IFI
Reforma do IR pode custar quase R$ 30 bi no próximo ano, diz IFI
IFI alerta que o impacto fiscal negativo da reforma no IR pode exceder o volume total de investimentos do Poder Executivo previsto na LOA, que é de R$ 24,1 bi
Pillar Pedreira/Agência Senado
A reforma do Imposto de Renda pode custar R$ 28,9 bilhões aos cofres públicos em perda de arrecadação tributária já em 2022. Essa é a avaliação da Instituição Fiscal Independente (IFI) em nota técnica publicada nesta sexta-feira (3), um dia depois da aprovação do projeto pela Câmara dos Deputados (PL 2.337/2021). O texto agora será analisado pelo Senado.
“A não neutralidade da proposta, sob o aspecto fiscal, é preocupante, notadamente em um contexto de fragilidade das contas públicas, com deficit primário ainda elevado e dívida pública bastante superior à média dos países comparáveis”, conclui a IFI.
Apesar de a proposta trazer medidas com potencial arrecadatório, como a revisão de benefícios tributários e a criação do imposto sobre lucros e dividendos, o saldo final permanece no vermelho. Para efeito de comparação, o impacto fiscal negativo excede o volume total de investimentos do Poder Executivo previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2022, que é de R$ 24,1 bilhões.
O custo poderá ser maior caso as previsões do governo para a reversão dos gastos tributários (que é a revogação de benefícios) não se confirmem. Essa reoneração é projetada como o principal ganho arrecadatório da reforma. A sua frustração poderia, em último caso, agravar ainda mais o resultado já em 2023.
“Os gastos tributários são calculados sob metodologia que pode superestimar os valores informados. A reversão de certos benefícios poderá não produzir, automaticamente, um aumento de arrecadação nas proporções indicadas. Sem contabilizar a reversão do gasto tributário, o efeito da proposta em 2023 poderia chegar a R$ 33,3 bilhões”, alerta a nota técnica.
A reforma mexe em impostos que representaram, em 2020, cerca de 36% de toda a arrecadação federal. O projeto atualiza a tabela do imposto de renda da pessoa física (IRPF), aumentando a faixa de isenção e expandindo a declaração simplificada (que possibilita descontos), e reduz as alíquotas do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Segundo os cálculos da IFI, que simulam as novas regras sobre números colhidos em nove bases de dados federais, essas medidas teriam um custo de R$ 87,5 bilhões em 2022. Esse custo se aproximaria de R$ 100 bilhões já em 2024.
Entre as medidas compensatórias do projeto estão a tributação da distribuição de lucros e dividendos, o fim da dedutibilidade de juros sobre capital próprio (que são uma forma de distribuição de rendimentos antes da aferição do lucro) no IRPJ e a revisão de benefícios tributários. Também está previsto um aumento na alíquota da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem).
A revogação de benefícios envolve os setores de gás natural canalizado, carvão mineral, produtos químicos, farmacêuticos e hospitalares. Ela é a medida mais significativa, com uma expectativa arrecadatória superior a R$ 20 bilhões. No entanto, os números reais são de difícil estimativa.
A cobrança sobre lucros e dividendos também pode gerar valores expressivos para os cofres públicos, segundo a IFI, mas apenas a partir de 2023, segundo a IFI. Essa modalidade de tributação é sujeita a práticas de elisão fiscal, que é o uso de manobras legais ou de brechas da lei para reduzir o imposto devido.
“É razoável supor que se o projeto de lei for aprovado em 2021, as empresas adaptarão seu comportamento. A resposta provável será distribuir o máximo possível de resultados ainda em 2021, sem o alcance da nova tributação”.
Fonte: Agência Senado
https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/09/03/reforma-do-ir-pode-custar-quase-r-30-bi-no-proximo-ano-diz-ifi
Felipe Salto: Um Brasil lascado
O bordão do economista Gilberto Nogueira, do BBB21, caiu na boca do povo: “O Brasil tá lascado”. É a síntese deste tempo. Como ter esperança diante do caos econômico e social? O Orçamento de 2021 não reflete a dura realidade da crise e a necessidade de forjar a reconstrução da economia. Pior, um novo mecanismo parece ter tornado viável espécie de barganha assimétrica entre Executivo e Legislativo. Tudo passando ao largo do fundamental: preservar vidas e desenhar um novo futuro.
A gestão mal-ajambrada da crise da covid-19, a demora em tomar decisões essenciais e a ausência de planejamento ajudam a explicar esse quadro. O governo não está conseguindo vacinar a população no ritmo necessário e guarnecer as famílias mais pobres. Falta tudo.
Os que podem trabalhar de casa estão em situação melhor. Mas os mais pobres seguem desempregados ou na luta diária arriscando-se no transporte público. Dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) mostram que a morte atingiu em cheio os trabalhadores diretamente expostos ao vírus. No topo dessa lista macabra (de abril de 2020 a março de 2021), motoristas de ônibus, cobradores, vigias, porteiros e zeladores. É cruel.
Vai ser difícil reconstruir o País depois do desmonte. O capítulo mais recente foi revelado pelo repórter do Estado Breno Pires (9 de maio): R$ 3 bilhões do Orçamento da União de 2021 teriam sido utilizados pelo governo como moeda de barganha junto ao Congresso. O processo orçamentário já estava maculado pelo risco de paralisação da máquina pública. Agora, desvendam-se novos contornos.
As chamadas emendas de relator-geral (classificadas como “RP 9” no Orçamento) foram ampliadas a partir de cortes nas previsões de despesas da Previdência, do abono salarial e do seguro-desemprego. A especificação do direcionamento desses recursos – uma atribuição do Executivo –, no entanto, teria sido parcialmente transferida para parlamentares, sem previsão expressa na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Como revelou o Estado, parte dos recursos se destinaria à compra de tratores a preços acima dos do mercado. Invertem-se prioridades, métodos e processos, para dizer o mínimo.
