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O Globo: Raquel Dodge vai ao STF contra R$ 99 milhões para comunicação do governo
PGR pede que destinação para comunicação instucional seja suspensa
POR RAYANDERSON GUERRA
RIO - A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a destinação prevista de R$ 99 milhões, em favor da Presidência da República, para a comunicação institucional do governo. Na Ação Direta de Insconstitucionalidade (ADI), Dodge argumenta que o governo não pode se valer de dinheiro público para convencer a população sobre uma "proposta polêmica", como a reforma da Previdência. A procuradora pede que seja concedida uma liminar para suspender a destinação dos recursos para a comunicação institucional.
“É natural que cada governo busque a implementação de uma dada ordem de propostas políticas. Se, porém, o governo entende que deve esforçar-se por persuadir a população do acerto de uma proposta polêmica, não pode valer-se de recursos financeiros públicos para promover campanha de convencimento que se reduza à repetição de ideias, teses e juízos que não são de consenso universal", diz na ação.
Para Dodge, a comunicação pública deve ter caráter estratégico não apenas para os governos, mas, e sobretudo, para a cidadania.
“O dever de transparência abrange, inclusive, o dever de clareza quanto a posições de governo expressas em propagandas denominadas institucionais”.
Do ponto de vista constitucional, a procuradora-geral argumenta que a Constituição atribui à publicidade dos órgãos públicos um caráter educativo ou de orientação social e veda a promoção pessoal de autoridades públicas.
“A publicidade em favor de uma medida notoriamente controvertida é substancialmente distinta de uma publicidade em favor da conscientização da população sobre a necessidade de cuidados, por exemplo, para evitar a proliferação do mosquito da dengue”, compara. “Neste caso, há consenso em que a saúde pública se beneficia das medidas propugnadas. No caso da reforma da previdência, esse consenso não existe – por isso mesmo não se pode verter recursos públicos exclusivamente para favorecer um dos polos da controvérsia”.
Dodge pede que o STF conceda uma liminar para suspender a eficácia da norma quanto à destinação da verba. Ela argumenta que o dano gerado aos brasileiros pode ser irreparável.
A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, no plantão durante o recesso judiciário, requisitou informações com urgência e prioridade sobre a matéria aos presidentes da República, Michel Temer, e do Congresso Nacional, Eunício Oliveira (PMDB-CE), no prazo de dez dias. O relator é o ministro Marco Aurélio Mello.
A Advocacia-Geral da União (AGU) ainda não se manifestou sobre o assunto.
Fernando Henrique Cardoso: Coragem e decência
É hora de o PSDB mostrar como vê o futuro e colaborar para uma sociedade melhor
Quando eu era criança havia um ditado que insistia em que “ou o Brasil acaba com a saúva ou a saúva acaba com o Brasil”. Eram tempos do Jeca Tatu, figura mítica que habitava os campos brasileiros. Ainda devem existir jecas-tatus por este mundão afora, mas sua imagem esmaeceu no imaginário brasileiro. Havia o drama dos pés descalços; mesmo no Rio, onde passei a meninice e não havia muita gente descalça, muitos usavam tamancos. O bicho-do-pé era uma preocupação dos que iam às fazendas. Depois veio a leva das “havaianas” e se tornou raro ver gente sem sapato. As saúvas devem continuar existindo...
Mais recentemente, antecedendo a Constituição de 1988 e mesmo depois dela, durante meu governo, as “marchas dos sem-terra” tornaram realidade política a carência de reformas no campo. Bem ou mal fomos distribuindo terras. Somando o que foi feito em meu governo ao que fez o primeiro governo petista, houve, sem alarde, uma “reforma agrária”, se considerarmos a redistribuição de terras. Ao lado disso, houve uma revolução agrícola, com ciência e tecnologia da Embrapa por trás, financiamento mais adequado e audácia empresarial.
Não havia SUS até que os governos pós-Constituição de 1988 o puseram em marcha. Adib Jatene, Cesar Albuquerque, José Serra e Barjas Negri são, dentre outros, nomes a serem lembrados nessa construção. Sem esquecer que foi o grupo dos “sanitaristas” da Constituinte, composto por médicos, geralmente de esquerda, que introduziu a noção de seguridade e inventou a colaboração público-privada no SUS.
