precatórios
Luiz Carlos Azedo: Precatórios, ética e segurança jurídica
Emenda constitucional dos precatórios legitima ilegalidades flagrantes e gera grande insegurança jurídica
Luiz Carlos Azedo / Nas Entrelinhas / Correio Braziliense
A eleição do deputado Arthur Lira (PP-AL) à presidência da Câmara representou o alinhamento da Casa com o presidente Jair Bolsonaro e, também, a recidiva de velhas práticas políticas bastante conhecidas e estudadas. Três clássicos da nossa literatura política que nos dão a dimensão do atraso: Raízes do Brasil (Editora Globo), de Sérgio Buarque de Holanda; Coronelismo, enxada e voto (Companhia das Letras), de Vitor Nunes Leal; Os Donos do Poder (Editora Globo), de Raymundo Faoro.
Buarque nos mostrou, em 1936, o peso do colonialismo ibérico, da escravidão e do compadrio na formação de uma elite política patrimonialista, personalista e despótica; em 1948, Nunes Leal desnudou as relações de poder na base do “é dando que se recebe”, da Presidência aos estados, nos quais o coronelismo garantia existência de “currais eleitorais”, através de favores e da intimidação nos grotões do país; já em 1958, além das raízes lusitanas do nosso patrimonialismo, Faoro também demonstrou como o poder público é utilizado em benefício privado.
Há um choque permanente no Congresso entre o moderno, protagonizado pelos setores liberais e social-democratas, e o atraso, representado pelo chamado “baixo clero”, o conjunto de parlamentares fisiológicos e patrimonialistas, do qual o presidente Jair Bolsonaro é egresso. Na Constituinte, o “Centrão” representou a aliança de lideranças conservadoras e reacionárias com esse “baixo clero”. Destrinchar esse jogo nas votações nem sempre é fácil, porque há conservadores que querem a modernização do país, ainda que por uma via elitista, e setores transformistas de esquerda, com retórica nacional-libertadora e estatizante.
Antes, o chamado Centrão dominara a Casa no governo Itamar Franco, com o deputado Inocêncio de Oliveira (PFL-PE), de 1993 a 1994, que não cometeu nenhum grande desatino; e no governo Lula, com Severino Cavalcanti (PFL-PE), em 2005, em razão de uma disputa interna na base governista. Cavalcanti renunciou ao cargo, em setembro do ano seguinte, após denúncia de que exigira propina de R$ 10 mil mensais de um concessionário de cantina na Câmara.
Agora, a ascensão de Lira foi possível devido à mudança na composição da Câmara, na onda da eleição do presidente Jair Bolsonaro, e aos desgastes do deputado Rodrigo Maia (DEM) no comando da Câmara. Expoente da velha oligarquia de Alagoas, Lira é um dos caciques do PP, ao lado do ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira (PI), e do líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PR). Recebeu apoio maciço do “baixo clero” e contou com o jogo bruto do Palácio do Planalto, temeroso de que o deputado Baleia Rossi (MDB-SP), apoiado por Maia, viesse a abrir um processo de impeachment.
Julgamento
A moeda de troca de Lira são os recursos do Orçamento da União, proveniente das emendas parlamentares, e os cargos do governo federal. Entretanto, parte de sua base de apoio é formada por deputados dos partidos de oposição, seduzidos na surdina por verbas e cargos. Lira mantém na gaveta mais de uma centena de pedidos de impeachment e aprovou uma Lei Orçamentária na qual o relator controla, sozinho, quase R$ 20 bilhões em emendas secretas. Cobrando lealdades, Lira conseguiu aprovar, por uma margem de quatro votos, a chamada PEC dos Precatórios, que dá um calote no pagamento das dívidas judiciais e aumenta o teto de gastos do governo em quase R$ 100 bilhões, a pretexto de conceder o Auxílio Brasil.
Na sexta-feira, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão integral e imediata da execução dessas “emendas do relator”, até que seja julgado o mérito das ações que questionam a prática no Congresso Nacional. Estima-se que esses recursos correspondam a quase R$ 20 bilhões. A relatora determinou, ainda, que sejam tornados públicos os documentos que embasaram a distribuição desses recursos (identificados apenas pela rubrica RP 9). Além do fisiologismo, saltam aos olhos as inconstitucionalidades na votação da emenda constitucional (deputados votaram do exterior, inclusive). Decisões que buscam legitimar ilegalidades flagrantes geram grande insegurança jurídica e institucional para cidadãos, empresas e investidores.
A liminar foi concedida em ação impetrada pelo PSOL, pelo PSB e pelo CIdadania. Também estabelece que todas as demandas de parlamentares voltadas à distribuição de emendas do relator-geral do orçamento, independentemente da modalidade de aplicação, sejam registradas em plataforma eletrônica centralizada, mantida pelo órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, em conformidade com os princípios constitucionais da publicidade e da transparência. Terça-feira e quarta, o plenário do Supremo julgará a questão.
Noblat: Decisão de Rosa atinge o Centrão. Mexeu com ele, mexe com Bolsonaro
Em xeque, o orçamento secreto da União manejado por Arthur Lira, presidente da Câmara
Ricardo Noblat / Blog do Noblat / Metrópoles
Para o presidente Jair Bolsonaro talvez não faça grande diferença a decisão da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, de suspender as emendas parlamentares que são pagas a deputados e senadores e controladas diretamente pelo relator-geral da lei do Orçamento da União para o ano eleitoral de 2022.
