ministério da defesa
Vinicius Sassine: Braga Netto assume Defesa com Exército ressentido e crítico a gestos de Bolsonaro na pandemia
Cúpula militar volta a se incomodar com o presidente após anúncio de uso das Forças Armadas como reforço à vacinação
O general da reserva Walter Braga Netto toma posse no cargo de ministro da Defesa nesta terça-feira (6), na presença de Jair Bolsonaro e com parte expressiva da cúpula do Exército ainda ressentida com a troca dos principais postos de comando efetuada pelo presidente na semana passada. A ação detonou a maior crise militar já vista desde a redemocratização.
Generais que integram o Alto Comando do Exército (a maior das três Forças Armadas) criticam em conversas reservadas o mais recente discurso de Bolsonaro sobre a pandemia.
No sábado (3), ao lado do novo ministro da Defesa, o presidente afirmou que as Forças vão começar a participar da aplicação de vacinas contra a Covid-19 e que os quartéis têm condições de colaborar nesse sentido.
No mesmo contexto da fala de Bolsonaro, Braga Netto e o ministro Marcelo Queiroga (Saúde) discutiram no fim de semana a participação dos militares na vacinação. Queiroga afirmou que essa era uma determinação do presidente.
A fala incomodou a cúpula do Exército porque, segundo militares em postos de decisão, a Força já colabora há tempos com a vacinação, em parceria com instituições e governos locais.
Militares também defendem que, após ser demitido por Bolsonaro, o general Edson Leal Pujol não deve sair pela porta dos fundos do comando do Exército.
A recente crise militar começou quando o presidente demitiu o general da reserva Fernando Azevedo e Silva do cargo de ministro da Defesa, no começo da tarde da segunda passada (29). Braga Netto, então, foi deslocado da Casa Civil da Presidência para o ministério.
No dia seguinte, diante de um movimento dos líderes das três Forças para entregar os cargos, Bolsonaro demitiu os comandantes. Na quarta (31), os novos comandantes de Exército, Aeronáutica e Marinha foram escolhidos e anunciados pelo ministro.
Até agora, não há informações sobre quando e como serão feitas as trocas de comandos. “A data e outros detalhes de passagem de comando do Exército serão definidos após a avaliação e adequação das agendas das autoridades envolvidas no evento, sendo oportunamente informada”, disse o Exército, em nota.
A cúpula da Força quer que a troca de comando ocorra de maneira formal e conforme protocolos militares de eventos do tipo, dentro das limitações impostas pela pandemia, e não sem nenhum tipo de cerimônia.
Em 11 de janeiro de 2019, Pujol assumiu o cargo com pompa, no Clube do Exército em Brasília, com o ritual militar adotado tradicionalmente nessas cerimônias. Seu antecessor, o bolsonarista Eduardo Villas Bôas, hoje abrigado em um cargo no Palácio do Planalto, compareceu e levou um discurso de transmissão do posto. Bolsonaro e diversas autoridades estiveram presentes.
Um consenso também se formou entre integrantes do Alto Comando do Exército: o general da ativa Eduardo Pazuello, demitido do cargo de ministro da Saúde, não tem condições de retornar à Força, muito menos de voltar a comandar uma tropa.
Pazuello foi ministro de junho de 2020 a março de 2021. Exerceu o cargo e permaneceu na ativa do Exército, com o aval de Pujol. Foi demitido em meio ao descontrole da pandemia –no momento da demissão, o país se aproximava de 2.000 mortes por dia; agora a quantidade diária está perto de 4.000.
O general e ex-ministro é investigado pela Polícia Federal por supostos crimes ao se omitir diante da anunciada crise de escassez de oxigênio em Manaus, em janeiro. Pazuello era investigado em inquérito no STF (Supremo Tribunal Federal).
Ao perder o foro especial, o caso foi remetido à primeira instância da Justiça Federal em Brasília. Um processo ainda não foi formalizado.
Na avaliação de generais do Alto Comando, o cargo exercido por Pazuello foi essencialmente político. Tanto que o general encampou a política de “tratamento precoce” que é o carro-chefe de Bolsonaro no combate à pandemia. Medicamentos como a cloroquina não têm eficácia comprovada para Covid.
A cloroquina movimentou as estruturas do Exército e da Aeronáutica. Com aval de Pujol e intermediação do então ministro da Defesa, Azevedo e Silva, o Laboratório Químico Farmacêutico do Exército fabricou 3,2 milhões de comprimidos da droga, a um custo de R$ 1,2 milhão. Aviões da FAB transportaram o medicamento a regiões isoladas na Amazônia.
Um ato do último dia 25, assinado por Pujol, “reverteu, a contar de 23 de março de 2021, ao respectivo quadro o general de divisão intendente Eduardo Pazuello”.
O ex-ministro ainda está sem destino definido. Antes de assumir um cargo da linha de frente do governo Bolsonaro, Pazuello comandou tropas da 12ª Região Militar, em Manaus.
Uma semana depois do começo da maior crise militar desde 1977, as relações ainda não estão integralmente pacificadas, ao contrário do que faz crer uma foto divulgada pelo Exército na quinta-feira (1º), dia seguinte ao anúncio do nome do novo comandante da Força, general Paulo Sérgio de Oliveira.
Aparecem na foto Oliveira, Pujol e Villas Bôas. É o registro de uma visita feita pelos dois primeiros ao ex-comandante, que ganhou um cargo de assessor especial no Planalto desde sua saída do comando do Exército.
Para tentar evitar um aprofundamento da crise, Bolsonaro decidiu respeitar critérios de antiguidade na escolha dos novos comandantes.
Oliveira era o terceiro mais antigo na lista de militares com quatro estrelas e na ativa. O novo comandante da Marinha, almirante Almir Garnier, era o segundo em antiguidade. E o brigadeiro Carlos de Almeida Baptista Júnior, o primeiro da Aeronáutica.
A posse de Braga Netto estava prevista para as 9h no Planalto, sem presença da imprensa e com transmissão pelos canais oficiais do governo federal.
Também participam da cerimônia formal, na mesma ocasião, mais seis ministros anunciados por Bolsonaro no último mês: Flávia Arruda (Secretaria de Governo da Presidência), general da reserva Luiz Eduardo Ramos (Casa Civil), Anderson Torres (Justiça e Segurança Pública), Carlos Alberto França (Itamaraty), André Mendonça (AGU) e Marcelo Queiroga (Saúde).
O Estado de S. Paulo: Nas Forças Armadas, dinheiro público pagou de lombo de bacalhau a uísque 12 anos
Em representação à PGR, deputados detalham gastos de militares com alimentação e bebida
André Borges, O Estado de S.Paulo
O cardápio de iguarias consumidas pelas Forças Armadas não se limitou à aquisição de milhares de quilos de picanha e garrafas de cerveja ao longo de 2020. Os dados oficiais mostram que a dieta verde oliva também incluiu, no ano passado, a compra de itens como milhares de quilos de lombo de bacalhau – lombo, não o peixe desfiado, que é bem mais em conta –, além de uísques 12 anos e garrafas de conhaque.
As novas informações reunidas pelos deputados do PSB serão anexadas à representação que o partido fez à Procuradoria-Geral da República (PGR), para pedir esclarecimentos sobre os gastos alimentares das Forças Armadas, os quais incluíram a compra de mais de 700 mil quilos de picanha e 80 mil cervejas.
Os dados oficiais, obtidos a partir de informações que são repassadas pelos próprios militares ao Painel de Preços do Ministério da Economia, mostram que, no ano passado, foram aprovados processos de compra de 140 mil quilos de lombo de bacalhau, além de outros 9,7 mil quilos de filé do peixe salgado.
Em uma das compras registradas pelos militares, consta um pedido homologado pelo Comando da Aeronáutica, para aquisição de 500 quilos de lombo de bacalhau, em que o preço de referência usado pelo órgão público foi de nada menos que R$ 150 o quilo. Esses pedidos, uma vez homologados, ficam à disposição dos órgãos, para que façam suas compras com os fornecedores aprovados.
Muitos copos de uísques e conhaques também foram brindados com o uso do dinheiro público. O 38.º Batalhão de Infantaria, por exemplo, comprou dez garrafas do uísque Ballantine’s, mas desde que fosse com 12 anos de envelhecimento. O preço da garrafa proposto foi de R$ 144,13.
Já o Comando da Marinha preferiu adquirir 15 garrafas de Johnnie Walker, também com 12 anos de envelhecimento, o chamado “Black Label”. O valor que se dispôs a pagar para cada unidade foi de R$ 164,18.
Conhaques mais populares também entraram na lista do Batalhão Naval da Marinha. Em setembro do ano passado, o órgão aprovou o registro para compra de até 660 garrafas de conhaque das marcas “Presidente” e “Palhinha”, com preço unitário proposto de R$ 27,06.
“É um poço sem fundo. Quanto mais investigamos, mais absurdos e irregularidades encontramos. Se não bastasse o governo comprar picanha e cerveja, ainda tem o corte mais caro do bacalhau, uísque e conhaque e com indícios de superfaturamento”, diz o deputado Elias Vaz de Andrade (PSB-GO), que está entre aqueles que assinam a representação enviada ao procurador-geral da República, Augusto Aras, para que investigue os gastos militares. “Além da PGR, eu e mais nove deputados do PSB vamos levar essas informações ao Tribunal de Contas da União. Também estamos discutindo propor a instalação da CPI das compras do governo na Câmara Federal.”
