não eleito, no caso o Judiciário, provocado pelo Ministério Público Federal, afaste um governante eleito com apoio de uma maioria eventual no Congresso. Pela mesma razão, todo presidente da República é blindado pela Constituição: não pode ser investigado por atos cometidos antes do exercício do mandato.
Essa blindagem, porém, foi rompida quando Temer recebeu o empresário Joesley Batista em sua residência oficial, o Palácio do Jaburu, e por este foi gravado em conversa privada e nebulosa, supostamente para acertar propina, segundo a denúncia do procurador-geral Rodrigo Janot. Com a delação premiada do dono da JBS, Temer ficou na berlinda. Caso a denúncia seja rejeitada, como tudo indica, uma pedra será colocada temporariamente sobre o assunto, apesar do burburinho das ruas. A blindagem estará restabelecida.
É bem verdade que outra denúncia está sendo preparada por Janot, mas nada indica que isso modificará a situação no Congresso. É bom lembrar que a Constituição de 1988 foi elaborada durante o governo Sarney, que amargou grande impopularidade depois do fracasso do Plano Cruzado, até concluir seu mandato em 1989. Ou seja, foi concebida para evitar crises políticas que levem a rupturas institucionais. É preciso a total falta de governabilidade para que o afastamento do cargo ocorra, como aconteceu nos impeachments de Collor de Mello e Dilma Rousseff. Basta o apoio de 172 deputados para barrar qualquer intenção de destituição do presidente da República.
Nos bastidores do Congresso, consta que Temer somente não renunciou ao mandato porque foi aconselhado a resistir pelo ex-presidente José Sarney, o político mais longevo em atividade no país, cuja influência no governo se mantém, mesmo já estando sem o mandato de senador. Sarney viveu todas as crises políticas desde 1955. Temer foi incentivado a usar todo o poder de que dispõe na Presidência para barrar a denúncia. E não está vacilando nisso.
Maioria
Hoje, 11 dos 12 ministros que são deputados devem voltar à Câmara para votar a favor de Temer (a exceção é o da Defesa, Raul Jungmann, que é suplente). É uma sinalização de que o jogo está mesmo pesado e aqueles que não conseguirem mobilizar suas bancadas ficarão lá mesmo, na Câmara, não voltarão aos seus cargos. O partido que ficou na maior saia justa foi o PSDB, cuja bancada federal é majoritariamente a favor da denúncia. A cúpula da legenda, porém, trabalha para rejeitá-la , inclusive o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin.
Não interessa ao governo adiar a votação; somente à oposição. Para uma parte da oposição, como é o caso do PT, alongar a crise e desgastar o governo pode ser melhor até do que afastar Temer. Mas o Palácio do Planalto tem interesse em encerrar o assunto ainda hoje, com a maior demonstração de força possível. Mesmo com a certeza de que a denúncia será barrada, um resultado no qual o governo não mostre músculos poderosos pode ser o começo do fim. Outra denúncia será apresentada por Janot, antes de completar seu mandato, em setembro, e há muitas medidas provisórias que precisam ser aprovadas no Congresso.
Temer precisa do apoio de pelo menos 257 deputados para demonstrar que tem força para barrar a denúncia e também para garantir a sua governabilidade. Essa contabilidade é importante diante da sua agenda legislativa. Não se trata apenas da reforma da Previdência, que para muitos subiu no telhado. Com o estouro das contas públicas, o governo precisa aumentar impostos e mudar a meta fiscal, cujo deficit previsto é de R$ 139 bilhões, mas já estourou. Se não mudar a meta, Temer pode ser enquadrado em crime de responsabilidade. E aí a situação se complica ainda mais.