Ao contrário das emendas tradicionais – impositivas e divididas igualmente entre os parlamentares –, esse “novo jeito” de alocar recursos públicos revela que o Executivo teria escolhido quem atender e quem ignorar. Peça de ficção é pouco para classificar o episódio.
O pano de fundo é a economia estagnada e sem perspectiva de melhora efetiva. O crescimento esperado para 2021 deve-se majoritariamente ao carregamento estatístico, isto é, à base deprimida de 2020, ano de recessão. De 1930 a 1980, o produto interno bruto (PIB) per capita brasileiro crescia a 3,8% ao ano acima da inflação; de 1981 a 2020, apenas 0,6%; e de 2011 a 2020, queda anual de 0,6%. Perdeu-se o bônus demográfico, quando a população em idade de trabalhar aumentava mais, o que facilitava a tarefa de crescer.
A produtividade da economia não reagirá na ausência de melhores investimentos e de um ambiente de negócios favorável à atividade econômica. O relatório Doing Business, do Banco Mundial, mostra que o Brasil ocupa a 184.ª posição (de 190 países) no quesito pagamento de impostos. As empresas brasileiras gastam, em média, 1.500 horas ao ano para atender ao fisco.
Nas políticas sociais, Bráulio Borges mostrou que o chamado índice de Gini – indicador da desigualdade de renda – melhora muito pouco quando se computam as transferências, os incentivos e benefícios fiscais de toda sorte.
As renúncias tributárias, por exemplo, correspondem a cerca de 4% do PIB e, em geral, não beneficiam os mais pobres. É claro que não se deve jogar o bebê junto com a água suja do banho. Isto é, as políticas de incentivo e de subsídio podem ser feitas de outra forma: na base da transparência e da avaliação. Sem isso, é jogar dinheiro pela janela.
Na infraestrutura, Igor Rocha reuniu dados impressionantes: o investimento brasileiro nessa área passou de 5,4% do PIB nos anos 1970 para 1,7% do PIB em 2016. O Chile e a Colômbia investem três vezes esse montante, a Índia gasta mais de duas vezes e a China, mais de seis vezes. O economista estima que em 2020 o investimento em infraestrutura no Brasil deve ter ficado em R$ 123 bilhões, o mesmo patamar de 2016 em porcentual do PIB.
Não há saudosismo em relação às décadas de 1930 a 1970. Nesse período a desigualdade aumentou, apesar do crescimento. Também a hiperinflação foi sendo gestada até atingir o ápice no período pré-Plano Real. A verdade é que, depois da conquista da estabilização da moeda com aquele plano, remanesce o objetivo de crescer sem inflação e reduzindo a pobreza extrema e a desigualdade de renda e riqueza.
O Brasil está mesmo lascado, Gil. Cabe à nossa geração o desafio de pensar e agir “com vigor”. É difícil ter esperança em meio a tanta tristeza. Mas é necessário, apesar do pessimismo no diagnóstico, ter otimismo na ação!
*Diretor Executivo da IFI.
Fonte:
O Estado de S. Paulo
https://opiniao.estadao.com.br/noticias/espaco-aberto,um-brasil-lascado,70003710529
Felipe Salto: A ameaça do populismo fiscal
Discutindo o Renda Brasil superficialmente, pode-se pôr em risco a credibilidade do País
No prefácio do livro que acabo de publicar com Josué Pellegrini, Contas Públicas no Brasil (424 páginas, Editora Saraiva), o ex-ministro da Fazenda Maílson da Nóbrega avalia que os aprimoramentos na institucionalidade fiscal do País “não foram de todo introjetados nas nossas elites, menos ainda na sociedade”. A verdade é que leis e regras ficam incompletas sem o espírito da responsabilidade fiscal. Dívida e déficit não se controlam por obra da lei apenas, mas pelo efetivo saneamento das contas públicas. Por isso a ameaça do populismo fiscal precisa ser barrada, sob pena de pormos a perder a capacidade de resposta do Estado no pós-crise.
A crise nas finanças públicas não chegou ao Brasil com o novo coronavírus, mas ele a exacerbou. O risco, passada a tempestade da covid-19, é mergulharmos fundo no aumento indiscriminado do gasto público. Trata-se das propostas que desconsideram a restrição orçamentária do País. A abordagem do governo no chamado Renda Brasil pode ser um primeiro sintoma.
Em tese, ninguém é contrário à criação de um bom programa de transferência de renda para os mais pobres, sobretudo depois da crise, dada a situação prospectiva de fragilidade social e econômica. Há, contudo, que levar em conta o custo, a forma de financiamento, o objetivo e o desenho da política. A ação do Estado deve estar baseada em evidência empírica. Há muita gente qualificada na academia, na burocracia estatal, no setor privado e no terceiro setor para ser consultada.
Dar continuidade ao programa de auxílio a vulneráveis seria positivo desde que respeitado o compromisso com a responsabilidade fiscal. A motivação do Renda Brasil, como vem sendo chamado, é guarnecer uma parte dos que ficarão órfãos do benefício emergencial pago durante a pandemia e terão dificuldades de encontrar emprego. Mas por ora é apenas uma boa ideia. Enquanto o leitor lê este artigo, provavelmente o Executivo está enviando ao Congresso a proposta para o orçamento público de 2021. Hoje é o prazo final. Até o momento em que terminava de escrever, três dias atrás, não havia nenhuma indicação sobre o desenho do Renda Brasil.
De quanto será esse novo benefício? Quem terá direito a receber? Será um programa permanente?
