orçamento
Para erradicar pobreza é preciso trocar caridade por direitos, diz relator especial
ONU News*
O relator especial sobre pobreza extrema e direitos humanos* das Nações Unidas, Olivier de Schutter, acredita que viver na pobreza inclui várias dimensões muitas vezes ignoradas em debates mais amplos.
Numa entrevista à ONU News Francês, ele abordou o significado de ser pobre e algumas formas de erradicação da pobreza.
Cuidados de saúde e educação
Para de Schutter, ser pobre não é apenas ter pouca renda e falta de acesso a um trabalho digno, mas também sobre sofrer humilhação, maus tratos sociais e institucionais por parte dos serviços do Estado e de administrações públicas.
Segundo o relator, as pessoas em situação de pobreza destacam suas experiências com estigma, discriminação no acesso ao emprego, habitação, cuidados de saúde e educação.
Ele acredita que para erradicar a pobreza é preciso “uma sociedade mais inclusiva, que troque caridade por direitos.”
Olivier de Schutter conta que, em muitos países, o apoio aos pobres assume a forma de sistemas de transferência de dinheiro, proporcionando às pessoas algum nível de suporte para evitar que caiam na pobreza extrema.
Orçamentos insuficientes
Mas são soluções temporárias, que não fornecem às pessoas direitos que possam reivindicar perante instituições independentes e são mal financiados. Segundo ele, normalmente os orçamentos disponíveis não cobrem as necessidades de toda a população.
Olivier de Schutter acrescenta que muitas pessoas que vivem em situação de extrema pobreza, de fato, não têm acesso à proteção social porque enfrentam uma série de obstáculos, como não estarem cadastradas, não serem informadas sobre seus direitos ou não conseguirem preencher formulários online.
Para ele, o resultado é que essas medidas não beneficiam aos que deveriam ser amparados pela proteção social.
Estereótipos negativos
O especialista ressalta ainda que a pobreza deve ser vista como uma violação dos direitos humanos, e os pobres devem ter acesso a mecanismos de recursos se forem excluídos da moradia, da educação, do acesso a empregos ou mesmo da proteção social.
Em seu mais recente relatório, apresentado à Assembleia Geral da ONU em 28 de outubro, ele destaca formas de como proteger as pessoas em situação de pobreza desses estereótipos negativos.
De Schutter disse que, juntamente com a Organização Internacional do Trabalho, OIT, foi proposto um novo mecanismo de financiamento internacional, o Fundo Global de Proteção Social e a Conferência Internacional do Trabalho.
Mobilização de recursos
A ideia é que os países se comprometam a estabelecer pisos de proteção social, protegendo as suas populações dos riscos da existência, desde o nascimento até à morte, desde os abonos de família e maternidade até à aposentadoria, por idade, e incluindo subsídios de desemprego, de doença e assim por diante.
Para ele, com apoio internacional e a mobilização de recursos domésticos esses países devem conseguir implementar o desenvolvimento sustentável.
Objetivo de Desenvolvimento Sustentável número 1
Perguntado sobre se é possível erradicar a pobreza até 2030, o relator disse acreditar que, se a meta não for alcançada, será possível sim reduzir significativamente a pobreza chegando próximo a esse objetivo.
De Schutter acredita que a falta de otimismo se deve à crise alimentar e energética e a alta do custo de vida que afetam todos os países.
Ele acrescenta que como consequência da pandemia de Covid-19, a última estimativa é que o número de pessoas em extrema pobreza aumentará, talvez, 95 milhões em comparação com as previsões de 2019.
Mas a crise alimentar e energética levou governos a amparar suas populações através da proteção social.
Olivier de Schutter conclui que esta é uma oportunidade que pode ser aproveitada, se houver o financiamento certo e uma abordagem baseada em direitos para a proteção social.
*Os relatores de direitos humanos são independentes das Nações Unidas e não recebem salário pelo seu trabalho.
Texto publicado originalmente no portal ONU News.
Revista online | Sinalizar uma regra fiscal é importante?
Benito Salomão*, especial para a revista Política Democrática online (49ª edição: novembro/2022)
No momento em que escrevo este artigo, o Ibovespa anda de lado, à espera da definição da equipe econômica, e o dólar beira a R$5,40. O humor do mercado se reverteu subitamente com os movimentos da equipe de transição e a retórica anti-austeridade do presidente eleito. Isso se deu devido à lembrança, ainda muito viva, da herança fiscal dos governos Dilma Rousseff (PT). Lula foi eleito, a partir de uma frente ampla que incorporou muitos não petistas, para salvaguardar a democracia e blindar o retorno da extrema direita em 2026. Do sucesso deste seu terceiro mandato, depende o futuro do país.
Após uma eleição acirrada, o governo tenta, acertadamente, criar no orçamento de 2023 espaço fiscal para acomodar um colchão de amparo social. Ainda não está exatamente clara a magnitude deste colchão. Há dois cenários: no primeiro, se especula despesas extras na casa de R$ 90 bilhões; já no segundo, o pacote pode custar R$ 203 bilhões. A diferença entre ambos os cenários consiste nas despesas que serão incorporadas, ou não, ao pacote. Particularmente, creio que a magnitude do pacote tende a importar pouco se as expectativas sobre a sustentabilidade fiscal de longo prazo estiverem ancoradas.
Veja todos os artigos da edição 48 da revista Política Democrática online
Em outras palavras, numa perspectiva de longo prazo, a sustentabilidade fiscal está relacionada com a sinalização que o governo deve dar, a partir de já, de que, apesar dos furos no teto de 2023, estará disposto a cumprir uma regra para a dinâmica da despesa pública nos demais anos da legislatura. Ao sinalizar uma regra, o governo resolve o problema da inconsistência dinâmica, dando aos agentes informações acerca do problema fiscal no decorrer do mandato. Contrariamente, ao não fazê-lo, o governo sinaliza maior discricionariedade de longo prazo, e os agentes precificam isso, trazendo, a valor presente, a probabilidade de uma piora na área fiscal.
Não se trata de mero fiscalismo. Há formas de conciliar responsabilidade social e fiscal. As economias modernas dependem do estado geral das expectativas. Estas, por sua vez, são estados psicológicos subjetivos que respondem tão melhor às políticas econômicas quanto mais credibilidade o governo tiver. Lula foi eleito com mais de 60 milhões de votos. Mudanças de governo são excelentes oportunidades para revisão de expectativas, em geral, para melhor. A janela de otimismo com o novo governo tende a ser tão maior quanto maiores forem seus acertos.
Se o governo eleito sinalizar uma regra fiscal já na transição, se comprometendo com uma dinâmica realista do gasto, particularmente o obrigatório, independentemente das tecnicidades, há espaço para a valorização do câmbio, o arrefecimento da inflação, a queda dos juros e, consequentemente, do custo de rolagem da dívida.
