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Celso de Mello: Gesto de Bolsonaro é ofensa ao convívio entre os Poderes
Para ministro aposentado, pedido de impeachment contra Alexandre de Moraes é "absurda provocação"
Mariana Muniz / O Globo
BRASÍLIA — A decisão do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) de apresentar um pedido de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira, é um gesto de "absurda provocação" que "traduz ofensa manifesta ao convívio harmonioso entre os Poderes da República". Essa é a avaliação que o ministro aposentado do Supremo e ex-presidente da Corte Celso de Mello fez ao GLOBO.
"O gesto de Bolsonaro traduz ofensa manifesta ao convívio harmonioso entre os Poderes da República , pois a denúncia contra o Ministro Alexandre de Moraes, além de não ter fundamento legítimo, revela a intenção subalterna de pretender intimidar um magistrado que , além de independente , responsável e intimorato, cumpre, com exatidão e estrita observância das leis, o seu dever funcional ! Bolsonaro precisa ter consciência de que não está acima da autoridade da Constituição e das leis da República!", afirmou Celso de Mello.
O MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES
No pedido feito nesta sexta-feira, o presidente, além de pedir a destituição de Moraes do cargo, solicitou o afastamento do ministro de funções públicas por oito anos.
Procurado pela reportagem para comentar a iniciativa de Bolsonaro, o ministro aposentado ainda disse: "Como qualquer cidadão comum, ele também é um súdito das leis ! Não pode agir sem causa legítima ! Isso significa que a denúncia oferecida , para não ser desqualificada como inepta, abusiva e frívola, deveria ter suporte juridicamente idôneo, de todo inexistente no caso! Por transgredir , desse modo, o que dispõe o art. 2o. da Constituição, o Presidente da República revela grave e ostensivo desapreço pela Lei Fundamental que nos rege . Com esse gesto de absurda provocação , Bolsonaro obstrui qualquer tentativa de restabelecer a harmonia , por ele violada, entre os Poderes do Estado, vulnerando, com esse gesto inconsequente, um dos dogmas fundamentais do Estado democrático de Direito !”
O STF divulgou uma nota oficial em nome de toda a Corte para repudiar o pedido de impeachment e manifestou "total confiança" em Moraes.
Na peça encaminhada ao Senado, Bolsonaro escreve em primeira pessoa e afirma que é alvo de críticas pelo cargo que ocupa. Ele alega que, assim como ele, os membros dos demais Poderes, incluindo dos tribunais superiores, também devem ser submetidos ao “ao escrutínio público e ao debate político”. E destaca que o Judiciário brasileiro tem ocupado "um verdadeiro espaço político no cotidiano do País" e assumido papel de "ator político".
É a primeira vez que um presidente pede o impeachment de um ministro do STF
Bolsonaro entrega ao Senado pedido de impeachment de Moraes. A investida é reação à decisão do ministro de autorizar busca e apreensão contra 10 apoiadores do governo, como o deputado Otoni de Paula e o cantor Sérgio Reis, por incitar atos antidemocráticos
Augusto Fernandes e Luana Patriolino / Correio Braziliense
A semana, que começou com negociações para pacificar a relação entre Executivo e Judiciário, se encerra com novo round entre os dois Poderes. O presidente Jair Bolsonaro investiu novamente contra o Supremo Tribunal Federal (STF) ao apresentar ao Senado, ontem à noite, um pedido de impeachment contra Alexandre de Moraes, ministro da Corte.
A ofensiva do chefe do governo ocorreu horas depois de o magistrado ter autorizado busca e apreensão de documentos e aparelhos eletrônicos de 10 bolsonaristas que estariam envolvidos na organização de uma manifestação para o 7 de Setembro em que uma das principais reivindicações seria a destituição dos 11 ministros do Supremo.
Mesmo não estando em Brasília, Bolsonaro autorizou que um assessor do Palácio do Planalto fosse à Secretaria-Geral do Senado para entregar o documento. É a primeira vez na história da República que um presidente pede o afastamento de um ministro do STF.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
A reação do Supremo não tardou. Em nota, a Corte repudiou o ato de Bolsonaro “de oferecer denúncia contra um de seus integrantes por conta de decisões em inquérito chancelado pelo plenário da Corte”. “O Estado democrático de direito não tolera que um magistrado seja acusado por suas decisões, uma vez que devem ser questionadas nas vias recursais próprias, obedecido o devido processo legal”, destacou. “O STF, ao mesmo tempo em que manifesta total confiança na independência e imparcialidade do ministro Alexandre de Moraes, aguardará, de forma republicana, a deliberação do Senado Federal.”
Investigados
Entre os atingidos pela decisão de Moraes, estão o deputado Otoni de Paula (PSC-RJ), ex-vice-líder do governo na Câmara, e o cantor Sérgio Rei, que passarão a ser investigados pelo Supremo. O magistrado determinou à Polícia Federal o cumprimento dos mandados, após receber relatório da Procuradoria-Geral da República (PGR) revelando uma série de ameaças e ofensas contra os ministros do STF praticadas pelos organizadores do ato de 7 de setembro. A peça da PGR não foi assinada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, mas, sim, pela subprocuradora-geral Lindôra Araújo (veja reportagem abaixo).
De acordo com o documento, a atuação dos alvos da operação “não trata de mera retórica política de militante partidário, mas, sim, de atos materiais em curso, que podem atentar contra a democracia e o regular funcionamento de suas instituições”.
“O objetivo do levante seria forçar o governo e o Exército a ‘tomar uma posição’ em uma mobilização em Brasília em prol do voto impresso, bem como a destituição dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Para tanto, pretendem dar um ‘ultimato’ no presidente do Senado Federal, invadir o prédio do Supremo Tribunal Federal, ‘quebrar tudo’ e retirar os magistrados dos respectivos cargos ‘na marra’”, escreveu Lindôra.
A subprocuradora-geral da República e Moraes suspeitam de que a mobilização dos envolvidos no caso indique a atividade de uma organização com objetivo criminoso. O grupo tinha até iniciado uma “vaquinha” para juntar os recursos necessários ao financiamento do ato no feriado da Independência. Por meio de uma chave Pix, os organizadores receberam diversas doações particulares.
“As condutas dos investigados, narradas pela Procuradoria-Geral da República, revelam-se ilícitas e gravíssimas, constituindo ameaça ilegal à segurança dos ministros do Supremo Tribunal Federal e aos membros do Congresso Nacional, revestindo-se de claro intuito de, por meio de violência e grave ameaça, coagir e impedir o exercício da judicatura e da atividade parlamentar, atentando contra a independência dos Poderes Judiciário e Legislativo, com flagrante afronta à manutenção do Estado democrático de direito”, enfatizou Moraes.
Reis e Otoni
Sérgio Reis ingressou na mobilização em 25 de julho, em reunião num hotel de São Paulo. Ao discursar no evento, o cantor disse que “enquanto o Senado não tomar essa posição (afastamento dos ministros do STF), (os manifestantes irão) ficar em Brasília e não (sairão) de lá até isso acontecer” (Leia mais na página 4).