Defesa
A reportagem questionou o Ministério da Defesa sobre cada uma das novas informações. A pasta, no entanto, não se manifestou sobre esses dados até a conclusão desta reportagem. Na quinta-feira, por meio de nota, o ministério afirmou que “reitera seu compromisso com a transparência e a seriedade com o interesse e a administração dos bens públicos” e que “eventuais irregularidades são apuradas com rigor”.
Segundo o Ministério da Defesa, “existe sempre uma significativa diferença entre processos de licitação e a compra efetivamente realizada, cuja efetiva aquisição é concretizada conforme a real necessidade da administração”.
Assim, “é imprescindível que se faça essa segmentação adequada, quando se faz a totalização dos valores, interpretação e principalmente a divulgação pública destes dados, de modo a evitar a desinformação”, afirma o ministério.
De acordo com a pasta, “apresentar valores totais de processos licitatórios homologados como sendo valores efetivamente gastos constitui grave equívoco”, afirma a nota, referindo-se aos dados incluídos na representação. No documento apresentado à PGR, entretanto, os deputados exibem dados detalhados com a identificação da compra realizada e seu referido fornecedor.
Elias Vaz afirmou que se trata de processos já concluídos e com fornecedores escolhidos pelos militares. “Estamos denunciando esses processos licitatórios. Essas empresas tiveram suas propostas aprovadas, por esses valores. Há processos de compra concluídos e, inclusive, já efetivamente pagos. Todos eles foram homologados pelas Forças Armadas”, disse o deputado.
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O Globo: Para Jungmann, projeto que limita controle sobre as polícias permite 'poder paralelo'
Para ex-ministro da Defesa, textos em tramitação na Câmara que diminuem o poder de governadores sobre as polícias Militar e Civil ferem o pacto federativo
João Paulo Saconi, O Globo
RIO - Alterar as leis orgânicas das polícias Civil e Militar, aproximando-as do governo federal, é, na opinião de Raul Jungmann, um movimento inconstitucional que fere o pacto federativo do país.
Em entrevista ao GLOBO, o ex-ministro da Defesa e da Segurança Pública — durante o governo de Michel Temer — criticou duas propostas articuladas pelo governo e pela bancada da bala na Câmara para restringir o poder dos governadores sobre as corporações e afirmou que pode existir risco de “aventuras autoritárias” em patentes iniciais.
Governadores têm criticado os projetos sobre as polícias que tramitam na Câmara. Eles perderão poder em caso de aprovação?
Não há dúvida de que precisamos atualizar o funcionamento das nossas polícias, sobretudo a militar, que se organiza por um decreto-lei de 1969, do regime militar. Essas propostas, no entanto, são inconstitucionais, porque ferem o pacto federativo, na medida em que reduzem o poder dos governadores.
Elas não vão passar no Congresso Nacional. Eu tenho conversado com parlamentares de diversos partidos. Caso viessem a passar, seriam derrubadas pelo Supremo Tribunal Federal.
Caso válidas, as medidas obrigariam governadores a escolher comandantes-gerais em lista tríplice e dificultariam exonerações. Há outros pontos críticos?
Não faz sentido um policial militar que sai da corporação, perde uma eleição e depois retorna com direito às suas promoções. Outra emenda permite que os praças ascendam na carreira sem precisar prestar concurso para sargento. É ruim para a profissionalização das polícias. A criação de três escalas de generais eleva os níveis hierárquicos da PM para 19. Seria uma burocratização negativa para a integração e a agilidade.
Os projetos também criam colegiados de comandantes das corporações e os insere nas pastas da Defesa e Justiça. O poder federal avança sobre as polícias?
A nacionalização delas e a criação desse conselho com assento na Defesa e na Justiça fere o pacto federativo e coloca para os governos, não só para o atual, um instrumento que eles podem lançar mão, independentemente do Congresso e dos governadores. As polícias, via nova lei orgânica, podem constituir um poder paralelo às Forças Armadas a serviço do chefe do Executivo.
Há ainda a previsão de que policiais réus em processos possam ser promovidos e de que a PM credencie e fiscalize empresas de segurança privada. O combate às milícias pode ficar mais difícil?
O Rio vive uma metástase de relações espúrias entre policiais e milícias. A grande maioria dos policiais não compactua com isso e trabalha duramente. Essas medidas propostas não vão permitir um maior combate às milícias. Pelo contrário, esses pontos citados favorecem o crescimento delas.
Críticos do presidente Bolsonaro temem que ele use o laço com os militares e as polícias para quebrar a ordem democrática. Há motivo para preocupação?
Conheço o presidente dos 12 anos em que convivemos na Câmara. (O laço) não é novidade. Ele era um parlamentar de nicho e tinha um papel sindical, defendendo os interesses das corporações.
Não há nenhuma disposição dos militares, como foi dito pelo próprio comandante do Exército (general Edson Leal Pujol), de desrespeitar a Constituição. Do ponto de vista policial, os projetos de lei visam atender politicamente os anseios de maneira inadequada, despertando essas suspeitas.
Bolsonaro frequenta formaturas de jovens militares e policiais. Soldados e praças não podem agir contra a democracia, apesar dos veteranos?
Nas Forças Armadas, não vejo riscos. Escalões superiores do oficialato estão no controle e não apoiam aventuras autoritárias. Nas polícias, dada a sua politização, o quadro pode ser potencialmente diverso em parte delas e, sim, existirem riscos.
A imparcialidade do Exército não pode soar dúbia, dada a presença de militares no governo?
Todos os governos tiveram militares no Executivo. É um equívoco achar que as Forças Armadas estão no governo. O que existe são militares em cargos do Executivo. É preciso deixar bem claro que o Congresso tem a responsabilidade de regulamentar essa presença, mas não exerce os seus poderes e se aliena do seu papel.
O Estado de S. Paulo: Militares das Forças rejeitam status de general para PMs
Oficiais criticam medida em projeto de lei; Ministério da Defesa já rechaçou decreto no Rio que deu patente a policiais e bombeiros
Tânia Monteiro, O Estado de S.Paulo
BRASÍLIA - Os dois projetos de lei que preveem a criação de cargos de general para a Polícia Militar e mandato de dois anos para os comandantes e impõem condições para que governadores possam demiti-los provocaram reação de militares da cúpula das Forças Armadas. “É uma proposta intempestiva, completamente precipitada e sem justificativa real para que esteja sendo apresentada agora, sem uma discussão prévia”, disse ao Estadão o general Santos Cruz, demitido da Secretaria de Governo no início da gestão de Jair Bolsonaro e ex-secretário Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça do governo Michel Temer.
O general engrossa o coro dos que defendem uma regra uniforme para as PMs, mas ressalta que as propostas reveladas pelo Estadão “não estão no padrão do que se espera de uma lei orgânica”. Segundo o militar, é inadmissível conceder patente de general, algo exclusivo das Forças Armadas, para policiais. “Dentro de estrutura militar ninguém pode ter mandato, não cabe isso”, afirmou.
Em agosto de 2019, o Ministério da Defesa rechaçou a tentativa do governador afastado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, que numa canetada criou o cargo de general “honorífico” na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros. A pasta considerou o decreto inconstitucional e acionou a Advocacia-Geral da União (AGU), o que levou Witzel a recuar e anular o decreto.
Procurado, o Ministério da Defesa manteve a posição divulgada à época sobre a criação destes postos, quando informou que, de acordo com a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre o assunto. “Com base nessa competência privativa, encontra-se em vigor o Decreto-lei n.º 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, cujo artigo 8.º define que o maior posto hierárquico nessas corporações será o de Coronel”, diz em nota. Sobre os demais pontos do projeto, o ministro da Defesa, general Fernando Azevedo, preferiu não se manifestar, sob a alegação que o texto oficial ainda não está em tramitação no Congresso.
Generais da ativa ouvidos pela reportagem sob condição de anonimato dizem que as PMs são forças auxiliares das Forças Armadas, como está previsto na Constituição, razão pela qual, se os projetos forem aprovados, podem provocar um grave problema de hierarquia. Como exemplo, um general cita que caso seja necessário acionar as Forças Armadas por alguma razão, como a Garantia da Lei e da Ordem, por exemplo, o policial pode não aceitar a ordem do militar por ter uma patente maior ou por se considerar do mesmo nível hierárquico.
Para este militar, esse potencial conflito de autoridade deve preocupar a sociedade em geral, não apenas as Forças Armadas. O temor dos militares é que essa discussão seja tomada pela ideologia e não pela razão e pela necessidade de preservação do Estado brasileiro. Pela lei hoje, um coronel do Exército é sempre mais antigo que um coronel da PM.
“Esse assunto não pode ser discutido de forma superficial”, reiterou Santos Cruz. Na avaliação dos oficiais-generais consultados, há uma gama de problemas com as propostas apresentadas. Consideram que a maioria deles pode atingir princípios básicos da estrutura militar – a hierarquia e a disciplina. Sobre a questão da escolha de comandantes da forma como está proposta, seja por lista tríplice, seja com ressalvas para os governadores poderem demiti-los, dizem considerar inadmissível.