É boa a prestação de serviços pelo SUS? Depende. Mas ele existe e atende, em tese, os 205 milhões de brasileiros.
Dou esses exemplos que mostram a capacidade que tivemos para enfrentar, mesmo que parcialmente, certos problemas que afligem o povo. Isso nos deve dar ânimo para continuar a acreditar no País.
Duas questões nos desafiam especialmente na atual conjuntura: o desemprego e a desconfiança nos governos. De permeio, o crime organizado e o ódio entre facções políticas, além da corrupção dos que usam colarinho branco. Acrescente-se que desta vez a “crise” dos governos (financeira e moral) foi criada internamente. Não há como jogá-la no colo do FMI ou dos “estrangeiros”. É tão nossa quanto a saúva ou o bicho-de-pé. Políticas equivocadas da dupla Lula-Dilma levaram a que depois do boom viesse a borrasca: os governos (não só o federal) estão exauridos, o PIB despencou mais de 8% entre 2015 e 2016, a desigualdade voltou a aumentar e o desemprego passou de 4% a 14% no mesmo período. Embora não faltassem razões jurídicas, foi o descontrole da economia que, no fundo, causou o impeachment, pois atingiu e irritou o povo e levou o Congresso a agir.
Foi para sair do impasse que o governo Temer obteve apoios: para retomar o crescimento da economia (tendo o projeto Ponte para o Futuro como roteiro). A despeito de tudo, até da crise moral, o governo vai atravessando o despenhadeiro. Retomou as condições para transformar de retórica em prática viável a exploração do pré-sal, com a reconstituição financeira e moral da Petrobrás. Está estabelecendo um plano adequado para as empresas energéticas, deu ímpeto à reforma educativa e assim por diante, sem se esquecer dos esforços para conter os gastos nos limites do Orçamento e das possibilidades de endividamento do Estado.
Não há razão para um partido como o PSDB repudiar o apoio que deu ao governo de transição, muito menos para, dentro ou fora do governo, deixar de votar a agenda reformista, que é a do próprio partido. No caso da Previdência, principalmente, as únicas questões cabíveis são: tal ou qual medida aumenta ou diminui os privilégios e, consequentemente, a desigualdade social no País? Nada justifica manter vantagens corporativas nem privilégios. O mesmo vale para uma futura reforma tributária ou para medidas fiscais, que podem doer no bolso de alguns, como é o caso do fim do diferimento de Imposto de Renda nos “fundos fechados”, mas que são justas e necessárias.
Ou nos convencemos de que por trás do desemprego, do ódio político e da violência criminosa está um grau inaceitável de desigualdade, agravado pela crise que nos levou à falta de horizonte, e lutamos contra esta situação, ou pouco caminharemos no futuro. Sem confiança no País, a começar em nós próprios, não há investimento nem crescimento que se sustentem. Essa é, portanto, uma questão coletiva, afeta ao País como um todo, e precisa ser tratada como um desafio para o Estado e para a Nação.
A questão central de um partido que nasceu como o PSDB, para se diferenciar da geleia geral que se formou na Constituinte, é a de se distinguir pela afirmação, não pela negação. Não será em função de posições que ocupa ou deixa de ocupar nos governos que se afirmará, mas das bandeiras que simboliza e das políticas que apoia para o Brasil. A hora é de coragem para mostrar como o partido vê o futuro e como colabora para formar uma sociedade melhor (apoiando medidas igualadoras e votando a favor das reformas). Não se trata de questão eleitoral, mas de compromisso com o povo e com o Brasil. A história de um partido não se escreve apenas com manifestos e programas, mas com gestos e com pessoas que simbolizem a mensagem que se quer transmitir. Se o preço para ganhar eleições for o de desfigurar as crenças - no que não creio -, melhor ficar com estas e semear para o futuro.
É em nome de sua identidade que o PSDB poderá desligar-se do governo que ajudou a formar, mas sem abdicar de suas propostas. É legítimo que um partido escolha dentre seus quadros quem, circunstancialmente, é mais adequado para ser seu candidato à Presidência e lute para alcançá-la. Sem “hegemonismos”, pois num país diverso como o Brasil todo partido precisa de aliados com quem compartilhar o poder e as crenças, o que não subentende a submissão cega nem a desmoralização das instituições republicanas.
