MPF
Perfuração levou à tragédia em Brumadinho, diz universidade catalã
Pago pela Vale, estudo foi divulgado pelo Ministério Público Federal
Léo Rodrigues / Agência Brasil
O relatório final de um estudo conduzido pela Universidade Politécnica da Catalunha, divulgado hoje (4) pelo Ministério Público Federal (MPF), associa uma perfuração em um ponto crítico da barragem da Mina Córrego do Feijão à tragédia ocorrida em 25 de janeiro de 2019 na cidade de Brumadinho, em Minas Gerais. O procedimento, que estava sendo realizado no momento da ruptura, é considerado o potencial gatilho da liquefação, processo em que os sedimentos sólidos passam a se comportar como fluídos e sobrecarregam a estrutura.
Com sede em Barcelona, na Espanha, a Universidade Politécnica da Catalunha realizou um trabalho de modelagem e simulação por computador para identificar as causas do rompimento da barragem, que deixou 270 mortos e provocou degradação ambiental em diversos municípios mineiros. A instituição foi escolhida pelo MPF com base em sua expertise, e o estudo foi custeado pela Vale, conforme ficou estabelecido em um acordo firmado com a mineradora.
“Sob condições de tensão e hidráulicas semelhantes às do fundo do furo B1-SM-13 durante a perfuração, as análises numéricas mostram que, usando o modelo constitutivo e os parâmetros adotados para os rejeitos, pode ocorrer a liquefação local devido à sobrepressão de água e sua propagação pela barragem”, diz o relatório.
De acordo com o estudo, o perfil do solo no local da perfuração era especialmente desfavorável. Os modelos que sugerem o procedimento como responsável por desencadear o rompimento mostraram-se consistentes com as imagens captadas no momento da tragédia. "O mecanismo de colapso obtido mostra uma ruptura dentro da barragem começando na crista e se estendendo até um local logo acima do dique de partida."
Investigações sobre a tragédia foram feitas em diversas frentes. Comissões parlamentares de inquérito (CPIs) foram abertas no Senado, na Câmara dos Deputados e na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A Polícia Civil também realizou um inquérito que serviu de base para a denúncia do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), aceita pela Justiça em fevereiro de 2020. Por meio dela, 16 pessoas tornaram-se rés – 11 funcionários da Vale e cinco da Tüv Süd, empresa alemã que assinou a declaração de estabilidade da barragem.
Em todas as frentes de investigação, reconheceu-se que o rompimento ocorreu após um processo de liquefação. No entanto, como este é um fenômeno que pode ter múltiplas origens, diversas hipóteses foram levantadas, desde fortes chuvas até abalos sísmicos artificiais provocados por detonações na mina. O estudo da universidade catalã buscou compreender melhor o que de fato aconteceu.
A investigação foi conduzida pelo Centro Internacional de Métodos Numéricos em Engenharia da instituição espanhola e resultou em uma análise de mais de 500 páginas. “É incontroverso que o rompimento da Barragem I envolveu o fenômeno do fluxo por liquefação. A liquefação é um processo associado ao aumento da poropressão, pelo qual a resistência ao cisalhamento é reduzida à medida que a tensão efetiva no solo se aproxima de zero. Apenas materiais contráteis estão sujeitos à liquefação. A liquefação está intrinsecamente relacionada ao comportamento frágil não drenado do solo”, diz o relatório.
Para viabilizar um modelo computacional verossímil, foi feita uma campanha de coleta de amostras dos rejeitos que foram examinados para que se compreendessem suas características geotécnicas. "Eram fofos, contráteis, saturados e mal drenados e, portanto, altamente suscetíveis à liquefação”. Procurada pela Agência Brasil, a Tüv Süd informou que não fará comentários sobre o relatório neste momento.
Já a Vale destacou que o estudo da instituição catalã reforça o entendimento de que não houve nenhum indicativo prévio à ruptura da estrutura.
"[O estudo] também atesta que teria havido uma conjugação particularmente desfavorável de circunstâncias no momento e no local em que se fazia a perfuração do 13º poço vertical por uma empresa especializada, operação essa que se destinava à instalação de equipamentos mais sofisticados para leitura do nível de água no interior da barragem e à coleta de amostras, sendo que, sem essa perfuração, a barragem, nas condições específicas em que se encontrava (inclusive paralisada há mais de dois anos), segundo as simulações matemáticas realizadas para um período de 100 anos, permaneceria estável", afirmou a mineradora.
As conclusões da Universidade Politécnica da Catalunha coincidem com constatações do laudo de engenharia assinado por peritos da Polícia Federal (PF). Produzido no âmbito do inquérito que investiga a tragédia, o documento está sob sigilo. Algumas informações, no entanto, foram divulgadas em fevereiro deste ano em entrevista coletiva. Os peritos testaram seis hipóteses como gatilho de liquefação e também concluíram que a perfuração desencadeou a ruptura abrupta.
As investigações conduzidas pela PF ainda estão em andamento. Em setembro de 2019, anunciou-se o desmembramento dos trabalhos, e 13 pessoas foram indiciadas por falsidade ideológica e uso de documentos falsos. Para a PF, houve fraude na emissão de relatórios técnicos, incluindo a declaração de estabilidade da barragem, que desconsiderou os parâmetros de engenharia.
A apuração de crimes ambientais e contra a vida teve sequência. A identificação do gatilho da liquefação era considerada fundamental para que houvesse uma definição sobre a possibilidade de haver indiciamentos por homicídio. Procurada pela Agência Brasil, a Polícia Federal informou que o inquérito ainda está sob sigilo. "Deve ser concluído em breve, pois, para tanto, depende da conclusão de diligências pendentes", acrescenta.
Deformações internas
O relatório analisou várias outras hipóteses para o gatilho da liquefação. Uma delas era defendida por auditores externos contratados pela Vale. Um painel de especialistas internacionais da área de geotecnia foi organizado pela mineradora. Em dezembro de 2019, foi apresentado um relatório no qual se conclui que um fenômeno conhecido como creep contribuiu para a liquefação. Trata-se do acúmulo de pequenas deformações internas. Em combinação com chuvas fortes no fim de 2018, esse processo teria levado ao rompimento da barragem.
No entanto, as simulações descartaram tal possibilidade. "A magnitude dos efeitos da taxa de deformação medidos nos rejeitos foi sempre pequena e não indicou um papel relevante do processo de creep no rompimento", diz o estudo.
De acordo com os pesquisadores, as precipitações também não se mostraram capazes de abalar a estabilidade. Conforme as análises, foi necessário algum fator, ou evento adicional, para que a barragem se rompesse. Além da perfuração que ocorria no dia da tragédia, não foi identificado nenhum outro potencial gatilho de liquefação. "Em particular, os cálculos realizados incorporando apenas os efeitos de aumento da precipitação e do creep, isoladamente ou em combinação, não resultaram em um rompimento geral da barragem.”
Segundo o estudo, registros sismográficos sugerem que uma liquefação contida pode ter ocorrido em junho de 2018, sete meses antes da tragédia. Na época, houve um incidente considerado grave durante procedimento em que a Vale buscava drenar água do lençol freático. "Foram causados vazamentos visíveis de lama em vários pontos da barragem, que foram rapidamente contidos. O incidente provocou um aumento local e temporário nas pressões piezométricas da água e algum abatimento na barragem", diz o relatório.