Do ponto de vista do custo, a incerteza é gigantesca. Nas contas da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, o auxílio a vulneráveis custa R$ 51,5 bilhões ao mês, ou R$ 618 bilhões em termos anualizados. Para ter claro, esse montante equivale a quase todo o gasto do INSS, em 2019, de R$ 626,5 bilhões. Se o Renda Brasil corresponder a 10% disso (R$ 62 bilhões, ou quase o dobro do Bolsa Família), já será um gasto elevado e difícil de ser enquadrado no orçamento e na regra do teto de gastos em 2021.
Considere-se a seguinte hipótese de financiamento: corte de subsídios creditícios (R$ 5 bilhões), corte de gastos tributários (R$ 25 bilhões), redução temporária de jornada no serviço público (R$ 23 bilhões) e redução do abono salarial (R$ 9 bilhões). Haveria tempo hábil para articular essas medidas? A redução de jornada, por exemplo, dependeria de proposta de emenda à Constituição (PEC). As mudanças no abono salarial poderiam ser feitas por lei, mas sua extinção, apenas por PEC. Além disso, o presidente da República já disse ser contrário a mexer no abono, apesar de não ter apresentado alternativa.
E quanto ao teto de gastos? Das fontes acima listadas, a mudança nos gastos tributários não ajudaria no teto, pois essas renúncias de receitas não estão sujeitas à regra. O quadro seria de estouro do limite, lembrando que as projeções da IFI já indicam risco alto de rompimento em 2021, mesmo sem o Renda Brasil. Assim, seriam acionadas as medidas de ajuste previstas na Emenda Constitucional n.º 95, de 2016 (regra do teto).
Tais gatilhos proíbem reajustes salariais, contratações e ações, pelos três Poderes, que impliquem aumento de despesa acima da inflação. Bem aplicados, não configurariam abandono do teto, mas o seu pleno funcionamento. Espanta que o governo não tenha dado encaminhamento célere a essa questão, para que a proposta orçamentária de 2021 já nascesse em contexto de maior previsibilidade. O noticiário econômico mostra que o Ministério da Economia está correndo atrás de uma PEC para dar conta do recado. Parece descartar – não se sabe a razão – a possibilidade de construir uma saída pela própria Emenda 95.
Acionar os gatilhos daria fôlego de um a dois anos para se discutir uma reforma fiscal mais ampla, ajudando a afastar a ameaça de burla das regras fiscais por meio de contabilidade criativa. O populismo fiscal é ardiloso, porque se baseia em promessas atraentes, mas ignora os números, as estimativas e, principalmente, a indicação das fontes de financiamento.
Ao se discutir a criação do Renda Brasil de maneira superficial e sem números, pode-se pôr em risco a credibilidade das contas públicas e do País. Se prevalecer a tese de que não é preciso aumentar receitas e/ou cortar gastos para custear aumentos de novas despesas, terá vencido o populismo fiscal. É tempo de barrar essa ameaça.
*DIRETOR EXECUTIVO DA IFI
Felipe Salto: Dívida pública a 100% do PIB. E agora?
É hora de ter um plano para depois da tempestade e desenhar um novo futuro
A dívida pública deve atingir 96,1% do produto interno bruto (PIB) em 2020, crescendo a 100%, até 2022, de acordo com o cenário atual da Instituição Fiscal Independente (IFI). A capacidade do País de contrair déficits públicos (gastos não cobertos por receitas tributárias) e de financiá-los não é ilimitada. É hora de ter um plano para depois da tempestade.
Quando o assunto é dívida, não existe um número mágico a partir do qual se deva acender o sinal vermelho. O essencial, nessa matéria, é garantir a chamada sustentabilidade da dívida/PIB. A ideia é que a dívida pública caminhe pari passu ao avanço da capacidade de geração de renda e riqueza do País. No cenário da IFI, a ausência de ações estruturais que amainem o gasto público e/ou turbinem as receitas tributárias leva a uma trajetória de alta da dívida/PIB até 2030.
A dívida existe para cobrir necessidades de financiamento de políticas públicas que não sejam pagas por tributos. O governo toma emprestado do mercado, por determinado prazo, entregando títulos que pagam juros. Se há confiança de que os títulos serão honrados, o mercado aceita o negócio a juros módicos. Assim se forma uma dívida sustentável.
Em momentos de maior apreensão e risco, os compradores de títulos acabam preferindo papéis do governo que tenham prazos menores e retorno “garantido”, a exemplo dos títulos do Tesouro atrelados à Selic (juro básico da economia). Por isso, em crises como a atual, há certa tendência de encurtamento dos prazos da dívida. Vale dizer: prazos mais curtos embutem menor incerteza.
A equação que modela matematicamente a sustentabilidade fiscal relaciona a variação da dívida ao déficit público e a duas taxas fundamentais: os juros e o crescimento do PIB. Quanto maior o juro, maior o crescimento da dívida/PIB. Quanto maior o crescimento do PIB, menor o avanço da dívida/PIB. Ainda, eventuais déficits alimentam a dívida, ao passo que superávits a abatem.
Atualmente, os juros estão em níveis historicamente baixos. Esse custo médio da dívida é obtido pela razão entre o pagamento de juros e o estoque da dívida. Chama-se taxa implícita. No caso da dívida bruta, a taxa implícita de juros estava em 4,3% ao ano, em maio, em termos anualizados, ante 12,3% ao término de 2016. A queda dos juros é um dado que diferencia a crise atual das anteriores. Contudo não é uma condição imutável. Na expressão da moda, não é o “novo normal”.
Nessa avaliação, é crucial sopesar o risco externo. O professor Affonso Celso Pastore fez o alerta em artigo recente no Estado. Uma situação de fragilidade no balanço de pagamentos, isto é, nos saldos das transações entre residentes e não residentes, incluindo entradas e saídas de capitais financeiros, poderia implicar pressões excessivas sobre a taxa de câmbio – e sobre a inflação. Nessa hipótese, o Banco Central teria de subir os juros para atrair capitais e conter a inflação. O presságio não é bom, sobretudo se imaginarmos esse quadro temperado com uma dívida pública agigantada.
