igualdade
Dia Mundial das Cidades promove mais verde, igualdade e sustentabilidade
ONU News*
A ONU comemora, neste 31 de outubro, o Dia Mundial das Cidades. Desde 2014, a celebração global é realizada em uma cidade diferente a cada ano. Em 2022, Xangai, na China, acolhe as celebrações com o tema "Aja localmente para se tornar global".
O objetivo é compartilhar experiências e abordagens à ação local, o que funcionou e o que é necessário para capacitar os governos locais e regionais a criar cidades mais verdes, mais equitativas e sustentáveis. A ação local é fundamental para alcançar as metas de desenvolvimento sustentável até 2030.
ONU News/Ana Carmo
Jardim Constantino, em Lisboa, Portugal.
Cidades resilientes
Em mensagem, o secretário-geral da ONU afirma que mais da metade de todas as pessoas vivem atualmente em áreas urbanas, e que até 2050, serão mais de dois terços de habitantes. António Guterres destaca que as cidades geram mais de 80% do PIB global e respondem por mais de 70% das emissões de carbono.
Ele ressalta que “muitas cidades já estão liderando a transição para energia renovável, estabelecendo metas líquidas credíveis e construindo infraestrutura resiliente ao clima”.
O chefe das Nações Unidas lembra que o próximo ano marca a metade do prazo para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, ODS. Mas que, apesar disso, no lugar do progresso há retrocessos da pobreza e fome à igualdade de gênero e na educação.
Guterres afirma que “as consequências são dramáticas: caos climático crescente, pobreza crescente, desigualdades crescentes e muito mais.”
Ações nas cidades
Conforme o tema deste ano, o secretário-geral relembra que “as metas são globais em escopo, mas a implementação é local”. Ele disse que encoraja a todos “a trabalhar com seus governos e cidades irmãs em todo o mundo para compartilhar experiências e ajudar a aumentar a ambição.”
Para o secretário-geral, as ações que as cidades realizam localmente para criar um mundo sustentável repercutirão globalmente. E as políticas transformadoras que lançadas atualmente podem catalisar mudanças que salvarão vidas e meios de subsistência em todos os lugares no futuro.
*Texto publicado originalmente no site ONU News
Aos 200 anos de Independência, Brasil cobra um projeto democrático e sustentável para o século XXI
Texto produzido por integrantes do Conselho Curador e da Diretoria Executiva da FAP
O Brasil que completa 200 anos como Nação independente em setembro de 2022 é um espaço geopolítico notável, consolidado como Estado nacional, sem tensões territoriais importantes, com uma sociedade plural e dinâmica, que se vê como uma mesma comunidade imaginária, reunida sob o sentimento de sermos todos brasileiros.
O momento de comemoração é também um momento de reflexão – e propostas de ação - sobre um país que, ao tornar-se independente, permaneceu escravocrata; e que, apesar do senso de comunidade, carrega ainda traços estruturais que permitem a sobrevivência de um racismo com o qual a sociedade brasileira não pode mais conviver, e que deve ser combatido como prioridade em qualquer projeto nacional a ser levado à frente.
Entramos no século XXI com uma população dez vezes maior e com mais de cem vezes a riqueza nacional - medida pelo Produto Interno Bruto – que tínhamos no começo do século XX. Mas somos, também, um país profundamente desigual.
Segundo o relatório de 2003 do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, o Brasil tinha, ao fim do ano 2000, a sexta pior distribuição de renda do mundo, só melhor que as de países muito pobres, prejudicados pelo passado colonial europeu. Enquanto não resolvermos essa imensa e persistente desigualdade – e seu corolário, causa e efeito: o absoluto fracasso na educação de massa – seremos, cada vez mais, uma sociedade dividida e pouco competitiva, condenada a ver se ampliar o golfo crescente que nos separa das nações mais prósperas.
Também no combate à desigualdade e na inclusão pela educação, atenção especial deve ser dada ao enfrentamento do racismo estrutural na sociedade, herança do período escravocrata que ainda repercute em diversas instâncias da vida social, política e econômica dos brasileiros, cujas consequências particularmente perversas se refletem nos índices de renda, emprego, escolaridade e violência policial. As políticas afirmativas e a aplicação da lei contra o preconceito e discriminação devem ser prioridade do governo.
É importante lembrar que a busca por igualdade, em uma sociedade democrática, não significa homogeneidade como objetivo; que a justiça social deve assegurar a todos os direitos universais, além de tratar cada um de acordo com suas necessidades específicas, em razão de sua identidade de gênero e como indígena, como negro, ou como pertencente a qualquer outro grupo humano.
A solução deste e de outros problemas brasileiros depende, ainda, de uma forte reação contrária às recentes ameaças à democracia, do repúdio ao golpismo e a todo projeto autoritário de poder, e da defesa intransigente do Estado de Direito, do pluralismo e da liberdade, com a garantia de eleições livres, a salvo de tentativas de interferência de atores políticos sem qualificação para tal.
Em um país com cerca de três quartos de sua população ocupada trabalhando no mercado informal ou em empresas de nano, micro ou pequeno porte, estas últimas responsáveis por cerca de 29% do PIB brasileiro, o combate à desigualdade requer, também, políticas de fomento à produtividade e qualificação para esses empreendimentos, como parte do projeto de um país mais próspero em seu terceiro século como nação independente.
Reduzir a desigualdade, meta nacional prioritária
Num mundo onde o avanço tecnológico é acelerado e abrangente, nossa precariedade educacional nos é fatal. Os problemas graves enfrentados pelo Brasil têm, na falta de projeto nacional e consistente para a educação, uma face particularmente perversa e danosa. O acesso universal e em condições de igualdade a bens públicos como educação, saúde e segurança é condição essencial para o exercício da cidadania e a consolidação da democracia no país. Ainda estamos longe dessa meta, e não faltaram recuos nesse campo nos últimos anos.
Essa desigualdade é responsável por gastos extraordinários e desnecessários na segurança pública, na saúde, na assistência social; e desorganiza a formação de um movimento que possa alavancar o conhecimento no país. Ela convive com a insuficiência na capacidade brasileira de garantir a todos seus cidadãos, especialmente às vítimas do racismo e outras formas de preconceito, os direitos humanos básicos. A adoção de um programa de renda mínima universal, e a reformulação, em bases sustentáveis e coerentes, dos programas existentes é uma tarefa inadiável.
Em 2021, segundo o Ministério da Saúde, apenas pouco mais de ¼ das crianças do país faziam três refeições diárias, por exemplo. Conquistas civilizatórias convivem com misérias insuportáveis, que exigem maior compromisso por sua erradicação, tarefa com prioridade sobre todas as outras na gestão pública do Brasil que queremos.
Pobreza e desigualdade não são sinônimos, e a persistência de ambos no país têm a ver com a incapacidade de direcionar nosso sistema educacional para um projeto realmente modernizador e de superar os erros de políticas nacional-desenvolvimentistas ou de soluções pretensamente liberais do passado, que fracassaram na tarefa de ampliar com qualidade a inserção do Brasil no mundo globalizado e interdependente.
É preciso ter a consciência de que não será apenas o aumento do consumo ou do acesso aos bens materiais que fará a desigualdade cair de modo sustentável em qualquer país. Superar a pobreza tem sua relação principal com a capacidade produtiva. Nela se encontram tecnologia e trabalho, entre outros. Já a desigualdade guarda relação íntima com instituições informais e valores morais. Para ir além do combate à pobreza e criar de fato uma política de redução da desigualdade, o Brasil precisa ampliar equitativamente a capacidade de trabalho, educacional e tecnológica de sua população.
Desde a inclusão da educação como direito do cidadão e dever do Estado, pela Constituinte de 1988, o país assistiu a avanços pontuais, porém significativos nesse setor, que devem ser analisados e, na medida do possível, replicados nacionalmente, sem otimismo ingênuo, incentivando experiências de sucesso comprovado na alfabetização e no ensino básico, promovendo a reforma do ensino médio e o ensino integral, que começa a adquirir tração em todo o país.
A ênfase na educação e na cultura deve se justificar não só pelos seus efeitos na produtividade e competitividade econômicas do país, mas também pela necessidade de universalização dos valores e bens imateriais que trazem, fundamentais para um projeto humanista de país, que vença a cultura de violência e exclusão alimentada também pelo racismo estrutural.
Brasil, ator responsável na esfera internacional
A falta de avanços e, pior, os retrocessos nas conquistas sociais no país prejudicam e podem inviabilizar um importante patrimônio histórico que sustentou a relevância do Brasil na região e na sociedade internacional.
Dono do maior e ainda diversificado parque industrial da América do Sul, o país é plural em seus relacionamentos com os grandes atores globais e comprometido, em sua Constituição, com o respeito aos direitos humanos, à autodeterminação dos povos, aos princípios de não intervenção e de Igualdade entre os Estados.
O Brasil deve zelar por sua história diplomática de defesa da paz, da solução pacífica dos conflitos, do repúdio ao terrorismo e ao racismo e cooperação entre os povos para o progresso da humanidade. No caso do racismo, particularmente, é necessário um esforço para superar os erros do passado, e promover com maior ênfase a diversidade e o repúdio ao racismo, não só nas pautas e ações de nossa política externa como na formação do próprio corpo diplomático.