Se isso for um empecilho para que siga adiante a proposta de emenda à Constituição (PEC) que desrespeita a Lei do Teto de Gastos e aplica um calote em dívidas judiciais vencidas (precatórios), Bolsonaro enviará outra ao Congresso para garantir o pagamento de R$ 400 mensais aos brasileiros mais pobres atingidos pela Covid-19.
Fará diferença, sim, para o Centrão, que contava com a aprovação da PEC original para financiar suas campanhas no ano que vem. Para financiar a própria, Bolsonaro dará um jeito, por dentro ou por fora. Antes da aprovação da PEC na Câmara em primeiro turno, o governo liberou R$ 1 bilhão em emendas dessa natureza.
Um voto chegou a custar algo como R$ 15 milhões. Era o tal do orçamento secreto, manejado por um preposto do deputado Arthur Lira (PP-AL), o todo poderoso presidente da Câmara. Esses recursos, segundo Rosa, criam “um grupo privilegiado de parlamentares” e poderão ser destinados a suas bases eleitorais.
“Não há como saber quem são, de fato, os deputados federais e senadores desse grupo incógnito, pois a programação orçamentária utilizada para esse fim identifica apenas a figura do relator-geral”, escreveu Rosa em sua sentença que deverá ser analisada na próxima semana por seus colegas de tribunal.
O texto-base da PEC foi aprovado em primeiro turno por 312 votos a 144, apenas quatro a mais do que o necessário (308). Lira marcou para a próxima terça-feira a votação em segundo turno. Rosa quer que desde já o Congresso torne pública a lista dos parlamentares e o dinheiro que receberam a título de pagamento de emendas.
Bolsonaro é refém do Centrão para governar, escapar do impeachment e tentar se reeleger. Mexeu com os interesses do Centrão, mexeu com os interesses dele.
Fonte: Metrópoles
https://www.metropoles.com/blog-do-noblat/ricardo-noblat/decisao-de-rosa-atinge-o-centrao-mexeu-com-ele-mexe-com-bolsonaro
José Serra: Um teto seguro e possível
PEC 182 propõe excluir despesas com benefícios do RGPS e o excesso de precatórios previsto para o ano seguinte
José Serra / O Estado de S. Paulo
O Orçamento do governo federal precisa do teto de gastos, e nossos concidadãos mais vulneráveis e mais duramente atingidos pela pandemia também precisam de um teto para morar, de comida no prato e de uma renda básica para viver dignamente. O governo alega que esses dois objetivos são incompatíveis, mas existe no Congresso uma proposta de legislação tecnicamente superior, que permite ao Executivo financiar novos gastos com assistência aos mais vulneráveis, mas preservando o arcabouço institucional na área fiscal e evitando postergar infinitamente o pagamento de dívidas do governo já sancionadas em definitivo pelo Judiciário (os afamados precatórios).
A proposta do governo federal para mudar a forma de calcular o teto de gastos, combinada com a fixação de um limite de pagamento de precatórios, pode ser encarada como uma bomba fiscal. Trata-se de uma aventura que terminará com a sociedade toda sem saber o rumo que o País resolveu seguir, vivendo com juros altos e inflação descontrolada.
Após a aprovação da reforma da Previdência em 2019, apresentei a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 182, com o objetivo de aperfeiçoar e harmonizar as instituições e regras fiscais em vigor no País. São pouquíssimos artigos, mas com efeitos importantes: amplia controladamente o espaço fiscal no teto de gastos e institui no Brasil um sistema de revisão periódica dos gastos públicos. É uma mudança que permite manter o Teto Constitucional até 2036, com possibilidade de alteração em 2026, tal como estabelece a Emenda Constitucional promulgada no final de 2016.
A proposta exclui as despesas com benefícios previdenciários da base de cálculo do teto de gastos de forma retroativa a 2016. No Orçamento do próximo ano, essa medida abre espaço de R$ 9,2 bilhões. O texto também deveria retirar o excesso de precatórios previsto para o ano subsequente, em relação ao que se espera gastar no ano corrente, o que amplia o espaço fiscal adicional para R$ 43,2 bilhões.
Uma simples matemática ajuda a entender por que é uma boa medida excluir o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) do limite para gastos. As despesas com previdência social ocupam cerca de metade do teto do Poder Executivo e crescem a taxas bem acima do indicador que corrige anualmente esse limite de gastos. Isso quer dizer que as demais despesas do Orçamento, como investimentos, saúde e educação, serão comprimidas pelo crescimento do RGPS, comprometendo o suporte estatal em áreas vitais para o desenvolvimento do País.
Propostas que buscam excluir do teto os gastos com investimentos, a saúde e a educação apenas acentuam o principal problema do teto: o efeito de compressão do RGPS sobre as demais despesas do Poder Executivo. São propostas que acabam com a regra constitucional aprovada em 2016.
Excluir do teto o excesso de precatórios envolve questões fiscais e morais. Primeiro, abrir espaço fiscal limitando o pagamento de precatórios, como propõe o governo federal, é uma pedalada fiscal: gasta-se mais gerando dívida que não aparece nas estatísticas fiscais oficialmente divulgadas pelo Banco Central e pelo Tesouro Nacional. Segundo, é simplesmente um calote. O País não pode sinalizar ao mundo que deixa de pagar despesas decorrentes de sentenças judiciais.
A aprovação da PEC 182 é oportuna porque abre espaço fiscal de R$ 43,2 bilhões no teto, viabilizando uma agenda social indispensável para enfrentar a fome e a pobreza extrema. Por outro lado, permite quitar as dívidas com precatórios, dando exemplo de responsabilidade aos credores do Estado brasileiro.