Confira, a seguir, galeria:
Isso funcionou em 2016, com o teto de gastos, levando a uma redução do custo implícito da dívida pública, que havia recuado de 13,1% para 9,9% nos 12 meses seguintes. Funcionou, ainda, em 2020, no contexto pandêmico, com a aprovação da PEC do orçamento de guerra que autorizava o governo ampliar os gastos o quanto necessário para fazer face às novas despesas. O contrário também é verdadeiro, os governos Dilma e o segundo biênio de Bolsonaro mostraram o quão desastrosa é para o equilíbrio macroeconômico do país a expansão discricionária de despesas públicas à revelia dos protocolos fiscais.
Infelizmente, os sinais da transição até aqui não foram bons nesse campo. O governo trouxe para a transição uma equipe econômica demasiadamente heterodoxa, afrontando o mercado com o uso de uma retórica contra sustentabilidade fiscal e tentando tirar o Bolsa Família permanentemente do teto de gastos. Sobre este último tópico, a saída do programa de transferência de renda do teto é um péssimo sinal, pois abre margem para o recorrente uso eleitoreiro do programa; além de permitir espaço no teto para ampliação de gastos obrigatórios que são contraproducentes do ponto de vista dos efeitos multiplicadores sobre o PIB.
A curto prazo, é perfeitamente possível acomodar maiores despesas sociais, independentemente da magnitude, se o governo eleito sinalizar um compromisso formal com o lado fiscal.
Sobre o autor
Benito Salomão é economista e doutor em economia pelo Programa de Pós-Graduação em Economia da Universidade Federal de Uberlândia (PPGED-UFU).
** O artigo foi produzido para publicação na revista Política Democrática online de novembro de 2022 (49ª edição), produzida e editada pela Fundação Astrojildo Pereira (FAP), sediada em Brasília e vinculada ao Cidadania.
*** As ideias e opiniões expressas nos artigos publicados na revista Política Democrática online são de exclusiva responsabilidade dos autores. Por isso, não reflete, necessariamente, as opiniões da publicação.
Leia mais
Revista online | As chagas da Copa do Mundo
Revista online | Sobre saúvas e saúde
Revista online | Confira charge de JCaesar sobre Copa do Mundo e manifestantes
Revista online | Breve notícia da terra devastada
Revista online | Editorial: O caminho da democracia
Revista online | Um revolucionário cordial em revista
Acesse a 48ª edição da Revista Política Democrática online
Acesse a 47ª edição da Revista Política Democrática online
Acesse todas as edições (Flip) da Revista Política Democrática online
Acesse todas as edições (PDF) da Revista Política Democrática online
Revista online | Economia: Cenários para 2023
Nelson Tavares Filho*, especial para a revista Política Democrática online (49ª edição: novembro/2022)
1) O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, através de um de seus representantes no Legislativo, protocolou um Projeto de Emenda à Constituição (PEC) que exclui do Teto de Gastos R$ 198 bilhões durante o período de quatro anos. Os recursos seriam utilizados em projetos sociais.
2) Todos sabemos que se inicia agora um processo de negociação para aprovação do projeto. Dificilmente, um projeto desse impacto é aprovado integralmente, tal qual elaborado.
3) Além do corporativismo dos legisladores, cada um tentando impedir impactos negativos nos setores que representam, este projeto apresenta justos motivos para não ser aprovado tal como está.
4) 2022 foi um ano melhor do que os últimos cincos que o procederam. A perspectiva de um aumento mais significativo do PIB (2,7%) e a queda do desemprego, retornando à casa de um dígito, cerca de 8%, são elementos que diferenciam este ano.
5) A dívida pública situava-se no início deste ano na ordem de R$ 5,6 trilhões. Ao longo do ano, sua relação com o PIB, que estava na casa de 90%, apresentou certa diminuição, basicamente devido ao crescimento do produto e da inflação, que permitiu ao governo maior arrecadação.
6) Este cenário não deve permanecer em 2023. Neste ano, a economia dos 20 maiores países – G20 – deverá apresentar taxas menores de crescimento, devido à crise energética e a guerra no continente europeu. Os Estados Unidos também passam por um processo de ajustamento, que dificultará o crescimento. Alguns analistas preveem uma recessão mundial.
7) No Brasil, a maior arrecadação obtida pelo governo no ano de 2022 não foi suficiente para zerar o déficit. A relação dívida pública/PIB diminuiu mais pelo crescimento do denominador.
8) O cenário de 2023 indica, sem contar os efeitos da PEC, um déficit público de R$ 200 bilhões. A aceitação integral da PEC significará elevar o déficit em quase 100%.
9) Teremos um cenário de crescimento da dívida, que deverá superar o montante de R$ 6 trilhões.
10) A elevação do déficit de R$ 400 bilhões anuais (R$ 200 bilhões da PEC mais R$ 200 bilhões de gastos correntes e outros) significará a necessidade de um esforço anual de R$ 40 bilhões, se calculada uma taxa média de juros de 10%.
Confira, a seguir, galeria:
11) Para uma receita corrente que deve se situar perto de R$ 3 trilhões, significa que, a cada ano, teremos que arrecadar, no mínimo, 13% a mais do que o ano anterior, mantida as demais despesas constantes. Hoje R$ 40 bilhões significam 1,6% do orçamento, verba maior que a de muitos ministérios.
12) Não haverá outra solução sem que, além do maior esforço de arrecadação, diminua-se a verba orçamentária de outros ministérios. Corre-se o risco de tentar resolver um problema criando outro maior.
13) Ninguém discute a necessidade de, pelo menos para o próximo ano, fazer maior esforço para combater a miséria. Mas a busca de recursos para os demais anos deveria ser proveniente de uma análise aprofundada e revisão dos gastos do orçamento.
Sobre o autor
*Nelson Tavares Filho é economista, especialista em planejamento estratégico.
** Artigo produzido para publicação na Revista Política Democrática Online de novembro/2022 (49ª edição), produzida e editada pela Fundação Astrojildo Pereira (FAP), sediada em Brasília e vinculada ao Cidadania.
*** As ideias e opiniões expressas nos artigos publicados na Revista Política Democrática Online são de exclusiva responsabilidade dos autores, não refletindo, necessariamente, as opiniões da Revista.
Leia também
Revista online | Combate à intolerância religiosa é desafio do governo Lula
Revista online | A COP 27 fracassou?
Revista online | Copa do Mundo: poder do dinheiro comanda o espetáculo
Revista online | As chagas da Copa do Mundo
Revista online | Sinalizar uma regra fiscal é importante?