No dia seguinte, Otoni de Paula manifestou apoio ao ato em uma rede social. “Dia 7 de setembro, temos que ir às ruas com pauta única — Art. 52 da CF (Constituição Federal). Temos de forçar o Senado Federal a abrir processo de impeachment contra Moraes e Barroso. Ou eles abrem o impeachment contra Moraes e Barroso, ou paramos o país por tempo indeterminado”, escreveu. De acordo com a PGR, a conduta do deputado não se insere na esfera abrangida pela imunidade parlamentar material constitucionalmente prevista.
As providências
- Instauração de inquérito contra os 10 alvos
- Busca e apreensão de documentos/bens de todos os envolvidos que se relacionem aos fatos e delitos sob apuração, bem como de celulares, computadores, tablets e quaisquer outros dispositivos eletrônicos, bem como a perícia dos aparelhos
- Depoimento de todos à Polícia Federal
- Manter distância do prédio do STF de pelo menos 1km, à exceção de Otoni de Paula
- Bloqueio dos perfis nas redes sociais de cada um dos envolvidos
- Bloqueio da chave Pix que era utilizada pelos bolsonaristas para juntar recursos para custear a manifestação
- Proibição de que os alvos da operação mantenham algum tipo de contato ou usem as redes sociais. Eles também foram impedidos de participar de manifestações no DF
Aras se absteve de assinar relatório da PGR
O procurador-geral da República, Augusto Aras, se absteve de assinar o relatório da Procuradoria-Geral da República (PGR) com os detalhes da organização de uma manifestação para o Dia da Independência, liderada por apoiadores do presidente Jair Bolsonaro. O cantor Sérgio Reis e o deputado Otoni de Paula (PSC-RJ) foram apontados pelo Ministério Público Federal como alguns dos mentores dessa mobilização, que incitava a prática de atos violentos e ameaçadores contra a democracia.
Em meio ao processo de recondução para um novo mandato de dois anos à frente da PGR, Aras tem evitado se manifestar em nome da instituição diante de inquéritos mais polêmicos. Nesta semana, inclusive, depois de ser cobrado a se posicionar sobre processos que envolvem Bolsonaro, ele encaminhou um ofício ao STF informando que atuará nas apurações e ações penais “apenas em casos pontuais”.
Aras também declarou que tem se reservado “ordinariamente” à atuação pessoal em processos judiciais que buscam examinar a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo ou em processos na esfera cível em que a competência originária é do STF.
O procurador-geral delegou à subprocuradora-geral Lindôra Araújo assinar a peça elaborada pela PGR que baseou a determinação de ontem de Moraes. Além de ter tomado essa decisão para se resguardar na esfera política, de olho na aprovação para continuar no cargo, o intuito de Aras foi mostrar que a Procuradoria não está se escondendo diante de inquéritos que, de alguma forma, têm relação com Bolsonaro.
No início do mês, por exemplo, 27 subprocuradores-gerais assinaram um comunicado no qual frisaram que “incumbe prioritariamente ao Ministério Público a incondicional defesa do regime democrático, com efetivo protagonismo, seja mediante apuração e acusação penal, seja por manifestações que lhe são reclamadas pelo Poder Judiciário” e pontuaram que as atividades de um PGR “hão de ser exercidas em estrita sintonia com os deveres de defesa da ordem jurídica e do regime democrático”.
Por meio de nota, a PGR explicou que Lindôra assinou a petição no lugar de Aras porque, desde 2020, a subprocuradora atua em matéria penal no STF, por delegação do procurador-geral da República. (AF e LP)
Ataque do presidente atinge Mendonça
A ofensiva do presidente Jair Bolsonaro contra o ministro Alexandre de Moraes, ao pedir ao Senado o impeachment do magistrado do Supremo Tribunal Federal (STF), atingirá o ex-advogado-geral da União André Mendonça, que busca a aprovação do seu nome à vaga na Corte.
Indicado ao posto por Bolsonaro, Mendonça tem de ser aprovado em sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Mas as informações de bastidores são de que o presidente do colegiado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), não vai mais pautar a oitiva do ex-AGU. O político amapaense teria considerado grave a iniciativa do chefe do Planalto de pleitear o impedimento de um ministro do Supremo.
Desde que foi indicado, Mendonça pediu exoneração do cargo na Advocacia-Geral da União, com o objetivo de se dedicar a trabalhar por sua aprovação na CCJ. Ele já se encontrou com diversos senadores para pedir apoio.
Na quinta-feira, Pacheco encaminhou a indicação dele à CCJ, mas a data da sabatina ainda não tinha sido marcada. Alcolumbre já resistia ao nome do ex-AGU, devido a uma mágoa com Bolsonaro, por não ter assumido um ministério depois de ter saído da Presidência do Senado.
Articulação
Nos últimos dias, Mendonça ligou para Alcolumbre com a intenção de marcar uma audiência. O senador chegou a sinalizar disposição para o diálogo. Pesou para a decisão dele a articulação do ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, que pediu pessoalmente ao presidente da CCJ que não ignorasse o indicado do chefe do Planalto. Agora, o senador deve sepultar de vez as pretensões do ex-advogado-geral da União.
A iniciativa de Bolsonaro de designar Mendonça ao STF representa o pagamento da promessa feita a líderes aliados de indicar um ministro “terrivelmente evangélico” para a Corte. Pastor da Igreja Presbiteriana Esperança de Brasília, Mendonça, de 48 anos, representa um setor que o presidente considera estratégico para suas pretensões à reeleição em 2022.
Pacheco vai rejeitar pedido de Bolsonaro
Em mais um capítulo do tensionamento entre os Poderes, o presidente Jair Bolsonaro protocolou, no Senado, um pedido de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O chefe do Executivo viajou a São Paulo, para visitar familiares, e deixou a cargo de um auxiliar a entrega da peça.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), já adiantou que a solicitação não deve ser acatada. “Não antevejo fundamentos para impeachment de ministro do Supremo, como também não antevejo em relação a impeachment de presidente da República”, afirmou.
No último dia 14, Bolsonaro subiu o tom dos ataques à cúpula do Judiciário, depois da prisão do aliado Roberto Jefferson, presidente do PTB, por ordem de Moraes. O chefe do Executivo também está enfurecido por ter sido incluído, pelo magistrado, no inquérito das fake news. Por meio das redes sociais, ele avisou que apresentaria ao Senado, nesta semana, um pedido de abertura de processos contra o ministro e contra o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso.
No documento protocolado no Senado, Bolsonaro citou a inclusão do nome dele no inquérito das fake news e afirmou que, como presidente, tem sido alvo de críticas. “Da mesma forma, os membros dos demais Poderes, inclusive dos tribunais superiores, devem ‘submeter-se ao escrutínio público e ao debate político’, justificou.
Ele destacou, também, que “o Judiciário brasileiro, com fundamento nos princípios constitucionais, tem ocupado um verdadeiro espaço político no cotidiano do país”. Alegou, por fim, “ter plena convicção de que não praticou nenhum delito”.
Horas depois, Bolsonaro disse que o alvo seguinte será Barroso. “Priorizamos esse pedido do senhor Alexandre de Moraes e, nos próximos dias, ultimaremos o segundo pedido”, afirmou, em Eldorado (SP), onde reside a mãe dele.