Se, de um lado, os juros baixos não são para sempre, o crescimento do PIB, de outro, não será extraordinário a partir de 2021. A IFI projeta tombo de 6,5% no PIB em 2020. A recuperação para 2021 é calculada em 2,5%. Isso significa que, após uma queda profunda, a economia não retornará, de imediato, ao nível projetado no pré-crise. Haverá, provavelmente, uma perda permanente de PIB, com reflexo sobre as receitas públicas e a dinâmica da dívida.
O aumento do déficit, em meio à crise, era esperado e está ocorrendo no mundo todo. O desafio é ter um programa de contenção de gastos e/ou aumento de receitas que permita reduzir os déficits públicos e conter o avanço da dívida/PIB nos próximos anos. Atingir 100% não é o que mais preocupa, mas, sim, a tendência de alta contínua.
A literatura especializada de orçamento público tem indicado a adoção de mecanismos como o medium-term expenditure framework ou plano fiscal de médio prazo para a realização de uma consolidação fiscal mais robusta. Não se trata de cortar despesas, apenas, mas de fazê-lo com base em avaliações técnicas periódicas do gasto público.
Por exemplo, por que carregar desonerações tributárias, anos a fio, sem saber se estão surtindo o efeito preconizado sobre a renda e o emprego? Será que permitir abatimentos de gastos com saúde, no Imposto de Renda, é uma boa política? Por que manter a chamada progressão automática nas carreiras do serviço público? Se os subsídios creditícios fossem avaliados, encontraríamos programas ineficientes, isto é, identificaríamos desperdício?
É fundamental responder a essas questões. E dar consequência prática às respostas, formulando um plano fiscal de médio prazo e uma estratégia para a dívida. Cortes em programas ineficientes renderiam pelo menos R$ 30 bilhões ao ano ao erário.
É hora de acender o farol alto no planejamento das contas do governo e de desenhar um novo futuro para o País, que contemple o uso responsável do dinheiro público e a solvência do Estado brasileiro. Dívida em 100% preocupa, mas a falta de rumo é o mal maior.
DIRETOR EXECUTIVO DA IFI
João Borges: Liberação do FGTS pode gerar crescimento de quase um ponto percentual no PIB, prevê IFI
O Instituto Fiscal Independente (IFI), órgão vinculado ao Senado, divulga nesta segunda-feira (12) estudo sobre o impacto da liberação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) no desempenho da economia para este ano e o ano que vem. O IFI também projeta qual será o impacto sobre o consumo das famílias.
A premissa é que nem todo o dinheiro a ser sacado será usado imediatamente. A tendência é a de que haja alguma defasagem entre o saque e a decisão de consumir. Portanto, os efeitos se estenderiam para até setembro do ano que vem.
O FGTS é um direito do trabalhador com carteira assinada e só pode ser sacado mediante condições específicas, como compra da casa própria ou na aposentadoria.
Se todos os R$ 42 bilhões que o Ministério da Economia projeta forem sacados, o impacto sobre o Produto Interno Bruto (PIB) este ano seria de 0,26 ponto percentual e de 0,59 ponto percentual no ano que vem. Ou seja, a liberação do dinheiro acrescentaria, nos dois anos, crescimento de 0,85 ponto percentual no PIB.
O consumo das famílias aumentaria 0,38 ponto percentual este ano e 0,87 no ano que vem.
O IFI também considera a hipótese de que nem todo o dinheiro irá para o consumo. Se apenas 85% dos saques previstos de fato ingressarem na economia, o impacto no PIB este ano seria 0,22 ponto percentual este ano e de 0,50 no ano que vem.
Ricardo Westin: Como as contas públicas afetam a vida do cidadão
Criada pelo Senado em 2016, a Instituição Fiscal Independente alerta governo quando identifica desequilíbrio fiscal e há riscos para a economia, o emprego e os serviços públicos
No fim de 2016, um novo personagem passou a fazer parte do noticiário econômico brasileiro: a Instituição Fiscal Independente (IFI). Trata-se de um órgão que o Senado criou dentro de sua própria estrutura, composto de economistas, com a missão de vigiar a política fiscal do país. O que a IFI faz, em resumo, é passar um pente-fino nas cifras referentes às receitas e aos gastos do governo e, assim, revelar o estado das contas públicas.
Para os cidadãos comuns, os relatórios que a IFI produz todos os meses podem parecer um conjunto de informações sem aplicação prática. É uma impressão equivocada. Contas públicas fora de controle (principalmente por causa de gastos altos demais) produzem efeitos colaterais graves. Em uma frente, os juros de bancos e lojas ficam elevados e o desemprego dispara. Em outra frente, começa a faltar dinheiro para as políticas públicas, comprometendo áreas como saúde, educação e segurança, e o governo pode tentar compensar a escassez de recursos cobrando mais impostos da população.
Em inglês, existe um termo informal para referir-se a uma entidade como a IFI: watchdog (cão de guarda). A instituição “late” assim que detecta algo estranho na política fiscal, alertando para o desequilíbrio e permitindo que o governo e o Congresso Nacional tomem medidas corretivas. O economista Felipe Salto, diretor-executivo da IFI desde a criação, explica: — Quando a IFI ajuda o país a ter disciplina fiscal, a sociedade é a grande favorecida, pois a economia funciona melhor e há mais recursos para as políticas públicas. Longe de ser uma abstração, a política fiscal tem impacto direto e concreto na qualidade de vida dos cidadãos.
Números sob tortura
No mundo das finanças, há uma brincadeira que diz que os números podem ser torturados até transmitirem a informação desejada, mesmo que ela não seja verdadeira. Isso significa que balanços e estatísticas são facilmente manipuláveis. Sabendo disso, a Instituição Fiscal Independente submete as planilhas e análises produzidas pelo governo a exames cuidadosos e capazes de apontar enviesamentos.