Controle
O Exército controlava as polícias, por meio da Inspetoria-Geral das Polícias Militares (IGPM), até a Constituição de 1988. Depois disso, os governadores passaram a nomear seus comandantes e a IGPM perdeu seus poderes. Atualmente, o controle do Exército sobre as polícias é formal, versa sobre efetivos e armamento, mas não treinamento, formação de pessoal, ingresso na carreira, e promoções, o que ficou a cargo de cada Estado.
‘Liderar as Forças Armadas é imperativo para o país’, diz Raul Jungmann
Em artigo publicado na revista da FAP de dezembro, ex-ministro critica falta de protagonismo do Congresso
Cleomar Almeida, assessor de comunicação da FAP
Ex-ministro da Reforma Agrária, Defesa Nacional e Segurança Pública e ex-deputado federal, Raul Jungmann afirma que dialogar e liderar as Forças Armadas na definição de uma defesa nacional adequada ao Brasil é um imperativo para o país como nação soberana. “Construir essa relação, levar a sério nossa defesa e as Forças Armadas, assumir as responsabilidades que cabem ao poder político e as nossas elites é também uma questão democrática, incontornável e premente”, diz, em artigo que publicou na revista Política Democrática Online de dezembro.
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Todos os conteúdos da publicação, produzida e editada pela FAP (Fundação Astrojildo Pereira), são disponibilizados, gratuitamente, no site da entidade. Em seu artigo, Jungmann lembra que, em novembro de 2016, o então presidente Michel Temer enviou ao Congresso Nacional a Política e a Estratégia Nacionais de Defesa e o Livro Branco da Defesa Nacional, que, à época, tinha coordenado na qualidade de ministro da Defesa.
Dois anos depois, em 18 de dezembro de 2018, o então presidente do Senado e do Congresso, senador Eunício Oliveira, enviou à Presidência da República os textos, para sanção. Considerando que seu governo estava praticamente findo, Temer deixou para seu sucessor a assinatura presidencial que sancionaria os referidos textos. O presidente Jair Bolsonaro, entretanto, entendeu que a Política, a Estratégia e o Livro Branco eram projetos do governo anterior, e não os sancionou.
“Resultado, até hoje vigem os textos de 2012, até que os projetos em tramitação, referentes ao quadriênio de 2020 a 2024, sejam aprovados. Nós fomos o relator do que hoje é a Lei Complementar 136, que no seu bojo trazia uma novidade histórica”, afirma Jungmann. “Pela primeira vez, o Congresso Nacional passaria a apreciar e, portanto, a ter o controle das diretrizes, objetivos e rumos da defesa nacional – algo que não consta da nossa Constituição Federal”, acrescenta, na revista Política Democrática Online de dezembro.
Ao negociar as emendas à proposta original com o ministro Nélson Jobim, imaginava-se o potencial que teria a análise das mais elevadas decisões quanto a nossa defesa e segurança por parte do parlamento e o diálogo histórico que se travaria entre o poder político e os militares, num claro avanço democrático. “Em vão”, diz o ex-ministro.
Ao longo de dois anos de tramitação, os textos de 2016 não foram objeto de nenhuma audiência pública, de acordo com o autor do artigo. “Seu parecer, emitido pela Comissão Mista de Inteligência, e não pelas Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional das duas casas do Congresso, era, claramente, uma colagem das propostas, sem críticas ou aprimoramentos dignos de nota”, acentua.
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Rubens Barbosa: Defesa – uma questão de segurança nacional
PND e END respondem aos novos desafios de um mundo em rápida transformação…?
Depois de pouco mais de 30 anos, o mundo volta à era de competição entre superpotências, com o declínio da dominação dos EUA e o crescimento tecnológico, comercial e militar da China. Como evitar que a crise entre os EUA e a China seja transplantada para a América do Sul e interfira no interesse nacional? Como o Brasil deveria tomar posição, em termos de defesa, em seu entorno geográfico e área de influência? Qual seria o papel do Brasil como uma das dez maiores economias do mundo, a quinta em território e a sexta em população? Como enfrentar o déficit de inovação tecnológica em face da rápida obsolescência dos equipamentos militares e dos projetos especiais das três Forças?
Os documentos Política (PND) e Estratégia Nacional de Defesa (END) procuram responder aos desafios percebidos pelo atual governo e mostrar, em linhas gerais, o planejamento das prioridades para a defesa do País. Voltados prioritariamente para ameaças externas, eles estabelecem objetivos para o preparo e o emprego de todas as expressões do poder nacional.
Os objetivos gerais mencionados na PND são: garantir a soberania, o patrimônio nacional e a integridade territorial; assegurar a capacidade de defesa para o cumprimento das missões constitucionais das Forças Armadas; promover a autonomia tecnológica e produtiva na área de defesa; preservar a coesão e a unidade nacionais; salvaguardar as pessoas, os bens, os recursos e os interesses nacionais situados no exterior; ampliar o envolvimento da sociedade brasileira nos assuntos de defesa nacional; contribuir para a estabilidade regional e para a paz e a segurança internacionais; incrementar a projeção do Brasil no concerto das nações e sua inserção em processos decisórios internacionais.
A END, por sua vez, orienta os segmentos do Estado brasileiro quanto às estratégias e medidas que devem ser implementadas para que esses objetivos sejam alcançados. Trata das bases sobre as quais deve estar estruturada a defesa do País, assim como indica as articulações que deverão ser conduzidas, no âmbito de todas as instâncias dos três Poderes, e da interação dos diversos escalões condutores dessas ações com os segmentos não governamentais.
Os documentos apresentados ao Congresso Nacional para exame e deliberação respondem aos novos desafios de um mundo em rápida transformação e à perda de protagonismo no entorno estratégico? É importante ressaltar, de inicio, a dificuldade de examinar essa matéria, pela falta de uma cultura de defesa e pelo fato de os objetivos nacionais carecerem de uma grande estratégia, com visão de médio e longo prazos. Além disso, em tempos de paz, sem ameaça de conflito plausível e iminente, qual deveria ser a atividade principal da Defesa: preparação para operação de combate ou melhoria da logística de defesa para aumentar sua capacidade de dissuasão?
A área de influência do Brasil, como definido na PND, abrange América do Sul, Antártida e Oceano Atlântico até a costa ocidental da África. A referência à integração regional amplia o entorno por incluir a América Central e a América do Norte. Não há referência nos documentos às consequências para o Brasil do fim do Conselho de Defesa, com o desaparecimento da Unasul, nem ao status de aliado estratégico dos EUA extra-Otan, tendo em mente as restrições do Brasil à nova doutrina dessa organização, que ampliou sua atuação para o Atlântico Sul. Nem aos objetivos da designação de oficial-general para o Comando do Sul, com sede em Miami.
As rápidas transformações tecnológicas exigem um esforço para estimular a Base Industrial de Defesa a pesquisar para complementar as aquisições externas. As três áreas ressaltadas na END (cibernética, energia nuclear e espaço) deveriam merecer estímulos, como ocorre nos EUA e na Otan, para que a produção nacional supere as vulnerabilidades cada vez maiores de nossos materiais bélicos e responda aos novos desafios de inteligência artificial. A política de defesa deve nortear a política militar. As políticas de defesa e militar deveriam enquadrar-se dentro de uma política mais ampla: a política externa, que define o lugar do Brasil no mundo.
O documento menciona diversas vezes a criação de uma carreira civil, como a de analista, por exemplo, no Ministério da Defesa, mas até agora não se levou adiante essa política, que iria arejar a discussão hoje restrita ao meio militar das três Forças. Nessa mesma linha, a criação de um Centro de Defesa e Segurança, iniciativa do então ministro Raul Jungmann, anunciada recentemente, deverá trazer contribuição importante para o debate sobre os temas de defesa e de segurança nacional.
Por sua importância, a PND e a END deveriam ser elaboradas por um conselho de alto nível integrado pela Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e por representantes da Câmara dos Deputados, do Senado e do Itamaraty. O resultado deveria ser amplamente debatido pelo Congresso Nacional – ao contrário do que vem ocorrendo desde 1996, quando foram apresentados pela primeira vez – e por think tanks da sociedade civil que examinassem as prioridades para a defesa e os meios para alcançá-las.
*Presidente do IRICE
O Estado de S. Paulo: Ministério da Defesa deve ter mais dinheiro do que a Educação em 2021
Proposta do governo Bolsonaro deixa área de ensino com menos verbas do que militares pela 1ª vez em dez anos; desvantagem é de R$ 5,8 bilhões
Mateus Vargas, O Estado de S.Paulo
BRASÍLIA – O governo de Jair Bolsonaro prevê reservar R$ 5,8 bilhões a mais no Orçamento do ano que vem para despesas com militares do que com a educação no País. A proposta com a divisão dos recursos entre os ministérios está nas mãos da equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, e deve ser encaminhada até o fim deste mês ao Congresso. Caso confirmada, será a primeira vez em dez anos que o Ministério da Defesa terá um valor superior ao da pasta da Educação.
Egresso do Exército, Bolsonaro foi eleito tendo os militares como parte de sua base de apoio. Na quinta-feira passada, na “live” semanal que faz nas redes sociais, o presidente disse sofrer pressão para aumentar os recursos destinados às Forças Armadas, mas reclamou que “o cobertor está curto”. “Alguns chegam: ‘Pô, você é militar e esse ministério aí vai ser tratado dessa maneira?’ Aí tem de explicar. Para aumentar para o Fernando (Azevedo e Silva, ministro da Defesa) tem de tirar de outro lugar. A ideia de furar o teto (de gastos) existe, o pessoal debate, qual o problema?”, disse o presidente, em referência à regra que limita aumentar despesas acima da inflação. Na mesma ocasião, ele afirmou que a Defesa pode ter “o menor orçamento da história”.