Processo criminal
Os 16 reús respondem por homicídio doloso e diferentes crimes ambientais. Mesmo sem elucidar qual foi o gatilho da liquefação, o MPMG os denunciou por considerar que já existia farto material probatório capaz de identificar responsabilidades e omissões por parte da Vale e da Tüv Süd.
Investigando em parceria com a Polícia Civil, os promotores que assumiram o caso concluíram que as duas empresas tinham conhecimento da situação crítica da barragem, mas não compartilharam as informações com o poder público e com a sociedade e assumiram os riscos. No fim do mês passado, foi finalmente aberto prazo para que os réus apresentem suas defesas. Como a denúncia é extensa, a juíza Renata Nascimento Borges deu a eles 90 dias.
Ao concluir o inquérito, a Polícia Federal pode indiciar outras pessoas. Mas, para que estas também passem à condição de rés, precisariam ser alvo de denúncias do MPMG ou do MPF aceitas judicialmente. No último caso, poderia ser criado um conflito de competência com julgamentos paralelos na Justiça estadual e Justiça federal.
Dois anos e oito meses após a tragédia, ainda não foram encontrados os restos mortais de nove vítimas. Neste sábado (2), os bombeiros localizaram um corpo, mas ainda serão feitas análises para confirmar se pertence a alguma das vítimas. As buscas continuam. No mês passado, foi encontrado o corpo de Juliana Creizimar de Resende Silva, que tinha 33 anos quando perdeu a vida. O reconhecimento se deu pela arcada dentária.
Fonte: Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2021-10/perfuracao-levou-tragedia-em-brumadinho-diz-universidade-catala
Recondução de Aras foi aprovada pela direita, pelo centro e pela esquerda
Competição é dura, mas PGR foi a instituição que menos funcionou no Brasil de Bolsonaro
Celso Rocha de Brarros / Folha de S. Paulo
Na semana passada, o Senado aprovou a recondução de Augusto Aras para a Procuradoria-Geral da República. A recondução de Aras foi aprovada pela direita, pelo centro e pela esquerda. Não teve terceira via, não teve nem segunda: foi uma consagração.
Para quem não se lembra, o PGR é o sujeito que poderia ter processado Bolsonaro pelo assassinato de centenas de milhares de brasileiros, mas não o fez; poderia ter processado Bolsonaro por suas ameaças reiteradas à democracia, mas não o fez. A competição é dura, mas a PGR foi, com certa vantagem, a instituição que menos funcionou no Brasil de Bolsonaro.
A CPI da Covid existe porque Augusto Aras não denunciou Bolsonaro enquanto havia tempo de salvar vidas. O número de brasileiros mortos durante a pandemia não seria, em hipótese alguma, 570 mil sem a contribuição de Augusto Aras. Alguns milhares destes cadáveres são seus, Augusto, é com você que alguns milhares de viúvas e órfãos têm que reclamar. Você só tem menos brasileiros mortos nas costas do que Jair Bolsonaro e Osmar Terra.
Esse golpe marcado para 7 de setembro também está na sua conta, Augusto. Se Bolsonaro tivesse medo de você, como teria se você tivesse cumprido a Constituição e lhe dado motivos para tanto, esse golpismo todo teria morrido no primeiro semestre de 2020. Mas você não fez nada, fez, Augusto? E agora a República está parada esperando para contar quantos PMs vão aderir ao golpe no dia 7.
Nada disso pesou na decisão do Senado, nem os que já morreram na pandemia nem os que podem morrer em caso de golpe. O que pesou foi que Aras não “criminalizou a política”. Cumprindo ordens de Bolsonaro, Aras matou a Lava Jato.
Por não ter “criminalizado a política”, Augusto Aras recebeu do Senado o direito de não criminalizar o assassinato em massa de brasileiros, o roubo de vacina ou a conspiração contra a democracia. Na verdade, a única coisa que Aras mostrou-se disposto a criminalizar foi o professor Conrado Hübner Mendes, que vinha denunciando todos esses crimes e vem sendo vítima de perseguição sistemática pelo PGR.
Em um artigo publicado no site Poder 360 no último dia 23, o advogado criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, defendeu a recondução de Aras porque o PGR matou a Lava Jato, “que pariu e embalou esse governo nazifascista”.
Kakay, não há dúvida de que a Lava jato de Curitiba ajudou a eleger Bolsonaro, mas quem matou a operação foi o governo nazifascista a quem Aras serviu 100% do tempo. Foi o fim da Lava Jato que comprou o não impeachment de 2020. O cadáver da Lava Jato foi o que Bolsonaro entregou ao sistema político em troca de não ser preso enquanto matava, roubava vacina e perseguia opositores.
Não estou discutindo que a Lava Jato cometeu erros gravíssimos, em especial no julgamento de Lula. Estou inteiramente conformado em aceitar a liderança da velha política no enfrentamento de Bolsonaro. Mas, se o antilavajatismo começar a absolver fascistas, ele serve para quê?
O mais triste é saber que a recondução aconteceu poucas semanas antes das manifestações golpistas convocadas para 7 de setembro. Espero que, se a ofensiva fascista de Bolsonaro ganhar força, apareça alguém para defender a democracia. Na sessão do Senado que reconduziu Aras, não apareceu ninguém.
Fonte: Folha de S. Paulo
https://www1.folha.uol.com.br/colunas/celso-rocha-de-barros/2021/08/reconducao-de-aras-foi-aprovada-pela-direita-pelo-centro-e-pela-esquerda.shtml
Escolhido por Aras para atuar no TSE é alvo de desconfiança no Ministério Público
Colegas dizem acreditar que Paulo Gonet adotará perfil semelhante ao do chefe, evitando ações contra Bolsonaro
Marcelo Rocha / Folha de S. Paulo
Designado pelo procurador-geral Augusto Aras para atuar no TSE (Tribunal Superior Eleitoral), o subprocurador-geral da República Paulo Gonet, 59, foi um dos poucos que se prontificaram para a missão.
Aras buscava perfil que pudesse replicar na corte eleitoral o alinhamento aos interesses do Palácio do Planalto que tem sido uma das marcas de sua gestão no comando do MPF (Ministério Público Federal). Não havia muitos nomes dispostos.
Tramitam no TSE assuntos que podem resultar na cassação da chapa do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e do vice, Hamilton Mourão (PRTB).
Integrantes da cúpula da PGR (Procuradoria-Geral da República) descrevem Gonet como um quadro de inegável preparo técnico, mas dizem acreditar que o colega será fiel às diretrizes de Aras.
O indício mais concreto desta avaliação ocorreu há poucos dias, quando Gonet se manifestou sobre um pedido de integrantes do Conselho Superior do MPF para que a Procuradoria-Geral Eleitoral apurasse as ameaças de Bolsonaro às eleições de 2022 e que o responsabilize pelas dúvidas que lança, sem provas, sobre a confiabilidade das urnas eletrônicas.
Sob a alegação de que o TSE instaurou inquérito administrativo sobre o tema e que o presidente é alvo do inquérito das fake news no STF (Supremo Tribunal Federal), Gonet abdicou de apuração própria. Disse apenas que as informações "constituem subsídios de interesse".