O processo que resultou no impeachment da presidente Dilma Rousseff, em 2016, teve como base a acusação de falhas na condução da política fiscal. No período que antecedeu a eleição presidencial de 2014, os gastos federais com políticas públicas dispararam sem que houvesse arrecadação suficiente para cobri-los. O governo, então, passou a adiar o pagamento de grandes valores que devia a bancos públicos, sem mostrar isso nos balanços, dando a impressão de que as contas públicas estavam no azul. Essa manobra contábil ficou conhecida como pedaladas fiscais.
O economista Gil Castello Branco, fundador e secretário--geral da Associação Contas Abertas (ONG dedicada a fiscalizar os gastos públicos), afirma que não havia transparência na época das pedaladas: — Nem mesmo os bancos, que dispõem de grandes estruturas para acompanhar de perto a política fiscal, perceberam que a situação havia fugido do controle e era gravíssima. Todos acreditaram nos números oficiais sem fazer uma análise mais profunda. Não pode ser assim. É sabido que qualquer governo procura esconder o que está indo mal e mostrar e até inflar o que está indo bem. O grande mérito da IFI é lançar um olhar imparcial sobre os dados oficiais, retirar deles todo o viés político.
Transparência
O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que foi o relator do processo de impeachment no Senado, afirma que, como resultado daquele descontrole fiscal, as finanças públicas permanecem deficitárias até hoje e a economia ainda não voltou a crescer: — As consequências [das pedaladas] foram o aumento da dívida pública e a perda de confiança dos agentes econômicos, dos investidores e das pessoas. São consequências negativas que o país sente até agora. Se a IFI existisse naquele momento, ela teria apontado os problemas e o Congresso poderia ter tomado providências para que a situação não chegasse a tal ponto.
A IFI foi uma resposta do Senado à crise fiscal decorrente das pedaladas. A criação do órgão foi sugerida pelo senador José Serra (PSDB-SP) em 2015, encampada pelo então presidente do Senado, Renan Calheiros (MDB-AL), e aprovada pelo plenário em 2016, logo depois do impeachment. Além de vigiar a situação presente, a Instituição Fiscal Independente faz projeções para o curto, o médio e o longo prazo. Isso é particularmente útil para o Congresso Nacional no estudo de projetos de lei que exigem recursos públicos para serem executados.
Nos últimos tempos, a IFI tem publicado análises do impacto que a proposta de reforma da Previdência terá sobre as contas públicas, considerando cada modificação que a Câmara vem fazendo no texto. São subsídios confiáveis que ajudam os parlamentares a decidir como votar. — A IFI dá transparência aos números reais — avalia José Serra. — Esse tipo de transparência é essencial porque evita que tomemos decisões equivocadas, caras para os cofres públicos e pouco eficientes para o cidadão, e que no futuro passemos pelos mesmos maus pedaços dos últimos tempos, que interditaram a política econômica.
Além de relatórios mensais de acompanhamento fiscal e análises de projetos de lei, a IFI publica uma série de outros estudos ligados às finanças. Neles, já abordou temas como as contas do FGTS, o sistema previdenciário dos estados, os efeitos da redução da taxa básica de juros e o impacto das renúncias fiscais.
Independência
A Instituição Fiscal Independente não é uma invenção brasileira. Atualmente, 40 países contam com conselhos fiscais semelhantes (veja mapa acima). Um dos mais antigos é o dos Estados Unidos, o Congressional Budget Office (Escritório de Orçamento do Congresso, em tradução livre), fundado em 1974. Assim como ocorreu no Brasil, foi após alguma turbulência que a maioria dos países se deu conta de que era preciso fiscalizar com rigor a política fiscal. Dos 40 conselhos existentes no mundo, a abertura de pelo menos 20, em especial na Europa, foi motivada pela crise financeira mundial de 2008.
O adjetivo “independente” tem motivo. Apesar de pertencer ao Senado, a Instituição Fiscal Independente está blindada da interferência de senadores. Os três economistas que a compõem têm mandato com tempo determinado, o que impede que sejam demitidos ao sabor dos ventos políticos. Eles não podem ser filiados a partido. Antes de tomar posse, passam por sabatina e votação.
Veja os relatórios da IFI: http://www12.senado.leg.br/ifi
http://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/558196/RAF29_JUN2019.pdf
Agência Senado: Conselheiros da IFI projetam expansão das atividades de fiscalização
Na imagem, reunião do Conselho de Assessoramento Técnico (CAT) do IFI. Mesa: dir. da Escola de Economia de São Paulo da FGV, Yoshiaki Nakano; diretor-executivo da IFI, Felipe Salto; membro do CAT, Bernard Appy; e ex-presidente do BC, Gustavo Loyola. Participaram por videoconferência a diretora da Johns Hopkins Uniersity, Monica de Bolle; e o professor do IDP, José Roberto Afonso
A Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado reuniu nesta terça-feira (28), pela primeira vez, o seu Conselho de Assessoramento Técnico. Em audiência pública, os economistas Bernard Appy, Gustavo Loyola, José Roberto Afonso, Monica de Bolle e Yoshiaki Nakano debateram as responsabilidades e perspectivas do órgão no contexto da crise econômica do Brasil.
A IFI foi criada em 2016 para elaborar análises e projeções sobre as contas públicas do país, além de embasar o trabalho dos senadores com estudos sobre o impacto de medidas que estão nas mãos do Parlamento. Os conselheiros elogiaram a atuação dos técnicos do grupo nos seus primeiros anos e discutiram os novos rumos que a instituição pode tomar para expandir a sua atuação.
Bernard Appy, diretor do think tank (instituições que se dedicam a produzir e difundir informações sobre temas específicos) Centro de Cidadania Fiscal, abordou o sistema tributário. Ele participou da elaboração de uma proposta de reforma tributária que avança na Câmara dos Deputados (PEC 45/2019), e defendeu que a IFI comece a se debruçar sobre ela para preparar a sua eventual chegada ao Senado. A proposta unifica cinco tributos sobre o consumo em um imposto único nacional.