Estes são princípios constitucionais, essenciais. São importante conquista diplomática na conjuntura global em que se desenha um novo mundo multipolar, com o recesso da hegemonia norte-americana; a emergência da China como grande potência global, econômica e bélica; a consolidação do bloco europeu; e o grande ativismo de atores relevantes em busca de protagonismo, como a Rússia e os países do bloco europeu.
País destino de grande parte dos escravizados trazidos do continente africano, o Brasil tem uma dívida histórica com os países da África, e interesses comuns refletidos por sua forte presença com embaixadas na maioria das capitais, sua fronteira marítima, sua experiência de cooperação em diversos setores, como saúde e agricultura, e sua relação comercial, que já foi mais relevante.
Embora tenha reduzido sua atuação diplomática nos tempos recentes, o Brasil não pode resolver sozinho boa parte dos dilemas que enfrenta neste início do século XXI. É preciso ter em vista, permanentemente, que o Brasil se situa num quadro comum de problemas globais, entre eles os desafios permanentes da consolidação da democracia e da inserção ativa do país na globalização, com um propósito irrecusável de defesa e afirmação da sustentabilidade econômica e ecológica.
À complexidade de seus problemas internos, o Brasil soma urgentes desafios na esfera internacional, entre os quais a defesa da paz e do princípio de não-intervenção, que desautoriza e condena ações como a recente invasão russa na Ucrânia, é um dos exemplos. Também recente é o combate à pandemia da COVID-19 (e à recente emergência da chamada Varíola dos Macacos), exemplo, aliás, ligado aos desequilíbrios provocados pela humanidade no meio ambiente, que resultaram no que seja, talvez, o principal e prioritário problema a ser enfrentado em escala global, por ameaçar a própria vida no planeta: o aquecimento global e a perda da biodiversidade terrestre.
Aquecimento global, desafio premente
As emissões de gases de efeito estufa, com suas consequências para a mudança do clima e o aquecimento global, são uma questão mundial que se sobrepõe a qualquer outra. Se não enfrentado imediatamente, esse desafio dará lugar a um cenário de terror, e provocará uma imprevisível mudança civilizacional.
Essa ameaça impõe mudanças de hábitos e valores e, como outros temas que se imaginava mais que estabelecidos pela ciência (a importância das vacinas, entre eles), tem sido recebida com negacionismo alimentado por líderes populistas e grupos mal informados ou mal-intencionados.
Apesar da irresponsabilidade desse “novo reacionarismo”, as manifestações do fenômeno já estão aí: novas endemias e pandemias provocadas pelo deslocamento de animais de seu habitat natural e seu encontro com povoações humanas; eventos climáticos extremos e inéditos, como inundações, secas, ondas recordes de calor, tempestades e derretimento do gelo em regiões polares.
Ainda que com preocupante lentidão, os principais atores globais têm promovido, desde 1992 (ano da Convenção do Clima, na ECO-92), iniciativas que devem ser apoiadas e reforçadas para lidar com esse problema e seus desdobramentos.
Oportunidades na Revolução Verde
Mais importante: em diversos países, o avanço tecnológico aponta para soluções que, somadas e articuladas, podem reduzir os danos já contratados pela população global com o volume de carbono já lançado na atmosfera.
Abrem-se, com isso, enormes oportunidades de buscar uma economia próspera e sustentável com essas iniciativas – do aumento da eficiência da energia renovável (principalmente solar e eólica) à substituição de combustíveis fósseis, adoção de novos materiais, técnicas e processos na construção e na produção global, novos processos de produção de alimentos e métodos de captura do estoque de carbono na atmosfera.
Assim como o investimento em tecnologias militares apoiou revoluções tecnológicas e econômicas, este novo paradigma econômico e tecnológico tende a criar um novo fosso entre os desenvolvedores dessas tecnologias - e de novos setores e processos - e o restante dos países.
Não à toa, a competição por aquisição de capacidades e influência mundial também se dá nesse campo. Nos Estados Unidos, o governo Biden, apesar da equivocada oposição do Partido Republicano, lançou o que chama de New Green Deal; a Europa amplia seus recursos orçamentários em iniciativas para garantir emissão de zero carbono; e a China tornou-se líder em energia fotovoltaica, tecnologias de ponta em transporte ferroviário e no reflorestamento. Busca-se, nessas economias de ponta, aproveitar o que esses avanços trazem de dinamismo e aumento da eficiência. E não é só na disputa pela liderança da Revolução Verde que o cenário internacional vem sendo redesenhado, e exige do Brasil novas estratégias e projetos de parcerias e posicionamento na esfera global.
Desafios da conjuntura de mudanças globais
A unipolaridade ensaiada com a derrubada do muro de Berlim e o colapso do Império Soviético deu lugar a uma nova situação de clara disputa por influência global, especialmente por parte dos Estados Unidos e China, com momentos de tensão, como os incidentes de agosto em torno de Taiwan e ações hostis e de espionagem no ciberespaço. A necessária equidistância do Brasil em relação a seus mais importantes parceiros comerciais e de investimento impõe uma consistente articulação diplomática, inclusive internamente, do Estado brasileiro.
Em relação à África, continente com vários países de tradição importante para a formação cultural brasileira, população total de mais de um bilhão de habitantes, grande número de migrantes brasileiros e mercados que já foram mais significativos para o Brasil, o país precisa retomar o empenho de aproximação e cooperação, que arrefeceu nos últimos anos.
O setor privado, por meio das grandes empresas globais e da movimentação do capital de risco também atua nesse cenário, para além das fronteiras nacionais e até no mundo virtual, tornando mais complexas as decisões e intervenções dos governos e tomada de decisão por agentes econômicos.
O esforço dos governos para constituir instituições multilaterais sofreu retrocessos nos últimos anos; o uso do comércio e das finanças como arma geopolítica ganhou nova dimensão com as disputas entre potências globais; e um enorme poder hoje é prerrogativa de grandes empresas de tecnologia com acesso incalculável e instantâneo a dados minuciosos sobre os cidadãos em todo o planeta.
O Brasil precisa de uma estratégia clara para orientar sua articulação com outros países no gerenciamento desse desafio transnacional.
A facilidade de conexão no universo virtual e a insatisfação com os resultados econômicos e sociais prometidos pelos líderes políticos levou a uma perda de influência dos partidos políticos tradicionais e à ascensão de indivíduos e grupos populistas com discurso antissistema e pouco apreço às instituições encarregadas de preservar a ordem democrática.
Novo federalismo
É nesse contexto em que o Brasil se vê, também internamente, frente a múltiplos desafios. Na esfera política, a enorme fragmentação do sistema partidário e a ascensão de um grupo político pouco respeitoso das instituições e dos mecanismos de comando e controle hoje põe a própria democracia em risco e leva a sociedade civil a sair em sua defesa.
Na economia, os maus resultados das políticas voltadas ao crescimento econômico, a desindustrialização, a predominância de serviços de baixa complexidade e o persistente desemprego impõem um redesenho da atuação do Estado para a promoção da prosperidade, de forma robusta e sustentável.
Do ponto de vista do fortalecimento das políticas públicas, a pandemia da COVID-19 mostrou a relevância do modelo tripartite e integrado entre governos federal, estaduais e municipais, com o SUS. Um modelo que deveria inspirar, também nas ações de educação e assistência social, entre outras, um novo federalismo, com a coordenação mediação de conflitos e financiamento (suplementar, quando for o caso) federal, e maior transparência e articulação entre as esferas estadual e municipal.
Esse novo federalismo deveria levar à rediscussão sobre a divisão de atribuições, dando ao governo federal maior responsabilidade sobre a educação básica, por exemplo. Ao mesmo tempo, esse redesenho institucional deve levar a maior participação dos entes subnacionais de forma a garantir medidas de efetiva redução das desigualdades regionais. A descentralização de poder na organização e atuação do Estado traz, ao lado do aumento de eficiência do setor público, um seguro contra tentações de centralização autoritária, tão comum na nossa História.
A modernização do Estado em bases não autoritárias exige também um debate profundo sobre as instituições democráticas, suas falhas, o exercício das competências dos diversos poderes e a relevância do sistema de pesos e contrapesos entre Executivo, Legislativo e Judiciário, que precisa ser defendido contra pressões ilegítimas e ameaças de retorno do arbítrio.
As tentativas recentes de politizar e trazer as Forças Armadas para esferas que não são de sua competência devem ser repudiadas e rechaçadas veementemente, para que possamos ultrapassar definitivamente essa marca do atraso que é a busca de soluções armadas para divergências na esfera da cidadania.
Redesenho para lidar com as transformações
É preciso e urgente fortalecer e equipar as instituições para lidar com os desafios impostos pelo novo cenário tecnológico, que trouxe facilidades para organização de grupos antidemocráticos e ações de desinformação para promover do ódio e minar a capacidade de formação de consensos na sociedade e de enfrentamento de problemas como a corrupção e a captura do Estado para interesses de indivíduos ou segmentos da sociedade.
O Brasil não pode se furtar a um debate profundo sobre governança pública, inclusão e cidadania digital e limites e garantias da liberdade de expressão nesse contexto. Enfrentamos, como no resto do mundo, uma evidente crise da democracia, anunciada pela perda progressiva de legitimidade das instituições representativas e pela ineficiência das ações públicas, o que tem estimulado a emergência de populismos cibernéticos e de retrocessos autoritários.