O presidente voltou a falar em ruptura institucional. “Não podemos, ao ser (sic) atacados e tendo o poder de usar uma caneta para contra-atacar, usá-la. Temos de ter tranquilidade, caso contrário, o Brasil pode mergulhar em uma situação que ninguém quer. Já disse que sei das consequências internas e externas de uma ruptura. Não quero isso, não provoco e não desejo”, acrescentou.
Diálogo
Pacheco disse que mantém diálogo com Bolsonaro, apesar da investida do chefe do Planalto contra integrantes do Supremo. O senador não deixou de fazer críticas, declarando que o Congresso dará “pronta e qualquer resposta a quem queira sacrificar a democracia brasileira”.
O presidente do Senado declarou que vai analisar os critérios técnicos e políticos para tomar uma providência sobre o pedido. Disse que decidirá “com firmeza e absoluto respeito à democracia”. “Não vamos nos render a nenhum tipo de investida que seja para desunir o Brasil. Nós vamos buscar convergir o país, contem comigo para essa união, e não para essa divisão.” (Com Agência Estado)
Fonte: Correio Braziliense
https://www.correiobraziliense.com.br/politica/2021/08/4945068-e-a-primeira-vez-que-um-presidente-da-republica-pede-o-impeachment-de-um-ministro-do-stf.html
Autoridades dizem não ver saída para estancar crise entre Poderes
Nenhum dos lados, nem Supremo nem Jair Bolsonaro, dá sinais de que vai recuar, e paz fica distante por ora
Coluna Painel / Folha de S. Paulo
A semana terminou da pior forma possível na avaliação de líderes partidários e ministros de cortes superiores. Os que acreditavam que seria possível amortecer as tensões terminaram a sexta-feira (20) decepcionados. Mais do que isso, essas pessoas agora dizem não enxergar uma saída para a crise institucional que o país atravessa, sem precedentes na história recente, segundo essa leitura. A avaliação é que nenhum dos lados, nem Supremo nem Jair Bolsonaro, dá sinais de que vai recuar, e a paz parece longe neste momento.
Os principais nomes que atuam em busca de amenizar as tensões estavam sem palavras nos minutos seguintes a Bolsonaro entregar ao Senado o pedido de impeachment de Alexandre de Moraes na noite de sexta. A principal mensagem de uma ala do Supremo é de "calma".
Entre aliados do presidente, a sensação descrita é de que, de fato, como previsto, é impossível controlá-lo.
DEMOCRACIA BRASILEIRA
Mesmo que já seja sabido que Bolsonaro age sempre dessa maneira imprevisível, e gosta da polarização, auxiliares apontam que a operação da PF autorizada por Moraes esvazia os movimento para tentar segurar seus atos impulsivos.
No mundo político a leitura é a de que já não importa muito como a briga começou, mas cada ataque servirá para justificar uma reação supostamente de defesa, de lado a lado. Líderes partidários falam em momento delicadíssimo, que pode caminhar para uma situação trágica. A avaliação é que Bolsonaro está definitivamente partindo para o tudo ou nada.
Eles dizem que o envio do pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes na noite desta sexta-feira (20) acabou com qualquer chance que ainda existia.
Dois movimentos importantes devem manter baixa a esperança daqueles que tentam colocar panos quentes na situação. O presidente da República prometeu entregar o segundo pedido de impeachment nos próximos dias, o de Luis Roberto Barroso. O segundo ponto é que há promessas de que a mobilização no dia 7 de setembro será grande, com atos que pedem a saída de ministros do STF.
Ao mesmo tempo, as investigações que foram abertas para conter os excessos de Bolsonaro e seus apoiadores seguem em andamento, podendo ter novidades a qualquer momento.
Fonte: Folha de S. Paulo
https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painel/2021/08/tensao-chega-ao-auge-tregua-parece-longe-e-autoridades-dizem-nao-ver-saida-para-estancar-crise-entre-poderes.shtml
Bolsonaro acusa Fux de 'desinformado' por cancelar reunião dos chefes dos Poderes
Presidente se diz perseguido e afirma que querem tirá-lo do cargo na 'canetada'
Evandro Éboli / O Globo
BRASÍLIA — O presidente Jair Bolsonaro voltou a fazer ataques a ministros do STF, mas evitou duras críticas ao presidente do tribunal, Luiz Fux, que anunciou mais cedo a suspensão da reunião dos chefes dos três poderes. O motivo desse cancelamento foram as declarações de Bolsonaro contra Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes, que voltaram a ser alvos do presidente em live na noite desta quinta.
Bolsonaro disse que Fux cancelou o encontro sem comunicar a ele. Na parte da manhã, o presidente acusou as cortes superiores de agirem como uma "ditadura de toga".
— O Fux, é direito dele fazer a nota (pronunciamento). Ele me convidou para a reunião dos chefes de poderes e, sem falar comigo, cancelou. Não teve ataque ao STF. Zero. Se não tem ninguém para te informar, lamento — afirmou Bolsonaro.PUBLICIDADE
Leia mais: Na maior derrota de Bolsonaro na Câmara, voto impresso é rejeitado em comissão especial
Em outro momento, o presidente disse que Fux se baseou em noticiário da imprensa para cancelar a reunião e acusou
— Aí vem a imprensa, né? Imprensa essa que lamentavelmente o ministro Fux se alimenta dela para fazer uma nota (pronunciamento). Como diz a nota do ministro Fux 'contudo, como tem noticiado a imprensa brasileira'. Ora, prezado ministro Fux, se o senhor se informar na imprensa brasileira, o senhor está desinformado — afirmou.
Bolsonaro acenou, a seu modo, com novo encontro entre os chefes dos Poderes e falou em "armistício". O presidente afirmou que está aberto ao diálogo, com algumas condições.
— Ministro (FUX), só nós dois. Podemos convidar o Rodrigo Pacheco e o Arthur Lira. Nós quatro, para rasgar o verbo, mas com o compromisso de sair dali e não tagarelar para a imprensa. Meu dever é trazer felicidade para o povo e não medir força com o Supremo.
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Barroso e Moraes voltaram a ser criticado por Bolsonaro, que voltou a defender o voto impresso e acusou o presidente do TSE de não querer transparência na votação. E atacou também Moraes, que o incluiu como investigado no inquérito das fake news.
— Estão juntando acusações para usar no futuro, quando eu deixar a Presidência. Qual meu futuro com um ministro que age dessa maneira?
Segundo o presidente, querem tirá-lo do Palácio do Planalto na "canetada" e torná-lo inelegível.
— Tudo que faço, satanizam, debocham. Não posso defender nada. Por que esse ódio em cima de mim? Querem me tirar daqui com uma canetada. Querem me tornar inelegível na canetada. Isso é jogar dentro das quatro linhas da Constituição. Onde está meu ataque ao STF ou ao TSE?