A PEC 182 também avança propiciando inovação institucional. Adotando princípios gerais de um sistema de revisão periódica de gastos públicos, lá fora conhecido como
Spending Reviews, a PEC coloca o País na rota dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) em matéria de governança fiscal. Mais importante: busca instituir no País um modelo de gestão fiscal que pode revolucionar a forma de discutir o orçamento público. Não há quem possa racionalmente opor-se à revisão periódica dos gastos públicos, com transparência e método racional envolvendo toda a administração pública.
Sobre a proposta do governo, tenho pouco a dizer: é uma bomba fiscal. Sua fórmula de correção do teto abre espaço fiscal comprometendo o planejamento orçamentário, já que o Orçamento do ano subsequente será enviado ao Congresso sem a definição do teto que deveria orientar a gestão dos recursos públicos. Aí, sim, transforma nosso Orçamento em peça de ficção. Sobre o limite de pagamento de precatórios, convenhamos, é calote, é pedalada, é tudo, menos responsabilidade fiscal.
As lideranças do Poder Executivo e do Congresso Nacional devem entender que o País está à beira de um precipício fiscal. Nunca foi tão importante priorizar a assistência social e os gastos que permitem retomar o caminho da prosperidade. Precisamos manter a parcela da sociedade mais vulnerável protegida por um teto bem construído, sem inflação fora do controle e longe das taxas de juros elevadas.
*Senador (PSDB-SP)
Fonte: O Estado de S. Paulo
https://opiniao.estadao.com.br/noticias/espaco-aberto,um-teto-seguro-e-possivel,70003881843
Reinaldo Azevedo: Guedes cobra que o STF o ajude a combater as oposições
Nos precatórios, ministro apela ao tribunal para que seja seu parceiro no calote a estados governados por oposicionistas
Reinaldo Azevedo / Folha de S. Paulo
Paulo Guedes pode ser tão virulento como Jair Bolsonaro. Eventualmente mais, já que os patógenos políticos e ideológicos que vão em sua mente têm um pouco mais de bibliografia. Menos, é certo, do que ele dá a entender. Não importam, como se sabe, os volumes que se leram, mas o que se reteve do que foi lido. A metáfora é óbvia: traças também devoram livros e não viram Schopenhauer.
Na fábula do infantilismo político que se tentou construir no Brasil, o ministro dito liberal conferiria uma face de eficácia e modernidade ao discurso atrasado do chefe, um reacionário delirante. O enlace desses seres ditos distintos e complementares era mera “fanfic” da direita xucra.
O ministro é o maior produtor de teses “ad hoc” do país. Em questão de horas, aquele que se diz pronto para uma interlocução madura entre os Poderes pode partir para a vulgaridade conspiratória e tratar negócios de Estado com a sofisticação de um bêbado inflamado de boteco.
Nem Bolsonaro nem ele próprio estão preparados para seus respectivos papéis. Um foi eleito nas circunstâncias conhecidas —e não vou sintetizá-las agora—, e o outro foi oferecido como âncora de confiabilidade. No desenho da prancheta, Guedes blindaria a economia das ignorâncias do supremo mandatário.
Durante algum tempo, a fantasia parecia eficiente a depender do índice para o qual se olhasse. Mas eis-nos aqui: com a inflação nas alturas e o crescimento do ano que vem caminhando para o buraco. Guedes, claro!, tem os culpados —entre estes, estariam os “negacionistas” do que ele considera sucessos inéditos de sua gestão. Parece-me desnecessário esfregar os números na cara do ministro.
Interessa-me a questão política. Nesta quarta-feira (15), num seminário em companhia de Luiz Fux, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), o titular da Economia fez um apelo para que o tribunal o ajude na questão dos precatórios.
Se o governo tiver de pagar os R$ 89,1 bilhões que meteu no Orçamento de mentirinha, não sobram recursos para turbinar o rebatizado Bolsa Família, entre outras dificuldades. Mais: estimaram-se para este ano um INPC de 6,2% e um IPCA de 5,9%. A inflação está na casa dos 9%. Um erro de análise de 50%!
No “Auxílio Brasil” está o fiapo da esperança (re)eleitoral de Bolsonaro. Da “retomada em V”, vai restar, no ano que vem, um traço, com possibilidade razoável de recessão. Culpa dos “negacionistas” do seu sucesso! Fizeram disparar os preços dos alimentos, dos combustíveis e da energia, sem contar a pressão cambial, que vira inflação. Aí o Banco Central, agora “independente”, eleva juros, o que deprime o crescimento. Negacionistas!
A PEC dos precatórios é, por óbvio, um calote. Existe o risco objetivo de que o Supremo a declare inconstitucional se aprovada pelo Congresso. Assim, em seminário para pessoas de fino trato, Guedes dirigiu a Fux um “pedido desesperado de socorro”. Simulava o padrão de um homem do diálogo. Ali, não era o caso de excitar e incitar a turba. O tom mudaria radicalmente, no entanto, numa entrevista poucas horas depois.
Aí, falando à militância, mandou bala: “Curiosamente, [os precatórios] caem sobre nosso governo e [vão] para dois ou três estados que são oposicionistas. É evidente que não vou achar que é a politização da Justiça. Não vou achar. Não posso acreditar nisso, mas eu tenho que pedir ajuda ao Supremo”.