O tempo do Estado burocrático se tornou incompatível com o tempo da vida, isto é, não contempla as demandas dos cidadãos na velocidade exigida pelas relações contemporâneas. Por isso, é preciso um redesenho institucional para dar mais celeridade e qualidade às decisões do Estado.
Esse redesenho institucional não pode repetir erros do passado, que mantiveram, para a ação estatal a estrutura burocratizada, centralista – não obstante a pretensa, porém frágil, repactuação do federalismo – que orientou governos tão distintos quanto o de Vargas e os dos militares que impuseram a ditadura ao país.
É preciso evitar que prevaleçam indesejáveis mecanismos de negociação e cooptação entre Executivo e Legislativo e pela captura do Estado por grupos organizados em torno de uma ética que estimula e naturaliza a corrupção. Isso vale para a gestão em todos os seus aspectos, das políticas sociais às decisões de política econômica.
Na economia, o Estado tem dois desafios prementes: retomar o crescimento e a geração de empregos de qualidade, e integrar o Brasil na linha de frente da nova onda de transformação tecnológica, em bases sustentáveis.
É preciso, no entanto, superar a antiga crença na liderança estatal centralizada, burocratizada, protecionista e patrimonialista sobre nosso processo de modernização econômica – equívoco que deu espaço a projetos fracassados de “política industrial” no passado recente. As novas gerações necessitam superar o modus operandi que, no passado, apenas estimulou a aceleração econômica como uma permanente “fuga para frente”.
Está mais do que na hora de se adotar outra orientação, mais universalista, humanista e realista, fundada na autonomia responsável dos sujeitos sociais, individuais e coletivos, na democracia política e em suas instituições, bem como numa economia com novos padrões de sustentabilidade e de valorização do fator humano.
Esta é a lógica do “novo progressismo”, uma chave de interpretação da realidade e da sociedade que nos contrapõe a lógicas tecnocráticas e simplificadoras do capitalismo, da globalização e da revolução tecnológica, num momento em que já não se pode mais diferenciar o destino da humanidade e o da natureza. Trata-se de confrontar e superar as visões corporativas e utilitaristas, além daquelas explicitamente ilusórias e passadistas, para instituir o vetor de um novo reformismo, não mais como expressão de interesses particularistas, mas orientado por valores civilizatórios universais.
O modo como se concebeu nossa industrialização não preparou o setor para enfrentar a abertura comercial e a integração global. Também não foi capaz de promover a diminuição da desigualdade entre as regiões brasileiras. Ao contrário, só as reforçou. E a ascensão do agronegócio nas últimas décadas, que poderá tornar o Brasil o maior exportador de comida do mundo em 2025 e, pouco a pouco, incorpora a preocupação com a sustentabilidade de suas práticas, revela não só a preparação do setor para se integrar à globalização como também a superação de vícios que carregou em sua trajetória, de baixo conteúdo tecnológico e excessiva dependência da baixa remuneração da mão de obra.
As comemorações dos 200 anos de independência do país merecem uma reavaliação profunda tanto das estratégias passadas de enfrentamento dos problemas conjunturais quanto em sua dimensão longa, estrutural. Ao lado das indispensáveis iniciativas para investir em matrizes energéticas mais sustentáveis e não poluentes, esse debate deve tratar da necessidade de reorganização da indústria, de maior e mais eficiente internacionalização da economia, do (re) nascimento da economia primária exportadora como uma oportunidade e não como um retrocesso.
É preciso articular o debate sobre o futuro do agro à questão ambiental. Apesar do conhecido recuo nas políticas ambientais nos últimos anos, o Brasil já foi capaz de mostrar competência e planejamento ao reduzir um dos principais fatores de emissões de gases efeitos estufa, o desmatamento, em escala não atingida por nenhum país na História, no período entre 2004 e 2012, com a queda de 87% na derrubada da floresta, resultando em queda de 67% das emissões do país causadoras de mudança climática.
Essa redução, alcançada com o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm), mostrou ser possível articular medidas essenciais de comando e controle, na repressão a ilegalidades, com iniciativas capazes de tornar a floresta em pé mais valiosa do que sua derrubada. Devemos retomar e atualizar as políticas de sucesso, interrompidas por um governo irresponsável e danoso do ponto de vista ambiental.
O avanço do agronegócio deve ser visto como oportunidade e não um retrocesso. Para isso, devemos criar um ambiente político favorável ao predomínio das características virtuosas do setor vistas nas últimas décadas (tecnologia, produtividade, cuidado ambiental e incorporação dos elementos da economia verde), sobre elementos arcaicos que, embora hoje menores, insistem em se perpetuar.
É importante lidar corretamente com as demandas desse setor, sem ceder a pressões voltadas aos ganhos de curto prazo, para garantir a defesa dos interesses nacionais de longo prazo, por exemplo, na incorporação de tecnologias, exercendo o poder de Estado na fiscalização e autorização de produtos e processos, de forma a que as práticas agrícolas se deem de maneira responsável – revertendo medidas que afrouxaram ou desmontaram órgãos e mecanismos de controle no passado recente.
A evolução dos conceitos e práticas na criação de animais para consumo deve ser levada em conta, desde seus aspectos sanitários ao debate contemporâneo sobre o bem-estar dos animais, que traz vantagens em matéria de qualidade e sanidade das criações.
Dessa associação entre economia verde e agronegócio sairão as oportunidades para o país nas próximas décadas. Este avanço pode ser o motor de uma nova indústria nacional, menos amparada em proteção e subsídio, e mais na relação com os setores nos quais temos maiores vantagens produtivas.
Novo paradigma para a Amazônia
Um projeto nacional tem de levar em conta as expectativas de uma vida mais próspera para os quase 30 milhões de brasileiros, 14% da população brasileira, que vivem na Amazônia, o que torna inviável, iníquo e ineficaz tratar toda a floresta como parque intocável.
Ao lado de medidas para impedir a exploração insustentável e pouco produtiva da pecuária e mineração na região, devemos investir em criar tecnologia e conhecimento para aproveitar o potencial incalculável de descobertas farmacológicas e químicas a partir da biodiversidade da floresta amazônica. Trata-se de criar uma economia da floresta, gerando produtos, tecnologias e externalidades.
A Amazônia deve ser vista como oportunidade para o Brasil se inserir no novo paradigma tecnológico que traz a chance de uma eficaz redução da desigualdade de renda, aproveitando, inclusive mecanismos e disposição nas nações mais ricas de remunerar a contribuição do país para mitigar e eliminar o maior problema da humanidade.
A manutenção da floresta atende a pelo menos três objetivos estratégicos: contribuição no combate às mudanças climáticas (que deve ser remunerada pela comunidade internacional); preservação da biodiversidade - com potencial incalculável de produtos a serem desenvolvidos a partir dela; e o futuro do agronegócio e das cidades no Sul e Sudeste (para o quê a umidade criada e transportada pela cobertura de vegetação é vital e indispensável).
Preparar o Brasil para o protagonismo do século XXI
As demandas do século XXI, nesse terceiro século de Brasil independente, são muitas e diversificadas, como se vê acima; e a resposta a elas é crucial para o país como novo ator político, ainda em formação, em busca de seu lugar no mundo.
Há ainda os ajustes e criação de regras necessários para garantir respostas adequadas às mudanças trazidas pelo mundo digital e de alta tecnologia, da proteção à privacidade e novas normas de segurança jurídica à regulação dos usos da robótica, da inteligência artificial, da manipulação genética e da gestão de riscos globais. O uso da tecnologia para avanço e democratização da educação e da saúde também devem constar nos programas a serem executados pelos próximos governos.
Todas essas questões postas para a sociedade brasileira devem ser tratadas sob uma nova orientação federalista, que fortaleça as regiões e entes federativos, com o reequilíbrio entre esses atores políticos e a melhoria das condições econômicas locais. Esta melhoria tem como pilar principal o avanço da educação básica, como já se dá em algumas regiões do país.
Qualquer projeto que pretenda pensar o futuro do Brasil a partir de sua experiência de 200 anos independente, ou de quase 40 de nova República, deverá buscar uma necessária articulação entre a visão de mais longo prazo e o enfrentamento dos desafios conjunturais.
Terá de partir da crítica dos conceitos obsoletos ainda incorporados nossa mentalidade, de equívocos dos diagnósticos passados, resultados bons e ruins de nossas experiências anteriores.
E, principalmente, enfrentar tabus relacionados aos nossos modelos explicativos e nossos parâmetros analíticos, a fim de incentivar um debate mais amplo e arejado em favor de um ambiente econômico e social de real sustentabilidade.
Este documento pretende ser um ponto de partida para esse debate necessário, e um estímulo para que nós, brasileiros, busquemos a via da negociação responsável, do consenso e da ciência na solução de nossos problemas e dos desafios de nossa inserção na comunidade global. Que seja possível avaliar e aprender com nossos equívocos do passado, desde as soluções equivocadas para a economia até a persistência do racismo estrutural, para não repeti-los, e construir uma estrada segura e sustentável para nosso futuro, com maior prosperidade, renda e igualdade.