Fonte: O Globo
https://oglobo.globo.com/brasil/bolsonaro-acusa-fux-de-desinformado-por-cancelar-reuniao-dos-chefes-de-poderes-25143094
Fux prepara resposta a ameaças de Bolsonaro e Braga Netto às eleições
Presidente descumpriu o acordo firmado com o presidente do STF e voltou a tensionar a relação com a Corte e o TSE em busca do voto impresso
Weslley Galzo, O Estado de S.Paulo
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, deve usar o tradicional discurso de retomada dos julgamentos na Corte na segunda-feira, 2, após o recesso do Judiciário, para enviar recados ao Palácio do Planalto, diante das sucessivas ameaças à realização das eleições em 2022. Fux prepara uma resposta à tentativa de intimidação do ministro da Defesa, Walter Braga Netto. Como revelou o Estadão, o ministro mandou um interlocutor avisar aos Poderes que não haveria eleições de 2022 se não fosse aprovado o voto impresso.
O recado chegou para o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), que cobrou do presidente Jair Bolsonaro respeito ao processo democrático. Desde a semana passada, Fux vem sendo pressionado a se manifestar sobre as ameaças golpistas que agora também partem da Esplanada dos Ministérios. Segundo apurou o Estadão, o presidente do STF deve discursar em defesa da democracia, destacando que os Poderes não podem extrapolar o seu papel no Estado de Direito.
Em conversas reservadas, o ministro disse que avalia citar nominalmente as Forças Armadas e Braga Netto, que teriam gerado a crise política instalada a partir de acenos golpistas. Há, ainda, a possibilidade de que a declaração seja mais genérica, evitando despertar animosidade no meio militar, mas que, mesmo assim, cumpra o papel de sinalizar aos outros Poderes e à caserna o comprometimento do Supremo com a estabilidade democrática.
A crise entre o Supremo e o Planalto ganhou fôlego depois que ministros da Corte se reuniram com dirigentes de partidos para reverter a tendência de aprovação do voto impresso pelo Congresso. Após a ameaça de Braga Netto, houve reação pública de três magistrados — Gilmar Mendes, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso –, e se chegou a considerar uma nota conjunta a respeito.
Vice-presidente do TSE, Fachin declarou, momentos após a publicação da reportagem do Estadão, que “o sistema eleitoral do País encontra-se desafiado pela retórica flagiciosa, perversa, do populismo autoritário”. Nesta quinta-feira, 29, Barroso fez duras críticas à proposta de adoção do voto impresso como mecanismo adicional de auditagem das urnas eletrônicas. “O discurso de que se eu perder houve fraude, é um discurso de quem não aceita a democracia”, afirmou. A manifestação de Barroso foi feita no mesmo dia em que Bolsonaro prometeu apresentar provas de que as eleições de 2014 e 2018 foram manipuladas. O presidente queria dizer que as do ano que vem também serão. Em transmissão ao vivo nas redes sociais, porém, acabou admitindo não ter provas, mas apenas “indícios”.
Em cerca de duas horas de live, retransmitida pela TV Brasil, ele usou uma série de alegações falsas para contestar a segurança da urna eletrônica, além de repetir ataques ao TSE e ao ministro Barroso, presidente da Corte eleitoral. Durante o discurso de Bolsonaro, o TSE rebateu as acusações por meio de checagens enviadas à imprensa.
Reunião
O pronunciamento de Fux ocorrerá pouco após um novo episódio de conflito entre as instituições. O discurso na sessão inaugural, no entanto, não será o único ato do presidente do Supremo na tentativa de debelar a crise institucional instalada na Praça dos Três Poderes. Na próxima semana, Fux deve se encontrar com Bolsonaro e com os presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (Progressistas-AL) e Rodrigo Pacheco (DEM-MG).
O encontro deveria ter ocorrido no último dia 14, mas foi desmarcado porque Bolsonaro precisou ser submetido a tratamento médico de emergência em São Paulo. Naquele momento, o presidente do STF tentava reunir as lideranças para remediar a crise política entre os Poderes causada, sobretudo, pela atitude beligerante de Bolsonaro em relação à adoção do voto impresso.
No dia 12 deste mês, pouco antes da data prevista para a realização do encontro de líderes, Fux chamou Bolsonaro ao Supremo para selar um acordo de paz. Na ocasião, o magistrado pediu ao presidente que ‘respeitasse os limites da Constituição’. Em resposta, o político teria se comprometido a moderar os ataques aos ministros do STF e do TSE. Esse encontro ocorreu depois que Lira avisou Bolsonaro que não compactuaria com atitudes golpistas, como revelou o Estadão.
A promessa, no entanto, caiu por terra pouco tempo depois da conversa com Fux. No último sábado, 24, Bolsonaro voltou a questionar a lisura do sistema eleitoral brasileiro e a defender o voto impresso. "Na quinta-feira (29) vou demonstrar em três momentos a inconsistência das urnas, para ser educado. Não dá para termos eleições como está aí", disse a apoiadores em frente ao Palácio da Alvorada. Ele ainda afirmou que o povo não aceitaria o pleito sem a possibilidade de imprimir o comprovante do voto.
Horas antes da live prometida, Bolsonaro voltou a atacar o Supremo. Dessa vez, o tensionamento da relação com a mais alta corte do Judiciário ocorreu devido ao vídeo publicado ontem pela Secretaria de Comunicação do STF.
Na peça publicitária que integra a campanha “#VerdadesdoSTF”, é desmentida mais uma vez a versão reproduzida reiteradamente pelo presidente e por aliados do Planalto de que o tribunal teria proibido o governo federal de agir no enfrentamento à pandemia de covid-19.
Parafraseando a famosa frase de Joseph Goebbels, ministro da Propaganda do regime nazista de Adolf Hitler, o Supremo dizia no texto de divulgação do vídeo em resposta a Bolsonaro que “uma mentira contada mil vezes não vira verdade”.
Na manhã desta quinta-feira, 29, o presidente respondeu e subiu o tom em conversa com apoiadores em frente ao Alvorada: “O Supremo cometeu crime ao dizer que prefeitos e governadores podem suprimir direitos”. A afirmação desinformativa foi seguida pela declaração também inverídica e recorrente de que o tribunal o impediu de atuar. “Prefeitos e governadores tinham mais poder do que eu”, disse. Em sua conta oficial no Twitter, Bolsonaro escreveu que o Supremo “delegou poderes para que Estados e municípios” agissem no enfrentamento da doença.
A decisão por unanimidade no plenário da Corte apenas definiu a possibilidade de concorrência entre as instâncias do Executivo na adoção de medidas preventivas à doença. O voto do ministro Edson Fachin, por exemplo, avaliou que a concentração das decisões na figura do presidente da República, sem contrapartida aos prefeitos e governadores, viola a separação dos Poderes.
Em uma medida cautelar que referendou a decisão do Supremo, o ministro Alexandre de Moraes declarou que não cabe ao Executivo tomar qualquer iniciativa “que vise a desautorizar medidas sanitárias adotadas pelos Estados e municípios com o propósito de intensificar ou ajustar o nível de proteção sanitária”. Apesar de não poder evadir a competência de prefeitos e governadores, a decisão não retira os poderes do governo federal “de atuar como ente central no planejamento e coordenação de ações integradas de saúde pública, em especial de segurança sanitária e epidemiológica no enfrentamento à pandemia da Covid-19”, como cabe em suas atribuições.