Não é o que está na proposta mais atual em discussão no governo, à qual o Estadão teve acesso. Segundo a previsão, a Defesa terá um acréscimo de 48,8% em relação ao orçamento deste ano, passando de R$ 73 bilhões para R$ 108,56 bilhões em 2021. Enquanto isso, a verba do Ministério da Educação (MEC) deve cair de R$ 103,1 bilhões para R$ 102,9 bilhões. Os valores, não corrigidos pela inflação, consideram todos os gastos das duas pastas, desde o pagamento de salários, compra de equipamentos e projetos em andamento, o que inclui, no caso dos militares, a construção de submarinos nucleares e compra de aeronaves.
A previsão de corte nos recursos da Educação em 2021 já era tratada no governo há alguns meses e, como revelou o Estadão em junho, gerou reclamações do ex-ministro Abraham Weintraub. Pouco antes de sua demissão, ele afirmou que a proposta em discussão poderia colocar em risco até mesmo a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) no ano que vem. Na semana passada, reitores de universidades federais também alertaram que a possível redução do dinheiro pode inviabilizar atividades nas instituições.
Ajustes
Os pedidos do MEC e de outros ministérios por mais recursos foram avaliados na quinta-feira passada pela Junta de Execução Orçamentária, composta por Guedes, o ministro da Casa Civil, Walter Braga Netto, e técnicos do governo. O grupo aceitou elevar em R$ 896,5 milhões a verba da Educação. A maior parte para o pagamento de bolsas da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e para reforçar o caixa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), responsável por compra de livros escolares, transporte de alunos e financiamento estudantil, entre outros programas.
Guedes e Braga Netto também foram generosos com o Ministério da Defesa. Os ministros aceitaram aumentar em R$ 768,3 milhões as despesas discricionárias previstas para a pasta – aquelas que não são obrigatórias e podem, por lei, ser remanejadas. É o dinheiro para pagar água, luz, obras e programas considerados estratégicos para os militares, como os submarinos e os caças. Mesmo com o acréscimo, o valor reservados para este tipo de gasto deve cair de R$ 9,84 bilhões neste ano para R$ 9,45 bilhões.
O governo também decidiu manter no ano que vem a “blindagem” ao orçamento da Defesa, excluindo a pasta de possíveis tesouradas. Na Educação não há essa restrição e, no ano passado, bolsistas da Capes sofreram com os contingenciamentos.
As discussões sobre o Orçamento ocorrem no momento de disputa interna no governo sobre aumentar ou não as despesas públicas. Na terça-feira passada, Guedes alertou que Bolsonaro pode parar na “zona sombria” do impeachment se furar o teto.
Por causa da pandemia, o Congresso autorizou o Executivo a extrapolar as previsões iniciais em 2020. Como resultado, a Defesa, por exemplo, conseguiu elevar seus gastos para R$ 114,3 bilhões, e a Educação, para R$ 118 bilhões. A expectativa da equipe econômica, no entanto, é que os limites sejam respeitados no ano que vem.
Governo diz que proposta ainda pode ser modificada
Os ministérios da Economia e da Defesa afirmam que a proposta de rateio das verbas do Orçamento de 2021 ainda passará por discussões internas e poderá ser alterada. Procurados, Presidência, Casa Civil e Educação não se manifestaram.
Aliado do presidente Jair Bolsonaro e general da reserva, o deputado Roberto Peternelli (PSL-SP) afirmou que o governo prioriza a educação, mas que isso não deve se refletir no Orçamento. “Tenho a plena convicção de que o fator mais importante é a educação”, afirmou. “Agora, ser o mais importante e ter o maior orçamento são análises distintas.”
Não é só no Orçamento que Bolsonaro tem beneficiado seus aliados fardados em um cenário de cortes de despesas. No mês passado, enquanto quase 9,6 milhões de trabalhadores da iniciativa privada tiveram seus salários reduzidos e servidores públicos civis foram proibidos de ter aumento por causa da pandemia do novo coronavírus, integrantes das Forças Armadas passaram a ter direito a um reajuste de até 73% como bonificação.
Chamado de “adicional de habilitação”, o “penduricalho” foi incorporado na folha de pagamento de julho dos militares, com impacto de R$ 1,3 bilhão neste ano e de R$ 3,6 bilhões em 2021. O reajuste foi aprovado com a reforma da Previdência dos militares, no fim de 2019.
É o gasto com pessoal o que mais consome a verba da Defesa. Na proposta para 2021, 91% dos gastos irão para salários, benefícios e pensões. “O presidente tem um pendor especial pela sua corporação”, avaliou Carlos Melo, cientista político e professor do Insper. “Foi assim na reforma da Previdência e tende a ser assim em qualquer situação. / COLABOROU ADRIANA FERNANDES
O Estado de S. Paulo: Governo aponta risco de conflito na América do Sul
Ao atualizar Política Nacional de Defesa, ministério cita possibilidade de tensões no continente e reforça necessidade de proteção de costa do Atlântico e da Amazônia
Tânia Monteiro e Vinícius Valfré, O Estado de S.Paulo
BRASÍLIA - A América do Sul não é mais considerada uma “área livre” de conflitos. É o que diz a nova Política Nacional de Defesa (PND), que será encaminhada ao Congresso na próxima semana. Numa atualização da diretriz preparada em 2016, o texto ao qual o Estadão teve acesso destaca a possibilidade de “tensões e crises” no continente, que podem levar o Brasil a mobilizar esforços na garantia de interesses nacionais na Amazônia ou mesmo ajudar na solução de problemas regionais.
Sem citar nominalmente a Venezuela, o trecho sobre política externa do documento avalia “possíveis desdobramentos” das crises nos países vizinhos. A reportagem apurou que o principal foco de tensão se refere a ações do regime chavista de Nicolás Maduro.
Em 21 páginas, a Política Nacional de Defesa traça cenários internacionais para o ambiente regional e assinala que é papel do País “aprofundar laços” no continente. Uma das novidades da nova versão do documento do Ministério da Defesa, porém, é justamente o alerta para as possibilidades de conflitos. “Não se pode desconsiderar tensões e crises no entorno estratégico, com possíveis desdobramentos para o Brasil, de modo que poderá ver-se motivado a contribuir para a solução de eventuais controvérsias ou mesmo para defender seus interesses”, diz o texto.
O documento pede, ainda, atenção especial ao Atlântico Sul, onde se concentram as reservas do pré-sal – entre o Brasil e a África Ocidental. Nesta região também houve, recentemente, derramamento de óleo por navio desconhecido que causou danos ambientais ao litoral brasileiro.
A chamada Amazônia Azul enfrenta impactos de ilícitos transnacionais, inclusive suspeitas de espionagem por navios estrangeiros, como divulgou o Estadão, em fevereiro, ao noticiar que a Marinha brasileira monitorou durante uma semana um navio russo de pesquisa e inteligência, acusado de espionagem por países da Europa e pelos Estados Unidos.
Além do Atlântico Sul, a política de Defesa mantém como prioridades regiões onde se concentram os poderes político e econômico – Brasília, Rio e São Paulo –, a faixa de fronteira com os vizinhos sul-americanos e a Amazônia.
Pela primeira vez, os tratados que compõem a Política Nacional de Defesa incluem no radar do governo desdobramentos das mudanças climáticas e de pandemias. O texto da proposta destaca que estes fenômenos poderão “acarretar consequências ambientais, sociais, econômicas e políticas pedindo pronta resposta do Estado”.
A pandemia do coronavírus, que atinge o País e o mundo desde março, tem exigido mobilização nacional de todos os segmentos, inclusive do Ministério da Defesa que, segundo a pasta, emprega diariamente 34 mil militares no combate à doença. O efetivo é maior que o da Força Expedicionária Brasileira (FEB) na Segunda Guerra Mundial, quando foram mobilizados 25.800 homens.
A soberania e o desenvolvimento de ações de preservação da floresta amazônica estão entre as prioridades dos documentos que compõem a nova versão da PND. “A Amazônia, assim como o Atlântico Sul, é uma área de interesse geoestratégico para o Brasil. A proteção da biodiversidade, dos recursos minerais, hídricos, além do potencial energético, no território brasileiro é prioridade para o País”, constata o documento, que também apresenta uma “resposta” aos “interesses estrangeiros” na Amazônia.
O texto recomenda, ainda, que a Marinha instale um complexo naval de uso múltiplo nas proximidades do delta do rio Amazonas, na região da Ilha do Marajó, no Pará, por ser uma área que merece “atenção especial”. O Pará é onde ocorrem, atualmente, as maiores queimadas no País e o governo enfrenta pressões de parceiros econômicos internacionais por causa da destruição da floresta.
A Lei 136 de 2010, sobre a organização das Forças Armadas, estabelece que a cada quatro anos sejam atualizados: o Livro Branco da Defesa, com informações públicas sobre como a estrutura militar do País é organizada; a Política Nacional de Defesa, com os oito objetivos do País para a área; e a Estratégia Nacional de Defesa, com as 18 diretrizes para alcance das metas.