Luciano Santos Rezende (Presidente)
Bazileu Alves Margarido Neto (Vice-Presidente)
Arlindo Fernandes de Oliveira
Eliana Calmon Alves
Eliseu de Oliveira Neto
George Gurgel de Oliveira
Ivair Augusto Alves dos Santos
Jane Maria Vilas Bôas
Lenise Menezes Loureiro
Ligia Bahia
Luiz Carlos Azedo
Marcus Vinícius Furtado da Silva Oliveira
Maria Terezinha Carrara Lelis
Sergio Besserman
Tibério Canuto de Queiroz Portela
Vinícius de Bragança Müller e Oliveira
Luzia Maria Ferreira
Cezar Rogelio Vasquez
Miguel Arcangelo Ribeiro
Indaiá Griebeler Pacheco
José Maria Quadros de Alencar
Caetano Ernesto Pereira de Araújo (Diretor Geral)
Raimundo Benoni Franco (Diretor Financeiro)
Ana Stela Alves de Lima
Ciro Gondim Leichsenring
Jane Monteiro Neves
Marco Aurelio Marrafon
Coluna Leitura Finalizada: Dia do Fim da Censura no Brasil
Renata Camurça*, News Rondônia
Em vários períodos na história, o Brasil foi privado do direito ao acesso livre à informação e a livre manifestação de opinião. Deixou de ser uma sociedade democrática quando censurou a prática do jornalismo, proibiu livros, apresentações teatrais, festivais musicais, pronunciamentos políticos, religiosos etc. Nessa época, muitos artistas, autores e jornalistas foram perseguidos, presos, torturados e obrigados a desistirem de seus ideais.
Para que a democracia retornasse, o nosso direito fundamental à liberdade de expressão fosse garantido e afastasse definitivamente a censura foi elaborada e assinada a nova Carta Constitucional. O direito à livre expressão foi irrevogavelmente colocado na Constituição e outorgada em 3 de agosto de 1988, por isso celebramos o dia do fim da Censura no Brasil.
Essa data pede uma reflexão sobre a importância da garantia desse direito e relevância da imprensa para a sociedade, com o dever de fiscalizar o exercício da atividade pública, bem como informar a sociedade sobre abusos de poder e crimes praticados por membros de instituições públicas.
Como somos uma coluna sobre leitura comemoramos datas listando livros, confira alguns livros censurados no Brasil:
Publicado como folhetim na revista Status, em 1980, certamente é o trabalho mais ousado da escritora apaixonada por temas eróticos, considerada uma das escritoras que mais vendeu livros no Brasil, na década de 1970. Cassandra Rios foi duramente perseguida pela censura.
O livro conta a história de uma cidade que prosperou devido à lenda de Roque Santeiro, um garoto que teria morrido para salvar a população dos cangaceiros, porém quando Roque retorna à cidade, sua presença passa ameaçar a continuidade da mentirosa lenda, o que não é interessante para o poderoso fazendeiro Sinhozinho Malta. Baseado no livro, a novela Roque Santeiro, foi censurada em 1975. Apenas em 1985, a novela pode ser lançada.
Foi o primeiro livro a ser censurado no Brasil, em 1966. Para o governo da época, a obra era considerada um ataque à sagrada instituição da família brasileira, quando, na verdade, o livro é um romance que aborda a história do casamento dos personagens Glorinha e Teófolo, em que o médico amigo da família conta ao pai da noiva que viu seu futuro genro beijando outro homem.
Viva a liberdade de expressão intelectual, artística, científica e da comunicação!
Boa leitura!
*Texto originalmente publicado no News Rondônia.
O antirracismo na prática e o tratamento diferenciado às pessoas brancas
Geledés*
Se você é uma pessoa branca e ainda não leu Grada Kilomba, Sueli Carneiro, Lélia Gonzalez, Cida Bento, Ângela Davis, bell hooks ou Frantz Fanon talvez você esteja longe de exercer seu antirracismo de modo pleno e consciente. Por outro lado, entendo que apenas ler essas autoras e autores não faz de ninguém antirracista automaticamente, até porque, para este tipo de luta, é preciso bem mais que um envolvimento intelectual, mas acredito que ao lê-los, há grandes chances de você, pessoa branca, compreender com mais profundidade as nuances e sutilezas do racismo e, assim, captar as camadas dos argumentos e ações racistas com mais precisão.
Toda vez que vemos episódios de racismo ganhar espaço nas redes e nas grandes mídias geralmente são casos emblemáticos, como xingamentos e agressões racistas. Raramente vemos associados à outras cenas menos explicitas, mas tão violentas quanto. Digo isso, porque as “micros violências” que negros e negras são submetidos todos os dias não ganham relevância nem destaque. Por isso que, para além de denunciarmos esses casos nefastos de racismo explicito, é necessário também um aprofundamento nessa questão e que passa pela leitura dos autores e autoras que citei no início desta coluna.
Dias atrás, veio à tona mais um desses episódios assombrosos de racismo explícito. O caso envolvendo os filhos dos atores Giovana Ewbank e Bruno Gagliasso, rendeu aplausos e apoio público, principalmente à Giovana que partiu para cima de uma senhora racista, em Portugal. Aliás, muito simbólico que este caso tenha acontecido em terras portuguesas, o que demonstra que o país também precisa discutir com mais profundidade e urgência as questões raciais. Creio que Giovana fez o que tinha de ser feito: disse tudo que uma racista deve ouvir. O que evidencia uma postura ética de quem de fato não aceita o racismo de forma alguma.
Portanto, não há dúvidas de que Giovana exerceu o antirracismo na prática, tanto nas palavras, quanto nas ações. Foi de certo modo uma atitude bem didática de como pessoas brancas podem agir diante do racismo. Além disso, o fato de o episódio envolver crianças gerou ainda mais comoção e indignação. Em poucas horas a internet sacudiu com elogios à Giovana e mensagens de apoio. Lembrando também que essa não foi a primeira vez que o casal passou por situações parecidas como essa, por causa de seus filhos negros.
O fato é que o tratamento de apoio dado à Giovana também revela o quanto o privilégio branco incide até nestes momentos de denúncia, porque mostra o quanto esse mesmo privilégio pode mascarar a luta antirracista. Isto significa dizer que, pessoas brancas e famosas como é o caso de Giovana e Bruno, expõe uma sociedade que reconhece com mais facilidade e empatia a luta contra o racismo quando os protagonistas dessa luta são brancos. Essa constatação, por outro lado, não invalida e nem deve servir para inibir outras pessoas brancas de agirem com firmeza diante do racismo.
Pois a questão que se coloca aqui é a de que não há uma igualdade de tratamento entre brancos e negros mesmo quando estão do mesmo lado na luta antirracista. Porque não esqueçamos que homens e mulheres negras são vítimas dessas violências todos os dias, mas dificilmente ganham adesão e apoio popular nesta proporção. Isso quando não são qualificados como agressivos ou que não sabem dialogar. Em outras palavras, uma pessoa branca pode dizer o que quiser diante de um racista, pode pôr o dedo na cara sem qualquer receio de retaliação, ou de ser acusada de barraqueira, o que muito provavelmente não aconteceria com uma mulher negra na mesma situação.
Reforço que acho bastante positivo que Giovana tenha tido essa postura diante de um episódio de racismo e que se utilizou do seu lugar de privilégio e de prestígio para a luta antirracista. No entanto, não percamos de vista que ainda estamos longe, muito longe de uma igualdade racial no Brasil.
*Texto publicado originalmente no Geledés.
Revista online | Por que ainda precisamos do feminismo?
Beatriz Rodrigues Sanchez*, especial para a revista Política Democrática online (43ª edição: maio de 2022)
Nas últimas décadas, uma série de avanços foram realizados no que diz respeito à igualdade de gênero. O direito ao voto foi conquistado, a partir da luta das sufragistas, no ano de 1932. O direito ao divórcio, em 1977. Com a Constituição de 1988, uma série de direitos foram reconhecidos e garantidos constitucionalmente: a ampliação da licença maternidade, a licença paternidade, o direito de mulheres presidiárias poderem amamentar, a criação de mecanismos de combate à violência contra às mulheres, entre outros.
Também, no âmbito legislativo, mais recentemente, tivemos a aprovação da Lei Maria da Penha, da lei de cotas para candidaturas femininas e da PEC das Domésticas. No âmbito da educação, as mulheres, que até pouco tempo representavam a maior parte dos analfabetos em nosso país, passaram a ser maioria entre as pessoas matriculadas em cursos de ensino superior. Estes são alguns fatos que demonstram o quanto temos avançado em direção à igualdade de gênero. No entanto, apesar desses avanços, a luta feminista ainda é necessária.
A violência contra as mulheres, em suas diversas expressões, ainda é um grave problema que a sociedade brasileira precisa enfrentar. Seja a violência doméstica, aquela que acontece dentro de casa, entre marido e mulher, ou entre filhos e mães, ou avós e netos; seja a violência política de gênero, que acomete as mulheres que ocupam cargos dentro da política institucional (como o feminicídio político de Marielle Franco); seja a violência obstétrica, especialmente contra mulheres negras que, por conta do racismo estrutural, são vistas como mais resistentes à dor e muitas vezes não possuem acesso à anestesia. Todas essas formas de violência ainda marcam, nos dias de hoje, a sociedade brasileira, historicamente patriarcal e racista. Apesar de o argumento da “legítima defesa da honra” em casos de violência contra as mulheres ter ficado demodê, todas essas formas de violência continuam impedindo que as mulheres exerçam o direito à vida e à dignidade de forma plena.