Ele se referia a Ceará, Bahia e Pernambuco, que não são formados por “oposicionistas”, mas por cearenses, baianos e pernambucanos. Bolsonaro não anda muito popular por lá e em lugar nenhum. O truque retórico é primário, vulgar. Obviamente, está sugerindo, ainda que o negue de modo irônico, a existência de uma ação concertada da Justiça em benefício das oposições.
Logo, o apelo de Guedes a Fux se esclarece: está pedindo, de forma “desesperada”, que o Supremo seja parceiro no calote a estados governados por oposicionistas. A lógica embutida na formulação delinquente é dele, não minha.
O STF, assim, terá de decidir se colabora com o governo, mas não com uma decisão pautada pela razoabilidade e pela economicidade. Trata-se de uma empreitada contra as oposições —eleitoreira, portanto. As palavras fazem sentido.
Fonte: Folha de S. Paulo
https://www1.folha.uol.com.br/colunas/reinaldoazevedo/2021/09/guedes-cobra-que-o-stf-o-ajude-a-combater-as-oposicoes.shtml
Felipe Salto: A PEC dos Precatórios é o verdadeiro meteoro
Chance de restaurar a responsabilidade fiscal em curto prazo foi para o espaço
Felipe Salto / O Estado de S. Paulo
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 23, de autoria do governo federal, propõe o calote dos precatórios. Sem a manobra, o governo argumenta que o teto de gastos seria rompido. Na verdade, a PEC é o verdadeiro “meteoro” a explodir o teto e, com ele, a credibilidade que ainda restasse da política fiscal.
Em março de 2021, a PEC Emergencial prometeu “resolver” a suposta impossibilidade de acionar os gatilhos do teto. Essa trava constitucional foi fixada em 2016 para limitar a evolução da despesa pública primária (sem contar os juros da dívida) à inflação. Ao ser rompida, medidas automáticas de ajuste fiscal seriam acionadas (gatilhos).
Em 2019, dado o iminente estouro do teto, o governo propôs a PEC Emergencial. Sob uma interpretação apressada – e errada –, determinou que o mecanismo de acionamento dos gatilhos da regra do teto original era inviável. Contudo, uma vez aplicado, teria barrado aumentos de despesas acima da inflação, a exemplo do reajuste salarial dos militares.
A PEC Emergencial propôs uma nova regra para acionar os gatilhos: quando a despesa obrigatória primária superasse 95% da primária total, ambas sujeitas ao teto. A PEC não avançou, a pandemia chegou e por meio de outra PEC – a do Orçamento de Guerra – afastou-se, temporariamente, a necessidade de observar as regras fiscais.
Imbuído do propósito de solucionar o paradoxo dos gatilhos, chamemos assim, o Ministério da Economia ressuscitou a PEC Emergencial no fim do ano passado. O governo colocou na antiga proposta a previsão de pagamentos adicionais do Auxílio Emergencial. Este poderia ter sido financiado por meio de créditos extraordinários – sem necessidade de PEC, registre-se. Uma barganha, trocando-se o auxílio pela “reforma do teto”. Cruel, mas não surpreendente.
Muito barulho por nada. A “regra dos 95%” é matematicamente incompatível com o teto. Para que o gasto obrigatório superasse 95% do total, o discricionário teria de ficar abaixo de 5%. Isto é, um volume tão pequeno que os serviços públicos essenciais bateriam pino, conforme cálculos da Instituição Fiscal Independente (IFI). Ainda, o pagamento integral dos precatórios não levaria ao alcance dos 95% em 2022.
Assim, a regra do teto perdeu o condão de acionar os gatilhos e o novo mecanismo aprovado é impraticável. Isso nos traz à análise da PEC dos Precatórios. Para 2022 a IFI calcula que, se a inflação do fim de 2021 ficar igual à que corrigirá o teto (de junho de 2021), haverá uma folga de R$ 15 bilhões. O governo achou pouco e resolveu alterar novamente a regra. É a conhecida linha das pedaladas, mas agora constitucionalizadas: se a regra não ajuda nos objetivos de curto prazo, mude-se a regra.
A desculpa é um suposto “meteoro”. Os precatórios previstos para o ano que vem, de repente, teriam saltado de cerca de R$ 57 bilhões para R$ 89,1 bilhões. A verdade é que faltou gestão de riscos. A AGU defendeu a União nos processos e prestou informações ao Ministério da Economia. Por que os dados foram minimizados, se constavam até em documentos públicos oficiais, a exemplo do anexo de riscos fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias?
A solução da PEC 23 é pagar à vista os precatórios de pequeno valor, somada a uma fatia dos demais, limitada a 2,6% da receita corrente líquida. O restante será parcelado em nove anos e corrigido pela Selic. A manobra é idêntica à realizada nos tempos da contabilidade criativa, de 2008 a 2014. Lá, o alvo foi a meta de resultado primário (receitas menos despesas). Agora, o teto. Algo como R$ 40 bilhões em precatórios serão pagos no ano que vem. Os outros R$ 50 bilhões, parcelados. O valor mais baixo abrirá espaço no teto para despesas extras em ano eleitoral.
O gasto social é necessário num contexto de miséria crescente e desemprego elevado. Mas não por meio da implosão do Bolsa Família, substituído pelo chamado Auxílio Brasil, como quer a Medida Provisória n.º 1.061. O aumento do Bolsa Família deveria ser financiado com corte de despesas ineficientes. Não foi o atual ministro que prometeu tirar o Estado do cangote do cidadão?