Há pouco menos de um ano do pleito, o chefe do Executivo alimenta uma crise institucional ao desferir reiterados ataques a integrantes do TSE e ao sistema eleitoral.
A atuação no tribunal é uma das atribuições mais importantes de quem comanda o MPF. Tem por função propor ações contra candidatos aos cargos de presidente e vice-presidente da República, além de opinar em processos.
Em razão das atividades desempenhadas em diferentes órgãos, o procurador-geral delega a um colega o dia a dia da pauta eleitoral.
Aras assinou a portaria que designou Gonet para o TSE —o nome do cargo é o de vice-procurador-geral eleitoral— no dia 21 de julho, mesma data em que Bolsonaro enviou ao Senado a indicação para que o atual PGR seja reconduzido ao posto por mais dois anos.
Filho de Francisco de Salles Mourão Branco, ex-procurador-geral do Ministério Público junto ao TCU (Tribunal de Contas da União) entre os anos de 1984 e 1993, Gonet ingressou no MPF em 1987. É professor universitário.
O atual vice-PGE e o ministro Gilmar Mendes, do STF, foram sócios no IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa). A instituição de ensino superior foi criada no final dos anos 1990. Gonet vendeu sua participação em 2017.
A agenda oficial da Presidência registrou um encontro de Gonet com Bolsonaro em agosto de 2019, quando o mandatário avaliava nomes para chefiar a PGR. Aras foi o escolhido.
Quem levou Gonet ao Planalto foi a deputada Bia Kicis (PSL-DF), autora da PEC (proposta de emenda à Constituição) que previa a instituição do voto impresso.
A proposta foi derrotada na semana passada. Precisava de 308 votos, mas teve o apoio de 229 deputados.
Gonet estava desde o fim de 2019 à frente da ESMPU (Escola Superior do Ministério Público da União), outro cargo de confiança de escolha do procurador-geral da República.
Na Procuradoria Eleitoral, substituiu Renato Brill, que pediu dispensa do cargo dias depois de entrar com representação contra Bolsonaro por propaganda eleitoral antecipada.
Brill é um crítico do voto impresso defendido pelo bolsonarismo. Em entrevista à Folha, ele afirmou que a proposta é "teoria da conspiração aliada a negacionismo da tecnologia".
Na primeira oportunidade que teve para se manifestar sobre o assunto, quando estreou na corte eleitoral na primeira sessão do semestre, Gonet afirmou que a Procuradoria seguirá atuando de maneira firme e imparcial na defesa da democracia e da igualdade de oportunidade nas eleições.
A intervenção repercutiu mal na PGR. Foi considerada genérica, bem ao estilo da postura que Aras vem adotando sobre os questionamentos em relação ao sistema eleitoral.
Naquela ocasião, foi aberto inquérito administrativo para investigar Bolsonaro no TSE e o envio de uma notícia-crime ao STF, com pedido para incluir o mandatário entre os alvos do inquérito das fake news, que tramita no Supremo desde 2019 e mira aliados do chefe do Executivo. Relator do inquérito das fake news, o ministro Alexandre de Moraes acatou o pedido.
Em nota enviada pela assessoria de imprensa da PGR nesta sexta-feira (13), o órgão afirmou não acreditar que seja de interesse público opinião pessoal de cidadão de Gonet sobre qual o melhor sistema eleitoral entre os vários constitucionalmente possíveis.
A PGR disse que, como sempre fez em sua trajetória no MPF, Gonet atuará para garantir que as normas em vigor sejam observadas.
A Folha pediu ao vice-procurador-geral eleitoral uma opinião sobre as urnas eletrônicas, questionadas atualmente por Bolsonaro e aliados.
"[Gonet] está comprometido a dar o seu empenho pelo funcionamento do sistema eleitoral, da forma como estiver definido constitucional e legalmente, com total isenção político-partidária", afirmou o órgão na nota.
A Procuradoria disse que, na quinta-feira (12), o vice-procurador-geral eleitoral foi convidado pelo presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, a integrar a Comissão de Transparência das Eleições e aceitou fazer parte dela.
O grupo acompanhará todo o procedimento de concepção, montagem e aplicação e apuração do voto pelo sistema em vigor.
A respeito das investigações que envolvem a chapa de Bolsonaro e Mourão, a PGR afirmou que Gonet começou a atuar perante o TSE no início do mês e que está tomando ciência dos procedimentos.
A Folha perguntou o que foi conversado entre Gonet e o procurador-geral da República sobre a atuação junto ao TSE.
A PGR afirmou que a preocupação de ambos é atuar em todos os processos que tramitam no tribunal "sempre com o intuito de fazer prevalecer os comandos constitucionais e normativos pertinentes".
Fonte: Folha de S. Paulo
https://www1.folha.uol.com.br/poder/2021/08/escolhido-por-aras-para-atuar-no-tse-e-alvo-de-desconfianca-no-ministerio-publico.shtml
Afonso Benites: Luxo acima de tudo de Flávio Bolsonaro constrange até os apoiadores do Planalto e assessores do pai
Enquanto filho do presidente ganha tempo no caso das “rachadinhas”, onde é investigado por lavagem de dinheiro, aquisição de mansão Brasília provoca críticas de assessores da presidência
Entre moradores e funcionários do condomínio de mansões Ouro Branco o silêncio impera quando questionados sobre o novo residente do local, o senador e primogênito do presidente, Flávio Bolsonaro. “Não tenho nada a dizer sobre ele. Ainda não o conheço pessoalmente. Só sei que agora mora aqui”, afirmou à reportagem um condômino que aguardava a abertura do portão automático do local. O novo CEP do parlamentar, no setor de mansões Dom Bosco, uma das diversas áreas nobres de Brasília é, como se pode prever pelo nome da região, uma das mais luxuosas da capital brasileira. É um local com pouca circulação de pedestres, próximo ao lago Paranoá. Os que por lá caminham são em sua maioria funcionários das casas da região.
Se não fosse pela ficha criminal do novo morador e seu vínculo com o principal mandatário do país, talvez poucos dariam atenção à aquisição de uma luxuosa residência de 2.500 metros quadrados por um congressista ao custo aproximado de 6 milhões de reais (1,06 milhão de dólares). Esse foi o 20º imóvel que ele negociou em 16 anos. Ainda assim, na sua declaração entregue à Justiça Eleitoral, em 2018, disse ter 1,74 milhão de reais em patrimônio. Seu salário líquido como senador é de 24.900 reais.
O silêncio entre os moradores do condomínio não se repete entre assessores no Palácio do Planalto. Dois deles relataram ao EL PAÍS que o momento não era o mais propício para uma movimentação como essa e temem que, de alguma maneira, a repercussão do caso possa respingar na imagem de seu pai, Jair Bolsonaro. Eles argumentam que o presidente já tem outras batalhas para enfrentar, sendo a principal delas a pandemia de coronavírus os reflexos políticos, sociais e econômicos que ela trouxe nos últimos 12 meses.
Desde 2018, Flávio Bolsonaro é investigado por um esquema de desvio de salários de seus funcionários no período em que foi deputado estadual no Rio de Janeiro. A suspeita é que ele tenha desviado 6,1 milhões de reais de proventos de 12 de assessores entre os anos de 2007 e 2018. Parte desses recursos abasteceram as contas de seu antigo braço direito, o ex-policial militar Fabricio Queiroz, hoje em prisão domiciliar. É o esquema batizado de “rachadinha”.