No âmbito da educação, apesar de termos entrado no ensino superior, alguns cursos ainda são majoritariamente masculinos, especialmente os cursos da área de exatas. As salas de aula dos cursos de engenharias, matemática, economia, estatística, por exemplo, ainda têm poucas mulheres. Essa diferenciação de gênero nas áreas de formação tem relação com construções sociais históricas que relacionaram as mulheres ao mundo privado da emoção e do cuidado e os homens ao mundo público da razão. Por isso, os cursos de enfermagem, pedagogia, assistência social e terapia ocupacional, apenas para citar alguns exemplos de cursos relacionados ao universo do cuidado, são majoritariamente femininos.
No mercado de trabalho, as mulheres ainda hoje recebem salários menores do que os homens, mesmo quando ocupam o mesmo cargo. Além disso, a divisão sexual do trabalho faz com que, além do trabalho produtivo remunerado, as mulheres sejam responsáveis pelo trabalho de reprodução social da vida, que inclui o cuidado com crianças e idosos e as tarefas domésticas. Neste cenário, algumas mulheres, especialmente brancas e de classe média, podem pagar para que outras mulheres, especialmente negras e periféricas, realizem este trabalho, muitas vezes em condições precárias. Assim, a divisão sexual do trabalho, conjuntamente com a divisão racial do trabalho, cria obstáculos para o exercício pleno da cidadania.
Quando analisamos a representação política das mulheres nas instituições, o cenário atual também é preocupante. No Poder Legislativo, no Executivo ou no Judiciário, as mulheres, especialmente as mulheres negras, periféricas, indígenas, trans e rurais, são minoria nos espaços de poder e na burocracia estatal.
Atualmente, o Brasil ocupa a 146ª colocação no ranking de mulheres nos parlamentos, atualizado mensamente pela organização Inter-Parliamentary Union (IPU). Essa sub-representação política das mulheres se reproduz em todos os níveis federativos – federal, estadual e municipal – prejudicando a consolidação de nosso regime democrático. Para se ter uma ideia, apenas 2 das 27 unidades da Federação (incluindo o Distrito Federal) são chefiados por mulheres: Rio Grande do Norte e Piauí. No governo federal, dentre as 23 pastas ministeriais, apenas duas são ocupadas por mulheres.
Como podemos perceber, a desigualdade entre homens e mulheres continua sendo estruturalmente marcante na sociedade brasileira. No entanto, quando falamos em “mulheres”, devemos lembrar que não formamos um grupo homogêneo. Apesar de a “história oficial” do feminismo, escrita majoritariamente por mulheres brancas, intelectuais e de elite, afirmar que os questionamentos sobre raça, identidade de gênero, classe e outros eixos de opressão teriam surgido apenas na “terceira onda” feminista, as mulheres negras, indígenas e periféricas historicamente têm criticado a universalidade contida no sujeito “mulheres”, desde o período colonial, pelo menos. Por isso, é importante que as políticas públicas contemporâneas que tenham como objetivo mitigar os efeitos da desigualdade de gênero levem em consideração toda a pluralidade da população feminina, desde uma perspectiva interseccional.
Diante de tudo o que foi dito até aqui, a luta feminista ainda se faz necessária. Nós, feministas, não silenciaremos diante de tudo o que ainda precisamos conquistar. Como afirma a escritora e feminista chilena Isabel Allende, no livro “Mulheres de minha alma”, “o feminismo, como o oceano, é fluido, poderoso, profundo e tem a complexidade infinita da vida; move-se em ondas, correntes, marés e às vezes em tempestades furiosas. Tal como o oceano, o feminismo não se cala”. Não nos calaremos.
Sobre a autora
*Beatriz Rodrigues Sanchez é pós-doutoranda vinculada ao Programa Internacional de Pós-Doutorado (IPP) do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (CEBRAP). Doutora e mestra em Ciência Política pela Universidade de São Paulo (USP). É formada em Relações Internacionais pela mesma Universidade. É pesquisadora do Núcleo Democracia e Ação Coletiva do CEBRAP. Desde a graduação vem estudando temas relacionados às teorias feministas e à representação política das mulheres.
** Artigo produzido para publicação na Revista Política Democrática Online de maio de 2022 (43ª edição), editada pela Fundação Astrojildo Pereira (FAP), sediada em Brasília e vinculada ao Cidadania.
*** As ideias e opiniões expressas nos artigos publicados na revista Política Democrática online são de exclusiva responsabilidade dos autores. Por isso, não refletem, necessariamente, as opiniões da revista.
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João Jorge, presidente do Olodum, fala sobre o Dia da Consciência Negra
Mestre em Direito Público pela UnB, João Jorge é militante da luta social negra há mais de 40 anos
João Rodrigues, da equipe da FAP
Lembrar a resistência do povo negro para avançar na luta por uma sociedade livre de toda forma de opressão. Esse é um dos principais objetivos do Dia da Consciência Negra, celebrado neste sábado, 20 de novembro. A data foi instituída oficialmente pela Lei nº 12.519, de 10 de novembro de 2011, e faz referência à morte de Zumbi, o então líder do Quilombo dos Palmares – situado entre os estados de Alagoas e Pernambuco, na região Nordeste do Brasil.
Para falar sobre a luta por igualdade racial no Brasil, o podcast da Fundação Astrojildo Pereira (FAP) desta semana conversa com o presidente do Olodum, João Jorge Santos Rodrigues.
Confira o vídeo da Fundação Astrojildo Pereira.
Eros Roberto Grau: Igualdade ou desigualdade?
Programa do Magazine Luiza é iluminado por Platão e Aristóteles, Lewandowski e Barroso
O Magazine Luiza recentemente implementou um programa de contratação de jovens que estejam cursando ensino superior e se autodeclarem negros ou pardos. Daí foram desdobrados inúmeros debates. Por conta disso emiti um parecer no qual afirmo sua correção jurídica. Não obstante, tal tem sido a repercussão dessa sua iniciativa que me permito agora escrever a propósito de sua correção em termos sociais.
O artigo 5.º da nossa Constituição estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza e garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à igualdade. Note-se bem que o preceito contém uma afirmação – a igualdade perante a lei – e uma garantia. Uma conhecida lição de Kelsen é primorosa: a chamada “igualdade” perante a lei não significa outra coisa que não seja a aplicação correta da lei, qualquer que seja o conteúdo que esta lei possa ter, mesmo que não prescreva um tratamento igualitário, desigual.
A concreção da regra da igualdade reclama a prévia determinação de quais sejam os iguais e quais os desiguais, até porque – e isso é repetido desde Platão e Aristóteles – a igualdade consiste em dar tratamento igual aos iguais e desigual aos desiguais. Vale dizer: a Constituição e as leis devem distinguir pessoas e situações distintas entre si a fim de conferir distintos tratamentos normativos a pessoas e situações que não sejam iguais.
Mais, permito-me lembrar dois acórdãos exemplares. Um lavrado na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186 – relator o ministro Ricardo Lewandowski – outro na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41 – relator o ministro Luís Roberto Barroso.
Leem-se na ementa do primeiro deles os seguintes trechos: “I – Não contraria – ao contrário, prestigia – o princípio da igualdade material, previsto no caput do art. 5.º da Carta da República, a possibilidade de o Estado lançar mão seja de políticas de cunho universalista, que abrangem um número indeterminados de indivíduos, mediante ações de natureza estrutural, seja de ações afirmativas, que atingem grupos sociais determinados, de maneira pontual, atribuindo a estes certas vantagens, por um tempo limitado, de modo a permitir-lhes a superação de desigualdades decorrentes de situações históricas particulares; II – O modelo constitucional brasileiro incorporou diversos mecanismos institucionais para corrigir as distorções resultantes de uma aplicação puramente formal do princípio da igualdade”.
Na ementa da ADC 41, o seguinte: “1. É constitucional a Lei n.º 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, por três fundamentos. Em primeiro lugar, a desequiparação promovida pela política de ação afirmativa em questão está em consonância com o princípio da isonomia. Ela se funda na necessidade de superar o racismo estrutural e institucional ainda existente na sociedade brasileira, e garantir a igualdade material entre os cidadãos, por meio da distribuição mais equitativa de bens sociais e da promoção do reconhecimento da população afrodescendente”.
As lições de Ricardo Lewandowski e Luís Roberto Barroso confirmam que não se interpreta o Direito em tiras, aos pedaços, que não se interpretam textos de Direito isoladamente, mas sim o Direito, no seu todo.
Repito: todos são iguais perante a lei, mas a igualdade consiste em dar tratamento igual aos iguais e desigual aos desiguais. Em voto proferido no julgamento do Mandado de Segurança (MS) 26.690, quando exerci a magistratura no Supremo Tribunal Federal (STF), afirmei que “sabemos, desde Platão e Aristóteles, que a igualdade consiste exatamente em tratar de modo desigual os desiguais”.