Uma trégua, se houver, será apenas institucional. Na agenda do tribunal encontram-se pautas importantes, que dizem respeito inclusive a Bolsonaro, como o julgamento previsto para setembro que definirá se o presidente prestará depoimento no inquérito que apura se ele tentou interferir indevidamente nas atividades da Polícia Federal. Em novembro, os ministros votam a criação do juiz de garantias nos processos judiciais do País.
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Fonte:
O Estado de S. Paulo
https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,fux-prepara-resposta-a-ameacas-de-bolsonaro-e-braga-netto-as-eleicoes-e-quer-reuniao-entre-poderes,70003794730
Cristina Serra: Sergio Moro no lixo da história
O Supremo consagrou a vitória do devido processo legal, do Estado de Direito e da justiça
Na sessão do STF que examinou a equivalência entre turmas e plenário como fóruns de decisão da corte, uma rápida discussão entre os ministros Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandovski resumiu o cerne do que estava em jogo: se vale tudo no Judiciário para perseguir e prender inimigos políticos ou se ainda podemos acreditar na prevalência do devido processo legal.
A Vaza Jato mostrou que o ex-juiz Sergio Moro sugeriu pistas, informantes e estratégias aos procuradores da Lava Jato, ou seja, tramou fora dos autos como chefe da investigação. Violou o direito básico do réu a um juiz imparcial e desprezou o código de ética da magistratura.
O ministro Barroso considerou que a Vaza Jato revelou apenas "pecadilhos", "fragilidades humanas", "maledicências". A complacência não passou em branco para Lewandovski, que lembrou outros excessos de Moro muito antes da entrada em cena do hacker e do site The Intercept, como conduções coercitivas e prisões preventivas excessivas.
Acrescento aqui a interceptação telefônica de advogados de defesa e o vazamento do grampo ilegal de conversa entre Lula e a presidente Dilma Rousseff. À época, a ilicitude mereceu apenas leve reprimenda do então relator da Lava Jato, Teori Zavascki, morto em 2017, e o assunto foi encerrado com pedido de "escusas" de Moro. Lewandovski assinalou também que as críticas ao modus operandi do ex-juiz não podem ser confundidas com defesa da corrupção. É uma distorção costumeira e que desqualifica esse debate.
Como o ministro Marco Aurélio Mello se aposentará em breve, espera-se que seja rápido na devolução do caso ao plenário. O Brasil precisa virar essa página. O que importa, porém, já está decidido. O Supremo consagrou a vitória do devido processo legal, do Estado democrático de Direito e da justiça. O ex-presidente Lula, impedido por Moro de concorrer em 2018, está livre para disputar em 2022. E Moro irá para o lugar reservado aos canalhas: a lata de lixo da história.
Adriana Fernandes: Guedes precisa ter sangue-frio diante das pressões por mais dinheiro
Será preciso sangue-frio para aguentar a insatisfação geral e se preparar para esse período difícil dos próximos meses.
Se o presidente Bolsonaro e o Ministério da Economia não estiverem preparados para a pressão dos órgãos por mais orçamento (verbas) até o terceiro trimestre, a chance de o acordo naufragar é grande.
Com riscos até de uma crise em proporções maiores do que a enfrentada no último mês depois que a lei orçamentária foi aprovada cheia de problemas com maquiagens nos números.
O “miolo” do ano é um período complicado em termos do impacto do aperto nos gastos. O funcionamento da máquina vai falhando... até que, no fim do ano, o Tesouro Nacional vai soltando o dinheiro à medida que as previsões mais conservadoras de gastos não se confirmam.
Em algumas áreas, as falhas começam primeiro, justamente naquelas que já estavam operando no limite com as despesas muito restritas e os problemas se avolumando. O caso que mais chama atenção é o corte quase a zero da verba para dar continuidade às obras da faixa 1 do programa Minha Casa Minha Vida, rebatizado pelo governo de Casa Verde e Amarela. Não tem como isso dar certo.
Se Guedes conseguir segurar a pressão, a avaliação técnica é de que tem chance de ter sido um bom acordo diante do tamanho do impasse criado pela decisão do governo, incluindo o próprio ministro da Economia, de fechar um acerto político para acomodar no Orçamento R$ 16,5 bilhões. Essa foi a fatura para a aprovação da PEC emergencial, que no curto prazo não serviu para muita coisa em termos de ajuste fiscal. O espaço para emendas nunca existiu e foi o pulo para a crise.
Todo mundo saiu perdendo na crise, mas o relator do Orçamento, Márcio Bittar, que fracassou completamente na tarefa que recebeu de conduzir os acordos e abrir espaço fiscal para gastos prioritários este ano, nem tanto. Bittar manteve nas mãos ainda muito poder, o comando de R$ 18,5 bilhões em emendas de relator, o que torna o governo mais refém do Congresso.
Esse foi o Orçamento mais difícil desde o de 2016, votado em dezembro de 2015, um dia antes da saída do então ministro da Fazenda Joaquim Levy, substituído por Nelson Barbosa, ministro do Planejamento até então.
Ministro da ex-presidente Dilma Rousseff, Levy viu ampliar o seu desgaste dentro do governo justamente após disputa para que o projeto do Orçamento não fosse enviado pela primeira vez no vermelho, com a previsão de déficit de R$ 30,5 bilhões, o que ocorreu de fato. A lei orçamentária de 2016 foi aprovada depois prevendo superávit, como queria Levy, de 0,5% do PIB, mas contando com R$ 10 bilhões de receitas de uma nova CPMF que nunca saiu do papel.
O Orçamento de 2016 acabou sendo “corrigido”, a CPMF não vingou e o resto é história. A ironia é que o relator desse Orçamento problemático foi o deputado Ricardo Barros, hoje líder do governo Bolsonaro na Câmara.
Mesmo com acordo do Orçamento entre Bolsonaro e Centrão, o problema das emendas de relator tende a se repetir, como um “fantasma” a assombrar os próximos orçamentos. Essa “inovação” orçamentária foi criada em dezembro de 2019 para a LDO de 2020, sob a relatoria do deputado Cacá Leão (PP-BA). O beneficiado com as emendas foi o relator do orçamento daquele ano, deputado Domingos Neto (PSD-CE).
Embora em menor proporção do que agora, uma briga política também se instalou no início do ano passado em torno do Orçamento. Para 2021, o governo mandou o projeto sem essas emendas de relator, mas elas acabaram vingando de novo.
Após acordo que está no radar no curto prazo, são as pautas-bomba (com impacto para o cofre do governo) que começaram a pipocar e dar as caras, como a derrubada de um veto do ex-presidente Lula de 11 atrás que trata de cargos de servidores da Receita e tem custo de R$ 2,7 bilhões.
A mais preocupante das pautas-bomba são duas medidas provisórias (1.016 e 1.017), que devem ser votadas e permitem a renegociação de dívidas de fundos constitucionais e de investimento da Amazônia e do Nordeste. Já tem gente prevendo que a fase de pauta-bomba da época do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha está de volta.