* Fernando Henrique Cardoso é sociólogo, foi presidente da República
Míriam Leitão: Necessidade imediata
Atuação do governo e do Congresso ameaça sabotar a recuperação. O desemprego, depois de atingir o pico de 13,7%, vem caindo e estava, ao fim de outubro, em 12,2%. A massa de rendimentos no começo do 2016 registrava queda de 4%, agora está em alta de 4,2%. O mercado de trabalho começa a se recuperar da destruição em massa de postos de trabalho iniciada em dezembro de 2014. Mas o Brasil faz o errado de imediato e posterga o certo, e isso enfraquece a recuperação.
É certo incluir mais 18 mil pessoas dentro do inchado serviço público federal? Pois, uma proposta de emenda constitucional acaba de ser aprovada na Câmara para que servidores de Roraima e Amapá, que entraram nos serviços dos ex-territórios entre 1988 e 1993, passem a ser servidores da União. O autor da proposta é o senador por Roraima, Romero Jucá. O mesmo que fala em necessidade de ajuste fiscal em nome do governo Temer. E ele apresentou essa PEC por que? Interesse eleitoral e demagogia. Esse não é o momento de aumentar o número de servidores. Da mesma forma que, em maio de 2016, com o desemprego aumentando em avalanche no setor privado, não era hora de aprovar aumentos salariais para funcionários públicos até 2019. Agora, o governo tenta adiar o reajuste do ano que vem, mas o Congresso não se move para votar.
O mercado de trabalho vai se ajustando aos poucos. A economia dá sinais discretos de recuperação. Talvez o PIB do terceiro trimestre traga a boa notícia de ter sido positivo — calcula-se algo em torno de 0,3% — e com o sinal bom de alta no investimento. É o que se prevê sobre o dado, que sai hoje. Olhando os números do mercado de trabalho, o que se vê é que a máquina de destruir emprego, ligada pela recessão iniciada no governo Dilma Rousseff, começa a reduzir seu apetite.
Há 586 mil desempregados a menos do que no final de julho e 868 mil pessoas a mais com emprego. A maioria aceitou uma ocupação informal ou criou seu próprio trabalho. Os dados comparados com o trimestre anterior (maio-junhojulho) mostraram melhora, mas em relação ao mesmo trimestre do ano passado, houve piora. Ainda assim, o economista José Márcio Camargo acha que o quadro já inspira alguma confiança. Ele acredita que o país está perto de uma virada nessa comparação anual. No começo do ano, a diferença em relação à taxa do início de 2016 era de 3,1 pontos percentuais; agora é de 0,4. Ele acha que o país terminará 2017 melhor do que no fim do ano passado, com o desemprego em 11,5%. Quando a taxa começou a subir no início do segundo mandato de Dilma, José Márcio previu que chegaria a 13%. Parecia exagero. E chegou a 13,7%.
O pior passou no mercado de trabalho, mas o desemprego ainda é muito alto. Portanto, a taxa de criação de emprego tem que ser acelerada para dar algum conforto às famílias. Mas isso não acontecerá com o Congresso se recusando a aprovar medidas de ajuste, fechando os olhos para a urgência de uma reforma no sistema de aposentadorias e pensões. O governo está em contradição sistemática, como nesse episódio da entrada de 18 mil funcionários a mais na folha da União. E o que disse a equipe econômica? Nada. E o que fez o Planalto para impedir a aprovação desse aumento de gastos? Nada. O governo parece dizer: ajuste, ajuste, minha clientela à parte.
O IBGE tem divulgado dados impressionantes da realidade brasileira. O país precisa urgentemente aumentar o esforço para tirar do trabalho infantil quase um milhão de menores em situação irregular, por não serem registrados ou por terem entre 5 e 13 anos. Trinta mil dessas crianças têm entre cinco e nove anos. O Brasil é desigual, extremamente, mais do que as lentes do instituto captam porque o que está sendo medida é a desigualdade na renda do trabalho. A população de 60 anos ou mais cresce em ritmo acelerado, como também mostra o IBGE; de 2012 para 2016 aumentou 16%.