Ainda que seja assim, uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública da União, subscrita por Jovino Bento Junior, nos deixa perplexos. A Defensoria Pública da União é incumbida, nos termos do disposto no artigo 4.º, inciso XI, da Lei Complementar 80/94, de exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos de grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado, e entre os grupos que merecem proteção especial do Estado está a população negra. O que essa ação pretende, penetrando o absurdo, é que seja dado tratamento igual aos desiguais.
A lição de Carlos Maximiliano é primorosa, cá se aplicando qual uma luva. “DEVE O DIREITO SER INTERPRETADO INTELIGENTEMENTE: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter a conclusões inconsistentes ou impossíveis” (maiúsculas no original).
O programa de contratação implementado pelo Magazine Luiza é iluminado pelos meus velhos amigos Platão e Aristóteles e pelos de agora, lá do Supremo, Ricardo Lewandowski e Luís Roberto Barroso.
*Advogado, professor titular aposentado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, foi ministro do STF
Daniel Rei Coronato: As novas bandeiras do progressismo mundial
O mundo acompanhou atônito aos acontecimentos vindos das urnas nos mais diversos países e contextos durantes os últimos meses. Combinações explosivas de ressentimento coletivo, sensação de ameaça, empobrecimento sistemático de amplas parcelas da população – além de fatores pouco mensuráveis como o aparente mal-estar das sociedades contemporâneas – desembocaram em resultados que contrariaram expectativas e interpretações correntes. Ainda é pouco compreensível a existência de uma interconexão entre esses fenômenos, assim como suas consequências e repercussões.
Para as frações progressistas, no entanto, é tempo de reflexão. Desde que conquistaram o poder em países importantes na América do Sul, Europa e Estados Unidos – com o discurso de transformação encabeçado por Barack Obama –, passaram a perder sistematicamente força de interlocução. Sofreram sérios reveses, acenando para um esgotamento atrelado a sua capacidade limitada de responder aos anseios dos descontentes que procuram mudança. O enredo singular de cada caso desembocou em uma situação de incredulidade generalizada, perdendo apoio de setores historicamente alinhados e não conquistando apoiadores nas fileiras adversárias.
Crises econômicas e a tortuosa marcha da globalização apresentaram cartas com que a social-democracia e a esquerda democrática tiveram dificuldades para lidar. Assumindo uma gestão macroeconômica de perfil mais liberal, internalizando a sua semântica e retórica ancoradas no eixo fiscal, aparentaram agir como agentes do establishment à serviço da minoria endinheirada. Em alguns casos a vitória da esquerda significou a intensificação de políticas recessivas, patrocinando reformas que diminuíam o bem-estar dos trabalhadores. A defesa sistemática da inserção nas cadeias internacionais de produção, em prol do ganho de competitividade, também colaborou para essa percepção, alimentando o discurso nativista e nacionalista.
A gravidade dos temas globais e o vácuo de projetos transformadores, no entanto, impõem que sejam repensados os eixos centrais do que significaria um progressismo global. Em razão da intensidade das transformações e da metabolização de diversos movimentos sociais, especialmente após a grande crise de 2008, parte dessa agenda já está sendo construída à revelia das organizações partidárias. De maneira ainda dispersa, sinalizam pautas e bandeiras para uma reinserção virtuosa das alas progressistas no debate público, gravitando em torno de três ideias centrais: igualdade, privacidade e Estado.
Igualdade
O conceito de igualdade é amplo, ocupando espaço considerável nas disputas políticas e intelectuais acerca do seu significado. No debate público dos últimos anos esteve especialmente atrelada ao aumento das assimetrias de renda, deterioração das oportunidades de trabalho e estudo nas sociedades de mercado. Mesmo que nunca tenha perdido sua relevância, foi com o movimento Occupy Wall Street e as ações de contestação na zona do euro que voltou ao primeiro plano nos anos recentes. Sob o lema de “Nós somos os 99%”, passaram a denunciar sistematicamente o fato de a minoria dos 1% mais abonados concentrar sozinha uma riqueza desproporcional, beneficiando-se de um sistema tributário e político que intensifica seu poder, garantindo a propagação dessa situação.
A discussão passou a ganhar viés mais programático na esteira de embates intelectuais como entre o francês Thomas Piketty e o grego Yanis Varoufakis, e a emergência de políticos como o senador democrata Bernie Sanders nos Estados Unidos. Em geral, responsabilizaram a “financeirização” e a mudança da geografia na produção industrial, que teriam juntas representado um processo de cisão no modelo de acumulação. O motor de desenvolvimento amparado pelos complexos industriais e suas ramificações foi substituído por economias essencialmente de serviços, alterando a sociabilização e o grau de proteção social que a dinâmica anterior havia permitido para uma parcela importante da população.
As mudanças estruturais patrocinadas pela dobradinha Reagan-Thatcher desenvolveram uma dinâmica própria, ganhando mais força nos anos 1990 e no início da década seguinte. Como consequência, emergiram arranjos tributários mais condescendentes com os afortunados, a diminuição de alíquotas sobre herança e a desregulamentação do setor financeiro, facilitando assim o trânsito internacional de divisas e promovendo as soluções de evasão nos paraísos fiscais. Com essa conjunção de fatores a concentração de riqueza se intensificou.
Em paralelo, o Estado reduziu os aparatos de proteção social, restringindo seu raio de ação. Esse processo aconteceu de maneira diversa no tempo e em cada canto do globo, no entanto, quando o sistema financeiro começou a apresentar seus primeiros sinais de colapso, notou-se uma convergência nessa direção, inclusive nos ambientes de maior igualdade. As reformas apresentadas pelas classes políticas como solução se tornaram imediatamente impopulares porque além de dolorosas, não socializavam as perdas entre as mais diferentes esferas da população.
Nos Estados Unidos a situação foi mais grave, já que o modelo de recuperação impetrado pelo governo Bush salvou a maior parte do sistema financeiro com um plano bilionário de recuperação que não exigia contrapartidas que levassem à superação das causas geradoras daquela situação. O sistema de bônus pagos aos executivos das empresas responsáveis pelo caos econômico foi mantido, gerando consternação em uma massa endividada pelo excesso de liquidez e desempregada, por vezes atolada em financiamentos impagáveis de hipotecas ou créditos educacionais para o custeio do ensino superior.
Para as forças progressistas essa é uma questão central. A luta pela retomada de direitos trabalhistas e estruturação de uma lógica tributária devem vir acompanhadas pela pauta de regularização do financeiro e fiscalização dos paraísos fiscais. Essa não é uma bandeira difusa: em cada país ela se materializou de maneira concreta, afetando os mais diversos estratos sociais. Ela deverá vir acompanhada de um projeto de desenvolvimento que não se restrinja apenas a repartir melhor a renda, atendendo também a reformas que priorizem um modelo social. Nesse contexto, será fundamental repensar o papel dos acordos internacionais de comércio, saindo do binômio atual entre demonizados e aplaudidos sem critério, para projetar cadeias internacionais que promovam o desenvolvimento ao invés de reforçarem distorções ainda mais intensas na divisão internacional do trabalho.
Privacidade
Possivelmente, há alguns anos, a introdução da privacidade entre os temas progressistas produzisse estranhamento. Historicamente, o sigilo de correspondência e informações pessoais e a regulação dos diversos meios de comunicação integraram uma pauta ligada à montagem dos Estados democráticos, e fundamental para a sua existência. Tal pauta tornou-se um direito garantido, como no caso brasileiro, pela constituição federal. Encampado geralmente por grupos liberais e conservadores, entrou definitivamente no radar por força das transformações tecnológicas e dos escândalos sucessivos envolvendo vigilância sistemática por parte de Estados e empresas.
A existência de aparatos estatais que pretendem controlar, cuidar e espionar a população não é novidade, apresentando versões em praticamente todos os regimes de governos, incluindo as democracias. As justificativas variaram a depender do contexto em que está inserido, porém, usualmente eles se legitimaram no combate à alguma ameaça – interna, externa ou ambos – que colocaria em risco o meio de vida ou a própria existência do Estado.
Com o desenvolvimento da tecnologia da informação se especulou como esse poder, então potencial, poderia ser usado para criar um sistema quase perfeito de monitoramento, já que a quase totalidade dos processos passaram a depender integralmente de alguma rede computadorizada. Suspeitas de que algo dessa natureza pudesse já estar ocorrendo começaram a ganhar força após os primeiros esforços de contra-inteligência promovidos pelo governo americano para eliminar a possibilidade de um novo 11 de setembro.
As antigas teorias da conspiração se mostraram verdadeiras com as revelações de Edward Snowden. O ex-agente da CIA desnudou um universo assustador de agências estatais e terceirizadas a serviço do governo americano e aliados, atuando com capacidade de acesso a qualquer informação, de qualquer pessoa do mundo, conectada a algum sistema integrado. Chamou também atenção o fato de diversas empresas de tecnologia e informação agirem em cumplicidade com o governo, também se beneficiando desses metadados, sendo capazes de gerar conhecimentos inimagináveis algumas décadas atrás sobre o comportamento do consumidor. Além disso, o padrão exposto por Snowden de vigilância mostrava o uso político desses instrumentos por parte dos Estados Unidos, espionando governos teoricamente amigos e empresas estrangeiras em disputa com suas correspondentes nacionais.