O parlamentar foi denunciado pelos crimes de lavagem de dinheiro, peculato e organização criminosa. No âmbito dessa apuração, ainda pairam dúvidas sobre os outros 19 imóveis que ele comprou e vendeu entre 2010 e 2017, pelos quais lucrou cerca de 3,1 milhões de reais. Seu processo tem sofrido idas e vindas entre as instâncias judiciais brasileiras. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça anulou a quebra de sigilo bancário feita contra ele, um revés crucial para os investigadores. Há ainda outros recursos a serem analisados por essa Corte, que podem enterrar as investigações e que seriam analisadas nesta terça, mas foram mais uma vez adiadas.
A compra da mansão em Brasília foi oficializada no dia 2 de fevereiro e revelada pelo site O Antagonista na última segunda-feira. Conforme a escritura, pouco mais da metade do valor casa (3,1 milhões de reais) foi financiada por meio do banco público BRB, vinculado ao governo do Distrito Federal, que está sob a gestão de Ibaneis Rocha, um apoiador do presidente Jair Bolsonaro. A taxa de juros nominal é uma das mais baixas do mercado, de 3,65% ao ano. Como beneficiária do financiamento também está a mulher de Flávio, Fernanda Antunes Figueira Bolsonaro, que há menos de dois anos trabalha como dentista na capital.
Nesta terça-feira, o jornal Folha de S. Paulo revelou que, pelo financiamento registrado na escritura pública, o casal gastará 18.744 reais mensais como prestação da casa. É pouco mais da metade da renda mensal deles juntos: 36.957 reais. De acordo com a publicação, as rendas são menores que a mínima exigida pelo BRB para contratação de financiamento nessas condições. O beneficiário do empréstimo deveria receber ao menos 46.401 reais, conforme simulador disponível no site da instituição.
Sauna, piso de mármore e forno de pizza
A nova casa da família de Flávio tem dois andares, piso em mármore, academia, sauna integrada com a piscina, churrasqueira, forno de pizza, brinquedoteca, salas de jantar e estar, garagem para oito carros, além de um espaço para home theater e monitoramento por câmeras. No condomínio, há outras três casas e um terreno à espera de uma nova construção. A imobiliária que vendeu o imóvel, fez um vídeo com drone para demonstrar todos os atrativos do local. Quando a reportagem esteve no condomínio, nesta terça-feira, havia pouca movimentação de pessoas. Ninguém quis conceder entrevistas. Desde o condomínio até o Senado Federal, onde dá expediente, Flávio Bolsonaro leva pouco mais de dez minutos de carro. Até o início deste ano, ele vivia em um dos imóveis funcionais do Senado.
Em defesa, Flávio Bolsonaro postou um vídeo nas suas redes sociais no qual diz que é alvo de uma “narrativa criminosa da imprensa em cima de uma simples compra e venda de imóvel”. Justificou que adquiriu sua nova morada após vender um imóvel e uma franquia de loja no Rio de Janeiro. Essas vendas, contudo, ainda não foram oficializadas em cartórios de registro de imóveis e na Junta Comercial do Estado. Para isso, o parlamentar também tem uma explicação: “Foi um instrumento particular de compra e venda, que daqui a pouco vai ter uma escritura pública também, e está na fase de elaboração das certidões”.
A franquia a qual ele se refere é a da loja de chocolates Kopenhagen, que, conforme o Ministério Público do Rio, era usada para mascarar os desvios de recursos dos assessores do senador, já que boa parte das compras eram feitas em dinheiro vivo e em quantias iguais todos os meses. Flávio era dono de 50% da franquia.
Entre seguidores de Flávio Bolsonaro nas redes sociais também houve quem o recriminasse. “O povo quebrando, desempregado e você gastando em uma mansão? Sou eleitor do seu pai, e do seu irmão. Mas não tem como te defender. Falta de vergonha na cara”, disse um deles. “Atrapalhou o Governo do teu pai, que ao invés de colocar o Brasil acima de tudo, colocou você acima de todos!”, disse outra seguidora em alusão ao lema de campanha do presidente. As explicações ainda estão distantes de ter um fim.
Luiz Fux: A nova face da Justiça
Hoje ela tem intensa participação social na busca de solução para os problemas coletivos
Em tempos de crise, o trabalho, a fé e a criatividade fazem a diferença. Ex nihilo nihil fit. Sem esforço nada floresce, nada vem do nada. Com ele e com muita dedicação, os obstáculos se dissipam e o que não importa perde relevância.
Deveras, a Justiça não se limita ao julgamento de casos difíceis (hard cases) ou escolhas trágicas. A novel Justiça é hoje um órgão de intensa participação social na busca de solução para os problemas coletivos.
Para esse fim a sociedade brasileira conta com o braço forte do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão nacional ainda adolescente, com 15 anos de idade, que oferece à luz das suas atribuições um amplo leque de proposições de uma nova justiça social. Trata-se de uma usina com notável capacidade de transformar o ideal em real.
Comecemos por destacar os dois grandes observatórios criados com a participação de personalidades de destaque nacional. O primeiro, o Observatório de Direitos humanos, tem como escopo detectar violações de direitos humanos para, em resposta, propor políticas públicas e ações concretas. Em recente interação virtual, a Corte Interamericana de Direitos Humanos lavrou, por sua presidente, Elizabeth Benito, homenagens ao Brasil pela notável criação.
Com esse mesmo fim, protegendo minorias vulneráveis, o CNJ propôs cotas raciais no âmbito do Poder Judiciário, instituiu o programa Fazendo Justiça, com a inserção de ex-presidiários no mercado de trabalho, criou os Escritórios Sociais e adotou medidas concretas contra o assédio sexual, o assédio moral e a violência doméstica, mediante atos regulatórios a serem aplicados pelo Judiciário nacional.
O segundo, o Observatório do Meio Ambiente, volta-se precipuamente para ações preventivas e repressivas na defesa desse nosso valor intergeracional, com ênfase na Amazônia Legal.
Adicionalmente, não se pode ignorar que a humanidade, que outrora navegava pelos mares, hoje navega na internet. É tempo de uma Justiça virtual, ágil e eficiente. Alguns programas merecem destaque, o Juízo 100% Digital assegura ao cidadão brasileiro o direito de escolher a tramitação integralmente virtual do seu processo judicial. O sucesso é tão grande que em curto espaço de tempo o projeto já é adotado em mais de 900 varas.
A realização de acordos por meio de uma plataforma digital hodiernamente é possibilitada por esse notável instrumento denominado Online Dispute Resolutions (ODRs). Nesse caminhar digital, propõe-se em breve a criação dos balcões digitais, dispensando o comparecimento dos profissionais aos Fóruns físicos para o acompanhamento processual.
Por outro lado, não se podem esquecer os recentes ataques de hackers aos sistemas públicos informatizados. Nesse campo, a expertise há de ser excepcional. Imediatamente a seguir a esses eventos, o CNJ criou o Comitê de Segurança Cibernética do Poder Judiciário, integrado pelos maiores especialistas brasileiros no tema, os quais já produziram protocolos diversos, aprovados à unanimidade pelo conselho.