Para Appy, a instituição fiscal deve se dedicar a avaliar permanentemente os impactos — diretos e indiretos — de projetos de lei e políticas públicas como um todo sobre a tributação. Ele afirmou que o tema demanda atenção para corrigir distorções que geram problemas de eficiência econômica e de distribuição de renda. Além da tributação do consumo, explicou ele, é preciso modificar a tributação sobre a renda e o trabalho.
— É quase impossível piorar o sistema tributário brasileiro. Vivemos num país em que a alíquota para quem ganha R$ 6 mil é maior do que para quem ganha R$ 20 mil. Não é de estranhar que tenha tão pouca gente de alta renda querendo ser empregado formal. A solução é uma regra só para todo mundo.
A dependência da economia brasileira de arrecadação dependente da empregabilidade formal foi destacada por José Roberto Afonso, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Ele alertou para avanços tecnológicos que transformarão as relações econômicas e sociais a ponto de tornar obsoleta a estrutura pela qual o Brasil ainda opta.
— Novos modelos de negócio nascem como rota de fuga para não pagar impostos. O viés de baixa tributação é um problema que vem pela frente. Temos no Brasil um pacto social muito baseado na figura do emprego, uma dependência muito grande de receita advinda da base salarial, mais do que outras economias emergentes. Estamos muito mais expostos a esse processo.
Outra vereda pela qual a IFI poderá entrar é a do Banco Central. Ex-presidente do BC, Gustavo Loyola apontou que os próximos anos poderão ver concretizada a autonomia do órgão, com mandatos fixos para sua diretoria e independência para tocar a política monetária.
Essa medida seria um avanço, na opinião do conselheiro, mas ela traz consigo consequências. As políticas de estabilidade da moeda e do sistema financeiro têm custos fiscais e sociais, e o Legislativo precisará estar atento a isso.
— O BC tem um cordão que o liga ao Senado. Existe todo um processo de prestação de contas, e é importante esses checks and balances funcionarem bem. A IFI pode contribuir para que essa interação seja técnica.
Crise
Os conselheiros da IFI também abordaram causas da crise econômica do Brasil e soluções para ela que caibam nas finanças do país e que possam gerar impacto de curto prazo. Essa foi a preocupação de Monica de Bolle, ao sugerir que o governo poderia mexer nas suas reservas internacionais para amenizar o buraco fiscal.
Segundo analisou de Bolle, professora da Universidade Johns Hopkins, em Washington (Estado Unidos), o Brasil vive uma “crise sem crise”: o crescimento econômico emperrou, mas não há crises bancárias ou cambiais e nem iminência de calote. Isso faz com que a solução do problema não esteja clara, pois o cenário é inédito. Uma aposta seria usar os cerca de R$ 560 bilhões em reservas internacionais para compensar o deficit fiscal e amortizar a dívida.
— Não temos dívida externa significativa, a dívida pública é toda denominada em moeda local. Não temos vulnerabilidades externas. Carregar reservas tem custo alto. Não é [uma medida trivial], mas provavelmente reduziria as taxas de juros e o custo do investimento no país.
Yoshiaki Nakano, diretor da Escola de Economia (EESP) da Fundação Getúlio Vargas (FGV), também afirmou que a situação brasileira é “inusitada” e que a crise não tem dado os sinais de arrefecimento que seriam esperados. Nesse caso, além de pensar em soluções com resultados imediatos, é preciso efetuar reformas estruturais que corrijam a dinâmica dos gastos públicos, visando uma correção de longo prazo.
Além disso, o conselheiro cobrou uma reforma do próprio Estado brasileiro, que, segundo ele, carrega uma herança negativa dos tempos coloniais.
— O Estado extrativista recolhe tributos, apropria boa parte com privilégios do funcionalismo e transfere parte para lideranças políticas das regiões pobres. O resultado é o não-crescimento. A sociedade não tem condições de fiscalizar o governo e fazê-lo funcionar na direção que ela precisa.
“Cão de guarda”
O diretor-executivo da IFI, Felipe Salto, manifestou sua satisfação em ver instalado o conselho técnico e destacou o prestígio dos seus membros. Salto afirmou também que a instituição prezou pela pluralidade de visões ao compor o grupo.
Com a formalização do conselho, Salto garantiu que a IFI sobe a um novo patamar de influência e de peso institucional na sua missão de espalhar o “espírito da responsabilidade fiscal”.
— A luz do sol é o melhor dos desinfetantes. Estávamos durante um longo período mergulhados na penumbra. Quanto mais didatismo conseguirmos dar para os dados públicos, melhor vai ser nossa atuação.
Os conselheiros salientaram que a IFI faz um importante papel de watchdog – expressão em inglês que significa “cão-de-guarda”, e é usada em referência a grupos que mantêm vigilância sobre temas de interesse público.
Monica de Bolle apontou que conselhos fiscais independentes, técnicos e apartidários são uma tendência mundial.
— Eles permitem que as cortinas de fumaça que permeiam o debate público sobre temas complexos sejam desfeitas. Expõem custos reputacionais e políticos de escolhas financeiramente irresponsáveis.
José Roberto Afonso situou a IFI dentro de uma cadeia de instituições que podem agir, de várias formas diferentes, na identificação de irregularidades e distorções no trato das contas públicas.
— O cão de guarda é o que ladra, mas não morde. Quem morde são as instituições com competência para investigar e denunciar. A função da IFI é latir, fazer alertas. Estão provocando polêmica e instigando. Esse é o papel.