Revista online | Sobre saúvas e saúde
Revista online | Confira charge de JCaesar sobre Copa do Mundo e manifestantes
Revista online | Breve notícia da terra devastada
Revista online | Editorial: O caminho da democracia
Revista online | Um revolucionário cordial em revista
Acesse a 48ª edição da Revista Política Democrática online
Acesse a 47ª edição da Revista Política Democrática online
Acesse todas as edições (Flip) da Revista Política Democrática online
Acesse todas as edições (PDF) da Revista Política Democrática online
Orçamento 2023: Comissão acolhe sugestões de emendas de Eliziane Gama por mais recursos para pesquisa e quilombolas
Cidadania23*
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado aprovou, nesta quinta-feira (27), as emendas do colegiado ao projeto da Lei Orçamentária de 2023 (PLN 32/2022), com o acolhimento de duas sugestões apresentadas pela líder do Cidadania na Casa, senadora Eliziane Gama (MA).
“Das quatro sugestões que formulamos, duas foram incluídas no rol de emendas da comissão para o orçamento do próximo ano. O objetivo é garantir mais recursos para a pesquisa e desenvolvimento de tecnologias pela Embrapa, e para consolidar assentamentos rurais quilombolas”, disse a parlamentar sobre as emendas que agora seguem para análise da Comissão Mista de Orçamento.
As sugestões aprovadas pela comissão somam mais de R$ 2 bilhões para as áreas de seguro rural, defesa agropecuária, assentamentos rurais e desenvolvimento de tecnologias.
O colegiado recebeu 131 propostas de emendas. Do total, 128 previam apropriação, acréscimo ou inclusão de despesa. Mas cada comissão pode aprovar apenas quatro sugestões nesta modalidade. (Com informações da Agência Senado)
Texto publicado originalmente no portal do Cidadania23.
Bloqueio de verbas do MEC afeta alimentação e até hospitais universitários
O bloqueio de ao menos R$ 2,4 bilhões feito pelo MEC (Ministério da Educação) dois dias antes do primeiro turno das eleições vai afetar a rotina de estudantes, funcionários e até o funcionamento de hospitais ligados a universidades e institutos federais.
A avaliação foi feita por reitores e pró-reitores ao UOL, que temem não honrar os compromissos até o fim deste ano. Ontem, estudantes da Ufba (Universidade Federal da Bahia) protestaram pelas ruas do centro de Salvador contras as medidas anunciadas pelo MEC.
- Luz e água, inclusive para hospitais;
- Restaurantes universitários; Pagamentos de terceirizados, como seguranças, vigilantes e profissionais de limpeza;
- Contratação de profissionais de atenção à saúde mental de alunos;
- Auxílios estudantis; Editais para bolsa.
Bloqueio pode gerar riscos para alunos e hospitais sem água ou luz
Eduardo Raupp, pró-reitor de Planejamento, Desenvolvimento e Finanças da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro), definiu a situação como "trágica". Ele explica que, no caso da universidade, não é possível fazer novos empenhos ou pagar contratos que estejam em andamento. "Qualquer tipo de operação orçamentária está praticamente zerada", diz.
Na prática, as despesas de funcionamento estão sendo afetadas. Raupp elenca contas de luz, água e gastos com limpeza e funcionários como os principais afetados.
No caso da UFRJ, este corte impacta diretamente na segurança: a Cidade Universitária tem 5 km², é permeada pela Baía de Guanabara e já teve alguns casos de violência nas áreas mais desertas.
"Sem limpeza e segurança, todas as atividades, tanto de aula quanto de pesquisa e extensão, estão ameaçadas." Eduardo Raupp, pró-reitor na UFRJ
O pró-reitor explica que isso afeta também o complexo hospitalar da universidade, que conta com o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, a maternidade escola e outras sete unidades de saúde.
"Os hospitais têm parte de seu funcionamento pagos com recursos do SUS [Sistema Único de Saúde], conforme chegam os atendimentos, mas uma parte é paga com o orçamento da UFRJ. Os contratos de funcionamento, que são limpeza, segurança, luz e água, estão dentro desse orçamento da UFRJ", explica.
Auxílio estudantil para alunos de institutos está ameaçado
Os cortes afetam também os institutos federais, responsáveis pela formação técnica e profissional de jovens alunos.
Deborah Santesso Bonnas, reitora do IFTM (Instituto Federal do Triângulo Mineiro), explica que, por isso, os gestores de institutos federais podem se ver diante de uma situação triste, que é escolher quais contas serão pagas.
"Impacta o aluno em editais de bolsa, por exemplo. A gente pensa em não prejudicar o estudante e manter a assistência de forma integral, mas como vou deixar sem luz, sem limpeza, sem estrutura? Deborah Bonnas, reitora do IFTM." Deborah Bonnas, reitora do IFTM
Deborah, que também é vice-presidente do Conif (Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica), avalia que o diferencial dos institutos federais é a educação de qualidade.
"Defendemos propiciar ao estudante tudo que a educação profissional e tecnológica precisa, mas não conseguimos fazer isso com orçamento reduzido e limitado", diz a gestora, lembrando que pode não conseguir pagar insumos, aulas práticas e visitas técnicas necessárias à formação dos estudantes.
No caso do IFB (Instituto Federal de Brasília), a reitora Luciana Massukado teme que o bloqueio se torne um corte — a exemplo do que o MEC fez em junho deste ano — e impacte até a saúde mental dos alunos.
"Com o limite de movimentação, não podemos seguir com processos já previstos, como a contratação de psicopedagogos, necessários porque muitos estudantes voltaram da pandemia com problemas relacionados à saúde mental e emocional. São contratos que antes não existiam e agora são necessários", afirma.
Profissionais e alunos ficam ansiosos, diz reitora
Massukado explica que a incerteza sobre liberação ou não da movimentação em dezembro causa ansiedade em profissionais.
"Esse bloqueio ainda não é corte, mas traz instabilidade e ansiedade para a comunidade acadêmica. Os terceirizados [limpeza e segurança, principalmente] ficam sem saber se os contratos vão avançar ou não. E se eles ficam na esperança de o valor ser desbloqueado, mas no final não é? Não é possível planejar assim", lamenta.
A reitora ainda explica: o bloqueio indica que pode ou não haver manutenção, contratações. "Bloqueio nos deixa no escuro: não consigo dizer que sim nem que não. Os gestores e estudantes ficam com isso na cabeça, porque às vezes o auxílio [estudantil] também impacta os gastos das famílias."
Para Ricardo Fonseca, que também é reitor da UFPR (Universidade Federal do Paraná), o cenário obriga escolhas difíceis.
"Eu tenho dito que não existe gordura nem carne a ser queimada, agora nossos cortes são no osso. E são escolhas que afetam um conjunto de pessoas com muita vulnerabilidade nesse momento que vivemos", avalia, citando alunos e funcionários terceirizados.