Os documentos serão oficialmente apresentados ao Conselho de Defesa, em reunião no Palácio do Planalto, com a presença dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e, em seguida, enviados ao Congresso, no próximo dia 22.
Continuidade
A versão final foi submetida ao presidente Jair Bolsonaro, mas a participação do chefe do Executivo na redação é secundária. Por se tratar de políticas de Estado, a palavra de ordem nos comandos do Exército, da Marinha e da Aeronáutica é promover apenas alterações pontuais nas versões anteriores, de modo a representar continuidade. “Parece que estamos emitindo uma política e uma estratégia nova. Não é verdade. É uma atualização, com pequenas coisas. A essência é completamente a mesma. Independe do governo”, afirmou o ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva. “O presidente tem plena confiança no nosso trabalho e até agora não pediu para incluir nem tirar nada. Ele sabe que são políticas de Estado”.
A preocupação com delitos nas chamadas Zonas de Paz e Cooperação do Atlântico Sul (Zopacas) está expressa no capítulo referente à Marinha, com trechos incluídos inclusive por causa do desastre do derramamento de óleo no litoral brasileiro, que teve início em novembro de 2019.
“O poder naval deve dispor de meios capazes de detectar, identificar e neutralizar ações que representem ameaça nas águas jurisdicionais brasileiras”, afirma o texto. “A intensificação das ocorrências de atos ilícitos no mar (como exemplo a pirataria, tráfico de drogas e de pessoas, pesca ilegal, crimes ambientais, dentre outros) demanda a presença estatal nos termos do direito internacional com os quais o Brasil tenha se comprometido."
Os principais tópicos do documento
- América do sul
Não se pode desconsiderar a possibilidade de tensões e crises no entorno estratégico com possíveis desdobramentos para o Brasil; País poderá contribuir para solução de eventuais controvérsias e defender seus interesses.
- Clima
As mudanças climáticas ou pandemias (como a do coronavírus) com consequências ambientais, sociais, econômicas e políticas exigem uma pronta resposta do Estado brasileiro.
- Crimes no Mar
Ocorrências de atos ilícitos no mar demandam a presença nos termos do direito internacional com os quais o Brasil tenha se comprometido
- Segurança
Decorrente da estratégia da presença, o Exército atuará de forma episódica e pontual em operações de GLO e colaborará com os órgãos de segurança pública nas ações contra ilícitos transnacionais, perpetrados na faixa de fronteira.
Para lembrar
Como em 2016, o Ministério da Defesa volta a reivindicar a manutenção do seu orçamento na faixa de 2% do PIB. Até 2018, com 1,47%, o País era o sétimo da América do Sul na destinação de parcela das riquezas para gastos com defesa. Estava atrás de Equador (2,4%), Guiana (1,7%) e Bolívia (1,5%). A Colômbia lidera o ranking com 3,2% do PIB. Embora o governo de Jair Bolsonaro tenha atendido parte das demandas do setor, a economia não apresenta cenário favorável para mudanças no porcentual.
- Ministro da Defesa defende fim da Amazônia Legal e fixar orçamento da pasta em 2% do PIB
- Mourão diz que Brasil foi 'jogado nas cordas' na questão ambiental
- Fernando Azevedo: Operação Verde Brasil e o compromisso com a Amazônia brasileira
O Globo: Brasil vai manter linha de não intervenção na Venezuela, afirma Mourão
Vice-presidente está na Colômbia para reunião do Grupo de Lima
BOGOTÁ E BRASÍLIA - O vice-presidente da República, Hamilton Mourão, já está em Bogotá para participar da reuniçao do Grupo de Lima, que discute saídas para a crise venezuelana.
- Vamos manter a linha de não intervenção, acreditando na pressão diplomática e econômica para buscar uma solução. Sem aventuras - disse Mourão ao jornalista Gerson Camarotti, da TV Globo.
O Brasil defenderá entre os países do grupo uma maior pressão diplomática e econômica para o isolamento internacional do regime Maduro.
O Grupo de Lima, que se reúne hoje em Bogotá, é formado por 14 países americanos e caribenhos. A reunião de hoje deverá ter as presenças do vice-presidente dos Estados Unidos, Mike Pence, e do próprio Juan Guaidó, presidente da Assembleia Nacional da Venezuela que se autoproclamou presidente do país.
Um porta-voz da União Europeia destacou que o bloco clama por esforços de evitar uma "intervenção militar" na Venezuela.
O governo brasileiro informou na noite deste domingo que negociou com militares venezuelanos para diminuir a tensão na fronteira com o país vizinho. Segundo nota divulgada pelo Ministério da Defesa, ações foram tomadas pelos dois lados. Na Venezuela, o acordo resultou no recuo dos chamados veículos anti-distúrbios. Já no Brasil, a decisão envolveu, de acordo com o comunicado, reforçar o controle dos imigrantes venezuelanos para evitar novos confrontos.
Segundo a nota, a decisão de retirar os veículos da fronteira foi tomada após conversa com militares da Guarda Nacional Bolivariana (GNB). "Militares brasileiros e venezuelanos negociaram, no local, e foi entendida a inconveniência da presença desse tipo de aparato militar", diz o documento.
A pasta informou ainda que a fronteira continua aberta para acolher refugiados. "O Ministério da Defesa reitera a confiança numa solução urgente para a situação na Venezuela", completa o comunicado.
O pronunciamento do Ministério da Defesa ocorreu após um fim de semana tenso na fronteira com a Venezuela, em Roraima. Houve confronto entre manifestantes e militares venezuelanos, que responderam com bombas de gás lacrimogênio aos ataques com pedras. O vice-presidente Hamilton Mourão e o ministro de Relações Exteriores, Ernesto Araújo, embarcaram para a Colômbia, onde representantes do Grupo de Lima, que reúne 14 países latino-americanos, discutirão a crise na Venezuela.
G1: 'O povo em sua grande maioria quer hierarquia, respeito, ordem e progresso', diz Bolsonaro
Presidente discursou nesta quarta (2) na cerimônia de transmissão de cargo do Ministério da Defesa. General Fernando Azevedo e Silva recebeu o cargo do antecessor no Clube do Exército
Por Luiz Felipe Barbiéri, do G1 — Brasília
O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quarta-feira (2), ao discursar na cerimônia de transmissão de cargo do Ministério da Defesa", que a situação a qual o país chegou, atualmente, é "uma prova inconteste de que o povo, em sua grande maioria, quer hierarquia, respeito, ordem e progresso".
Capitão da reserva, Bolsonaro fez questão de participar da solenidade realizada no Clube do Exército na qual o general Fernando Azevedo e Silva – que já foi chefe do Estado-Maior – recebeu simbolicamente o comando do Ministério da Defesa do general Joaquim Silva e Luna.
Para prestigiar a cerimônia da área militar, ele não compareceu à transmissão de cargo do Ministério da Economia, que ocorreu praticamente no mesmo horário. Pela manhã, Bolsonaro participou da solenidade de passagem dos cargos dos quatro ministros que têm gabinetes no Palácio do Planalto.
>>> Veja quem são os ministros do governo Bolsonaro
Ao longo dos oito minutos de discurso, o novo presidente, egresso da caserna, relembrou o episódio da criação do Ministério da Defesaem 1999 – durante o governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) –, ressaltando que ele foi um dos três deputados que votou contra a proposta na Câmara por acreditar que se tratava de uma iniciativa meramente política.
"O tempo passou, as nossas Forças Armadas sofreram um brutal desgaste com a classe política, mas não junto ao povo brasileiro, que continuou acreditando em nós. [...] Hoje em dia, a situação a que o Brasil chegou é uma prova inconteste de que o povo, em sua grande maioria, quer hierarquia, quer respeito, quer ordem e quer progresso", disse Bolsonaro à plateia formada majoritariamente de militares.
"Todo aquele nosso trabalho, ao longo de quatro anos buscando viabilizar a possibilidade de uma eleição, eu cumpri escolhendo ministros técnicos para as suas respectivas áreas, e a Defesa não poderia fugir à regra", complementou.
Na visão do novo chefe do Executivo, as Forças Armadas foram "um tanto quanto esquecidas" ao longo das últimas décadas porque "são um obstáculo para aqueles que querem usurpar do poder".
Em outro trecho do discurso, o novo presidente da República disse que uma das provas da importância que ele dá para as Forças Armadas é o fato de ele ter escolhido para vice em sua chapa presidencial um general da reserva do Exército, referindo-se ao ex-comandante militar do sul Hamilton Mourão.
Neste momento, Bolsonaro bateu continência e brincou com o vice-presidente, dizendo que, agora, a continência tem que ser simultânea, apesar de Mourão ser general.
"A continência tem que ser simultânea porque eu digo para ele [Mourão] que não sou mais capitão, nem ele é general, nós somos soldados do Brasil”, brincou.
Bolsonaro usou parte do discurso para relembrar atos de governos anteriores em favor do Exército. Ele contou relembrou uma sessão solene do Senado em que saudou o então presidente José Sarney por sempre arranjar no final do ano "uma maneira para conseguir recursos extras para contemplar as Forças Armadas".
