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Míriam Leitão: Contas penduradas
O Orçamento de 2018 chega ao Congresso com fragilidades. As MPs que sustentam parte do esforço fiscal estão sendo enviadas junto com o Orçamento. Se não forem aprovadas ou se forem alteradas, muda a equação, cujo melhor resultado é um déficit de R$ 159 bi. A questão fiscal se agravou muito nos últimos anos, e a melhor medida é a dívida pública, que atingiu 73,9% do PIB. O déficit do INSS bate recordes.
Pelo menos, o cenário econômico que o governo traçou para fazer a previsão das suas contas é positivo e possível. Pelas projeções, a inflação subirá um pouco, mas ficando no centro da meta. Os juros ficarão estáveis na casa dos 7%, e o PIB crescerá 2%, pela avaliação do Ministério do Planejamento, estimativa considerada conservadora pelo próprio ministro Dyogo Oliveira. Claro que num ano eleitoral as incertezas podem provocar turbulências no câmbio, que afetam os juros e a inflação, mas tem chance de ser mesmo um ano de recuperação. O problema é que a incerteza fiscal permanecerá.
O problema foi o governo ter cedido tanto, no tempo e no conteúdo, para satisfazer suas bases. Em agosto, o governo disse que adiaria o pagamento da parcela de 2018 dos reajustes dos servidores. Fora dado pela própria administração Temer, mas teve que ser adiado. Além disso, outra medida anunciada foi a de aumentar a contribuição previdenciária dos funcionários que ganham acima de R$ 5 mil. Avisou que elevaria a tributação dos fundos exclusivos. Também se sabia que o governo iria propor a reoneração da folha. Tudo isso em agosto. Ontem, penúltimo dia de outubro, a equipe econômica não sabia pela manhã como colher a assinatura do presidente nas MPs que teriam que ir junto com o Orçamento. Temer estava de manhã no hospital e só teve alta na hora do almoço.
Essa corrida de ontem é porque o governo deixou as MPs dormindo na Casa Civil, enquanto o presidente e alguns dos seus ministros estavam ocupados em se defender da segunda denúncia na Câmara. E uma das estratégias era não editar qualquer proposta que pudesse incomodar os deputados que votariam pela permanência do presidente. Agora, chegando na reta final do ano, é que o Orçamento foi fechado. E mesmo assim tratando como aprovadas MPs que podem ter oposição no Congresso. Houve concessões como a não privatização de Congonhas. Só isso tirou R$ 5,1 bilhões da receita. Se o presidente tivesse considerado que não podia vender o aeroporto por algum motivo sólido, fazia sentido recuar. Mas foi para atender à pressão de Valdemar Costa Neto, do PR.
O Banco Central divulgou ontem a nota fiscal que deixa mais uma vez clara a situação calamitosa das contas públicas. O déficit do INSS bateu novo recorde histórico: chegou a R$ 178,5 bilhões em 12 meses até setembro, ou 2,75% do PIB. Desde outubro do ano passado o número negativo vem aumentando ininterruptamente. Para se ter uma ideia de como é rápida a deterioração dos números da Previdência, há dois anos, em setembro de 2015, o déficit era de R$ 63,3 bilhões. Houve crescimento de 182% no período.
A dívida bruta subiu mais um pouco, para 73,9% do PIB. Somente em setembro, o déficit primário, sem considerar os gastos com juros, foi de R$ 21 bilhões, muito acima da média dos últimos 13 anos, de R$ 500 milhões, segundo levantamento da consultoria Rosenberg Associados. Nos últimos 12 meses, número negativo em R$ 152,4 bilhões, ou 2,35% do PIB. Mais de um ano após o início do governo Temer, não há nada ainda que indique reversão de tendência nos dados das contas públicas.
O governo chega assim ao último ano deste mandato cheio de turbulências e incertezas, com um impeachment e duas denúncias do presidente que assumiu o cargo. Se alguma das medidas não for aprovada, ou for adulterada no Congresso, o Orçamento ficará inconsistente ou terá que sofrer novos cortes. O esforço agora terá que ser duplo e concentrado: aprovar a peça orçamentária e todas as medidas que a sustentam antes do fim do ano. Tudo poderia ter sido apresentado antes, se a agenda do Palácio do Planalto fosse governar o Brasil em vez de ser defender-se para permanecer no poder.