Não se podem perder de vista, porém, dois outros grandes campos de atuação do CNJ: a corrupção e o ambiente de negócios. O conselho criou programas interligados de eficiência máxima de combate à corrupção e lavagem de dinheiro, esse flagelo que assola o País por intermédio de agentes ímprobos, delinquentes de colarinho branco que atacam os cofres públicos neste momento da tragédia da pandemia, roubando leitos de hospitais, saneamento básico, até mesmo a verba destinada às tão necessárias vacinas. Parcerias de tal modo eficientes foram firmadas pelo CNJ que cada transação com dinheiro sujo será surpreendida pelos órgãos de controle.
Por fim, nosso Brasil reclama soerguimento, que virá do trabalho, da moralidade das licitações e do investimento nas obras e nos setores que geram emprego, capital de giro e recursos para o Estado atender às necessidades coletivas.
Investimento reclama conjurar o risco País. Nessa seara, o que o investidor pretende é segurança jurídica, tanto no campo jurisprudencial quanto legal. A jurisprudência não pode ser instável, não há lugar para surpresas. A Justiça não é método que permita guarda de trunfos.
O excesso de leis e de burocracia torna perplexo o ambiente de negócios. Por isso, por meio do controle do respeito aos precedentes e do controle da euforia legiferante, o CNJ dispõe de um laboratório de sugestões legislativas minimalistas e um monitoramento constante do cumprimento da jurisprudência pacificada.
Essa é a nova face da Justiça em prol da sociedade.
A crise provocada pela pandemia, não tarda, acabará. Mesmo nos momentos mais tormentosos fica a certeza de que no amanhã da Justiça brasileira teremos condições de colher todos os frutos semeados neste difícil período pelo qual passa a humanidade. Ad astra per aspera. É pela dificuldade que se chega às estrelas. E, não demora, o seu brilho, fruto do trabalho árduo, aparecerá em forma de constelação.
PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Bernardo Mello Franco: O deboche de Flávio Bolsonaro
Em outubro de 2015, a juíza Daniela Barbosa Assumpção foi agredida ao vistoriar o Batalhão Especial Prisional, no Rio. A magistrada teve a blusa rasgada e os óculos e sapatos arrancados. Os agressores eram policiais que tentavam manter regalias na cadeia.
Horas depois do incidente, o então deputado Flávio Bolsonaro foi até o local. Em vez de prestar solidariedade à juíza, ele deu apoio aos PMs, que usavam celulares e promoviam churrascos no cárcere. Alegou que os presos estavam sendo “tratados como bandidos” e tinham direito à presunção de inocência.
A exemplo do pai, Flávio tem uma visão particular da Justiça. Quando os criminosos vestem farda, ele se comporta como um defensor das garantias constitucionais. Em outros casos, repete o discurso de que “bandido bom é bandido morto”.
Ontem o senador divulgou foto com uma réplica de CPF atravessada por uma tarja vermelha, onde se lia a inscrição “cancelado”. Na imagem, Flávio sorri e ergue o polegar em sinal de positivo. No dialeto bolsonarista, “cancelar um CPF” equivale a matar um suspeito.
A cena foi um ato de apologia da violência policial. Num país em que a Constituição proíbe a pena de morte, o primeiro-filho celebrou a execução sem julgamento, a barbárie disfarçada de defesa da lei.
Flávio estava no estúdio do “Alerta Nacional”, programa sensacionalista gravado em Manaus e transmitido pela RedeTV!. A atração mistura noticiário policial com números circenses. Seu apresentador, Sikêra Jr., é um histriônico defensor do governo.
Na gravação, o senador dançou com o elenco do programa ao som de uma música que ironizava “maconheiros”. Enquanto ele fazia graça, procuradores o esperavam no Rio para uma acareação com o empresário Paulo Marinho. O Zero Um não apareceu,e seus advogados disseram que ele estava em agenda oficial.
O vídeo da dancinha fala por si: Flávio debochou do Ministério Público Federal, que agora estuda enquadrá-lo por crime de desobediência. Para sorte do Zero Um, procuradores não defendem a morte de bandidos. Só querem investigá-los e denunciá-los à Justiça.
Eliane Cantanhêde: Legalidade sempre!
Afastamento de Witzel por decisão monocrática e sem ouvi-lo acende luz amarela entre governadores
O Ministério Público acertou ao investigar e descobrir maracutaias justamente na área de saúde no Rio de Janeiro, mas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) errou ao decidir monocraticamente o afastamento do governador Wilson Witzel por 180 dias, sem nem sequer ouvir o que ele tem a dizer sobre as acusações, feitas a partir de uma delação premiada. Combater a corrupção, sim, mas abrir um precedente perigoso contra governadores, não. Por isso, o julgamento de terça-feira no plenário do STJ é tão importante.
Desde sexta-feira, há intensa troca de telefonemas e mensagens entre governadores, para analisar a situação e a operação que pegou Witzel de jeito. Ninguém defende Witzel, até porque eles não viram o processo e não conhecem as provas, mas todos defendem ferrenhamente a legalidade. Que o MP investigue e faça o que tem de fazer e que a Justiça decida, julgue, puna. Mas um único ministro afastar um governador eleito? Sem dar a ele acesso às acusações? Sem ouvi-lo?
Se hoje é Witzel, amanhã pode ser qualquer um. Há motivos para a preocupação. Na fatídica reunião ministerial de 22 de abril, a ministra Damares Alves disse, em bom e alto som, que estava tudo pronto para pedir a prisão de governadores e prefeitos. A deputada bolsonarista Carla Zambelli, do PSL, sabia de véspera das primeiras buscas e apreensões contra Witzel. O senador Flávio Bolsonaro avisou com antecedência que o vice-governador assumiria. Witzel lembrou que a subprocuradora-geral Lindôra Araújo é bolsonarista e amiga de Flávio. Amigo do meu inimigo é meu inimigo?
É um óbvio subterfúgio de réu que, sem resposta para os fatos, desqualifica acusadores. Mas serve de alerta para MP e Justiça serem milimetricamente rigorosos, sem abrir brechas ao acusado nem gerar desconfiança entre governadores. Uma coisa, legal, elogiável, é investigar roubalheiras e punir responsáveis. Outra é aproveitar erros de um governador para generalizar, jogar a opinião pública contra todos e criar ambiente para afastamentos, buscas e apreensões, até prisões.
Todo cuidado é pouco nessa hora, com o presidente Jair Bolsonaro em campanha e com tudo engatilhado para despejar sobre os governadores todas as culpas por 120 mil mortos, pandemia, economia, desemprego, queimadas, (falta de) educação. Bolsonaro vai posar de vítima, os governadores serão os réus. Bolsonaristas compram qualquer versão do “mito”. E os demais?
Witzel é uma das estrelas da “nova política” que invadiu governos estaduais e Congresso pelo PSL e PSC e na onda Bolsonaro. Nunca se ouvira falar num tal de Witzel e nem se sabia pronunciar o nome daquele juiz que caiu de paraquedas na eleição num dos três principais Estados do País, com direito a vídeo de apoio do general Augusto Heleno, um dos mentores da candidatura Bolsonaro.
O discurso de Witzel foi o mesmo que varou o País, com neófitos em Minas, DF, Norte, Sul, Centro-Oeste: Congresso, Supremo, política e políticos são uma porcaria, nós somos os bons, os salvadores da Pátria. Mas Witzel não é o único que sucumbe antes de completar dois anos de mandato. Aliás, como estão os processos contra Flávio Bolsonaro?