O pesadelo orwelliano assustou até os incrédulos e levantou uma gigantesca discussão sobre os limites desse tipo de ação por parte de empresas e instituições a serviço do governo. Questionamentos envolvendo a jurisdição, a ética e os desdobramentos futuros produziram uma geração inteira de ativistas defensores dos direitos de privacidade. De modo geral afirmam que com a mudança nas tecnologias, o domínio da informação será mais importante do que qualquer estrutura física de poder, representando a nova fronteira não só da guerra como da produção.
A defesa da privacidade e a democratização no controle dessas informações se converteram em uma pauta global de primeira importância, pois permeia a defesa do cidadão contra a possibilidade permanente de abusos autoritários por parte dos Estados, além de restringir o uso das informações pessoais por empresas sem o consentimento expresso ou o acompanhamento da sociedade. Dela se poderá abrir espaço para o debate de temas ainda incipientes que em breve devem monopolizar as atenções, como inteligência artificial, uso de drones para fins militares e outros da mesma dimensão.
Estado
O indomável processo de construção de sistemas de integração, acordos comerciais e organizações supranacionais parecia condicionar a vitória de um sistema internacional liberal. No embate de valores, o império do mercado aparentava ter triunfado sobre as hostes do Estado, convertendo-se no principal agente de ação e transformação. No entanto, a crença geral no esfacelamento do Estado e das fronteiras nacionais parece ter perdido força nesses últimos anos em razão da solução encontrada para os desafios impostos pela conjuntura, com o recrudescimento de medidas isolacionistas e protecionistas.
O desmonte de parte dos aparelhos de bem-estar social na Europa e em menor grau nos Estados Unidos, além das dificuldades encontradas na América Latina para a criação de um sistema minimamente viável socialmente, criaram uma geração de descontentes e desprotegidos. A diminuição das perspectivas dos mais jovens – em alguns países espremidos entre o desemprego e a precarização -, a desregulamentação do mundo do trabalho e a força do mundo informacional pressionam o sistema político por ação transformadora e criação de novos espaços de representação, paradoxalmente ampliando a importância da esfera estatal.
A volta do protagonismo do Estado parece ser também um ponto de concordância para a maioria dos movimentos sociais que entendem que ele ainda seria a única força capaz de dar proteção à sociedade e promover o progresso social. A multiplicação e a consequente pulverização das demandas dos diversos setores da sociedade levaram a uma excessiva fragmentação das pautas, enfraquecendo-as de maneira geral. Atomizadas, presas aos seus lugares de fala, as bandeiras ligadas aos direitos humanos, à ecologia, às minorias e às distintas frações de trabalhadores passaram a ter dificuldades para dar sustentação aos importantes avanços obtidos ao longo do tempo. Seus avanços mais notáveis foram na esfera do Estado, seja sob a forma de conquista de direitos, seja em termos de políticas públicas e desenho organizacional. Mesmo com diversas outras promessas, entre elas o associativismo típico do terceiro setor, não surgiu nenhuma outra força de organização capaz de substituí-lo em suas funções.
Parece haver certo consenso entre as alas progressistas de que o Estado deve prover educação, saúde e um sistema mais equilibrado de tributação, atuando com medidas anticíclicas em eventuais processos de desestruturação e esfriamento profundo da atividade econômica. No entanto, não parece apenas uma defesa do antigo modelo de bem-estar social ou do desenvolvimentismo experimentado com êxito parcial na América Latina. O que se espera é um Estado capaz de defender a multiplicidade de atores sociais garantindo a eles um ambiente mais igualitário, justo e simétrico sem que as liberdades estejam ameaçadas e a máquina pública fique artificialmente inflacionada. A maior ou menor intervenção nas atividades econômicas dependerá das características e do contexto em que o Estado está inserido. Mas nenhum Estado poderá se privar de democratizar o modelo decisório levando em consideração a transmutação tecnológica e a gigantesca pauta de demandas hoje existentes (*).
* Daniel Rei Coronato - Doutorando em Relações Internacionais pelo PPGRI San Tiago Dantas e professor de Relações Internacionais.
Fonte: neai-unesp.org/
Em comemoração ao Dia da Consciência Negra, Igualdade Racial 23 e FAP debatem racismo e mortalidade de negros
O coletivo Igualdade Racial 23 e a FAP (Fundação Astrojildo Pereira) realizaram, na última sexta-feira, o Seminário “Direitos Humanos e Relações Raciais”, em comemoração ao Dia da Consciência Negra, celebrado neste domingo (20). O encontro contou com a participação de especialistas em igualdade racial e direitos humanos e abordou temas como o racismo no Brasil e o assassinato de jovens negros.
O coordenador do coletivo, Sionei Leão, afirmou que o seminário foi o primeiro de uma série de encontros que serão realizados ao longo de 2017. Ele ressaltou a qualidade dos palestrantes.
“A igualdade racial e os direitos humanos estão ligados mas, em razão das militâncias serem diferenciadas, nem sempre se faz essa junção. Fizemos o seminário na sexta com pessoas altamente qualificadas, como a participação do coronel da Polícia Militar do DF, Marcos Araújo, que é especialista em segurança pública e direitos humanos, e Kelly Quirino que é membro da Comissão de Jornalistas pela Igualdade Racial do Sindicato dos Jornalistas. Começamos com o primeiro de muitos eventos que serão realizados ao longo de 2017”, adiantou.
Já o integrante do Núcleo de Igualdade Racial do PPS, Romero Rocha, afirmou que o encontro norteará as próximas ações do coletivo.
“O encontro foi pensado dentro da necessidade de se debater o tema da mortalidade dos jovens negros. A reunião foi um “start” do coletivo. Levantamos o tema e trouxemos especialistas para debatê-lo. A discussão nos traz um entendimento sobre o assunto e norteará as nossas próximas ações. Dessa vivência conseguimos ter uma compreensão mais ampla e a partir daí começaremos a pensar nas novas ações”, disse Romero.
Fonte: pps.org.br
Tereza Vitale: Mulheres na política. Para que? Por que?
Muitas pessoas não conseguem perceber a importância das mulheres estarem no poder, delas ocuparem espaços no Legislativo, no Executivo e no Judiciário. Para muitos homens essa é uma questão desnecessária, e muitas mulheres têm grande dificuldade de se perceberem ocupando esses espaços, que, historicamente, são dominados pelos homens. Elas só se veem trabalhando em casa e eles fora de casa! E a divisão sexual do trabalho fica restrita a esses papéis tradicionais de gênero. Aquilo que foi “ensinado” é o que prevalece. Poucas e poucos se libertam destes papéis pré-fabricados ao longo dos séculos.
Mas, a necessidade de as mulheres auxiliarem no sustento familiar levou muitas delas a perceberem que podem mais, muito mais do que reproduzir, cuidar, limpar, “estar”. Perceberam que podem “ser”, podem fazer e acontecer. Podem ser donas de seu nariz, de seu corpo, de suas vontades, de sua vida. Podem ter objetivos sem estar atreladas a casamento. Mas que este pode ser uma relação muito saudável se houver respeito recíproco. Além de saudável, pode ser uma relação feliz! UFA, que coisa boa, ser feliz, se realizar na vida sozinha ou acompanhada! Ter um companheiro ou uma companheira…
Esta introdução é para dizer que as mulheres avançaram neste quesito “sair de casa” em busca de sonhos, de objetivos para criar sua própria história de sucesso pessoal. Que as formas de ser assim ou assado também se modernizaram, que hoje as opções são inúmeras, que os meios de comunicação colaboram para conhecermos o mundo além do nosso portão, da nossa escola, da nossa vizinhança. Mas e na política? Elas se alçam à vida política?
NÃO! As mulheres são mais que 50% da população. São mais de 50% dos eleitores. E sub-representadas na vida política… A democracia exige igualdade de gênero no sistema político e o Brasil ocupa o ridículo 158º lugar entre 188 países do mundo.
Na América Latina está em último! Pasmem! É um país injusto com as mulheres e podemos ampliar este leque: além da desigualdade de gênero, temos a de classe e a de raça na política. Como dizem, nossos poderes são de homens, brancos e de classe média(alta).
Portanto, a democracia está bem longe de ser completa. A desigualdade de gênero é estrutural. A quem interessa mudar essa realidade? Aos partidos políticos? Acho que não! Estamos nessa luta há anos e nada melhora. As leis que temos a nosso favor vêm carentes de sansões e sabemos que por isso não são cumpridas em partes ou na íntegra. Há sempre um jeitinho para escamotear o que é de lei e o que é de extrema importância para as mulheres que fazem política: os míseros 5% do fundo partidário que deveriam ser empregados em programas de promoção às mulheres na política.
Uma boa pergunta: Por que as mulheres na política? O que altera? Se justiça democrática é sinônimo de paridade na política, se essa paridade significa ocupação de espaços de poder e se temos uma questão complexa que é a política ser um espaço masculino, é dever de todos proporcionar às mulheres condições de participação em igualdade de condições, nesses espaços masculinos. É necessária a preocupação e a realização de ações que as aproximem da oportunidade de discutir e tomar decisões.