A queda de braços
O atabalhoado lançamento do Plano de Demissões Voluntárias (PDV) para servidores públicos federais atropelou a equipe econômica e gerou tensão entre a Fazenda e o Planalto
Os números divulgados ontem pelo Banco Central e pela Secretaria do Tesouro representam, respectivamente, um passo à frente, dois atrás. Explico: o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central decidiu, por unanimidade, baixar os juros básicos da economia brasileira de 10,25% para 9,25% ao ano. Foi o sétimo corte seguido na taxa Selic, o que já era esperado pelo mercado. Um passo à frente para a economia. No mesmo dia, as contas do governo registraram um deficit primário de R$ 56,09 bilhões no primeiro semestre deste ano, segundo a Secretaria do Tesouro Nacional. Foi o pior resultado para o período desde o início da série histórica, em 1997, ou seja, em 21 anos, o que não se esperava. Vale dois passos atrás.
A política monetária mira a meta de inflação, que despencou por causa da recessão; já a política fiscal visa controlar o deficit público, que não para de subir. Até então, o maior rombo para esse período havia sido registrado em 2016, chegou a R$ 36,47 bilhões no primeiro semestre. É o terceiro ano seguido em que as contas ficam no vermelho. O resultado primário considera apenas as receitas e despesas, não leva em conta os gastos do governo federal com o pagamento dos juros da dívida pública. Ou seja, o governo está gastando mais do que deveria, onde não deveria; e deixando de fazê-lo em áreas vitais.
Essa situação reflete uma queda de braços entre a equipe econômica liderada pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e o do Planejamento, Dyogo Oliveira, que atua em sintonia política com o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), ex-titular da pasta, e o núcleo político do Palácio do Planalto. O atabalhoado lançamento do Plano de Demissões Voluntárias (PDV) para servidores públicos federais, por exemplo, atropelou a equipe econômica e gerou muita tensão entre Meirelles e Dyogo, que ontem ganhou a queda de braços, ao emplacar no plano a isenção de Imposto de Renda e de pagamento de INSS para quem aderir, o que pode ser inconstitucional (mais um privilégio para servidores em relação aos demais assalariados).
A decisão sinalizou para os agentes econômicos que a política econômica está com a blindagem fragilizada no Palácio do Planalto. O ministro do Planejamento, desde o desbloqueio das contas inativas do FGTS, tem levado a melhor, graças ao apoio do núcleo político do governo, principalmente Jucá, que conhece o Orçamento melhor do que ninguém no Congresso. Os números, porém, são muito teimosos. De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, as receitas totais recuaram 1,2% em termos reais (após o abatimento da inflação) de janeiro a junho deste ano, na comparação com igual período de 2016, para R$ 664,8 bilhões. As despesas totais, ao contrário, avançaram 0,5% em termos reais, na comparação com os seis primeiros meses do ano passado, para R$ 604,27 bilhões.
Previdência
Na verdade, a Fazenda opera numa faixa muito estreita de manobra, por causa das despesas obrigatórias. Além disso, o rombo da Previdência Social avançou de R$ 60,44 bilhões, nos seis primeiros meses de 2016, para R$ 82,86 bilhões no mesmo período deste ano, um aumento de 37,1%. Para 2017, a expectativa é um resultado negativo de R$ 185,7 bilhões.
Enquanto os economistas do governo fazem projeções considerando a frieza dos números, o Palácio do Planalto analisa os riscos. No momento, o pior dos mundos para o governo é a admissibilidade da denúncia da Procuradoria-Geral da República contra Temer, não o problema fiscal. Passada essa ameaça, teoricamente, a questão da Previdência passa a ser uma prioridade capaz de reagrupar a base governista. O governo acredita que terá condições de aprovar a reforma no Congresso e, assim, sair da armadilha fiscal. É uma aposta no ponto futuro.
O problema é que os humores do Congresso no segundo semestre já não serão iguais aos do primeiro, porque as eleições de 2018 estão logo ali e o governo amarga grande impopularidade. Dependendo da forma como a denúncia da PGR for rejeitada pelo Congresso, como é mais provável, o governo pode não ter força para aprovar uma reforma da Previdência que enfrente o deficit no curto prazo. Mitigada em razão das alianças para rejeitar a denúncia contra o presidente da República, a reforma da Previdência pode ser mais uma fuga pra frente e ter caráter meramente simbólico, ou seja, mostrar que Temer mantém a narrativa das reformas.
http://blogs.correiobraziliense.com.br/azedo/nas-entrelinhas-queda-de-bracos/