"É um risco de colapso institucional. Não há quem funcione sem porteiro, vigilante, sem limpeza, sem insumos básicos, banheiros." Ricardo Fonseca, reitor da UFPR e presidente da Andifes
Corte ou contingenciamento? O que dizem MEC e reitores
O MEC fala em liberar os valores em dezembro "sem prejuízo a universidades e institutos federais", mas não há garantias.
A explicação oficial da pasta é que houve um ajuste do limite de empenho para não descumprir a lei de responsabilidade fiscal, mas como o orçamento é maior do que o de 2021, "houve aumento e não redução" do que é disponibilizado.
Na prática, parte do limite disponível para as unidades de ensino pagarem suas contas está bloqueado sob promessa de ser liberado no último mês do ano.
Ontem, o ministro da Educação, Victor Godoy, afirmou que os reitores fazem "política" com o fato.
"É normal. Programação financeira orçamentária do governo. Temos alguns casos de algumas universidades que já têm uma execução mais avançada. Estamos tratando caso a caso", disse Godoy. "Ao invés de o reitor ficar fazendo política, venha aqui até o MEC e vamos ver de que maneira pode auxiliar."
Os reitores argumentam, contudo, que cada universidade opera seus valores de um jeito. Há aquelas que pagam suas contas de consumo —água e luz— mês a mês, enquanto outras fazem a gestão financeira de outra forma, graças à autonomia. As que se encaixam no primeiro caso podem não conseguir fechar as contas já em outubro.
Ricardo Fonseca, presidente da Andifes (Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior), afirmou ontem à imprensa que "contingenciamento existe em todos os anos, em todos os governos, mas não é comum termos um decreto nessa fase do ano".
Ao UOL Notícias, ele afirmou que não quer discutir semântica —se é bloqueio, corte ou contingenciamento: "Na prática, estamos sem dinheiro agora".
*Colaborou Ana Paula Bimbati, do UOL, em São Paulo.
Texto publicado originalmente no portal do UOL.
Promessas de Bolsonaro para 2023 já somam quase R$ 160 bi em gastos
Anna Carolina Papp*, UOL
Com a largada para o segundo turno das eleições, o presidente Jair Bolsonaro (PL) confirmou nesta terça-feira, 4, a promessa de conceder o 13.º a mulheres chefes de família que recebem o Auxílio Brasil em 2023 caso reeleito - sem dizer, porém, de onde sairiam os recursos. Com isso, as promessas eleitorais do presidente - parte delas sem a garantia de recursos no Orçamento - já somam R$ 158,6 bilhões.
Depois de prometer a manutenção do Auxílio em R$ 600, correção da tabela do Imposto de Renda, reajuste salarial para os servidores e prorrogação da desoneração dos tributos federais sobre combustíveis, Bolsonaro aposta agora em novas "bondades" nos benefícios sociais para derrotar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no segundo turno. Na segunda-feira, ele já havia anunciado a antecipação do pagamento do Auxílio em outubro.
Competição predatória
"O segundo turno inaugura um período de competição fiscal predatória promovida principalmente pelo Bolsonaro", avalia o coordenador do Observatório Fiscal da Fundação Getúlio Vargas, Manoel Pires.
O custo de conceder a 13.ª parcela a mulheres que recebem o Auxílio Brasil é de R$ 10,1 bilhões. Segundo informações da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania do Ministério da Cidadania, são 16,85 milhões de famílias chefiadas por mulheres que recebem o mínimo de R$ 600 do programa.
A promessa do presidente não tem espaço no Orçamento de 2023 enviado ao Congresso, que prevê o pagamento médio de R$ 405. Segundo o Ministério da Economia, o custo extra para a manutenção dos R$ 600 seria de R$ 52 bilhões. Já na comparação com o orçamento do programa em 2022, o custo adicional para o ano que vem é R$ 67 bilhões - pois contempla a inclusão de novos beneficiários, totalizando 21,6 milhões de famílias.
A "fatura" ainda deve aumentar. No mês passado, Bolsonaro prometeu pagar um adicional de R$ 200 a beneficiários que conseguirem um emprego formal. O chamado Auxílio Inclusão Produtiva Urbana já consta na lei do Auxílio Brasil e prevê o pagamento extra, mas ainda não saiu do papel. Procurado, o Ministério da Cidadania afirmou que o programa "está em fase de regulamentação". Ainda não se sabe quanto a medida vai custar.
"Ainda temos um longo mês pela frente para ver o poder da caneta ressuscitando propostas e comprometendo ainda mais o Orçamento do ano que vem", avalia Juliana Damasceno, economista da Tendências.
Outra medida que ficou de fora do Orçamento do ano que vem é a correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física, que levaria a uma perda de no mínimo de R$ 17 bilhões de arrecadação. A promessa, aliás, vem desde a campanha de Bolsonaro 2018. Há medidas inclusas no Orçamento, como os R$ 11,6 bilhões reservados para reajuste dos servidores do Executivo. Esse valor, porém, só permite uma correção de 4,8%, menos do que a inflação prevista.
Desonerações
Também foram prorrogadas as desonerações sobre combustíveis - grande aposta de Bolsonaro na campanha. A prorrogação da redução do PIS/Cofins e da Cide sobre gasolina, gás natural e etanol custará R$ 34,3 bilhões. Já a do PIS/Cofins sobre diesel e gás de cozinha, R$ 18,6 bilhões.
"Temos a obrigação de, num horizonte de oito anos, reduzir os gastos tributários pela metade - e estamos indo na contramão", diz Damasceno. "Por que a gente prorrogaria essa desoneração se o próprio Ministério da Economia diz que não teremos pressão pelo lado do preço no ano que vem, nem do petróleo, nem do câmbio?", questiona. (COM BROADCAST).
Texto publicado originalmente no portal UOL.
Everardo Maciel: A anarquia orçamentária
Everardo Maciel / Blog do Noblat / Metrópoles
A decisão do STF, com base em voto da Ministra Rosa Weber, que sustou a execução das denominadas “emendas do relator”, no orçamento da União, e determinou a identificação da autoria e destinação das emendas já pagas, além de bem fundamentada, suscitou um debate, malgrado insuficiente, sobre a relevante, porém negligenciada, questão orçamentária no Brasil.
A Lei nº 4.320, de 1964, sancionada após anos de debates no Congresso, representou um extraordinário ganho de qualidade na gestão fiscal brasileira, ao fixar um paradigma consistente e funcional para os orçamentos públicos.
Desde então, essa lei, reproduzindo nossa histórica propensão à indisciplina, tem sido objeto de um persistente processo corrosivo: a contabilidade pública perdeu consistência; os “restos a pagar”, concebidos para uso parcimonioso, assumiram volume desproporcional, muitas vezes superiores aos dispêndios correntes.