Mudar o teto é mais fácil. A PEC dos Precatórios propõe que as despesas parceladas sejam pagas por meio de fundo paralelo ao Orçamento e fora do teto. É o bonde do fura-regra. Na prática, o teto de gastos já foi rompido. A IFI alertou, ao longo dos últimos anos, sobre esse risco, monitorando-o com transparência.
O malabarismo contábil era evitável. Bastaria uma sistemática transparente para os gatilhos, associada à gestão não imediatista do gasto, à harmonização do arcabouço fiscal e ao compromisso político permanente.
A PEC dos Precatórios é o verdadeiro meteoro a dinamitar o teto. Qualquer possibilidade de restaurar a responsabilidade fiscal no País em curto prazo foi para o espaço. Os juros exigidos pelo mercado nos títulos públicos já estão aumentando, a inflação resiste à alta da taxa Selic e a dívida vai crescer.
*Diretor executivo e responsável pela implantação da IFI.
Fonte: O Estado de S. Paulo
https://opiniao.estadao.com.br/noticias/espaco-aberto,a-pec-dos-precatorios-e-o-verdadeiro-meteoro,70003812645
Bolsonaro se agarra ao novo Bolsa Família para recuperar popularidade
Encontro não constava na agenda oficial do mandatário desta segunda-feira (9/8), que sempre foi contra o pagamento do benefício na época dos governos petistas
Ingrid Soares / Correio Braziliense
O presidente Jair Bolsonaro foi à Câmara pessoalmente nesta segunda-feira (9/8) para entregar uma proposta de Emenda à Constituição e uma medida provisória do novo Bolsa Família. O encontro não constava na agenda oficial do mandatário, mas foi anunciado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Também foi entregue uma proposta que parcela precatórios para driblar o teto de gastos em 2022.
Ele foi acompanhado dos ministros Paulo Guedes (Economia), João Roma (Cidadania), Ciro Nogueira (Casa Civil), do general Ramos da Secretaria Geral da Presidência e do ministro do GSI, general Heleno.
O Auxílio Brasil estabelece diretrizes que deverão ser seguidas, a exemplo da articulação entre as ofertas do SUAS e as políticas de saúde, educação, emprego e renda, e da educação e inclusão financeira das famílias beneficiárias do Programa e, segundo o Planalto, "busca proteger as famílias mais vulneráveis e promover a recuperação da economia, ao passo que preza pela emancipação das famílias que já estejam em situação de autonomia, a fim de permitir a entrada de novos beneficiários em situação de vulnerabilidade no Programa".
Também nesta segunda, Bolsonaro afirmou que o programa não deve ter aumento de 100%, conforme vinha defendendo. A declaração ocorreu durante entrevista à Rádio Brado, Bahia.
“Estamos em fase quase final de definirmos um novo valor do Bolsa Família. Nos criticam que essa última fase do auxílio emergencial são R$ 250. Mas o Bolsa Família médio é R$ 192. E nós acertamos aqui no mínimo 50% de reajuste no Bolsa Família. Nós queremos 100%, mas temos que ter responsabilidade. A economia não pode quebrar. Se quebrar a economia não adianta você ganhar R$ 1 milhão por mês que não vai dar para comprar um pãozinho”, alegou.
Na última quarta-feira (4), o mandatário anunciou que o Bolsa Família deverá se chamar "Auxílio Brasil" após sua repaginação. O nome é uma referência à continuidade do programa após o fim do auxílio emergencial previsto para o fim do ano.
Na data, repetiu que poderia dobrar a quantia de R$ 192. “Eu tenho que ser bastante cauteloso, porque você tem que ter responsabilidade. É igual você pegar um empréstimo, tem que ver realmente se você não vai se tornar refém a vida toda daquela pessoa que você foi pegar empréstimo. Bolsa Família: a média hoje em dia está em R$ 192. Nós vamos levar no mínimo para R$ 300, no mínimo, podendo chegar a R$ 400. Eu tenho buscado a equipe econômica, dentro das responsabilidades, e o ideal seria R$ 400 o novo valor”, concluiu na ocasião.
Segundo texto divulgado pelo Ministério da Economia, a medida provisória ainda institui o Programa Alimenta Brasil, em substituição ao Programa de Aquisição de Alimentos. Entre as alterações, destaca, está a priorização de atendimento às famílias beneficiárias do auxílio inclusão produtiva rural, tendo em vista a importância da inclusão dos agricultores familiares mais vulneráveis nos Programas de Compras Públicas como estratégia de emancipação dessas famílias com inclusão no circuito de comercialização. Deverá ocorrer, ainda, a atualização das modalidades a serem executadas pelo Programa, trazendo maior institucionalização para a política.
Outra novidade da MP é a criação do Benefício Primeira Infância, que expressa a prioridade dada a esse público nas ações de proteção social do Governo Federal. Serão apoiadas financeiramente, com os maiores investimentos, as famílias mais vulneráveis do País, especialmente aquelas com crianças em primeira infância, de forma a garantir a elevação do seu nível de bem-estar e fortalecer a autonomia da família na construção de um ambiente mais preparado para a criança poder superar os desafios e oportunidades da vida.