A instalação do conselho foi prestigiada pelos senadores José Serra (PSDB-SP), Tasso Jereissati (PSDB-CE), Eliziane Gama (Cidadania-MA) e Irajá Abreu (PSD-TO). Eles elogiaram o trabalho da IFI e afirmaram a certeza de que a presença dos conselheiros contribuirá para aprimorar a instituição.
IFI: A variação da receita em resposta à atividade econômica
Veja a Nota Técnica n° 19 publicada pela IFI. O trabalho analisa a relação entre receita pública e PIB, a chamada "elasticidade"
Por Alessandro Ribeiro de Carvalho Casalecchi e Gabriel Leal de Barros
O objetivo desta nota técnica é estimar um parâmetro conhecido como “elasticidade da receita em relação ao PIB”. Tal parâmetro será utilizado futuramente na tarefa de prever a receita governamental a partir de projeções do PIB nominal, além de fazer parte de outros estudos da Instituição Fiscal do Senado (IFI). Este texto é apenas um primeiro passo no sentido de divulgar, com certa regularidade, estimativas desta elasticidade, procurando (a) tornar cada vez mais claros para o público seu significado e suas implicações para os cenários fiscais, e (b) incorporar métodos econométricos cada vez mais apropriados, além de alinhados à literatura internacional. Por ora, nossos resultados indicam que após 2008 a elasticidade de longo prazo das receitas recorrentes caiu para um valor abaixo de 1. Ou seja, muito embora a sensibilidade da receita recorrente (aquela mais diretamente ligada à atividade econômica) ao PIB tenha variado de período a período, ela oscilou em torno de valores menores que 1. Assim, de forma geral, para cada 1% de aumento (queda) do PIB nominal, obteve-se, após 2008, um aumento (queda) de menos de 1% na receita recorrente.
* Alessandro Ribeiro de Carvalho Casalecchi é analista da IFI
* Gabriel Leal de Barros é diretor da IFI
Leia o relatório da IFI na íntegra:
http://www.fundacaoastrojildo.com.br/2015/wp-content/uploads/2018/08/NT_Elasticidade.pdf
Money Report: Ajuste fiscal demanda esforço de R$ 350 bilhões, diz Felipe Salto, da IFI
Por Humberto Maia Junior
Qual o efeito da não aprovação da reforma da Previdência nas contas públicas?
Não diria que é um cenário de terra arrasada. A reforma da Previdência volta ano que vem como um tema de primeira grandeza porque a prioridade no ajuste fiscal continua muito evidente. E o ajuste só será realizado plenamente se avançarmos na agenda dos gastos obrigatórios, não focando apenas nas despesas previdenciárias, mas também em gastos com pessoal. Caso contrário, o risco de descumprimento da Lei do Teto dos Gastos em 2019 é alto.
Qual o esforço fiscal o governo terá de fazer?
O superávit primário para estabilizar a dívida em 86,6% do PIB está na casa dos 2,5% do PIB. Dado que temos um déficit primário, o esforço fiscal para isso seria de 4,5 pontos percentuais do PIB. Isso exige um esforço de cerca de R$ 350 bilhões. Para efeito de comparação, o orçamento do Bolsa Família é de R$ 30 bilhões e o déficit da Previdência ficou em R$ 268,7 bilhões ano ano passado, incluindo INSS e setor público. Ou seja, é um esforço muito grande. Por isso a agenda fiscal precisa ser prioridade do próximo governo.
E que medidas o governo poderia adotar?
A IFI não dá recomendação de política, mas pode discutir o cardápio. Atacar salários e benefícios acima do teto do funcionalismo e rever algumas transferências sociais são medidas que precisam ser debatidas. O gasto público com pessoal, incluindo inativos, corresponde a 4,5% do PIB, enquanto investimentos não passam de 0,8% do PIB. Como se reduz esse custo? Congelando reajustes. Também precisamos discutir o custeio da máquina pública. Eu fiz um estudo com o Nelson Marconi, da Fundação Getulio Vargas, que mostrou que o setor público paga um sobre preço médio de 30% em compras na comparação com o setor privado. Essa diferença, que pode ser zerada com mais eficiência nas compras governamentais, significaria uma economia de cerca de R$ 140 bilhões em dez anos. Também temos que olhar para a receita. Vemos muito espaço para melhorar a eficiência da arrecadação e reduzir a regressividade, que prejudica os mais pobres.
No Brasil, ajuste fiscal é identificado como uma agenda de conservadores que defendem o Estado mínimo. Faz sentido isso?
Questão fiscal não é ideológica, é questão de sobrevivência do Estado. Se você pegar o pessoal sério, da direita e da esquerda, todos pensam em como resolver a questão fiscal. Há divergências em relação ao caminho a ser adotado. Estado com contas em frangalhos perde a capacidade de investimentos e de adotar medidas para estimular a economia, o que é ruim para todos.
O senhor acredita que o tema será debatido na eleição, ao contrário do que ocorreu em 2014?
Acho que sim. Diferente de 2014, não há espaço para um político prometer “terrenos na Lua”. Quem fizer isso será classificado como irrealista. Até pessoas menos informadas sabem que estamos vivendo uma crise fiscal.
Mas a impressão que passa é que o Congresso não viu a urgência do tema.
Há uma preocupação com o tema. E a própria criação do IFI é uma prova disso, já que estamos ligados ao Senado. Há uma visão mais realista de que não dá para continuar empurrando o problema. Sem o ajuste fiscal faltarão recursos para fazermos o mínimo. O país já passou por crises mais sérias no passado. Mas, do ponto de vista fiscal, a atual é uma das mais graves.
Então por que o Congresso nem sequer votou a reforma da Previdência?
Nossos políticos refletem a sociedade. Nós, técnicos, podemos ter boas soluções, mas é a política que define. O que falta não é a conscientização da classe política, mas do país como um todo. A reforma da Previdência reflete isso. Precisamos explicar melhor à sociedade. Se fizermos isso, ela vai apoiar. Houve problemas na comunicação para explicar a importância do tema. E, também, fica mais difícil aprovar uma reforma como essa se outros setores continuam com privilégios.