Elas começam a se interessar, se percebem como alguém que pode fazer a diferença nas discussões. E fazem mesmo, a diferença! Temos uma visão diferenciada de mundo, não pelo simples fato de nascermos mulher, mas pelo fato de nos tornarmos mulher. Essa já era a fala, pela constatação, de Simone de Beauvoir, lá atrás, na obra O segundo sexo, no final da primeira metade do século passado (1949). É a inserção social que nos faz diferente do homem e a diversidade de pensamento, como todo tipo de diversidade, leva as situações a serem enriquecidas.
Dizem: mas elas são poucas. Poucas as que gostam da política, poucas que se dispõem a deixar suas casas para irem discutir política. Por isso, poucas mulheres na política! Concordo com essas teses, em parte. Mulher não deixa sua casa e seus afazeres por besteira. Por isso, a valorização de seu papel é importante. Por isso, a política tem que ser discutida, por isso é importante a discussão cidadã do papel da política nas nossas vidas. Tudo a nossa volta é política e ela se resume à nossa real participação: na escola, na nossa rua, no nosso bairro, nossos locais de estar diariamente… tudo é movido pela política! Se nos furtarmos dessa questão, outros estarão resolvendo nossa vida à nossa revelia. Sem nossa participação não vale nem reclamar!
Uma mulher incentiva a outra a participar. E cada vez mais teremos mulheres nos partidos discutindo no mesmo tom e à mesma razão que os homens. Basta um empurrãozinho… e lá estarão elas participando em pé de igualdade. Assim estaremos incentivando as mulheres a chegarem ao Parlamento. Incentivando candidaturas pra valer e incentivando que mulheres votem em mulheres. Esta é outra questão cultural que temos que “atacar”. Se as mulheres são mais que 50% dos eleitores e não temos mulheres que nos representem como parlamentares, essa conta não fecha. Cadê nossos votos? Foram para os homens!
E nossas teses não são para se votar em mulher porque é mulher, simplesmente. Ninguém pede isso quando incentiva medidas afirmativas como as cotas, p.e., queremos que as mulheres candidatas estejam bem preparadas para a política para fazer valer nosso “voto em mulher”. Isto é óbvio!
E uma das prerrogativas para que elas se tornem candidatas em pé de igualdade com os homens, está sob a responsabilidade dos partidos. Elas têm menos recursos financeiros, menos tempo livre pra correr atrás destes recursos, menos influência em coligações. Todos estes entraves são combatidos por nós quando lutamos pela reforma política que abarque o sistema eleitoral em nosso favor. O ideal, para alterar este quadro, menos lentamente, é o financiamento público de campanha e a lista fechada com alternância de sexo. Tendo maior controle sobre as candidaturas e a aplicação do financiamento de campanha garantiríamos mais sucesso para eleger mulheres.
Sem estes artifícios, que chamamos de medidas afirmativas (cotas para vagas em candidaturas, financiamento público, lista fechada), demoraremos dois séculos para alcançar a paridade de representação nos parlamentos. Dois séculos!!!!!!
Em outubro próximo, nossas eleições serão municipais. Uma oportunidade única para as candidaturas de mulheres. Trata-se do poder local! O Poder que está bem perto das mulheres. Do Local onde vivem, do Local onde está sua família, do Local em que vão e voltam…, ou seja, podem trabalhar com uma plataforma eleitoral bem conhecida, de seu inteiro domínio.
Para as candidatas à prefeita, as políticas públicas para as cidades são voltadas ao transporte coletivo, para a educação infantil e ao ensino fundamental, ao atendimento à saúde além de voltar-se ao ordenamento territorial do solo urbano e à proteção do patrimônio municipal.
A prefeita, que é a representante do Poder Executivo municipal, tem que trabalhar em conjunto ao Poder Legislativo municipal, que é a Câmara dos Vereadores, cuja atribuição é elaborar leis de competência dos municípios, e fiscalizar a atuação e gerenciamento dos recursos do orçamento. Uma fiscalização não só em relação ao bom uso dos recursos públicos, mas também quanto ao atendimento adequado às demandas dos habitantes do município.
Tudo bem!!!! Homens e mulheres podem perfeitamente cumprir essas agendas municipais. Mas por que nos interessa que a mulher esteja nos representando nos municípios? Qual a diferença? Por que os homens não nos representam?
Espera-se que as mulheres defendam pautas específicas que nos dizem respeito. O que chamamos de Plataforma das Mulheres. Homens também podem se comprometer com nossa pauta, mas deles esperamos menos, bem menos…
Tereza Vitale é integrante da Coordenação Nacional de Mulheres do PPS
Fonte: www.pps.org.br
ONU-Habitat publica versão em português de Diretrizes Internacionais sobre planejamento urbano
Documento contém recomendações para o aprimoramento de políticas urbanas e territoriais. Segundo o ONU-Habitat, o planejamento inadequado contribui para o surgimento de favelas e para a segregação e desigualdade social; acesse aqui as Diretrizes em português.
O Programa das Nações Unidas para Assentamentos Humanos (ONU-Habitat) publicou no mês de março a versão em português das suas Diretrizes Internacionais para Planejamento Urbano e Territorial.
O documento contém orientações para o desenvolvimento de políticas adequadas e abrangentes, que levem em consideração os vínculos entre o planejamento urbano e territorial e áreas como o desenvolvimento socioeconômico sustentável, o meio ambiente e a governança.
Acesse a versão em português das Diretrizes Internacionais aqui.
Segundo o ONU-Habitat, planos e projetos urbanos inapropriados levam à distribuição espacial inadequada de pessoas e atividades, contribuindo para a proliferação das favelas, o aumento dos congestionamentos, a segregação e desigualdade social, a degradação ambiental e a limitação do acesso a serviços básicos.
Com as Diretrizes, o Programa da ONU oferece um conjunto de referências para a reforma e concepção de políticas urbanas. As recomendações foram elaboradas com base em experiências nacionais e locais, das quais foram extraídos princípios universalmente aplicáveis e adaptáveis a diferentes contextos.
O documento considera que o planejamento urbano e territorial é “uma pré-condição para uma qualidade de vida melhor e processos bem-sucedidos de globalização que respeitem patrimônios e diversidade cultural”.
Para o ONU-Habitat, a concepção de projetos para cidades e territórios não se reduz apenas a ferramentas técnicas. De acordo com a agência da ONU, trata-se de um verdadeiro processo de tomada de decisões, que lida com interesses competitivos e está associado a estratégias de desenvolvimento.
Além de divisões temáticas, as recomendações das Diretrizes estão segmentadas também segundo as responsabilidades e possíveis contribuições de grupos específicos, como os diferentes níveis de governo, as organizações da sociedade civil e os profissionais de planejamento.
Fonte: nacoesunidas.org
ONU Mulheres promove pesquisa com homens brasileiros sobre igualdade de gênero
Parceria com portal ‘PapodeHomem’ e Grupo Boticário busca entender como homens podem participar do diálogo pelo empoderamento das mulheres; saiba aqui como participar da pesquisa.
Uma em cada três mulheres sofre violência de algum homem ao longo da vida. Entre as 500 maiores empresas do mundo, menos de 5% possuem CEOs mulheres. Dados como estes levaram a ONU Mulheres e o portal PapodeHomem, com viabilização do Grupo Boticário, a realizar uma pesquisa nacional para entender como os homens podem participar do diálogo pela igualdade de gênero.
Com lançamento no dia 1º de março, o levantamento quer identificar também como as mulheres percebem o papel dos homens na sua vida e na sociedade hoje, apontando as principais tensões culturais que geram sofrimento e desigualdade entre os gêneros.
Realizada em dois módulos, a pesquisa começou com uma etapa qualitativa, que já passou por Recife, Rio de Janeiro e São Paulo, em busca de histórias inspiradoras – e também aprofundando o tema com especialistas e pessoas comuns. A segunda etapa, lançada agora, é quantitativa, de âmbito nacional.
https://www.youtube.com/watch?v=ZJ64IPTAMSU
O resultado da pesquisa quantitativa e as entrevistas farão parte de um documentário sobre o tema, que será divulgado mundialmente ainda este ano. O trabalho faz parte do movimento global ElesPorElas (HeForShe), lançada pela ONU Mulheres em 2014 por meio de um vídeo de grande popularidade com a atriz Emma Watson. Uma das propostas centrais é investigar como se formam, se sustentam e de que modo é possível enfrentar os estereótipos masculinos nocivos, que perpetuam a desigualdade de gênero.
A representante da ONU Mulheres Brasil, Nadine Gasman, faz o convite para um ampla participação: “Convidamos os homens brasileiros a participar dessa pesquisa inédita sobre masculinidade. Precisamos saber o que eles pensam sobre si mesmos, a relação que têm com as mulheres, a maneira como vivem o dia a dia e como enxergam a vida e a sociedade”.
“Chegou a hora de os homens pensarem sobre o papel que eles têm na construção da igualdade de gênero, como propõe o movimento ElesPorElas, em que eles devem defender os direitos das mulheres para a fazer a mudança inclusiva que o mundo precisa”, acrescentou.
Participe da pesquisa: https://pt.surveymonkey.com/r/pesquisaelesporelas
Fonte: nacoesunidas.org