Dirigindo-se ao ex-presidente da República Fernando Collor, um dos convidados presentes à cerimônia, Bolsonaro disse que atual senador de Alagoas foi o responsável pela criação da classificação de atividade militar. Ele destacou ainda que, na gestão de Itamar Franco os militares obtiveram isonomia salarial.
Ao mencionar o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, o atual chefe do Executivo ressaltou que teve diferenças com o tucano. "Tivemos alguns problemas, em especial comigo, mas seguimos nossa jornada”, admitiu Bolsonaro, arrancando risadas dos convidados.
'Ações pautadas pela Constituição'
O novo ministro da Defesa afirmou ao discursar na cerimônia de transmissão de cargo que as ações das Forças Armadas no governo Bolsonaro serão pautadas pela Constituição.
"As ações das Forças Armadas serão pautadas pela Constituição Federal de 1988 e as leis infraconstitucionais. Como organismos de Estado, as Forças devem atuar nas coisas de soldado e cooperar com o poder civil onde forem demandadas, respeitadas as suas capacidades e competências. Internamente, no Ministério da Defesa, o foco será orientado para integração sistêmica das Forças na doutrina estratégico-operacional militar, nos planejamentos, nos projetos, nos equipamentos e nos treinamentos conjuntos", declarou o novo titular da Defesa.
Fernando Azevedo e Silva é o 12º ministro a assumir a pasta desde sua criação, em 1999. Ele é general de Exército desde 2014.
Prestigiaram a cerimônia de transmissão de cargo da Defesa, entre outros, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro José Otávio de Noronha, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e os novos ministros Ricardo Sales (Meio Ambiente), general Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional).
O Globo: Generais fazem alerta sobre contaminação política e risco de associação entre governo e militares
Presença de militares do Exército no Planalto pode levar a um esvaziamento de decisões a cargo do Ministério da Defesa
Por Vinicius Sassine, de O Globo
BRASÍLIA — A presença de pelo menos três generais do Exército no Palácio do Planalto e na linha de frente do governo que começa no próximo dia 1º de janeiro pode levar a um esvaziamento de decisões a cargo do Ministério da Defesa — pasta responsável por supervisionar as três Forças Armadas — e a uma contaminação política das forças, com risco de associação direta entre governo e militares. A avaliação é feita reservadamente por generais com poder de decisão no governo Michel Temer e no futuro governo de Jair Bolsonaro .
O presidente eleito decidiu cercar-se de generais da reserva do Exército para governar. Seu principal conselheiro, que vem influenciando a composição do governo de forma decisiva, é o general Augusto Heleno, indicado para ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI). O general Carlos Alberto dos Santos Cruz será ministro da Secretaria de Governo. E o vice-presidente eleito, general Antônio Hamilton Mourão, quer despachar de dentro do Planalto, à frente de projetos de infraestrutura, de concessões na área e de uma espécie de coordenação dos ministérios.
Diante dessa configuração, passaram a ser frequentes as afirmações no sentido de que governo e Forças Armadas são dissociados e não devem ser confundidos, embora tenham saído do Exército alguns dos principais nomes da gestão Bolsonaro. A preocupação de generais que fazem circular essas afirmações é com uma associação direta entre a Presidência da República e as Forças Armadas, especialmente em eventuais crises que venham a ocorrer ao longo do governo.
Se algo não sair bem...
Ainda na campanha presidencial, o entusiasmo na caserna com a candidatura de Bolsonaro — capitão do Exército até o ingresso na carreira de político, em 1989, quando foi eleito vereador — já era bastante amplo, contaminando as mais diferentes escalas da hierarquia militar. Reservadamente, generais com poder de decisão apontam que será possível dissociar o governo dos militares e que as escolhas de Bolsonaro são coerentes com o que afirmou durante a campanha. O presidente eleito já falava na disputa em cercar-se de militares para governar. Mesmo assim, esses oficiais manifestam preocupação.
O temor principal é com crises ao longo do governo, que podem arrastar os militares para o centro das cobranças da população. O problema é se “alguma coisa não sair bem”, nas palavras de um general. Por isso, os generais que despacharão dentro do Palácio do Planalto se esforçarão para manter uma separação entre governo e Forças Armadas, diz ele.
O risco mais concreto, na visão de generais em posições de tomada de decisão, é de esvaziamento do Ministério da Defesa. Nas palavras de um general, é real o risco de que “um se sente na cadeira do outro”. Outro general afirmou ao GLOBO que o único representante político das Forças Armadas é o Ministério da Defesa. Assim, não caberia a mais ninguém qualquer decisão relacionada às três forças do país.
Correio Braziliense 'A política não está e não vai entrar nos quartéis', afirma futuro ministro da Defesa
Para o general Fernando Azevedo e Silva, futuro ministro da Defesa, não serão os militares que ocuparão o poder, mas um presidente e um vice eleitos pelo povo. "Eles representam a população brasileira"
Por Ana Dubeux, Leonardo Cavalcanti e Paulo Silva Pinto, do Correio Braziliense
Nas salas e nos corredores do Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB) reservadas aos integrantes do governo de transição há uma inquietação típica das preleções de partidas de futebol. “É como se estivéssemos no vestiário à espera de entrar em campo, mas já estamos prontos”, afirma o general Fernando Azevedo e Silva, 64 anos, escolhido pelo presidente eleito, Jair Bolsonaro, para comandar o Ministério da Defesa. Responsável por coordenar as ações das três forças na Esplanada, o oficial sabe o que o espera na pasta criada em junho de 1999 por Fernando Henrique Cardoso e ocupada até o início deste ano apenas por civis, 10 ao todo. A sequência foi quebrada com a decisão de Michel Temer de confirmar no posto o também oficial do Exército Joaquim Silva e Luna.
“É um ministério estruturado, com projetos e programas bem definidos”, disse Azevedo e Silva, que, até a semana retrasada, ocupava a vaga de assessor no gabinete do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli. O frenesi da transição de governo não é novidade para o general, que participou da troca de comando nas gestões José Sarney e Fernando Collor nos primeiros três meses de 1990. “Fui designado chefe dos ajudantes de ordem do então futuro presidente ainda em 1989, quando era major. Deixei o Rio guiando uma Brasília bege direto para o 'Bolo de Noiva'”, lembrou ele, fazendo referência ao prédio do Anexo II do Itamaraty, que alojou a equipe de transição na época. “O trabalho de hoje guarda semelhanças com o do passado.”
Azevedo e Silva diz acreditar que o protagonismo de militares no governo Bolsonaro não apresenta qualquer risco de desgaste para as Forças Armadas. “Os da ativa continuarão com as mesmas missões, os que estarão no governo atuarão como servidores. Não há riscos”, afirmou ele, durante uma entrevista de uma hora, na tarde da última sexta-feira, no gabinete do CCBB. No início do mês, em entrevista à Folha de S.Paulo, o comandante do Exército, Eduardo Villas Bôas, disse que Bolsonaro não representa a volta dos militares, mas há risco de politização dos quartéis. “Não vejo esse risco. A gente está há muito tempo voltado para a nossa atividade-fim. A política não está e não vai entrar nos quartéis”, considerou Azevedo e Silva.
A relação com o presidente eleito é antiga, vem da Academia Militar das Agulhas Negras ainda na década de 1970. Eram atletas militares — Bolsonaro no pentatlo, Azevedo e Silva, no vôlei. “Também atuamos juntos num período que fui assessor parlamentar do Exército no Congresso, em defesa de projetos comuns.” O militar afirma que não há qualquer dificuldade na relação entre um capitão e um general. “Isso não existe. Ele será o comandante supremo das Forças Armadas”, disse o militar, que foi chefe das operações brasileiras no Haiti. Botafoguense, nascido no Rio de Janeiro, o general deixou a farda e entrou para a reserva este ano e parece cada vez mais confortável com o terno e a gravata. Confira os principais trechos da entrevista:
O cargo de ministro da Defesa estava prometido ao general Augusto Heleno, que agora vai para o GSI. Como se deu a troca?
O general Heleno, dentro da nossa força, é muito conceituado pela capacidade, pela inteligência. Ele é meu padrinho de espada, me conhece desde o colégio militar. Somos parceiros. Foi ele quem me entregou a espada, como o general mais velho. Ele veio assessorar o Bolsonaro, estava em Brasília, montaram aquele grupo aqui e foi se aproximando nos trabalhos. Foi designado para a Defesa pela capacidade e por ser bem-aceito pelas outras Forças. Mas o presidente foi vendo que seria muito importante a presença dele ao lado, diretamente. O GSI tem uma reunião diária às 9h no Planalto. O contato com o presidente é maior. E na Defesa não, é um ministério totalmente organizado, tanto que talvez seja o único que não seja mexido, porque é totalmente organizado. Foi com razão e sabedoria que o futuro presidente o levou para lá.
Então não teve segredo?
Não. Foi de capacidade e oportunidade. Não tem outra leitura. É essa. No meu tempo da presidência da República (gestão Collor), o general Heleno era da presidência também. Ele era do gabinete militar. Ele, coronel e eu, major. Então, ele tem uma experiência ali dentro, e o chefe da Casa Militar na época se valia muito dele. Então ele já tem essa bagagem. Depois, ele pegou uma das funções mais difíceis, foi a primeira força de comando no Haiti. Comandante das Forças da ONU. Eu era chefe de operações do Brasil. Ele pegou o momento mais delicado do Haiti. Fui chefe de operações do contingente brasileiro.