Sem esgotar o que prevê o art. 163 da Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal é, nesse contexto, um saudável contraexemplo.
A Constituição de 1988 concorreu para a corrosão da disciplina orçamentária, com base em bem-intencionadas razões: a abusiva expansão das vinculações orçamentárias comprometeu gravemente a liberdade de alocação dos recursos; a instituição de orçamentos autônomos para os Poderes da República propiciou a expansão de gastos pouco virtuosos, como privilégios remuneratórios e construção de suntuosos edifícios; a previsão de emendas para corrigir “erros e omissões”, na estimativa de receitas, serviu tão somente para financiar despesas de índole clientelista.
Existem muitas outras lacunas e impropriedades na legislação orçamentária brasileira. Vou destacar as emendas parlamentares.
Emendas de parlamentares ao orçamento integram o instituto da representação popular. Atender às demandas de seus representados é parte legítima do mandato parlamentar. Porém, nada disso justifica as chamadas “emendas parlamentares” no orçamento, sejam elas individuais, de bancada ou do relator.
Elas representam uma expansão espúria do gasto, porque desprovidas de integração programática, pilar do orçamento público. Deformam, ainda mais, nosso precário federalismo fiscal, porque constituem transferências aos entes subnacionais, sem critérios objetivos. Constituem, não raro, fonte de execráveis barganhas políticas ou de corrupção ostensiva.
A reforma do orçamento, visando erradicar a reinante anarquia, é tarefa de grande envergadura política, mas é indispensável à República.
Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal
Fonte: Blog do Noblat / Metrópoles
https://www.metropoles.com/blog-do-noblat/artigos/a-anarquia-orcamentaria-por-everardo-maciel
Felipe Salto: Os custos da confusão fiscal e a PEC dos Precatórios
O esforço de zerar o déficit e produzir um superávit necessário para que a dívida estacionasse seria de R$ 450 bilhões
Felipe Salto / O Estado de S. Paulo
A PEC dos Precatórios foi aprovada pela Câmara dos Deputados e tramita no Senado. A mudança no cálculo do teto de gastos e o calote nos precatórios levariam à perda de credibilidade, à insegurança jurídica e, como um tiro pela culatra, ao aumento do endividamento público. Parte da fatura já está sendo paga.
Os juros previstos para os próximos dez anos a partir de 2022, tomando-se a curva a termo (que indica as taxas exigidas pelo mercado em diferentes prazos), estão em 12% ao ano. Isto é, o custo para o Tesouro Nacional tomar emprestado do mercado (quando emite títulos) para financiar suas despesas poderá ser muito alto por um bom tempo.
Para ter claro, há cinco meses, esse custo era precificado em torno de 7% (prazo de um ano), em pouco mais de 8% (cinco anos) e em 9% (dez anos). O aumento das taxas para 12% reflete a subida do prêmio exigido pelo risco. Diante de incertezas crescentes, quem tem poupança (o mercado) exige maior remuneração (juros) para comprar títulos públicos.
Se o governo tivesse receitas tributárias suficientes para pagar suas despesas, inclusive os juros da dívida, só precisaria emitir títulos para substituir os que estivessem vencendo. Ocorre que ele está no vermelho. Neste caso, brincar com fogo é ainda menos recomendável. Mesmo assim, aí está a PEC dos Precatórios.
A perda de credibilidade tem custos imediatos. Os agentes econômicos interpretam que o calote nos precatórios (despesas obrigatórias) poderia transbordar para outras áreas. Por que não dar calote em salários ou previdência e, assim, abrir mais espaço para outras despesas? Trata-se de pedalada: o Estado se financiando em cima de terceiros (os precatoristas, neste caso).
O custo aparece nos juros, como já mostrei, mas também na taxa de câmbio, porque a atratividade do País ao capital estrangeiro diminui, afetando o preço do dólar medido em reais. Consequentemente, bate na inflação, pois tudo o que se compra de fora fica mais caro. Por fim, afeta o crescimento econômico, sobretudo pelos juros mais altos e pela perda de previsibilidade, veneno na veia do investimento produtivo.
Aliás, a insegurança jurídica associada ao calote dos precatórios deve ser destacada. Combina-se à mudança do cálculo do teto, que subiria por uma inflação mais alta, desde 2017, abrindo espaço fiscal de R$ 93 bilhões para 2022. Criase, ainda, uma bola de neve nos precatórios, pois as despesas não pagas se somariam aos calotes dos anos seguintes, criando um passivo superior a R$ 850 bilhões até 2026.
Se o governo e o Congresso quisessem aumentar o Bolsa Família, um programa bem avaliado dentro e fora do País, poderia: 1) cortar despesas de custeio em R$ 11 bilhões; 2) corrigir a contabilização dos precatórios do Fundef/fundeb (educação), abrindo espaço de R$ 16 bilhões; e 3) direcionar metade das emendas parlamentares para o social, amealhando mais R$ 8 bilhões. O total, de R$ 35 bilhões, permitiria dobrar o valor do programa fixado na proposta de Orçamento para 2022.
A inflação ajudou a melhorar as receitas e a dívida pública por um tempo. Essa ilusão de melhora foi enaltecida por alguns irresponsáveis. É óbvio que isso despertaria a sanha por novos gastos. Não os sociais, necessários. “Ora, se está sobrando, vamos gastar!” Alertei, neste espaço, sobre isso. Entre agosto e setembro, a dívida bruta do governo geral já voltou a aumentar, de 82,7% para 83% do Produto Interno Bruto (PIB). Os pagamentos de juros estão subindo à razão de quase 40% em relação a setembro de 2020. Inflação não resolve nada. Nunca resolveu.
Com juros a 12% e inflação na casa de 6% (hoje está acima de 11% pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC), os juros reais seriam de 6% ao ano. Se o crescimento econômico ficar em 2%, em média, e a dívida pública rodear os 86%, num horizonte de três a quatro anos seria preciso produzir um superávit nas contas do governo de 3,4% do PIB para que a dívida estacionasse. O déficit deverá ficar em torno de 1% do PIB em 2022. Esse esforço de zerar o déficit e produzir o superávit acima calculado representaria R$ 450 bilhões.
Eis o custo mais escancarado desta confusão fiscal. Ainda há tempo para reverter parte dos danos. Assim como os juros subiram rapidamente, podem descer. Isso dependeria, entre outros fatores, de reverter a PEC dos Precatórios e fazer o dever de casa.