Por tudo isso e as provas que se acumulam, a repetição primária dos métodos do condenado Sérgio Cabral e a transformação de Helena Witzel na nova Adriana Ancelmo, os procuradores do Rio merecem aplausos, descortinando a corrupção, demolindo o discurso fraudulento. Mas não pode haver dúvidas quando Witzel se diz “massacrado politicamente”. Em vez de réu por corrupção, ele quer se passar por vítima do bolsonarismo. Se o STJ e o MP forem impecáveis, esse discurso não para em pé. Se não, o que é questão de justiça pode virar oportunismo político e ameaçar os governadores.
El País: Afastamento de Witzel abre precedente contra qualquer chefe de Executivo, dizem governadores
Governista Gladson Cameli (Progressistas), do Acre, e comunista Flávio Dino (PCdoB), do Maranhão, afirmam que processo legal não foi respeitado com relação ao governador do Rio
Um governador bolsonarista e outro que faz oposição ao presidente Jair Bolsonaro dizem que o afastamento de Wilson Witzel (PSC) do Governo do Rio de Janeiro pode gerar uma sequência de interrupções de mandatos em Executivos estaduais. Gladson Camelli (Progressistas), do Acre, e Flávio Dino (PCdoB), do Maranhão, entendem que a decisão monocrática de um ministro do Superior Tribunal de Justiça de afastar Witzel do cargo foi irregular e inconstitucional. Em entrevista ao EL PAÍS, ambos afirmaram que a decisão traz insegurança jurídica para todos os gestores. Nenhum dos dois analisou o mérito da questão, ou seja, se o governador fluminense cometeu ou não um crime.
Desde esta sexta-feira, Witzel está impedido de exercer o mandato para o qual foi eleito por uma decisão em caráter liminar proferida pelo ministro do STJ Benedito Gonçalves. O governador é suspeito de participar de um amplo esquema de corrupção que envolveria principalmente a área da saúde, com desvios de recursos que seriam destinados ao combate à pandemia de covid-19, e que teria a participação de membros do Legislativo e do Judiciário. Em pronunciamento, ele negou as acusações e disse ser vítima de perseguição política.
O Ministério Público Federal pediu a prisão preventiva do governador, mas o ministro Gonçalves entendeu ser suficiente o seu afastamento do cargo para evitar a continuidade das supostas atividades de corrupção e lavagem de dinheiro apontadas na investigação. Os dois governadores consultados pela reportagem são experientes na política. Dino é ex-juiz federal, foi deputado e está em seu segundo mandato como governador. Já Cameli foi deputado por dois mandatos e senador por um. Está em sua primeira gestão no Acre.
Pergunta. Como avalia a decisão do ministro Benedito Gonçalves que retirou o ex-juiz Wilson Witzel do Governo do Rio por 180 dias?
Flávio Dino. Considero que há um procedimento específico, regrado na Constituição. Esse regramento específico diz que pode haver afastamento de um governador se houver o recebimento de uma ação penal por um colegiado do STJ ou a Assembleia Legislativa fazer processo de impeachment. Tem simetria com a situação do presidente da República. Isso ocorre em proteção ao governador, não? Em proteção ao princípio da soberania popular. Entendo que o devido processo legal não foi observado. Há um risco que implica que o princípio da soberania popular seja enfraquecido. Se um governador pode ser afastado por decisão liminar de apenas um juiz, por que não o presidente da República?
Gladson Camelli. Vejo um claro enfraquecimento da democracia. Parece-me que a Constituição Federal não tem sido cumprida em seu direito. Nós, gestores, temos de fazer um juramento, em respeito à Constituição. Temos de honrá-lo. Mas parece que outros órgãos não estão cumprindo essas regras como deveriam.
P. Qual o risco no futuro?Para usar um termo em moda entre os bolsonaristas, pode passar a boiada. Outros governadores podem ser afastados.
Dino. Para usar um termo em moda entre os bolsonaristas, pode passar a boiada. Outros governadores podem ser afastados. Esse é o problema das regras do jogo. Elas têm de ser cumpridas. Elas não são filigranas, não são enfeites, não são a cereja do bolo. As regras são o próprio bolo. Elas são a essência da democracia.
Cameli. A Justiça é soberana como qualquer outro poder é. Mas ela criou, sim, um mal-estar. Vivemos uma insegurança imensa. O que ocorreu com o Witzel pode ocorrer com todos nós governadores. Não estou discutindo se ele é culpado ou inocente. Mas a imagem que ficou perante a população é muito negativa.A Justiça é soberana como qualquer outro poder é. Mas ela criou, sim, um mal-estar.
P. Enxerga um rompimento entre a autonomia entre os poderes?
Dino. Umgovernador pode remover um juiz? Não pode. Ele pode escolher o presidente do Tribunal de Justiça? Não. Da Assembleia? Não. Pode definir quantas comissões existirão no Legislativo? Não. Porque se tem autonomia de cada poder. Se se admite essa modalidade decidida pelo ministro do STJ for admitida é como entender que o Executivo seria um subpoder, o que ele não é.
Cameli. Não quero aqui que o Executivo passe por cima do Judiciário ou de um ministro do STJ. Espero que o governador possa dar suas respostas. Mas o que tem sido feito não é adequado. Prende agora para soltar daqui um tempo. Afasta por uns dias, para depois devolver o poder. Qual imagem fica para a sociedade. A pandemia nos deu lições difíceis. Vou te dar um exemplo, cheguei em um ponto que tive de chamar os órgãos de controle para dentro do Governo do Estado. Eu não mando na iniciativa privada que fez um aumento abusivo de preços em máscaras, respiradores, equipamentos de proteção. Tive de falar para os órgãos de controle: vocês compram que eu pago.
P. Como mudar esse cenário e trazer mais segurança para os mandatários?
Dino. Para ficar claro: não estou defendendo os atos do governador Witzel. Não conheço o processo dele. O que eu defendo é que o devido processo legal tem de ser levado em conta. Temos de assegurar a proteção do pluralismo político, que está previsto em nossa constituição. Ele tem direito à ampla defesa. Temos de lembrar que são os meios que justificam os fins, não o contrário.
Cameli. Ele está só um ano e oito meses no cargo. Todos sabem que ele pegou um sistema vicioso que vem de muito tempo. Quem consegue derrubar uma situação dessas assim de um dia para o outro? Ele tem direito a se defender. E o processo legal deveria ser respeitado. Quando fui senador reclamei em várias ocasiões da falta de respeito às regras do jogo. É o que parece que vem ocorrendo agora.
Elio Gaspari: Por que Queiroz depositou R$ 89 mil?
O MP não tem pressa, só perguntas
Em 2018 Jair Bolsonaro era o presidente eleito quando teve que explicar um depósito de R$ 24 mil feito pelo faz-tudo Fabrício Queiroz na conta de sua mulher. À época ele disse que esse dinheiro se relacionava com uma dívida de R$ 40 mil que o ex-PM tinha com ele.
O senador Flávio Bolsonaro conversou com Queiroz e deu-se por satisfeito: “Ele me relatou uma história bastante plausível e me garantiu que não há nenhuma ilegalidade”.