Quais os principais desafios em relação ao Ministério da Defesa?
O ministério em si é pequeno, enxuto. É mais para politicamente apoiar as Forças e seguir o que está previsto, que é o norte que a gente não tinha. A partir de 2004, nossos principais regulamentos saíram, que foram a Política Nacional de Defesa, a Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco da Defesa. Isso deu um sentido normativo nas Forças do que fazer, como fazer e qual é a prioridade de cada Força. Fora isso, os portfólios, os programas e projetos de cada Força são muito bem-feitos de acordo com a necessidade que o país tem. Qualquer país que quer ser grande e forte tem que ter uma Força Armada adequada e forte.
A impressão que a gente tem é de que as Forças estão aquém em termos de investimento.
É aí que eu vou chegar. Primeira coisa, não existe uma Força isolada da outra. São operações conjuntas. É Marinha, Exército e Aeronáutica. Um complementa o outro. Mas cada Força tem o seu programa e projeto. Os principais, o Ministério da Defesa orienta, que eram aqueles projetos previstos no PAC antigo, agora no Avançar e vamos ver se terá outra roupagem. Mas são aqueles estratégicos de cada Força. O mundo está em constante mudança tecnológica, temos de acompanhar. Temos que olhar um pouco a indústria nacional de defesa, muito importante porque capacita. Tem indústrias estratégicas. Mas temos um limitador, que é a questão orçamentária. Os projetos andam rápido, ou nós temos que mudar o escopo ou o prazo deles de acordo com a injeção orçamentária. E o país em dificuldades, nós também passamos por dificuldades. O limitador nosso é orçamento. É que não deve ser prioridade só para as Forças Armadas. Não deve. Tem saúde, educação e agora a segurança pública, talvez como um discurso prioritário, mas qualquer país grande que se preze na dimensão do Brasil não pode relegar as Forças Armadas.
O senhor acha que com o novo presidente existe a possibilidade de um aumento desse orçamento?
Eu não digo de um aumento de orçamento, porque nós vamos ver quais serão as medidas econômicas e o resultado efetivo delas, mas eu digo que a compreensão tende a ser maior dos assuntos das Forças Armadas, porque o presidente eleito e o vice têm a nossa origem. Tem um núcleo militar que está ajudando, que eu faço parte. Acredito que a compreensão maior e melhor um pouco dos termos militares vai ocorrer.
Na área militar, tem coisas que se não forem feitas no tempo certo acabam se perdendo. Lembro do avião KC…
A estratégia nacional de defesa definiu como prioridade com as Forças aqueles programas estratégicos. Na Força Aérea, a parte aérea espacial. A Marinha na parte nuclear e de submarinos, e o Exército na parte da cibernética. Então ela fatiou esses três principais temas entre as forças. Fora os projetos estratégicos de cada um. Vocês citaram o KC-390. A Marinha tem o submarino dela, o Exército tem o Sisfron (Sistema de Monitoramento de Fronteiras), que é importantíssimo. A demanda em relação à faixa de fronteira é muito grande. Não adianta colocar soldados de mãos dadas na faixa de fronteira de 17.000km que não terá efetivo que dê conta. Não é esse o jeito. O jeito é a tecnologia que existe à disposição, que está no programa do Sisfron, que é um projeto muito bom que vai dar uma capacidade de vigilância e monitoramento na faixa de fronteira. Mas ele está com atraso. O escopo está sendo mudado um pouco para se adequar ao orçamento, está dilatando o prazo. Isso não é bom, porque a tecnologia vai se aperfeiçoando.
Em relação aos outros países, estamos muito distantes?
Também não é tanto. Você vê a fronteira do EUA com o México. É bem menor do que a nossa. E eles têm problema de fronteira até hoje. Não conseguiram segurar a fronteira ainda. Israel usa muita tecnologia, é um país de ponta nesse sentido. Mas outra coisa que nós fizemos aqui, e o pessoal não percebe, que é a Amazônia. Nós sempre demos prioridade para a Amazônia. O Centro-Oeste, a mesma coisa. Na Amazônia, em 10 anos, passamos de 10 mil homens para 25 mil homens. Nós extinguimos unidade do Sul do país, no Leste, o Rio de Janeiro, para levar para a Amazônia sem aumentar o efetivo. As forças também.
Quantos anos o Sisfron está atrasado na avaliação do senhor?
Ele está aumentando o prazo e diminuindo um pouco o escopo, os meios, a matriz inicial. Isso significa, por exemplo, que um sensor mais sofisticado, com redundância, com tudo, a gente está diminuindo. Em vez de ter em toda a linha de fronteira, seria nas passagens principais. Estamos levando o projeto para dentro do cofre e não o cofre para dentro do projeto.
Em comparação com as outras fronteiras dentro da América do Sul, podemos dizer que o nosso sistema de controle é maior?
O nosso sistema é muito mais difícil pelo tamanho. Não dá para comparar uma faixa de fronteira com os outros. É muita coisa. Na Amazônia, os rios não delimitam a faixa de fronteiras, são penetrantes. São verdadeiras estradas para dentro do Brasil. Daí você vai chegando para o Centro-Oeste e para o Sul, vem as linhas secas. Então é uma situação difícil a nossa fronteira. Mas, veja, batem muito nesse negócio de entrada pela faixa de fronteira. Porém, uma das maiores apreensões de armas ocorreu no Aeroporto do Galeão, um lote vindo de Miami, dentro de aparelhos de ar-condicionado. A fronteira não é ali.
Especialistas nessa área criticam o fato de o Ministério da Defesa agora ser ocupado por um militar. O que o senhor acha dessa polêmica?
Eu não acho que seja relevante. Tem que ser alguém da cota do presidente, da confiança dele. Se levar um civil com muita bagagem política, tem a vantagem de ele ter muito contato político. Se levar um de origem militar, você tem certeza de que ele tem pleno conhecimento da atividade militar, o que é uma vantagem. Então, é um jogo. No meu caso, tenho experiência em outros poderes. Eu tive trato com o Judiciário, com o Executivo. Tenho certeza de que sou de plena confiança e lealdade do presidente, por conhecimento anterior. Eu acho que é uma discussão que não tem que ser isso ou aquilo. Depende.
Quando o senhor conheceu Bolsonaro?
A gente se conheceu na escola, no quarto ano e ia formar a aspirante. Aquele ano da formatura é o ano da turma. Eu sou da turma de 1976 e Bolsonaro é de 1977. Éramos atletas. Eu fazia alguns esportes, mas o principal era voleibol. Ele era pentatlo militar. Mas tinha aquele negócio de equipe e depois fomos paraquedistas praticamente juntos. Agora, onde nós tivemos mais contato foi na assessoria parlamentar, que ele já era deputado. Foi o início de governo com várias reformas, eu me dava muito bem com a assessoria dele, com ele. E ali surgiu uma confiança maior ainda. Ele como parlamentar e eu como representante do Exército. A partir daí, nunca perdemos contato. Pelas funções que eu exerci, na brigada paraquedista, ele ia sempre lá. Toda solenidade ele fazia questão de estar lá.
No começo da carreira política dele havia uma certa resistência do Exército quanto a ele...
Foi diminuindo e acabou. Ele era um parlamentar, tinha umas ideias que combinavam com as nossas. Todas as demandas nossas eram também demandas da base parlamentar dele. Havia uma convergência. Previdência, estatuto do desarmamento e outras discussões menores que afetam ou ajudam as Forças Armadas. E o gabinete dele era especializado nisso aí.
Os próprios militares consideram que um dos momentos mais efetivos das Forças Armadas foi no governo Lula. O senhor concorda com isso?
O governo Lula, especialmente no primeiro mandato, teve um crescimento econômico mundial que o Brasil acompanhou. Foi um período bom para a gente em termos de material, de equipamentos. Os outros não foram ruins, mas, no contexto, todos os presidentes sempre respeitaram as Forças Armadas. Uma pesquisa recente apontou 80% a confiabilidade nas Forças Armadas.
Mas com o protagonismo deste momento, não há um risco de desgaste caso o governo Bolsonaro venha a falhar?
Essa é a pergunta de que eu mais gosto. Eu não vejo as coisas assim, não. Não são os militares que estão no poder. Tem um presidente e um vice-presidente que foram eleitos pelo povo. A origem deles que é militar. Eles estão consignados pelo voto. Eles representam a população brasileira. A maioria da população que depositou os votos. O que vamos fazer nesse governo é o que foi feito nos outros. O pessoal da ativa estará voltado para a atividade-fim, pela Constituição, pelas leis infraconstitucionais, pelos regulamentos nossos, assim como tivemos nos outros períodos. Eu acho que o nosso papel está muito bem definido e o dos governantes está definido pelo regime democrático.
Mas, para a população, essa imagem não está colada?
Está colada pela origem militar do capitão. Isso é bom para a gente. Tem uma grande confiabilidade nas Forças. O que nós fizemos nos últimos tempos pelo Brasil, pela população. Estamos distribuindo água no Nordeste há 18 anos. Começou como uma emergência. Estamos em Roraima, estamos no Rio de Janeiro. Ajudamos até nas Olimpíadas, nas greves dos caminhoneiros, na greve do Espírito Santo.
O resultado das urnas é reflexo desse trabalho?