Os cinco anos da IFI. A Instituição Fiscal Independente (IFI) completará cinco anos no próximo dia 30. A IFI conquistou credibilidade e, hoje, colabora como mecanismo de freio e contrapeso típico dos regimes democráticos. A imprensa cita seus trabalhos, em média, duas vezes ao dia. A Organização para a Cooperação do Desenvolvimento Econômico (OCDE) incluiu a IFI brasileira no rol de instituições monitoradas. Os números da IFI são usados para contrapor os cenários do governo e avaliar os custos das decisões de política econômica. Há, ainda, trabalho pela frente. Como um bom cão de guarda, seguiremos alertando sobre as ameaças à responsabilidade fiscal. Vida longa à IFI e parabéns à equipe!
*É Diretor-executivo da IFI e responsável por sua implantação
Fonte: O Estado de S. Paulo
https://opiniao.estadao.com.br/noticias/espaco-aberto,os-custos-da-confusao-fiscal,70003905658
Alessandro Vieira: Precisamos falar do Orçamento
Quadro atual traz dilemas que persistem desde a redemocratização
Alessandro Vieira / O Globo
Às vésperas da votação da PEC dos Precatórios no Senado, precisamos falar sobre o verdadeiro problema que ela traz à tona. Não é a PEC, muito menos o auxílio social que ela — em tese — torna possível. Não é só o orçamento secreto, ou as emendas distribuídas a alguns parlamentares “coincidentemente” próximo a votações importantes. A verdade é que precisamos falar sobre o Orçamento federal.
O Orçamento no Brasil não tem passado de uma peça de ficção. Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA), em tese, deveriam servir como norte para um planejamento de país: da Educação à Saúde, da Infraestrutura à Agricultura. No entanto o que temos visto governo após governo é um jogo de quebra-cabeça em que as peças não se encaixam e acabam por formar uma imagem turva do que gostaríamos de ser.
A ideia do ciclo de planejamento é bonita: começa com o PPA, quando o presidente eleito tem a missão de desenhar o país que pretende conduzir pelos próximos quatro anos. Ali, os ministérios descrevem suas diretrizes, objetivos e metas para aquele ciclo, que se inicia no segundo ano de cada mandato e se encerra no primeiro ano do mandato seguinte, trazendo o senso de continuidade. Seus programas e ações devem orientar a LDO, em que serão elencadas as políticas públicas a ser priorizadas para que as metas sejam cumpridas. A LOA completa o quadro. Ali se demonstra como o governo pretende pagar por aquilo que foi planejado para o ano seguinte.
O problema é que a teoria tem se mostrado ineficiente na prática, especialmente quando o governo se exime de qualquer responsabilidade sobre presente e futuro. Uma das principais alterações feitas por Bolsonaro na estrutura administrativa foi a incorporação do Ministério do Planejamento ao Ministério da Economia, uma estrutura que se tornou grande demais para a pequena capacidade de gestão deste governo. Em certa medida, perdeu-se a visão estratégica da economia e do próprio planejamento. Talvez tenha sido uma mostra do que se podia esperar.
No entanto o quadro atual traz dilemas que persistem desde a redemocratização. Por vezes, não é possível compreender os confusos Projetos de Lei do Congresso (PLNs) que buscam alterar a colcha de retalhos que virou o Orçamento público federal. A atenção de todos acaba se voltando mais para o não previsto, e o recurso discricionário (livre de definições prévias) se torna objeto principal, seja como RP2 (emendas discricionárias), RP9 (emendas de relator) ou a manobra orçamentária que surgir. Ocupam-se mais com o recurso que deveria apenas corrigir distorções do que com o que deveria balizar o funcionamento do país.
Então tem-se uma bola de neve: processos nada transparentes geram execuções obscuras, dificultam a fiscalização da execução e permitem o surgimento de esquemas que só mudam de nome, independentemente de qual partido esteja no poder. No passado, Anões do Orçamento, mensalão. Atualmente orçamento secreto (ou bolsolão). E nos atemos mais aos nomes que às soluções.
Especialmente no pós-pandemia, precisamos de governantes que compreendam a importância do ciclo: planejar, executar, fiscalizar. Precisamos nos concentrar no que é essencial para garantir um mínimo de dignidade à população mais carente e criar as condições necessárias para que a nossa economia seja reconstruída. Precisamos de processos transparentes, de um Orçamento que possa ser revisto, mas que sirva como norteador real, e não fictício, de um projeto de país.
Com parlamentares mirando na poupança eleitoral e um presidente preocupado em manter seu poder de compra sob o Centrão, dificilmente teremos o melhor resultado. Ou começamos quanto antes a construir um país em bases verdadeiramente sólidas, ou tudo que teremos será uma nação sempre prestes a ruir.
*Senador (Cidadania-SE)
Fonte: O Globo
https://blogs.oglobo.globo.com/opiniao/post/precisamos-falar-do-orcamento.html
RPD || Élida Graziane Pinto: Inadiável necessidade de revisão do teto
Como está hoje teto tem asfixiado fiscalmente as políticas públicas asseguradoras dos direitos fundamentais
Élida Graziane Pinto / RPD Online
O teto vintenário chega a cinco anos de vigência em 2021, com impasses que foram se acumulando desde sua criação. Enquanto foram congelados os pisos em saúde e educação, houve controversa capitalização de empresas militares, persiste cessão de margem fiscal do Executivo para os outros poderes e órgãos para além do prazo definido inicialmente, e têm sido usados créditos extraordinários para pagar despesas previsíveis no segundo ano da pandemia. Na prática, o teto tem constrangido o custeio de políticas públicas amplas, mas não conseguiu conter o trato balcanizado das emendas do Orçamento Secreto, tampouco enfrentou as renúncias fiscais.
O maior impasse no teto dado pela Emenda 95/2016, porém, é sua seletiva incidência apenas sobre as despesas primárias. Ora, não é democrática, tampouco equitativa a interdição do mais amplo e íntegro levantamento de alternativas para fins de avaliação da sustentabilidade intertemporal da dívida pública brasileira.
Obstar o debate que inclua o maior número possível de interessados sobre os desafios sociais da nação, a pretexto de uma impossível neutralidade fiscal, é literalmente frustrar qualquer chance consistente de pactuar o futuro comum do país no pós-pandemia. Sem tal horizonte de planejamento, a sociedade fica presa ao curto prazo decisório dos agentes mais fortes do ponto de vista político e econômico.
Urge rever o teto, nesse contexto, uma vez que ele limita desarrazoada e exclusivamente a capacidade estatal de cumprimento da Constituição de 1988. É iníquo asfixiar fiscalmente as políticas públicas asseguradoras dos direitos fundamentais, sem correlata preocupação com as opções de arrecadação tributária e de gestão das despesas financeiras que impactam a dívida pública de forma opaca e ilimitada.