Diante da necessidade urgente de proteger as crianças e preparar a Previdência para a elevação da idade da população, o que é feito? Desidrata-se a proposta de reforma que estabelece a idade mínima para se aposentar em 53 anos e 55 anos agora e que só em vinte anos chegará aos níveis em que já estão México e Chile, de 62 e 65 anos. E a reforma pode nem ser votada. Este governo, com suas contradições e seu labirinto, vai acabar em 12 meses e 30 dias. O Brasil permanecerá com suas urgências imediatas, pedindo que o país seja capaz de tomar as decisões certas. Antes que seja tarde.
Marco Aurélio Nogueira: A unidade difícil e os dilemas do PSDB
Unidade política é sempre algo dinâmico, que depende de gestos permanentes de aproximação e entendimento. Pisa-se em ovos. Quando se dá um passo, no momento seguinte tudo parece desmoronar e é preciso dar novos passos ou até mesmo começar do zero. Em partidos políticos, o tema é crucial.
Partidos políticos são organizações que necessitam de unidade, sem a qual respiram com dificuldade. Podem consegui-la de modo burocrático, com a imposição de diretrizes da cúpula sobre as bases e a institucionalização do silêncio interno. E podem consegui-la de modo democrático, mediante o aprofundamento de discussões e a busca coletiva por pontos de convergência, que vão sendo assimilados pelas direções até um ponto em que viram pensamento comum, diretrizes.
Quando são substantivas, divergências não se suprimem por decreto nem por conclamações unitaristas. Chegam mesmo a ser produtivas, na medida em que forçam a que a discussão avance e as posições se esclareçam. Quando são pontuais, precisam ser processadas à base de muitas interações, concessões e boa vontade das partes. E quando refletem tão-somente a busca por poder, espaço e controle tendem a ser desagregadoras e a requerer esforços que muitas vezes não são suficientes para dar conta do recado, levando a mais tensão e desagregação.
O grande problema é que quase sempre essas divergências se misturam. A dimensão substantiva se confunde com a pontual e ambas são requalificadas pela luta por poder. Fica difícil separar uma da outra, que se retroalimentam. Nesse ponto, a crise interna se agudiza e ameaça fazer sangrar o organismo todo.
Dias após ensaiar a suspensão de uma luta interna que lhe ameaçava corroer as entranhas e paralisá-lo, o PSDB vê em uma nova zona de litígio, dessa vez em torno do programa partidário. Nada mais, nada menos. Se a convergência entre os principais interessados em comandar a legenda sugeria a abertura de uma fase proativa e a recuperação do tempo perdido, tudo se desfez com rapidez. O cenário voltou a ficar turbulento a indicar que as coisas não serão fáceis para os tucanos, sobretudo se for do interesse deles voltar ao primeiríssimo plano da política nacional.
Diante de um texto provisório (“Gente em Primeiro Lugar: o Brasil que queremos”) apresentado pelo Instituto Teotônio Vilela (ITV) , braço de formulação política da legenda, como ponto de partida para a definitiva elaboração programática do partido, as reações foram tão intensas e furibundas que a casa tremeu de cima a baixo. Tucanos de alta plumagem, alguns quadros históricos e intelectuais de envergadura disseram ter sabido do documento pelos jornais. Não teriam sido consultados nem convidados para agregar sugestões. A acusação principal é que o texto empurra o partido para trás, amontoando “platitudes” que em nada ajudam e não definem o que deveria ser uma posição mais aguerrida e arejada, mantendo o PSDB em cima do muro e agarrado a uma agenda ultrapassada. Os defensores do texto retrucaram afirmando que se trata justamente de um material preliminar, para ser discutido, esmiuçado e digerido.
O centro da divergência é duplo. Os críticos, por um lado, alegam que o partido não estaria deixando clara sua posição sobre reformas destinadas a produzir racionalidade e maior equilíbrio fiscal, como a da previdência. Por outro, não deixaria clara sua postura diante do complicadíssimo tema do Estado, se mais liberal ou mais “desenvolvimentista”. O documento permaneceria numa zona cinzenta em que o Estado necessário surge não como “mínimo” ou máximo, mas como “musculoso”, metáfora que de fato pouco diz. Assim como o slogan recuperado pelo texto, o do “choque de capitalismo”.