Fonte: Correio Braziliense
https://www.correiobraziliense.com.br/politica/2021/08/4942551-bolsonaro-entrega-na-camara-mp-do-novo-bolsa-familia.html
*Título do texto original foi alterado para publicação no portal da Fundação Astrojildo Pereira (FAP)
Bolsonaro usa precatórios e Bolsa Família de olho em 2022, e conta já aparece no aumento dos juros
Plano é reforçar os gastos porque Bolsa Família não será a bala de prata que sozinha deixará Bolsonaro competitivo em 2022
Adriana Fernandes / O Estado de S. Paulo
O governo achou um jeito de transformar a PEC dos Precatórios numa fórmula para conseguir gastar quase R$ 10 bilhões a mais em 2022, como revela reportagem de hoje do Estadão. A PEC diminui a fatura de R$ 89 bilhões apresentada pela Justiça ao governo e de quebra vai permitir reduzir a conta inicial de R$ 57 bilhões que o Ministério da Economia estava prevendo gastar no Orçamento com o pagamento de precatórios no ano que vem.
Em outras palavras, é como se uma pessoa tivesse reservado espaço nas suas finanças para quitar uma dívida de R$ 57 no ano seguinte, descobrisse depois que a conta era bem mais salgada, de R$ 89, e para sair do sufoco decidisse por conta própria alongar o pagamento da dívida em 10 anos.
Com a vantagem de que o desenho desse parcelamento reunisse condições para diminuir a dívida a pagar no ano seguinte dando mais folga nas suas finanças para gastar em outras coisas.
Tudo isso sem furar o teto de gastos que a pessoa havia se autoimposto para o ano todo.
O efeito imediato para o governo é que a PEC abre espaço no projeto de lei orçamentária para gastos em outras áreas de interesse, como medidas eleitoreiras que não encontravam espaço por conta da promessa de aumento do Bolsa Família, que passará a se chamar “Auxílio Brasil”.
É nesse cenário que a PEC dos Precatórios em poucos dias se tornou a proposta mais importante para o governo neste início da volta do recesso parlamentar. Sem falar que a conta de R$ 89 bilhões arruinaria o Orçamento do último ano do governo Bolsonaro e da campanha eleitoral.
É importante ficar atento em outro ponto central da discussão e moeda de argumento (ou melhor, de troca) que líderes do Centrão contam para obter apoio do Congresso ao parcelamento: sem PEC, não tem como aumentar as emendas de relator – aquelas que são irrigadas para os aliados.
No grupo dos grandes beneficiários dos precatórios, estão Estados do Nordeste governados por adversários do presidente Jair Bolsonaro. Imagina rechear os cofres desses governadores com bilhões e bilhões de reais justamente em ano de eleição!
Pela lei em vigor, o governo até poderia negociar hoje o parcelamento, mas dependeria da anuência do credor. Somente o Estado da Bahia, governado pelo petista Rui Costa, tem a receber R$ 8,76 bilhões.
No mapa dos precatórios dos Estados para 2022, além da Bahia, estão Pernambuco (R$ 3,9 bilhões), Ceará (R$ 2,6 bilhões) e Amazonas (R$ 219,4 milhões). Estão na fila Maranhão, pendente de recurso, e Pará, que não obteve a expedição de precatório para 2022.
Mesmo com as resistências que a PEC enfrenta de quem tem a receber precatórios (empresas, pessoas físicas e governos regionais) e dos que fazem da compra desse crédito a receber, com grande deságio, um negócio muito rentável, a proposta tem chance de ser aprovada, embora podada.
O que se observa é que gritaria dos críticos à PEC, repetida à exaustão nos últimos dias, de que a proposta representa um calote, não tem funcionado como no ano passado quando o governo tentou sem sucesso aprovar mudanças nas regras de pagamento dos precatórios.
O governo conta que vai vencer essa parada. Para isso, Bolsonaro passou os últimos três dias dizendo que vai aumentar o benefício do Bolsa Família para R$ 400, ao invés dos R$ 300 prometidos por ele. Cortina de fumaça.
O plano é reforçar gastos em outras medidas porque se sabe que o programa Bolsa Família não será a bala de prata que sozinha deixará o presidente Jair Bolsonaro competitivo em 2022.
Todo esse frisson em torno de um fundo para pagar precatórios e turbinar os benefícios sociais fora do teto de gastos pode acabar se transformando num caso típico de “entregam-se os anéis para preservar a mão”. A ideia é antiga e nem estava na versão original da PEC.
Com todo esse enredo da PEC e a tentativa de aprovação de projetos a toque de caixa no Congresso, a conta já apareceu na alta de 1 ponto porcentual dos juros pelo Banco Central. Inflação e juros nas alturas.
*É REPÓRTER ESPECIAL DE ECONOMIA EM BRASÍLIA
Fonte: O Estado de S. Paulo
https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,bolsonaro-usa-precatorios-e-bolsa-familia-de-olho-em-2022-e-conta-ja-aparece-no-aumento-dos-juros,70003800667
A escalada de juros em cenário confuso
Míriam Leitão / O Globo
Os juros subiram em um ponto percentual, vão continuar subindo, chegando ao fim do ano em 7%. E mesmo assim a inflação vai estourar o teto da meta este ano. Por isso, no ano que vem as taxas permanecerão altas. Esse foi o recado do Banco Central. Há vários complicadores no cenário. A inflação persistente, a variante Delta ameaçando as economias e as contas públicas. Para a situação fiscal o Banco Central recomenda o de sempre: as reformas. O que há são projetos muito discutíveis. A reforma do IR vai ser votada em regime de urgência. É um erro fazer uma reforma dessas de afogadilho. Isso não garante ajuste fiscal, nem aumento da eficiência econômica.