Sob a falsa premissa de que o teto deve ser mantido a qualquer custo mesmo diante dos efeitos prolongados da pandemia da Covid-19, muitas outras regras fiscais brasileiras têm sido submetidas a um cenário de terra arrasada. Com isso, implodem-se, pouco a pouco, os pilares institucionais e civilizatórios do país para manter a aparência de sustentação de um teto evidentemente em ruínas. A título de exemplo, cabe destacar que foram preteridas a transparência e a aderência ao planejamento das emendas de relator (Orçamento Secreto) e das transferências especiais definidas pela Emenda 105/2019, o que propiciou a ampliação significativa do balcão fisiológico de negócios no ciclo orçamentário brasileiro.
Tais exemplos atestam, sem pretensão de exaustividade, que não houve maior racionalidade alocativa com a imposição do teto global de despesas primárias no nível federal. O diagnóstico enviesado de que a crise das finanças públicas brasileiras estaria centrada apenas em tais despesas que amparam direitos sociais e serviços públicos universais apenas acirrou a histórica desigualdade pátria em patamar ainda mais extrativista.
O prognóstico para a crise fiscal brasileira em 2016 era o de que se precisava reduzir o tamanho do Estado. Em 2021, há clareza de que os vieses na identificação do problema e na proposta aprovada para sua resolução a partir da Emenda 95 agravaram a realidade fiscal do país tão frágil, quanto suscetível à captura de curto prazo eleitoral e de compadrio nas relações do Estado com o mercado e com o terceiro setor.
Tem sido corroído o aprendizado de mais de duas décadas da Lei de Responsabilidade Fiscal, tanto quanto se vive uma espécie de efeito dominó na mitigação de diversas balizas normativas em que se assentam as contas e as políticas públicas do país.
O maior risco, contudo, é o de que a sobrevivência artificial do teto, tratado como um fim em si mesmo por alguns, imponha o próprio esfacelamento do Estado Democrático de Direito. Ajuste fiscal equitativo reclama debate amplo sobre todas as opções de receitas e sobre todas as despesas, até porque tanto o orçamento, como a dívida pública somente são legítimos à luz da Constituição de 1988.
Mais cedo ou mais tarde a sociedade brasileira se dará conta de que manter o teto a qualquer preço pode custar o próprio núcleo de identidade do pacto constitucional civilizatório erigido há trinta e três anos. Afinal, a fome primordial é de alguma civilidade, sobretudo porque não há futuro comum onde prepondera a pilhagem do mais forte em sua lógica de curtíssimo prazo.
Saiba mais sobre a autora
Élida Graziane Pinto é procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo e Professora de Finanças Públicas da FGV-SP
Rosa Weber suspende emenda parlamentar estratégica para Bolsonaro
Ministra do STF cita falta de transparência; decisão que atinge Congresso será analisada pelo plenário da corte
Matheus Teixeira e Thiago Resende / Folha de S. Paulo
A ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta sexta-feira (5) a suspensão das emendas parlamentares que são pagas a deputados e senadores e controladas pelo relator-geral da lei orçamentária que passa pelo Congresso.
Essas emendas têm sido manejadas por governistas com apoio do Palácio do Planalto às vésperas de votações importantes para o Executivo.
Antes da aprovação da PEC dos Precatórios, por exemplo, foi liberado R$ 1 bilhão em emendas desta natureza. Essa proposta permite a expansão de gastos públicos e viabiliza a ampliação do Auxílio Brasil prometido pelo presidente Jair Bolsonaro em ano eleitoral.
A decisão foi tomada em uma ação apresentada em junho pelo PSOL. A ministra afirmou que a suspensão é necessária porque esses recursos controlados pelo relator criam "um grupo privilegiado de parlamentares que poderá destinar volume maior de recursos a suas bases eleitorais".
A magistrada disse ainda que falta transparência na destinação dessas emendas.
"Não há como saber quem são, de fato, os deputados federais e senadores da componentes desse grupo incógnito, pois a programação orçamentária utilizada por esse fim identifica apenas a figura do relator-geral", disse.
A decisão será analisada pelo conjunto do STF na próxima semana. O julgamento será virtual e os ministros terão os dias 9 e 10 para subirem seus votos no sistema.
A suspensão dessas emendas, caso seja mantida pela corte, deve ampliar as dificuldades do governo para emplacar suas pautas no Parlamento.
A magistrada determinou que as emendas relativas ao exercício financeiro deste ano deverão ser "suspensas integral e imediatamente" até que o Supremo dê uma palavra final sobre o tema.
Como mostrou a Folha nesta quinta-feira (4), foram empenhados quase R$ 1 bilhão em emendas de relator entre os dias 28 de outubro e 3 de novembro, quando a PEC foi votada. O empenho é a primeira fase do processo para o dinheiro chegar nas bases eleitorais.
O texto-base foi aprovado em primeiro turno por 312 a 144. A expectativa é que os destaques e o segundo turno sejam apreciados na terça-feira (9).
Na semana passada, o governo não conseguiu alinhar a base da Câmara, presidida por Arthur Lira (PP-AL), para conseguir os 308 votos necessários para aprovar a proposta. Foi necessário ampliar a articulação com partidos aliados e também com deputados de siglas independentes e até de oposição.
O valor de R$ 1 bilhão, por exemplo, equivale ao que foi empenhado em todo o mês de setembro como emenda de relator.
As emendas liberadas às vésperas de votação PEC dos Precatórios atendem principalmente a obras (especialmente ligadas a estradas e asfaltamento), projetos no agronegócio e a área de saúde.
Para justificar a decisão, Rosa Weber citou relatório do TCU (Tribunal de Contas da União) sobre os recursos controlados pelo relator da lei orçamentária e afirmou que "causa perplexidade a descoberta de que parcela significativa do orçamento da União Federal esteja sendo ofertada a grupo de parlamentares, mediante distribuição arbitrária entabulada entre coalizões políticas".
O parecer da corte de contas mencionado afirma que houve um aumento em relação ao ano passado de 523% em relação às emendas de relator apresentadas e de 379% nas dotações consignadas.
"Enquanto no triênio 2017-2019 as emendas de relator-geral somaram R$ 165,82 bilhões, o que representou, em média, 70,3% do total de emendas apresentadas, em 2020, aquelas emendas totalizaram R$ 151,33 bilhões", afirmou o TCU.
A ministra afirmou ainda que existe uma "diferença substancial" na execução das demais emendas em relação às de relator.
"Enquanto a execução das emendas individuais e de bancada permite a verificação da autoria das despesas e da equidade na distribuição dos recursos, o regramento pertinente às emendas do relator distancia-se desses ideais republicanos, tornando imperscrutável a identificação dos parlamentares requerentes e destinatários finais", afirmou.
Rosa Weber afirmou que a destinação dos recursos ocorrem "por meio de acordos informais".
Ela também disse que as verbas vinculadas às emendas de relator estão ocultadas em uma "rubrica orçamentária envergonhada de si mesma, instituída com o propósito de esconder por detrás da autoridade da figura do relator-geral do orçamento uma coletividade de parlamentares desconhecida".