O vice-presidente eleito Hamilton Mourão acrescentou o essencial elemento de dúvida: “O ex-motorista, que conheço como Queiroz, precisa dizer de onde saiu este dinheiro.(…) Algo tem, aí precisa explicar a transação.”
Passaram-se dois anos, e nada aconteceu de bom para os Bolsonaros. O depósito de R$ 24 mil podia até ser parte da quitação de uma dívida de R$ 40 mil. Mas o ervanário depositado pelos Queiroz foi de R$ 89 mil. Bolsonaro não gosta de ouvir essa pergunta, mas precisa se habituar a conviver com ela. A ideia de “meter a porrada” em quem a faz é inútil, porque ela virá muitas vezes do Ministério Público. Os procuradores não têm pressa, só perguntas, e até hoje os Bolsonaros não contribuíram para o esclarecimento do que seriam seus rolos com Queiroz.
O que, em 2018, eram movimentações financeiras estranhas de um faz-tudo virou coisa mais pesada. Onze servidores alocados nos gabinetes dos Bolsonaros faziam depósitos nas contas de Queiroz. Entre eles estavam a ex-mulher e a mãe do ex-PM Adriano da Nóbrega, um miliciano foragido, que foi morto numa operação policial no interior da Bahia. Queiroz nunca deu uma explicação convincente para seus rolos. Sumiu e apareceu na casa de Atibaia do advogado Frederick Wassef. O doutor defendia os interesses de Flávio Bolsonaro. Todas as conexões de Queiroz tinham o aspecto comum às malfeitorias da pequena política do Rio de Janeiro, até que os repórteres Luiz Vassalo, Rodrigo Rangel e Fabio Leite revelaram que o doutor Wassef recebeu R$ 9 milhões para defender os interesses da JBS junto à Procuradoria-Geral da República e aos tribunais de Brasília. Em outubro passado, meses antes da manhã em que Fabrício Queiroz foi preso em sua casa, Wassef estava a serviço da empresa. Atravessaram a rua para entrar no Caso Queiroz.
A JBS é hoje a maior empresa do país em receita, superando a Petrobras. Produzindo alimentos, ela foi uma das “campeãs nacionais” durante o consulado petista e tornou-se uma vaca leiteira para as criaturas que habitam aquilo que o doutor Paulo Guedes chamou de “pântano político, (com) piratas privados e burocratas corruptos”. Em 2017 Joesley Batista, um de seus controladores, quase derrubou o governo de Michel Temer gravando uma conversa escalafobética que teve com ele para azeitar o acordo de colaboração que fecharia com o procurador-geral Rodrigo Janot.
Em 2018, quando o Coaf desconfiou das contas de Queiroz, puxando os fios chegava-se aos Bolsonaros e às pizzarias de Dona Raimunda, mãe do miliciano Adriano da Nóbrega. Passaram-se dois anos, nenhuma pergunta foi respondida e, puxando o fio do ex-PM faz-tudo dos Bolsonaros, bateu-se em Wassef, que teve como cliente a JBS, uma das maiores empresas de alimentos do mundo.
Eliane Cantanhêde: ‘Democratice’ e democracia
Armas não podem ficar em mãos de pessoas perigosas e as redes de fake news são isso: armas
Levante a mão quem nunca teve de desmentir as fake news mais absurdas, até grotescas, em grupos de família, amigos, às vezes até de trabalho? De repente, do nada, aquela pessoa que convive com você há anos, que parece (ou parecia) razoável, antenada e inteligente, passa a compartilhar mentiras tão primárias e sem nexo que qualquer um deveria jogar automaticamente no lixo. É como lavagem cerebral, crença religiosa, negação da verdade. A pessoa perde a racionalidade e entra no vale-tudo a favor do seu mito e contra os adversários desse mito.
As redes de fake news atingiram uma audácia inaceitável, apesar de não terem começado com os Bolsonaros – porque o PT também era craque nisso no poder – nem serem exclusivas do Brasil – porque a eleição de Donald Trump nos EUA e a vitória do Brexit no Reino Unido são exemplos de como a internet é usada para transformar mentira em verdade. Se impacta tão decisivamente a vida, o voto e as eleições, pode mudar o mundo. E para pior. Depende de quem tenha mais dinheiro, recursos tecnológicos e falta de escrúpulos.
Assim como é fundamental distinguir “democratice” de democracia, é preciso evitar a confusão entre liberdade de expressão e de opinião, de um lado, e agressão e mentira, de outro. Não uma mentirinha inocente, mas uma arma feroz contra a verdade e a realidade, para propaganda enganosa, destruição de biografias e até ameaça à segurança física de cidadãos e autoridades. Armas, de qualquer espécie, não podem ficar em mãos de pessoas perigosas, de instinto criminoso.
Uma coisa é censura, proibir a opinião, a livre manifestação. Outra é o ministro do Supremo Alexandre de Moraes bloquear contas usadas como armas para espalhar o ódio, criar realidades paralelas, confundir incautos, destruir reputações, disparar injúria, calúnia, difamação e até convocação para estuprarem filhas de ministros do Supremo. Moraes não concluiu nada disso da cabeça dele, mas, sim, com provas concretas, cópias de mensagens e dados sobre contas reais e inventadas, inclusive levantados pelo próprio Facebook.
Alvo de um furioso ataque em massa e acusado criminosamente até de pedófilo pelas redes que são alvo de Alexandre de Moraes, o youtuber Felipe Neto deu uma entrevista à GloboNews, no domingo, condenando o “momento de validação do negacionismo e do obscurantismo” e comparando os autores desse tipo de ataque a “ratos que saíram do esgoto, de forma violenta e grotesca”. E ele também fez questão de destacar: “Não estou falando de opiniões divergentes, sim de negacionistas científicos, péssimos revisionistas históricos, pessoas que intencionalmente deturpam, manipulam e negam o que a ciência diz”.
O bom da história é que, como no mundo todo, o Brasil também debate intensamente a liberdade de expressão e a internet, na mídia, na sociedade, no Congresso e no Supremo, que, aliás, tem um segundo semestre bem animado pela frente. Um semestre que começou ontem, com o ministro Edson Fachin suspendendo o compartilhamento de dados da Lava Jato com a Procuradoria-Geral da República (PGR). A decisão confirma o que previmos aqui: os absurdos do governo Bolsonaro uniram o Supremo, os ataques à Lava Jato vão desunir.
E é assim, desunida e com pauta quente, que a Corte vai se posicionar quanto ao falso dilema entre fake news e liberdade de expressão, além de passar por uma dança de cadeiras. Em setembro, a presidência vai de Dias Toffoli, tido como ministro mais próximo de Bolsonaro, para Luiz Fux, considerado o mais suscetível às pressões da opinião pública. E, em novembro, sai o supertécnico Celso de Mello e entra o primeiro ministro da lavra de Bolsonaro. Só “terrivelmente evangélico” ou também terrivelmente bolsonarista?
Bernardo Mello Franco: Siqueirinha faz escola em Brasília
O desembargador que ofendeu os guardas não está sozinho. Em Brasília, multiplicam-se episódios de autoritarismo e incivilidade entre homens da lei. Um deles se deu na sexta-feira, em sessão do Conselho Superior do Ministério Público.