Eu acho que pode ser. Reflexo do grau de confiabilidade. E nisso teve origem. Eu não vou tratar, nessa linha de raciocínio, que ele é capitão e eu, general. Não. A partir do dia primeiro, ele é o comandante supremo das Forças Armadas. Vou prestar minha continência, as saudações regulamentares ao presidente supremo das Forças Armadas que foi eleito.
Mas, nos últimos anos, alguns oficiais, incluindo o próprio vice, Mourão, fizeram discursos e falaram até mesmo de intervenção militar...
Tivemos dois impeachments. A regra democrática em relação ao impeachment foi cumprida do início ao fim. Teve o afastamento, teve o julgamento final, e nós não nos envolvemos nisso. Eu lembro porque na época eu era assessor do comandante do Exército. Ele usava o termo legitimidade e integridade. Então, isso significa que vamos seguir a Constituição. Pronto e acabou. Outros da reserva eu não sei.
O comandante Villas Boas disse em entrevista recente que Bolsonaro não é a volta dos militares, mas há risco de politização dos quartéis..
Eu não vejo esse risco. A gente está há muito tempo voltado para a nossa atividade-fim. Eu fui comandante militar do Leste, dos paraquedistas, eu não tinha tempo para fazer mais nada. Copa do Mundo, Olimpíada, Espírito Santo, indo para lá e voltando. O tempo todo isso aí. A gente estava em treinamento, se preparando. Eu acho que a política não está e não vai entrar nos quartéis.
O senhor avalia como acertada a criação do Ministério da Defesa?
O Ministério da Defesa era um caminho natural. Passou uma das duas grandes coisas do Ministério da Defesa. Uma é que define quem é o representante político das Forças Armadas. Deu uma verticalização nisso aí. Outra grande coisa foi ter o poder, já que o ministro está em cima, de obrigar uma integração mais efetiva.
Houve perda? Eu me lembro que, no início, alguns se sentiram rebaixados.
Era um caminho inexorável. Nesses dois aspectos. Define quem é o representante político das Forças e na integração e normalização das equipes. O mundo foi num caminho e não faz mais sentido que as operações não sejam conjuntas.
Quais os desafios da pasta? Que outros aspectos o senhor citaria?
A grande tarefa é tentar dar oxigênio aos programas e projetos estratégicos das três Forças.
Qual será a marca do governo Bolsonaro?
Eu o acompanhei durante as eleições e tenho acompanhado agora mais de perto. A mesma pessoa que eu conheci no tempo de militar, como deputado, e agora, ele não mudou nada. Ele é muito autêntico. Eu acho que isso é uma vantagem. Ele é uma pessoa que a gente enxerga o que ele é. Ele é aquilo. E foi eleito por conta disso. A população identificou que ele fala o que pensa, e o que vai tentar fazer. É isso que eu escuto também. Mas vamos ver, ainda não começou. Estamos no vestiário, prontos para entrar.
O protagonismo de integrantes do Exército no governo não gera incômodo para as outras forças?
Não. De maneira alguma. As Forças, atualmente, estão preocupadas com as suas próprias tarefas. Então, ninguém está colocando dentro da Marinha alguém que não seja marinheiro. Ninguém está colocando dentro da Força Aérea alguém que não seja integrante da força aérea. E nem no Exército. Então, as forças estão preservadas em sua essência. O vice-presidente foi eleito dentro da chapa. Não tem ninguém na área de saúde que seja indicado pela saúde, agora da educação. São áreas prioritárias. Na Defesa ser um militar, no GSI, eles estão vocacionados para essa área.
Como o senhor avalia a situação no Rio de Janeiro?
Ordem não se discute, se cumpre. Se julgaram necessário, o presidente da República quis. A partir do momento que foi decisão, nós assessoramos. Eu acho que está sendo válida. Por enquanto, pelo que eu sei, não deve prorrogar. Vai até 31 de dezembro. Lógico que a situação do Rio não é a curto prazo. É de médio a longo prazo. Sou carioca, comandei lá. É um longo prazo. Agora, há planejamento, aplicação dos recursos que já estão licitados. A estratégia precisa ser seguida.
E algumas ideias de sniper defendida pelo governador eleito do Rio? O senhor defende isso?
Tem que ver a legislação que está em vigor. Eu aplico o que está escrito. Não podemos fugir, porque é muito sensível. Vamos seguir a regra em vigor. Se sair da regra vigente, aí não.
Mas, como ministro, o senhor pode inclusive defender a mudança de regras legais...
Eu acho que tem que ver com calma isso aí. Tem que ver qual é a opinião do pessoal que está entrando. Isso afeta um pouco a segurança pública e os estados. Eu como Defesa não sou a linha de frente disso. Tem que ver. Tem que conversar com o ministro Sérgio Moro. No caso do Rio de Janeiro, conversar com o Braga Neto. É um assunto que tem que ver com calma.
As Forças Armadas atuando como força interna é controversa, pois não é a função principal. Como o senhor avalia isso? Atrapalhou?
Atrapalhar é um termo que a gente não deve usar. A gente cumpre missão. Eu acho que uma intervenção dessa de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) tem que ter um amparo legal total para fazer isso. Outra, tem que ser episódico e temporário. Não pode se perpetuar. Essa é uma missão precípua da Polícia Civil e da Polícia Militar, dos órgãos de segurança dos estados. Então, em uma emergência temporária.
Existe uma pressão muito grande nas próprias GLOs que se tenha regras e garantias nos confrontos. E isso fazendo sempre referência quem defende as mudanças as regras de engajamento omo o Haiti.
É diferente. Eu fui chefe de operações no Haiti. Vou te dizer com bastante certeza. A atuação da ONU no Haiti foi um acordo que o organismo internacional fez com o país. Eles assinaram: podem vir para cá que eu quero. E vocês fazem a regra. Então tinha uma regra de engajamento muito bem definida pela ONU. E nos amparava. Vamos para o Brasil: não tem isso. Têm as leis que estão em vigor. Meu soldado tem que dar cobertura para ele. Eu tenho que dar a certeza jurídica para ele cumprir bem a missão dele. E está muito cedo para eu dar a opinião do que devemos estudar ou mudar.
No Haiti a situação é mais bem definida…
A gente tinha um respaldo institucional firmado entre organismo internacional e o país.
No Haiti, houve uma licença para matar?
Não. Não teve não. Alguém portando rifle era considerado uma ameaça. Tanto para a população haitiana como para as nossas tropas. Então, a ameaça podia ser abatida.
Mas é isso que dizem que precisa ter aqui.
O Haiti estava sob uma intervenção em todo o país. Aqui não é em todo o país. Nós estamos no Rio de Janeiro. A nossa lei tem uma abrangência em todo o território nacional. A situação no Rio talvez não seja a mesma situação de São Paulo, de Minas, do Rio Grande do Sul. As responsabilidades da parte de segurança pública competem, prioritariamente, ao estado. E não ao país como um todo. Você tem uma PM de São Paulo, uma de Minas. É diferente.
Mas é possível ver uma saída no Rio?
Eu acho que sim, pelos índices apresentados. Agora o principal vai ser se a estratégia de segurança pública feita pelo governo de intervenção do Rio for cumprida até o final. Eu acho que a situação pode melhorar muito.
Por que muita gente chegou à conclusão de que a situação da segurança no Brasil não tem jeito?
Eu acho que tem jeito, sim. E agora entrou no debate nacional a segurança pública. Isso já é um grande passo. Ficou ruim e foi cobrado pela população. Aquele que queria ser eleito e não abordou o problema de segurança pública do seu estado não foi eleito. Então, educação, saúde e segurança pública entraram na pauta. Agora, em 1º de fevereiro, o Legislativo começa a funcionar, as comissões vão ter que discutir intensamente esse assunto. Essa é uma prova do próprio Judiciário. Criou um grupo de trabalho para ver onde a Justiça pode apoiar na parte de segurança pública.
Uma das bandeiras do presidente eleito é o combate à corrupção. Por que chegamos a essa situação e o que vai ser feito efetivamente para que o Brasil volte a trilhar um caminho mais certo?
Eu acho que a corrupção é uma coisa que está sendo combatida. Você vê desde aqueles escândalos, dos Anões do Orçamento, dos Correios, agora a Lava-Jato. Acho que nunca o Judiciário enfrentou ou definiu tanto esses problemas. Não faltam exemplos para serem citados. Acho que está no caminho certo. O futuro ministro da Justiça (Moro) deu muito exemplo em relação a isso. Ele é referência. Os outros órgãos do Judiciário não se furtaram a isso. O Ministério Público, também não. Eles enfrentaram e chegou até o Supremo Tribunal Federal (STF). É aproveitar essas experiências desse atual governo e implementar mais essas medidas. Mas que está sendo combatida a corrupção, está. É só olhar as prisões feitas.
O senhor tem experiência no Judiciário e no Legislativo. Quais são características desses dois poderes que a maior parte das pessoas não conhece?
Para mim foi uma experiência muito boa trabalhar tanto no Legislativo como no Judiciário. O ministro Toffoli cita uma frase que diz o seguinte: “O Legislativo é o que tem que olhar para o futuro, o Executivo, para o presente e o Judiciário tem de rever o que foi feito no passado para que não se repita no presente e no futuro. Como se diz: “A democracia pode ser pior do que todos os regimes, exceto todos os outros.