Rubens Barbosa: A crise econômica e as Forças Armadas
O interesse nacional exige um tratamento diferenciado para o Ministério da Defesa. A decisão do presidente Temer de convocar as Forças Armadas para garantir a lei e a ordem, seriamente ameaçadas pela ação de grupos violentos em Brasília, e, agora, mais recentemente, para garantir a segurança e combater o crime organizado no Rio de Janeiro reabriu a discussão sobre o papel das instituições militares na sociedade brasileira.
A ação dos três serviços – Exército, Marinha e Aeronáutica – está definida em dois documentos de 2016: a Política Nacional de Defesa (PND) e a Estratégia Nacional de Defesa (END), em exame pelo Congresso Nacional. O Ministério da Defesa iniciou um processo de revisão desses documentos, com vistas à preparação de uma nova versão, a vigorar entre 2020 e 2023. Adicionalmente, o Livro Branco da Defesa visa a dar transparência a todos os interessados e, em especial, aos países vizinhos sobre o papel do Brasil nas áreas de defesa e segurança nos contextos regional e global.
A Política de Defesa Nacional foi discutida pela primeira vez em 1996. O documento começou a orientar os esforços de toda a sociedade brasileira no sentido de reunir capacidades em nível nacional, a fim de desenvolver as condições para garantir a soberania do País, sua integridade e a consecução dos objetivos nacionais. Atualizada em 2005, a política foi complementada pela Estratégia Nacional de Defesa, passando por nova atualização em 2012, então com a denominação de Política Nacional de Defesa. Enquanto a primeira apresentava o posicionamento do País em relação à sua defesa e estabelecia os Objetivos Nacionais de Defesa (OND), a END orientava todos os segmentos do Estado brasileiro quanto às medidas a serem implementadas para se atingirem os objetivos estabelecidos.
A PND é o documento de mais alto nível do País em questões de Defesa, baseado nos princípios constitucionais e alinhado às aspirações e aos objetivos nacionais fundamentais, e estabelece suas prioridades. Transcorridos 20 anos do primeiro marco de Defesa, a PND passou pelo seu terceiro processo de atualização, cujo objetivo foi promover sua adequação às novas circunstâncias, nacionais e internacionais. A partir da análise das realidades que afetam a defesa do País, a PND busca harmonizar as iniciativas de todas as expressões do poder nacional intervenientes com o tema, visando a melhor aproveitar as potencialidades e as capacidades do País. Trata, subsidiariamente, da interação e da cooperação em outras atividades que, embora não sejam diretamente ligadas à Defesa, são relacionadas com a manutenção do bem-estar e da segurança da população em seu sentido mais amplo. A garantia de lei e da ordem está prevista e ocorre quando solicitada por um dos poderes do Estado.
Desde a primeira versão desse marco normativo, o Brasil vem aperfeiçoando a concepção de sua estrutura de Defesa, processo complexo que se consolida no longo prazo, pois abarca o desenvolvimento das potencialidades de todos os segmentos do País, a modernização dos equipamentos das Forças Armadas e a qualificação do seu capital humano, além da discussão de conceitos, doutrinas, diretrizes e procedimentos de preparo e emprego da expressão militar do poder nacional.
O contexto atual demonstra que as relações internacionais se mantêm instáveis e têm desdobramentos, por vezes, imprevisíveis. Conforme defendido pelo Barão do Rio Branco, “nenhum Estado pode ser pacífico sem ser forte”, de modo que o desenvolvimento do País deveria ser acompanhado pelo adequado preparo de sua defesa.
A Estratégia Nacional de Defesa é o vínculo entre o posicionamento do País nas questões de Defesa e as ações necessárias para efetivamente dotar o Estado da capacidade para preservar seus valores fundamentais. Após a aprovação de sua primeira versão, em 2008, a END foi submetida, em 2012, ao primeiro processo de revisão. Em 2016, alcançou novo estágio de atualização, que consiste de sua adaptação às atuais circunstâncias dos ambientes nacional e internacional. Fundamentada nos posicionamentos estabelecidos na PND e alicerçados nos objetivos de maior relevância no campo da Defesa, a END define as estratégias que deverão nortear a sociedade brasileira nas ações de defesa da Pátria. Trata das bases sobre as quais deve estar estruturada a defesa do País, assim como indica as ações que deverão ser conduzidas, em todas as instâncias dos Três Poderes e na interação entre os diversos escalões condutores dessas ações com os segmentos não governamentais do País. Os setores espacial, cibernético e nuclear são definidos como prioritários pela END. O documento inclui corretamente, pela primeira vez, um capítulo sobre as ações da diplomacia externa como um dos elementos importantes da estratégia.