A questão fiscal é mais complexa. Há alguns números positivos iludindo os analistas no meio de uma verdadeira escalada de medidas prejudiciais. O governo quer adiar despesa para gastar mais, e aumenta o número de itens dependurados em cima do teto de gastos. O projeto de populismo autoritário necessariamente significa mais gasto. O espaço que o governo pensou que teria no teto de gastos tem ficado menor. A inflação de 8,4% até junho reajustou o teto de gastos, e isso significa R$ 124 bilhões a mais. Com a inflação prevista tempos atrás, para o ano fechado, haveria um valor extra de R$ 30 bi a R$ 40 bi. Agora os cálculos são de que ele ficará abaixo de R$ 20 bi. O governo ainda trabalha com um INPC de 6,2%. E ele deve superar 7%. Quanto menor for a diferença entre a inflação em 12 meses de junho e o índice fechado do ano menor é o espaço para gastar.
—O que a área política do governo quer não é ter R$ 20 bilhões a mais para gastar, mais sim R$ 60 bi. A queda de braço da área econômica contra a área política, para não quebrar o teto, vai continuar —prevê um especialista em contas públicas.
Os juros subindo elevam o gasto nominal com o serviço da dívida, mas, ao mesmo tempo, as taxas permanecem negativas porque a inflação está maior do que a Selic, mesmo com o reajuste de hoje.
Há ainda uma melhora em relação ao que estava previsto no crescimento da dívida pública, mas por razões circunstanciais. Subiu o PIB nominal, em grande parte por causa da alta forte das commodities exportadas pelo Brasil. Isso aconteceu uma vez no começo do governo Lula. Mas naquele tempo o ciclo de commodities foi longo, o de agora será curto.
— Os números vão melhorar e a gente não pode desperdiçar isso, mas o incentivo para desperdiçar será grande porque os políticos vão olhar e pensar: por que eu vou fazer tanto esforço, se eu poderia gastar mais? Há cinco meses a projeção do governo era déficit primário do setor público de R$ 285 bilhões, os números da semana passada mostravam um déficit primário do governo central de R$ 155 bilhões, um superávit dos estados e municípios de R$ 29 bilhões e um déficit das estatais de R$ 2,5 bilhões. Junta tudo dá R$ 128,5 bilhões de déficit. A melhora é resultado da recuperação da arrecadação e do boom de commodities — explica esse especialista.
O projeto de reforma do Imposto de Renda foi apresentado sem que o assunto estivesse maduro. A proposta foi radicalmente alterada no Congresso e muda a cada dia, ao sabor das pressões e dos lobbies. Já era um projeto mal feito e intempestivo. Mexer com a estrutura dos impostos no meio de uma crise política, com o governo enfraquecido e refém do centrão, é um risco sem tamanho. E tramitará em regime de urgência.
A cada nova ideia que sai do Ministério da Economia ou da área política do governo — seja o adiamento do pagamento dos precatórios ou o Bolsa Família de R$ 400 — os ativos tremem no mercado financeiro. O que eles mais têm medo é da queda do teto de gastos. Curiosos os operadores do mercado financeiro: a casa caiu, mas eles estão preocupados é com o teto.
Quando digo que a casa caiu é porque o ministro da Economia, Paulo Guedes, está totalmente engajado na campanha eleitoral do presidente. Muito mais agora com a queda da popularidade. O compromisso não é com os fundamentos da economia, mas com as ideias políticas extremadas do presidente.
Quando digo que a casa caiu é porque a equipe econômica é caudatária de um projeto autoritário, no qual não há espaço para transparência, órgãos de controle, nem ajuste fiscal. É da natureza do populismo autoritário gastar muito e gastar mal.
Fonte: O Globo
https://blogs.oglobo.globo.com/miriam-leitao/post/escalada-de-juros-em-cenario-confuso.html
Bolsonaro sente bafo da inflação e muda de ideia sobre Bolsa Família
Generosidade do presidente com aumento para programa é proporcional ao desespero do governo
Bruno Boghossian / Folha de S. Paulo
Antes da virada do ano, Jair Bolsonaro ameaçava demitir qualquer auxiliar que falasse em aumentar o valor do Bolsa Família. O presidente surfava na popularidade do auxílio emergencial e considerava bobagem procurar dinheiro para reforçar o programa de socorro aos mais pobres.
Não demorou para que ele mudasse de ideia. O fracasso continuado do governo fez com que Bolsonaro admitisse, em abril, elevar o benefício médio de R$ 192 para R$ 250. Mais tarde, o presidente já falava em R$ 270, depois em R$ 300 e, agora, anuncia que trabalha por um salto do pagamento para R$ 400 por mês.
A generosidade é proporcional ao desespero do Planalto. A aprovação a Bolsonaro despencou na população de baixa renda: de 37% no fim do ano passado para 21%, segundo o Datafolha. Para piorar, o presidente já enfrenta a sombra de Lula nessa fatia do eleitorado e teme os efeitos de um cenário econômico adverso.
Bolsonaro sentiu o bafo da inflação. Na posse de seu novo ministro da Casa Civil, o presidente destacou que a alta do preço dos alimentos e da energia criou uma "dificuldade enorme" para os mais pobres, citando a reformulação do Bolsa Família como prioridade. Sem muita intimidade com o tema, ele precisou que um auxiliar soprasse o nome que o governo quer usar para rebatizar o programa, Auxílio Brasil.
A disparada do gás de cozinha também entrou no radar político. Na semana passada, Bolsonaro deu entrevista a um programa de auditório e avisou que a Petrobras gastaria R$ 3 bilhões para ajudar famílias na compra de botijões, que acumulam um aumento de 20% no ano. A estatal, no entanto, disse que não tomou nenhuma decisão sobre o assunto.