Ascânio Seleme: Lula parte para o terceiro mandato
Ao confirmar suspeição de Moro, STF reabilitou política e moralmente o ex-presidente autorizando-o a se candidatar e muito provavelmente se eleger outra vez em 2022
Ao confirmar a suspeição do ex-juiz Sergio Moro depois de tê-lo considerado incompetente para julgar Lula, o Supremo Tribunal Federal reabilitou política e moralmente o ex-presidente autorizando-o a se candidatar e muito provavelmente se eleger outra vez em 2022. Não, não haverá tempo para que uma candidatura de centro ou centro-direita surja e cresça a ponto de superar Lula e conseguir vaga no segundo turno. Apenas João Doria pode surpreender. Luciano Huck ficou no espaço. Luiz Mandetta não se consolidou. Moro se dissolveu. E os demais pré-candidatos que apareceram neste espectro eram apenas balões que nem sequer ensaiaram uma alternativa.
A centro-esquerda e esquerda tinham Fernando Haddad e Ciro Gomes. Haddad é Lula. Ciro não deve ser páreo para um Lula que volta revigorado pelo STF. À direita o candidato será mesmo Bolsonaro? Talvez sim. Talvez não. A direita liberal pode encontrar em Lula argumentos para fugir do capitão que muito prometeu em 2018 e pouco entregou. As reformas neste governo não avançaram. Mesmo a reforma da Previdência, aprovada em 2019, foi muito mais mérito de Rodrigo Maia e da Câmara do que de Bolsonaro e do Palácio. Além disso, as constantes ameaças às instituições atrapalham o capitão muito mais do que o ajudam.
O presidente ficará com a extrema-direita, isso com certeza. Neste espaço, só resta ele. Trata-se de uma área tão árida do campo que somente olavistas convictos e puxa-sacos rematados conseguem por ela transitar à vontade. Com eles seguirá parte do eleitorado que se enrola em bandeiras do Brasil e pede o fechamento do Congresso, do Supremo. São minoria, mais velhos e saudosistas ou mais ignorantes e menos informados. Serão acompanhados também pelos que ainda olham para Lula e para o PT e só enxergam corrupção. São muitos, mas as pesquisas revelam que a maioria já percebeu que a alternativa é pior.
O cenário não deixa muita dúvida. O desgaste de Bolsonaro, que deve seguir e ser ainda ampliado pela CPI da Covid, o debilitará política e eleitoralmente, mas dificilmente a ponto de tirá-lo do segundo turno. Esta talvez seja a única forma de Lula não conquistar um terceiro mandato. Se houver um segundo turno entre ele e qualquer outro candidato que não seja o capitão, suas chances de vencer diminuem muito. Como é pouco provável que isso ocorra, Lula e Bolsonaro deverão ir para o segundo turno. E aí, antes de dizer com quem vai o eleitor, é importante observar como se guiarão as forças políticas, os partidos e seus líderes.
Mesmo os partidos que hoje apoiam o governo no Congresso terão de fazer cálculos para decidir com que seguir num segundo turno entre os dois. Se Bolsonaro não estiver muito isolado em 2022, talvez tenha uma meia dúzia de partidos coligados em sua campanha. Mas nesta contabilidade, não se pode dar por certo nem mesmo o apoio do PSL, que só existe por obra do presidente. O Centrão, de DEM, PP, MDB e outros, sabe muito bem para qual canoa deve pular se a sua estiver fazendo água. E a canoa de Lula já abrigou o Centrão antes. Os partidos que formam esta amálgama podem se dividir até o limite do primeiro turno, depois seguem com quem for vencer.
À esquerda, nenhuma dúvida. Talvez Ciro Gomes viaje outra vez a Paris, como já disse que fará na hipótese de ter como opção o PT. Ciro vai, mas o seu partido, o PDT, fica. Seus eleitores também, ou alguém imagina que na ausência de Ciro pedetistas votarão por descuido em Bolsonaro? Os demais partidos que contam, PSOL, PSB, Rede, PCdoB, devem ir com Lula já no primeiro turno. Os demais desaguarão no PT em seguida. Mesmo que Doria anteveja um provável fracasso e prefira disputar um segundo mandato em São Paulo, o PSDB deve ter candidato próprio. Mas no segundo turno não piscará ao emprestar seu apoio à Lula contra Bolsonaro.
Ninguém, a não ser as forças mais retrógradas do país, quer dar mais um mandato ao capitão baderneiro. A experiência foi desastrosa politicamente e trágica do ponto de vista sanitário. O Brasil precisa recuperar sua saúde, sua economia, sua autoestima, o prestígio que um dia teve no mundo. Estes objetivos certamente seriam alcançados, em escalas diferentes, por Doria, Ciro ou Haddad. Os três são melhores, muito melhores do que Bolsonaro, sob qualquer ângulo que se olhe, e o derrotariam num segundo turno. Mas pelo que se desenhou com a decisão do STF, caberá a Lula a tarefa.
A BELEZA DA CPI
Há muitos céticos quanto ao resultado da CPI da Covid. Tantas deram em nada e a coisa agora pode ir pelo mesmo caminho, dizem. Acho que esta não, sobretudo porque o objeto da investigação são os inequívocos malfeitos do presidente e de ministros. As que ficaram no caminho, até sem relatório final, não tinham a gravidade desta. Mesmo que fique menor do que o esperado, a beleza desta CPI é a abundância de luz que ela jogarásobre a tragédia patrocinada pelo governo Bolsonaro. De terça-feira em diante este será o assunto número 1 do país. Os olhos da Nação estarão virados para o Senado. A exposição sobre os membros da comissão será de uma grandeza solar. Qualquer bobagem será anotada. Todos os acertos serão contabilizados. A CPI é política. Seus membros também.
O QUERIDINHO
Engana bem o general Braga Netto.
No período em que comandou as forças de intervenção no Rio, em 2018, foi tratado como o queridinho da cidade por empresários, políticos e mesmo alguns jornalistas. Braga já tinha feito amigos civisem 2016, quando chefiou a segurança da Olimpíada. Aos olhos de muitos parecia um general arejado, moderno, gente dos novos tempos. Bagagem, aquilo era apenas uma fantasia que o general usou temporariamente no lugar da farda.
RESPEITO É BOM
O ex-queridinho disse no nefasto discurso feito na posse do novo comandante do Exército que “o projeto escolhido pelos brasileiros merece respeito”. Boa general, correto. O problema é que o projeto escolhido foi abandonado pelo governo que radicalizou para atender apenas aquela parcela de malucos embandeirados que vão para a rua pedir a intervenção militar. Para que serviriam os ditados se não houvessem verborragias como esta do general? Por isso, caro Braga Netto, “não merece respeito quem não se dá ao respeito”.
LIBERDADE
Além da ameaça dissimulada à CPI da Covid, o general Braga Netto voltou a falar em liberdade. Disse estarem enganados os que acreditam que podem “colocar em risco a liberdade conquistada por nossa Nação”. Se não tivesse outro destino, diria que a mensagem de Braga foi acertada,
já que o Brasil não está disposto a devolver a liberdade que conquistou quando se livrou de outros generais que tomaram o poder pela força.
DOUTOR ZERINHO
Flávio Bolsonaro botou banca. Vai advogar no Distrito Federal. Uma maravilha, gente. Seu primeiro cliente poderia ser a rede LavLev, que em Brasília tem filiais na Asa Norte, no Sudoeste, na Octogonal e no Cruzeiro.