Por não haver uma “cultura de defesa”, como nos Estados Unidos e na Europa, de tradição bélica há séculos, e por preconceito resultante dos 20 anos de governos militares, é baixa a atenção dispensada pela sociedade brasileira à área da defesa. Apesar da sistemática instabilidade do relacionamento entre os países, como acontece agora no caso da Venezuela, com possíveis graves repercussões sobre o Brasil, da emergência de novas ameaças no cenário internacional e, no momento, do emprego das Forças para a manutenção da lei e da ordem, de 2012 até hoje o orçamento do Ministério da Defesa foi reduzido em 44%. Estão em perigo programas estratégicos e o funcionamento pleno das atividades diárias, com reflexos que atingem diretamente a população, como os relacionados ao controle da fronteira, o monitoramento do uso de explosivos e a segurança pública. O risco de colapso dos serviços é real e o interesse nacional exige um tratamento diferenciado para o Ministério da Defesa.
* Rubens Barbosa é presidente do Instituto de Relações Internacionais e Comércio Exterior (Irice)
Samuel Pessôa: O poder das corporações no Orçamento dos Estados
O jornal "Valor Econômico" de quarta-feira passada (28) tinha uma pequena notícia perdida à página A4, no meio do caderno principal. Dizia o título: "Rio aprova lei orçamentária de 2018 com rombo de R$ 20,3 bi".
Como um ente da Federação que não tem capacidade de se endividar nem de emitir moeda é capaz da aprovar Orçamento com deficit?
Para entender essa bizarrice, é necessário compreender a forma como se dá o relacionamento orçamentário dos diversos Poderes e órgãos estaduais.
O Orçamento do Estado compreende o orçamento dos Poderes Executivo, Legislativo (que inclui o Tribunal de Contas Estadual) e Judiciário e o dos demais órgãos que têm autonomia orçamentária: Ministério Público Estadual e Defensoria Pública.
O Poder Executivo é responsável pela arrecadação. Os demais Poderes, em razão de seu orçamento, têm por direito a transferência até o dia 20 de cada mês de um duodécimo do gasto previsto no orçamento para aquele ano.
Alguns Poderes ou órgãos têm receita própria. Nesse caso, o Executivo transferirá mensalmente, até o dia 20, para o Poder ou órgão, o duodécimo do saldo entre o gasto orçado para o ano e a previsão de receita própria também para o ano.
Com ou sem receita própria, percebe-se que qualquer deficit ou frustração de receita dos demais Poderes ou órgãos é empurrado para o Executivo.
Explica-se a economia política do Orçamento estadual: as corporações mais poderosas do setor público pressionam o Legislativo a aprovar Orçamento com gasto compatível ao que elas, corporações, consideram que seja desejável, seja lá por que critério, e independentemente de haver receita ou não.
Não havendo receita —ou porque a receita foi menor do que a orçada ou porque o Orçamento já previa deficit—, os Poderes e órgãos estão blindados. A falta de recursos fica na conta do Executivo. Executivo significa saúde, educação e segurança. A conta do privilégio das corporações é jogada para a população.
Na quinta passada (29), a Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) aprovou a lei complementar que estabelece um teto para o crescimento do gasto em função da inflação passada. O teto do gasto era um item importante e previsto pela lei complementar 159, que instituiu o regime de recuperação fiscal (RRF).
O RRF permite que o Estado fique três anos sem pagar sua dívida com a União e com os organismos internacionais cujas dívidas têm aval do Tesouro, além da possibilidade de o Estado contrair empréstimo no valor de até R$ 3,5 bilhões com aval do Tesouro, dando como garantia as ações da Cedae, sua companhia de saneamento.
Diferentemente do teto federal, o teto do gasto para o Estado do Rio não estabelece um limite de gasto por Poder. Novamente, se o gasto de um Poder subir muito, o Executivo terá de se ajustar. Joga-se o ajuste na saúde, na educação e na segurança, em vez de permitir um compartilhamento mais equânime entre os Poderes da crise fiscal que assola o setor público brasileiro.
Para aqueles que acreditam que a reforma da Previdência foca os benefícios dos trabalhadores do setor privado, vale lembrar que um item importante da atual reforma que tramita na Câmara é o fim do princípio da paridade no serviço público entre benefício de aposentados e salário dos servidores ativos, um primeiro passo para conter os privilégios das corporações. Entende-se o motivo de tanta resistência à reforma da Previdência.
* Samuel Pessôa é físico com doutorado em economia, ambos pela USP, sócio da consultoria Reliance e pesquisador associado do Ibre-FGV