Diante da celeuma, a constatação a que é que o PSDB encontra-se numa encruzilhada dilemática.
Numa das pistas, perfila-se a reiteração da tradição socialdemocrática, agarrada à ideia de um Estado regulador ainda que não dilatado, bem como a políticas pró-social não necessariamente refratárias ao mercado mas atentas ao quadro de pobreza e desigualdade. Por aqui trafega também uma atenção dedicada à competição eleitoral de 2018, com a busca de certa distância em relação ao ritmo do governo Temer e a seus efeitos no eleitorado.
Na outra pista, afirmam-se a ênfase no livre-mercado, uma redução firme do papel do Estado, maior ousadia em privatizações e uma preocupação em colar o partido aos novos termos da economia e da sociedade líquida moderna. Trafegam aqui os que defendem uma refundação vigorosa do partido, que o obrigue a “descer do muro” e a rever o próprio modo de ser socialdemocrático.
Não são pistas que se excluam, até porque estão interligadas por um mesmo respeito ao liberalismo político e à democracia. Mas, se tiverem de ser compostas em uma unidade partidária efetiva, muito trabalho terá de ser despendido, com concessões mútuas e uma idêntica disposição de fazer com que o PSDB se reponha na vida nacional. Sem isso, será difícil.
Instituto Millenium: Reforma da Previdência é essencial para recuperar a economia do país
O temor de não conseguir votos necessários para aprovar a reforma da Previdência, o que prejudicaria a recuperação da economia brasileira, levou o governo a apresentar uma proposta mais enxuta à base aliada. A corrida agora é para conseguir o apoio de, pelo menos, 308 deputados, nos dois turnos de votação.
O novo texto é menos abrangente, mas mantém regras mais rígidas para os servidores públicos. No projeto, o tempo de contribuição mínimo do setor público ficou em 25 anos. No caso dos trabalhadores do setor privado, será preciso contribuir 15 anos para se aposentar.
A proposta não traz mudanças na aposentadoria rural e no Benefício de Prestação Continuada (BPC). Na regra de cálculo, ficou mantida a exigência de 40 anos de contribuição para receber o benefício integral. Trabalhadores privados que contribuírem 15 anos e estiverem dentro da idade mínima recebem o equivalente a 60% da média salarial. Já os servidores públicos poderão receber 70% da média do salário após 25 anos de contribuição.
A idade mínima é igual para os dois setores, ficando em 62 anos para mulheres e 65 para homens, com exceção de algumas categorias.
Relembre a opinião de especialistas do Instituto Millenium sobre o tema
Segundo o economista Paulo Tafner, o sistema previdenciário atual constrange o crescimento econômico do Brasil. Para o especialista, caso não seja aprovada, a Previdência levaria o país a uma tragédia econômica e social.
“A despesa previdenciária que, hoje, é 12% do PIB, passará para algo entre 18% e 20% futuramente. Isso significa dizer que 1/5 de tudo o que for produzido no país vai para a Previdência”, acrescenta, ressaltando que a carga tributária no Brasil aumentaria consideravelmente.
Para o economista Manuel Thedim, a reforma da Previdência é essencial, já que o atual sistema causa uma “transferência do dinheiro de pobre para o rico”.
De acordo com Thedim, “A maior parte das pessoas que estão no sistema da Previdência no setor privado ganham muito pouco e se aposentam já com 65 anos de idade. Por outro lado, você tem privilégios inacreditáveis. É preciso reformar a Previdência para poder diminuir a desigualdade”.
Em entrevista ao Instiuto Millenium no começo do mês, a economista Solange Srourtambém reforçou a importância da reforma da Previdência para a saúde fiscal do Brasil, sendo ela essencial para colocar as contas públicas em uma trajetória sustentável em médio e longo prazos.
“Do jeito que está, a reforma da Previdência precisará ser complementada futuramente, tendo que fazer basicamente o que foi proposto na primeira tentativa e mais alguma coisa. Essa que está sendo apresentada agora é menor, mas é melhor do que não fazer nada”, salienta.