MARINA E A PERERECA
Lula tem razão. Ele e Gleisi assinaram artigo na “Folha” mostrando sua preocupação com o meio ambiente e batendo na política criminosa de Bolsonaro para o setor. Mas é bom não esquecer que o maior ícone ambientalista nacional, a ex-senadora Marina Silva, pediu demissão do Ministério do Meio Ambiente no governo Lula por falta de “sustentação política” para tocar sua pauta. Também não custa lembrar que Lula sempre se queixou da “poderosa máquina de fiscalização” ambiental. Por isso disse, no longínquo 2010, que o Brasil não podia “ficar a serviço de uma perereca”. Criticava a paralisação das obras do Arco Metropolitano do Rio em favor da preservação de um anfíbio que habitava um charco por onde passaria a estrada.
BLABLABLÁ
De qualquer modo, não dá para comparar os pecados ambientais de Lula com os crimes que os vilões mentirosos Jair Bolsonaro e Ricardo Salles cometem diariamente contra o meio ambiente brasileiro. Por isso, aliás, pouca gente levou a sério o discurso hipócrita do presidente na Cúpula do Clima. Na prática, o governo faz exatamente o contrário do blablablá pronunciado. Anitta tem razão, difícil explicar no exterior esse que ela chamou de “desgoverno de bosta”.
CHAUVIN
Se o assassinato de um homem negro por sufocamento tivesse sido cometido no Brasil há um ano, o policial Derek Chauvin a esta altura já estaria de volta à ativa ou, no máximo, cumprindo alguma função burocrática numa delegacia ou num quartel. Logo após o crime, sobretudo se ele tivesse sido filmado, Chauvin seria afastado das ruas e mantido em casa ou detido no quartel, mas com remuneração garantida. Mesmo que a nossa bondosa Justiça visse dolo na ação do policial, se o assassino tivesse bons advogados, usaria os inúmeros recursos disponíveis e permaneceria na boa até o crime prescrever.
QUESTÃO DE AGENDA
Ernesto Araújo alegou ter um “compromisso inadiável” para não participar de uma live organizada na quarta-feira por olavistas notáveis, se é que isso existe. Talvez tivesse que buscar um filho no colégio ou restaurar uma obturação. Fora isso, agenda vazia.
NÃO MANDA NADA
Em razão de nota publicada aqui na semana passada, o presidente executivo da Fetranspor, Armando Guerra, ligou para explicar que a entidade não manda patavina nenhuma na desordem do setor no Rio. Se mandasse, 20 empresas não teriam fechado as portas entre março e dezembro do ano passado, não teria havido R$ 2,8 bi em perda de receitase R$ 1,5 bi de prejuízos no mesmo período.
Ricardo Noblat: Falta dinheiro para tudo, menos para Bolsonaro ir atrás de votos
Em dia de cortes no Orçamento de 2021, presidente sai em campanha pela reeleição
Menos de 24 horas depois de Bolsonaro ter anunciado na Cúpula de Líderes sobre o Clima que mandaria duplicar os recursos destinados a ações de fiscalização ambiental no Brasil, o Diário Oficial da União publicou o Orçamento de 2021 assinado por ele que cortou RS 240 milhões da verba do Ministério do Meio Ambiente. A duplicação não tem mais data para acontecer.
Na quinta-feira, em live nas redes sociais, Bolsonaro apareceu ao lado de Marcos Pontes, ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, convidado por ele para falar sobre a vacina brasileira contra a Covid-19 que está sendo desenvolvida por cientistas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto. Ontem, Bolsonaro vetou R$ 200 milhões que seriam usados para financiar a vacina.
“Marcão, vamos lá. Como é que ‘tá’ a nossa vacina brasileira? Essa é 100% brasileira, não é aquela ‘mandrake’ de São Paulo, não né”, perguntou Bolsonaro a Pontes na live. Referia-se à Butanvac, a vacina apresentada pelo Instituto Butantan de São Paulo como sendo 100% nacional e que está em fase de testes. A vacina patrocinada pelo governo federal ficará para depois.
Jamais faltou e jamais faltarão recursos para combater a pandemia, Bolsonaro repete como se fosse um mantra. Mesmo com a crise sanitária do coronavírus batendo novos recordes nos primeiros quatro meses deste ano, o Orçamento de 2021 reservou menos recursos para o Ministério da Saúde do que no ano passado. Foram R$ 210 bilhões em 2020. Agora serão R$ 157 bilhões.
Foi praticamente zerada no Orçamento deste ano a verba para dar continuidade às obras da faixa 1 do programa Minha Casa, Minha Vida, rebatizado pelo governo de Casa Verde e Amarela. Houve um corte de R$ 1,5 bilhão nas despesas que estavam reservadas ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), que banca as obras do programa habitacional voltadas às famílias de baixa renda.
Ao jornal O Estado de S. Paulo, o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção, José Carlos Martins, classificou de “loucura” o corte total nas verbas para a continuidade das obras do programa habitacional do governo e disse que quem ordenou o veto “não tem noção do que está fazendo”. O corte, segundo ele, põe em risco 250 mil empregos diretos no setor da construção.
Para não ouvir choro nem ranger de dentes, Bolsonaro manteve-se distante de Brasília durante boa parte da sexta-feira. Saiu em campanha para reeleger-se com tudo pago pelo governo, naturalmente. Em Manaus, inaugurou um centro de convenções inacabado com capacidade para 10 mil pessoas, reuniu-se com evangélicos e entregou cestas básicas aos seus devotos.
Fez um discurso de apenas cinco minutos, o suficiente para exaltar o general Eduardo Pazuello, ex-ministro da Saúde demitido por ele, que passou a acompanhá-lo em viagens; repetiu a ladainha de que o país “começou a sair das garras nefastas da esquerda brasileira”; e disse que se Haddad (PT) tivesse sido eleito haveria um lockdown nacional. “Graças a Deus não aconteceu”.
Foi a primeira vez que Bolsonaro visitou Manaus desde o colapso do sistema local de saúde em janeiro devido à segunda onda da epidemia. Nada comentou sobre a morte, ali, de 6.600 pessoas no primeiro trimestre deste ano, um dos índices de óbito per capita mais altos do mundo. Muitos morreram asfixiados porque não havia cilindros de oxigênio disponíveis.
De Manaus, Bolsonaro foi a Belém entregar 468 mil cestas básicas do programa Brasil Fraterno para serem distribuídas em todo Estado. Dezenas de pessoas com fome o aguardavam desde cedo. A solenidade foi na Base Aérea. Apoiadores de Bolsonaro, carregando bandeiras, chegaram ao local em ônibus escuros com logotipo do Primeiro Comando Aéreo Regional.
Outra vez, Bolsonaro discursou como se tivesse em um comício, e de fato estava. Cercado de deputados, disse: “Estamos atendendo essas pessoas, diferente daqueles que retiraram os empregos e não fizeram quase nada por aqueles que estão desempregados e passando fome”. O governador do Pará, Helder Barbalho (MDB), recepcionou Bolsonaro na descida do avião, mas logo foi embora.