G1: Instituição Fiscal Independente estima rombo de R$ 126 bilhões nas contas do governo em 2017
Meta para o ano de 2017 é de um resultado negativo de até R$ 159 bilhões. Números oficiais, da Secretaria do Tesouro Nacional, sairão somente no dia 30 de janeiro
Por Alexandro Martello, G1, Brasília
A Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado Federal, estimou que as contas do governo devem registrar um rombo de R$ 126,1 bilhões em 2017.
Se confirmado, esse resultado ficará abaixo do limite da meta fiscal revisada do ano passado, que é de um déficit de até R$ 159 bilhões. O valor ficará menor também do que a meta inicial, que era de até R$ 139 bilhões para 2017.
O conceito utilizado nas metas fiscais é o "primário", que, configurando déficit, considera que as despesas ficarão acima das receitas, mas sem contar os juros da dívida pública.
O valor previsto para o rombo nas contas do governo pela IFI em 2017 também ficaria abaixo do rombo fiscal de R$ 161,27 bilhões registrado em 2016, segundo números revisados pelo governo. Em 2015, o déficit somou R$ 114,74 bilhões.
O resultado oficial das contas do governo será conhecido somente na terça-feira (30) da semana que vem, por meio de divulgação da Secretaria do Tesouro Nacional.
"Os dados preliminares foram extraídos do sistema Siga Brasil, do Senado Federal, a partir de filtros construídos pela IFI. Por serem de elaboração própria, os critérios podem divergir dos adotados pelo Poder Executivo, que publica o resultado oficial ao final de cada mês", acrescentou a IFI.
Ainda de acordo com a Instituição Fiscal Independente, a explicação para a estimativa para as contas do governo em 2017 ter ficado bem abaixo da meta se deve "principalmente pelo desempenho da receita primária líquida (+2,6%, em termos reais), mas também conta com leve redução na despesa total (-0,8%, em termos reais)".
A IFI observou ainda que houve o ingresso de "montante relevante" de receitas atípicas no último ano, tais como:
programas de regularização tributária (R$ 34,3 bilhões);
concessões nos setores de petróleo e gás (R$ 10 bilhões),
hidrelétricas (R$ 12 bilhões) e infraestrutura aeroportuária (R$ 8 bilhões);
restituição de precatórios não sacados (R$ 11 bilhões).
Do lado das despesas, a Instituição Fiscal Independente estimou que a queda prevista de 0,8% em 2017, em termos reais, é influenciada principalmente pelas despesas discricionárias, com queda real próxima a 14% no ano.
"O recuo das discricionárias poderia ter sido maior, em função do expressivo contingenciamento realizado no primeiro semestre, mas que foi parcialmente revertido nos últimos meses, quando as possibilidades de cumprimento da meta fiscal passaram a ficar mais claras", afirmou, em relatório.
No grupo, as despesas do PAC devem ter o menor recuo de 32%, com destaque para o Programa Minha Casa Minha Vida, com "queda ainda mais expressiva (-56%)".
http://www.fundacaoastrojildo.com.br/2015/wp-content/uploads/2018/01/RAF12_JAN2018.pdf
Relatório do Senado Federal aponta recuperação lenta da economia no terceiro trimestre/2017
Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) aborda temas conjunturais e traz os cenários para os parâmetros econômicos e variáveis fiscais, tanto para o curto prazo, quanto para o longo prazo (até 2030)
Produzido mensalmente pela equipe de analistas da Instituição Fiscal Independente (IFI), do Senado Federal, com vistas a atender ao disposto na Resolução nº 42/2016, o Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) publicado agora em novembro aborda a evolução dos indicadores de atividade, que apontam recuperação lenta da economia no terceiro trimestre deste ano. Quanto aos resultados fiscais “acima da linha”, isto é, avaliando-se as receitas e despesas do governo central, de maneira desagregada, fatores não recorrentes estão turvando a avaliação mais precisa da dinâmica arrecadatória.
O Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) aborda temas conjunturais e traz os cenários para os parâmetros econômicos e variáveis fiscais, tanto para o curto prazo, quanto para o longo prazo (até 2030). Esta edição é publicada em novembro, mês em que a IFI completa um ano de sua instalação, no âmbito do Senado Federal.
No âmbito subnacional, a consolidação das informações prestadas pelos governos estaduais indica que o ajuste em curso se concentra nas despesas de investimentos, em contexto de despesas com pessoal rígidas e elevadas. Trata-se de um tópico essencial na consideração dos riscos fiscais de médio prazo. O tema, certamente, voltará ao topo da agenda nacional nos próximos anos, apesar das recentes renegociações de dívida promovidas entre a União e os governos
estaduais.
O RAF de novembro ainda traz um box sobre a chamada plurianualidade orçamentária. O assunto voltará a ser abordado em um futuro Estudo Especial (EE) – documento produzido pela IFI para tratar de temas específicos de maneira aprofundada. O tema está diretamente relacionado às discussões sobre a boa gestão fiscal e o necessário planejamento de despesas cuja execução se estende por mais de um ano. Ainda a respeito da despesa, segue-se mais uma seção “Por dentro do gasto público”, desta vez esmiuçando os dados sobre gastos federais dos Poderes e da Administração
Pública.
Finalmente, a análise detida dos últimos resultados “abaixo da linha” (variação da dívida) mostra um déficit nominal ainda elevado, mas que vem se beneficiando da boa dinâmica do pagamento de juros, fruto da forte redução da Selic promovida há cerca de um ano pelo Banco Central. Trata-se de um ganho importante, cuja preservação e intensificação dependerá estritamente do grau de compromisso com a manutenção do ajuste fiscal.
Confira a íntegra do RAF clicando na imagem abaixo!