Esses recursos destinados aos parlamentares, segundo a magistrada, violam o princípio republicano e o regime de transparência no uso dos recursos públicos.
"Em suma, há uma duplicidade de regimes de execução das emendas parlamentares: o regime transparente próprio às emendas individuais e de bancada e o sistema anônimo de execução das despesas decorrentes de emendas do relator".
Segundo a ministra, essas emendas foram instituídas em 2006 com o propósito de "conferir ao relator-geral do projeto de lei orçamentária os poderes necessários à organização do conjunto de modificações introduzidas na proposta legislativa inicial".
Em 2020, elas ganharam novo formato. "Até o exercício financeiro de 2019, as despesas oriundas de emendas do relator não possuíam indicador de classificação orçamentária próprio", disse.
Segundo ela, isso significa que, uma vez aprovado o projeto de lei orçamentária, "já não mais possível distinguir se as despesas nela previstas resultaram do projeto original ou de emenda do relator".
A ministra afirma que as emendas de relator têm "expressivo valor de recursos públicos" que são executados sem observar "quaisquer parâmetros de equidade ou padrões de eficiência na eleição dos órgãos e entidades beneficiários dos recursos alocados".
Com este argumento, a magistrada afirma que cabe ao STF derrubar a execução dessas verbas porque elas violam os princípios constitucionais da "legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência".
Fonte: Folha de S. Paulo
https://www1.folha.uol.com.br/poder/2021/11/rosa-weber-do-stf-suspende-emendas-de-relator-no-congresso.shtml
José Serra: Um teto seguro e possível
PEC 182 propõe excluir despesas com benefícios do RGPS e o excesso de precatórios previsto para o ano seguinte
José Serra / O Estado de S. Paulo
O Orçamento do governo federal precisa do teto de gastos, e nossos concidadãos mais vulneráveis e mais duramente atingidos pela pandemia também precisam de um teto para morar, de comida no prato e de uma renda básica para viver dignamente. O governo alega que esses dois objetivos são incompatíveis, mas existe no Congresso uma proposta de legislação tecnicamente superior, que permite ao Executivo financiar novos gastos com assistência aos mais vulneráveis, mas preservando o arcabouço institucional na área fiscal e evitando postergar infinitamente o pagamento de dívidas do governo já sancionadas em definitivo pelo Judiciário (os afamados precatórios).
A proposta do governo federal para mudar a forma de calcular o teto de gastos, combinada com a fixação de um limite de pagamento de precatórios, pode ser encarada como uma bomba fiscal. Trata-se de uma aventura que terminará com a sociedade toda sem saber o rumo que o País resolveu seguir, vivendo com juros altos e inflação descontrolada.
Após a aprovação da reforma da Previdência em 2019, apresentei a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 182, com o objetivo de aperfeiçoar e harmonizar as instituições e regras fiscais em vigor no País. São pouquíssimos artigos, mas com efeitos importantes: amplia controladamente o espaço fiscal no teto de gastos e institui no Brasil um sistema de revisão periódica dos gastos públicos. É uma mudança que permite manter o Teto Constitucional até 2036, com possibilidade de alteração em 2026, tal como estabelece a Emenda Constitucional promulgada no final de 2016.
A proposta exclui as despesas com benefícios previdenciários da base de cálculo do teto de gastos de forma retroativa a 2016. No Orçamento do próximo ano, essa medida abre espaço de R$ 9,2 bilhões. O texto também deveria retirar o excesso de precatórios previsto para o ano subsequente, em relação ao que se espera gastar no ano corrente, o que amplia o espaço fiscal adicional para R$ 43,2 bilhões.
Uma simples matemática ajuda a entender por que é uma boa medida excluir o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) do limite para gastos. As despesas com previdência social ocupam cerca de metade do teto do Poder Executivo e crescem a taxas bem acima do indicador que corrige anualmente esse limite de gastos. Isso quer dizer que as demais despesas do Orçamento, como investimentos, saúde e educação, serão comprimidas pelo crescimento do RGPS, comprometendo o suporte estatal em áreas vitais para o desenvolvimento do País.
Propostas que buscam excluir do teto os gastos com investimentos, a saúde e a educação apenas acentuam o principal problema do teto: o efeito de compressão do RGPS sobre as demais despesas do Poder Executivo. São propostas que acabam com a regra constitucional aprovada em 2016.
Excluir do teto o excesso de precatórios envolve questões fiscais e morais. Primeiro, abrir espaço fiscal limitando o pagamento de precatórios, como propõe o governo federal, é uma pedalada fiscal: gasta-se mais gerando dívida que não aparece nas estatísticas fiscais oficialmente divulgadas pelo Banco Central e pelo Tesouro Nacional. Segundo, é simplesmente um calote. O País não pode sinalizar ao mundo que deixa de pagar despesas decorrentes de sentenças judiciais.
A aprovação da PEC 182 é oportuna porque abre espaço fiscal de R$ 43,2 bilhões no teto, viabilizando uma agenda social indispensável para enfrentar a fome e a pobreza extrema. Por outro lado, permite quitar as dívidas com precatórios, dando exemplo de responsabilidade aos credores do Estado brasileiro.
A PEC 182 também avança propiciando inovação institucional. Adotando princípios gerais de um sistema de revisão periódica de gastos públicos, lá fora conhecido como
Spending Reviews, a PEC coloca o País na rota dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) em matéria de governança fiscal. Mais importante: busca instituir no País um modelo de gestão fiscal que pode revolucionar a forma de discutir o orçamento público. Não há quem possa racionalmente opor-se à revisão periódica dos gastos públicos, com transparência e método racional envolvendo toda a administração pública.
Sobre a proposta do governo, tenho pouco a dizer: é uma bomba fiscal. Sua fórmula de correção do teto abre espaço fiscal comprometendo o planejamento orçamentário, já que o Orçamento do ano subsequente será enviado ao Congresso sem a definição do teto que deveria orientar a gestão dos recursos públicos. Aí, sim, transforma nosso Orçamento em peça de ficção. Sobre o limite de pagamento de precatórios, convenhamos, é calote, é pedalada, é tudo, menos responsabilidade fiscal.
As lideranças do Poder Executivo e do Congresso Nacional devem entender que o País está à beira de um precipício fiscal. Nunca foi tão importante priorizar a assistência social e os gastos que permitem retomar o caminho da prosperidade. Precisamos manter a parcela da sociedade mais vulnerável protegida por um teto bem construído, sem inflação fora do controle e longe das taxas de juros elevadas.
*Senador (PSDB-SP)
Fonte: O Estado de S. Paulo
https://opiniao.estadao.com.br/noticias/espaco-aberto,um-teto-seguro-e-possivel,70003881843