Pablo Ortellado: Revisão da Lei de Segurança Nacional é necessária, mas traz riscos
A Lei de Segurança Nacional é um entulho autoritário que precisa de revisão urgente. Leis desse tipo deveriam ser usadas apenas em momentos extraordinários, quando o regime é ameaçado, e talvez não seja por acaso que nossa lei de 1983 tem sido bastante usada —por Bolsonaro, para perseguir dissidentes, e pelo STF, para investigar atividades antidemocráticas.
Por isso, o Supremo e o Congresso aparentemente acertaram uma revisão acelerada da lei que pode melhorar nosso arcabouço jurídico, mas pode também trazer novos problemas num caminho cheio de riscos e percalços.
A estratégia adotada pelo presidente da Câmara, o deputado Arthur Lira, foi propor um substitutivo ao projeto de lei de 1991 de Hélio Bicudo, que definia crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Lira designou como relatora a deputada Margarete Coelho (PP-PI), que está conduzindo um amplo processo de consulta a diferentes atores da sociedade, o que levou o substitutivo a acumular 10 revisões.
A mera revogação da Lei de Segurança Nacional, com seus muitos dispositivos autoritários, já seria motivo para celebração. Mas o substitutivo da deputada tem alguns méritos. Ele se concentra em crimes como golpe de Estado, insurreição, sabotagem, traição, espionagem e atentado contra a integridade do território nacional, sem aberturas muito explícitas que permitam o enquadramento de atividades regulares de protesto como crimes contra a democracia.
Mas detalhes de redação e possibilidades de emendas de parlamentares, assim como vetos seletivos do presidente da República, trazem enormes riscos à empreitada.
O crime de insurreição, caracterizado como o impedimento do exercício de um poder mediante ameaça, poderia ser usado para enquadrar manifestantes que ocupam um escritório (do Ibama ou do Incra, por exemplo) exigindo direitos. O mesmo acontece com o crime de sabotagem, definido como a inutilização de meios de comunicação ou transporte, que poderia ser usado para enquadrar manifestantes indígenas ou caminhoneiros que bloqueiem uma via.
Ainda que se possa questionar a licitude de uma ocupação de escritório governamental ou do fechamento de uma via, a reivindicação de um direito não é o mesmo que uma tentativa de alteração da ordem democrática. Protesto não pode ser tratado como se fosse subversão do regime.
Um artigo específico do substitutivo diz isso explicitamente, mas há o temor de que ele possa ser seletivamente vetado pelo presidente, para permitir que a lei seja usada para perseguir manifestantes contrários ao governo.
Há também preocupação com o artigo que trata da “comunicação enganosa em massa”, que se baseia no escorregadio conceito de disseminação de fatos sabidamente inverídicos. Ele poderia ser mais restrito e mais efetivo se se concentrasse não em notícias “falsas”, mas na difusão de conteúdos, mesmo que “verídicos”, que promovem crimes contra o Estado de Direito, o que atingiria em cheio as atividades de propaganda no WhatsApp que diariamente convocam a população contra o Congresso e o Supremo.
Hélio Schwartsman: Como vão as instituições?
Bolsonaro jamais teve ascendência sobre o Parlamento nem excedeu 40% de aprovação
Li nos jornais da quinta-feira (22) dois bons artigos dizendo mais ou menos o contrário um do outro. Na Folha, Fernando Schüler sustenta que Jair Bolsonaro foi enquadrado pelo sistema político (um pedacinho das famosas instituições) e se encontra agora em modo sobrevivência, sem constituir ameaça maior ao regime democrático.
Em O Estado de S. Paulo, Eugênio Bucci afirma não estar tão seguro de que o presidente não tentará um golpe, mas, mesmo que não promova nenhuma ruptura formal, ele, comendo pelas beiradas, já provocou tamanha deterioração em tantas instituições e esferas do Estado que a democracia brasileira está hoje bem pior do que no passado.
Por paradoxal que pareça, acho que os dois têm razão. Bolsonaro se vê politicamente enfraquecido, com pouca chance de desferir com êxito um golpe, mas já causou um estrago tão grande em tantas áreas que, se tudo der certo, levaremos anos para nos recuperar.
Mas por que Bolsonaro não deu um golpe, seja no estilo clássico, tão ao gosto dos militares, seja à moda húngara, desfigurando as instituições de controle até que elas percam a função original? Não foi por falta de pendor autoritário. Isso ele tem de sobra. O que não teve foi apoio político para aventuras mais ousadas.
Com efeito, a maioria dos autocratas modernos, como Viktor Orbán, Vladimir Putin, Recep Erdogan, chegou a essa condição porque soube aproveitar momentos de alta popularidade, em geral proporcionados por bonanças econômicas, para aprovar leis que lhes permitiram consolidar o poder.
Bolsonaro nunca chegou nem perto dessa situação. O presidente jamais teve ascendência sobre o Parlamento (agora é refém dele) nem excedeu os 40% de aprovação popular. Não há milagre econômico à vista para redimi-lo. Com seu arsenal, Bolsonaro consegue baixar decretos, segurar verbas, mover pessoal.
Dá para fazer um estrago formidável, mas não para redesenhar o Estado.
Bruno Boghossian: Supremo precisa decidir se pode ou não se intrometer em outros Poderes
Um espectador desavisado poderia confundir as últimas sessões do STF com um ato de contrição. Lembrando o princípio da separação de Poderes, a maioria dos ministros sustentou que juízes não podem interferir nas competências de outras autoridades.
O argumento deve embasar a liberação do decreto de indulto natalinode Michel Temer. Não se deve esperar do tribunal, porém, uma revisão dos limites de sua atuação. O Supremo deixa intocada uma coleção de momentos em que se intrometeu no Executivo e no Legislativo.
Edson Fachin reconheceu a ironia. Ele ponderou que, se o STF não tem poderes para cassar o decreto, também não deveria anular a nomeação de ministros por um presidente.
A corte não teve esse espírito em episódios recentes. Em 2016, Gilmar Mendes suspendeu a nomeação de Lula como ministro da Casa Civil. Embora Dilma Rousseff tivesse autonomia para escolher sua equipe, o magistrado considerou o ato uma “falsidade” para proteger Lula.
No início deste ano, Cármen Lúcia deu aval à decisão de um juiz de primeira instância que proibiu a posse de Cristiane Brasil no Ministério do Trabalho. Uma decisão capenga dizia que ela não poderia assumir o cargo porque havia sido condenada em um processo trabalhista.
Os braços togados também alcançaram decisões econômicas. Ricardo Lewandowski chegou a travar a privatização de uma distribuidora de energia quebrada em Alagoas e proibiu o governo de adiar o aumento de salário de servidores.
Em 2017, na intromissão mais esdrúxula dessa classe, Luiz Fux cancelou a votação na Câmara do pacote anticorrupção. O ministro afirmava que o projeto de iniciativa popular não poderia ter sido alterado —ou seja, que os deputados não podem legislar como bem entenderem.
Nos próximos anos, o Supremo certamente será chamado para administrar tensões com o governo Jair Bolsonaro. O tribunal precisará se olhar no espelho para definir as fronteiras de sua atividade política.