Em cruzada contra a Lava-Jato, o procurador-geral Augusto Aras enfrentou uma rebelião de colegas. Quando o subprocurador Nicolao Dino tentou contestá-lo, foi calado aos gritos. “Não aceitarei ato político em sessão de orçamento”, exaltou-se Aras.
Mais tarde, ele permitiu a manifestação dos insatisfeitos. “Um Ministério Público desacreditado, instável e enfraquecido somente atende aos interesses daqueles que se posicionam à margem da lei”, afirmou Dino. Foi a senha para um novo bate-boca.
Irritado, Aras passou a se dizer vítima de fake news. “Sob a voz lânguida de algum colega, existe a peçonha da covardia de não mostrar a cara”, engrossou. Em seguida, ele fez um comentário machista sobre a subprocuradora Luiza Frischeisen. Depois impediu uma fala do subprocurador Nívio de Freitas. “Vossa excelência não tá com palavra, não. Não vai ter palavra”, decretou.
Num monólogo enfezado, o procurador-geral acusou os colegas de promoverem “anarcossindicalismo”. Também atacou a imprensa, que viveria “a babar por sangue e reputações”. Finalmente, declarou que a sessão estava encerrada e se levantou da cadeira, sem ouvir a resposta dos ofendidos.
O Aras esbravejante de sexta lembrava pouco a figura dócil que confraternizou com advogados na terça-feira. Em live do grupo Prerrogativas, ele prometeu acabar com o “lavajatismo” e acusou procuradores de guardarem uma “caixa de segredos”em Curitiba. A força-tarefa cometeu erros e abusos, mas aquele não era o tom nem o lugar para o chefe do Ministério Público Federal espinafrá-la.
O procurador-geral ainda sugeriu, sem provas, a existência de fraudes em votações do MPF. Ele foi indicado por Jair Bolsonaro sem concorrer na eleição da lista tríplice, e tem atuado em sintonia fina com o presidente.
Após a fala, um dos anfitriões disse que a advocacia estava “em festa”. “Saio com a alma lavada. Era isso o que eu queria ouvir há muito tempo”, desmanchou-se o advogado Lenio Streck, um dos mais notórios críticos da Lava-Jato.
Noronha
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio de Noronha, chamou de “analfabetos” os jornalistas que o criticaram por libertar Fabrício Queiroz. Que o doutor não gosta de ser contestado, já se sabia. Mas ele deveria tomar mais cuidado com o que diz.
Ao atacar a imprensa, o ministro afirmou que “não existe isso de dar um habeas corpus coletivo”. Tentava justificar a decisão em que negou o benefício dado a Queiroz aos demais presos que estão no grupo de risco da Covid-19.
Candidato a uma vaga no Supremo, Noronha deveria saber que a Corte já concedeu um habeas corpus coletivo. Foi em 2018, em favor de gestantes e mães de crianças com até 12 anos.
A soltura de Queiroz é mais uma entre várias decisões do ministro que facilitaram a vida de Bolsonaro. Faltam 25 dias para ele desocupar a cadeira de presidente do STJ.
G1: Aras diz que é hora de 'corrigir rumos' para que 'lavajatismo não perdure'
Procurador-geral deu declaração em debate virtual promovido por advogados. Segundo Aras, 'correção de rumos não significa redução do empenho no combate à corrupção'.
Por Márcio Falcão e Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília
Aras diz que é hora de ‘corrigir rumos’ para que ‘lavajatismo não perdure’
O procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou nesta terça-feira (28) que é hora de "corrigir rumos" para que o "lavajatismo" passe e seja substituído no Ministério Público por outro modelo de enfrentamento à criminalidade.
Aras deu a declaração ao participar de um debate virtual, promovido por um grupo de advogados. Segundo ele, a "correção de rumos não significa redução do empenho no combate à corrupção".
Ainda no debate, Augusto Aras afirmou que a gestão dele visa acabar com o "punitivismo" do Ministério Público e que não pode existir “caixa-preta” no MP.
"Agora é a hora de corrigir os rumos para que o lavajatismo não perdure. Mas a correção de rumos não significa redução do empenho no combate à corrupção. Contrariamente a isso, o que nós temos aqui na casa é o pensamento de buscar fortalecer a investigação científica e, acima de tudo, visando respeitar direitos e garantias fundamentais", afirmou Augusto Aras.
A força-tarefa da Lava Jato do Ministério Público Federal de São Paulo (MPF-SP) informou que "reitera a absoluta correção de sua atuação e que conduz seus trabalhos com base não apenas nas leis, mas também em portaria editada pelo próprio Procurador-Geral da República" - portaria PGR/MPF nº 23, de 20 de janeiro de 2020.
Integrante da força-tarefa de Curitiba, o procurador Roberson Pozzobon criticou em uma rede social a declaração de Aras: “A transparência faltou mesmo no processo de escolha do PGR pelo presidente Bolsonaro. O transparente processo de escolha a partir de lista tríplice, votada, precedida de apresentação de propostas e debates dos candidatos, que ficou de lado, fez e faz falta”.
Consultadas, as direções das forças-tarefa da Operação Lava Jato no Paraná e no Rio de Janeiro não se manifestaram.
O procurador-geral entrou em atrito com as forças-tarefa depois de a chefe da Lava Jato na PGR, Lindôra Araújo, se dirigir a Curitiba com o objetivo de obter acesso a dados de investigações.
A divergência envolveu o repasse de dados sigilosos da força-tarefa local à PGR, que recorreu ao Supremo Tribunal Federal para ter acesso às informações e obteve decisão a favor do compartilhamento de dados. A decisão foi dada pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli (relembre no vídeo abaixo).
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Presidente do STF determinou que as forças-tarefa da Lava Jato entreguem dados à PGR
Investigações 'nos limites' da Constituição
Ainda no encontro virtual desta terça, Aras afirmou que o enfrentamento à criminalidade, especialmente à corrupção, deve continuar a ser feito "do mesmo modo como vinha se fazendo, mas num universo nos limites da Constituição e das leis". Para ele, o "lavajatismo há de passar”.
Augusto Aras disse ainda que atos das forças-tarefas serão apurados. Ele afirmou que a Corregedoria vai investigar o fato de 50 mil processos estarem "invisíveis". O procurador-geral, no entanto, não deu detalhes sobre esses procedimentos.
"Não podemos aceitar processos escondidos da Corregedoria. Temos 50 mil documentos invisíveis. E a corregedoria vai apurar os responsáveis por isso. Na multidão, perderam-se processos, metodologia que atenta contra publicidade", disse.
Investigações sem critérios
O procurador-geral disse também que a força-tarefa do Paraná tem 300 terabytes em informações, além de 38 mil pessoas investigadas e sem critérios.
"Estamos falando da transparência. Todo o MPF, no seu sistema único, tem 40 terabytes. Curitiba tem 350 terabytes e 38 mil pessoas com seus dados depositados. Ninguém sabe como foram escolhidos, quais os critérios, e não se pode imaginar que uma unidade institucional se faça com segredos", declarou.
Aras disse ainda que a força-tarefa da Lava Jato em Curitiba tem "caixa de segredos".
Segundo ele, a meta de sua gestão é “abrir essa instituição para que jamais se possa dizer que essa instituição tenha caixas-pretas. Lista tríplice fraudável nunca mais”.