Com foco na reeleição, Bolsonaro não dá bola para as resistências que pode encontrar dentro do governo. Quando sugeriu o aumento do Bolsa Família, ele disse contar “com o coração grande de Paulo Guedes”. O ministro é o mesmo que já reclamou da ida de empregadas domésticas à Disney e do financiamento de filhos de porteiros na universidade.
Fonte: Folha de S. Paulo
https://www1.folha.uol.com.br/colunas/bruno-boghossian/2021/08/bolsonaro-sente-bafo-da-inflacao-e-muda-de-ideia-sobre-bolsa-familia.shtml
Parcelamento de precatórios pode ampliar a folga do teto de gastos em 2022
Proposta, que gerou reações no mercado e entre governadores, favoreceria Bolsonaro com verba extra em ano eleitoral; medida tem potencial de baixar a dívida dos precatórios em R$ 7,8 bi e deve chegar hoje ao Congresso
Adriana Fernandes e Idiana Tomazelli / O Estado de S.Paulo
BRASÍLIA - A proposta do governo para parcelar o pagamento de precatórios (valores devidos pelo poder público após sentença definitiva na Justiça) pode ampliar a folga para novos gastos em 2022. A medida deixaria a despesa com as dívidas judiciais R$ 7,8 bilhões menor do que o previsto para este ano – um espaço novo e que poderá ser direcionado a outras áreas.
Os valores constam em esclarecimentos prestados pelo próprio governo sobre o texto que foi enviado pelo Ministério da Economia ao Palácio do Planalto, onde a proposta passa por ajustes e revisões finais.
Na prática, a conta mostra que a proposta vai além de disparar um “míssil” contra o “meteoro” dos precatórios, como disse o ministro da Economia, Paulo Guedes, ao tratar do problema. Ao reduzir a despesa total com os precatórios de um ano para o outro, a medida cria espaço fiscal adicional para o governo acomodar outros gastos em ano eleitoral. O presidente Jair Bolsonaro tem planos para reforçar a política social e incentivar a geração de empregos para tentar estancar sua perda de popularidade e impulsionar sua campanha à reeleição.
A PEC que está sendo elaborada pelo governo deve chegar hoje ao Congresso e já sofre resistências porque deixará credores da União, incluindo empresas e governos estaduais, na fila de espera por anos a fio. Neste ano, o governo estima que o gasto com precatórios ficará em R$ 55,4 bilhões. Em 2022, sem a PEC, a despesa subiria a R$ 89,1 bilhões.
A proposta do governo é fixar duas regras de parcelamento das dívidas judiciais. Para débitos acima de R$ 66 milhões, a possibilidade de pagar em dez prestações anuais seria permanente. Para débitos de R$ 66 mil a R$ 66 milhões, valeria uma regra temporária (até 2029) que permitiria o parcelamento nas mesmas condições sempre que o gasto total com precatórios fique superior a 2,6% da receita corrente líquida.
No esclarecimento do governo, é informado que as duas regras juntas devem reduzir o comprometimento com despesas em R$ 41,5 bilhões, na comparação com o valor inicialmente previsto. Com isso, a despesa com precatórios em 2022 ficaria em R$ 47,6 bilhões – R$ 7,8 bilhões a menos que o programado para 2021.
Segundo uma fonte da área econômica, a diferença “abre espaço para qualquer coisa” e poderia até se aproximar a R$ 10 bilhões, mas os números ainda podem ser recalculados. Antes mesmo do estouro do problema dos precatórios, já havia pressão pela concessão de reajustes a servidores públicos e ampliação de investimentos.
‘Fatura’
Nos bastidores, há também a avaliação de que a negociação pela aprovação da PEC pode acabar gerando uma “fatura” de promessas de emendas aos parlamentares que votarem de forma favorável à iniciativa. O espaço seria crucial para acomodar esses interesses.
As emendas também poderiam, nesse caso, servir como forma alternativa de os parlamentares irrigarem seus redutos com recursos em ano eleitoral, considerando que muitos Estados serão atingidos pelo parcelamento dos precatórios.
Dos R$ 89 bilhões em dívidas judiciais, pelo menos R$ 16,6 bilhões têm governos estaduais como credores. A Bahia, governada por Rui Costa (PT), tem sozinha R$ 8,7 bilhões a receber de precatórios da União em 2022. Com a aprovação da PEC, o valor pago à vista cairia a R$ 1,3 bilhão. Pernambuco, Ceará, Maranhão e Paraná também estão entre os potenciais afetados. A maior parte é governada por opositores de Bolsonaro.https://arte.estadao.com.br/uva/?id=zWVDg2
Como mostrou o Estadão/Broadcast, os Estados se mobilizam numa ofensiva no Congresso para evitar o parcelamento dos precatórios devidos pela União. Por trás desse imbróglio, há um cálculo político do governo federal de não querer encher o caixa de governadores adversários em ano de eleição, sobretudo no Nordeste.
Com o espaço adicional no Orçamento, algumas fontes do governo têm considerado que a criação do chamado Fundo Brasil, a ser abastecido com recursos de privatizações e venda de ativos e que poderia bancar despesas fora do teto de gastos (que limita o avanço das despesas à inflação), seria algo secundário e pode até acabar caindo durante a tramitação no Congresso. O foco principal seria o parcelamento dos precatórios.
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Fonte: O Estado de S. Paulo
https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,parcelamento-de-precatorios-pode-ampliar-a-folga-do-teto-de-gastos-em2022,70003800696