Em maio deste ano, durante entrevista ao Instituto Millenium, a economista Zeina Latifsalientou que a reforma da Previdência é a “espinha dorsal” do ajuste fiscal. Segundo a especialista, sem a sua aprovação, nós acabaríamos “morrendo na praia, pois não conseguiríamos reduzir o temor de um calote da dívida futuramente e nem um cenário de escalada da inflação”.
Confira abaixo algumas das apresentações sobre a Reforma da Previdência elaboradas pelos economistas do Instituto Millenium
http://www.fundacaoastrojildo.com.br/2015/wp-content/uploads/2017/11/Apresentação-Paulo-Tafner_V_Nov-2017.pdf
http://www.fundacaoastrojildo.com.br/2015/wp-content/uploads/2017/11/Apresentação-Marcos-Lisboa.pdf
http://www.fundacaoastrojildo.com.br/2015/wp-content/uploads/2017/11/Apresentação-José-Marcio-22.11.2017.pdf
Luiz Carlos Azedo: O sincericídio
O ministro da Justiça, Torquato Jardim, está com a cabeça a prêmio, mas não caiu, porque pôs o dedo na ferida do problema de segurança pública no Rio de Janeiro, que é muito mais complexo do que as autoridades locais admitem. Criticado por apontar o envolvimento dos comandantes da Polícia Militar com o crime organizado, voltou à carga ao desafiar as autoridades locais a desmenti-lo. Torquato afirmou que toda a linha de comando que precisa ser investigada, o que provocou um princípio de rebelião na corporação, que obteve solidariedade das autoridades locais, principalmente do governador Fernando Pezão (PMDB-RJ), do presidente da Assembleia Legislativa, Jorge Picciani (PMDB), e do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que está em viagem ao exterior.
Disse o ministro: “Nós temos informação: R$ 10 milhões por semana na Rocinha com gato de energia elétrica, TV a cabo, controle da distribuição de gás e o narcotráfico. Em um espaço geográfico pequeno. Você tem um batalhão, uma UPP lá. Como aquilo tudo acontece sem conhecimento das autoridades? Como passa na informalidade? Em algum lugar, voltamos à Tropa de Elite 1 e 2. Em algum lugar alguma coisa está sendo autorizada informalmente”, afirmou o ministro. Torquato se baseou em relatórios de inteligência da Polícia Federal e, provavelmente, das Forças Armadas.“Existe um serviço de inteligência sobre tudo que eu falo. Todo serviço de inteligência é sigiloso. Você não pode dizer quem, quando, como”, destacou.
Para o núcleo político do governo, foi um sincericídio do ministro. O Palácio do Planalto tenta gerenciar a crise para não sair com a imagem arranhada do episódio; os políticos fluminenses, responsáveis pela segurança pública estadual, da qual não dão conta, porém, cobram uma retratação do ministro, que não virá, porque seria sua desmoralização. Torquato foi ao centro da questão: a simbiose entre o crime organizado e a chamada banda podre da polícia. O que acontece nas favelas do Rio de Janeiro é um pacto corrupto entre traficantes e policiais militares, que vai muito além da venda de drogas e da segurança do comércio local. Envolve uma rede de serviços e atividades comerciais da economia informal.
A ponta deste iceberg é a taxa de homicídios não investigados. A economia informal não tem título em cartório, funciona no fio do bigode. A mesma regra que vale para o “avião” que deu um “banho” no traficante, vale para quem tomou dinheiro emprestado e não pagou ao agiota: a cobrança é feita à mão armada. Quem olha para o alto e vê aquele incrível emaranhado de fios sobre as ruas e becos não imagina como funciona a rede de tevê a cabo. Muito menos a distribuição de gás e o serviço de mototáxi. Existe uma economia informal de grande envergadura nas “comunidades” cariocas, boa parte controlada por milícias formadas por policiais expulsos da corporação por conduta indigna e criminosa.
O comércio e os empreendimentos da Rocinha, por exemplo, movimentam R$ 13 bilhões por ano. Tem mercado, farmácia, lotérica, concessionária de moto, rede fast-food e até shopping. Há mais de 6.500 empresas e empreendedores locais, cujas relações comerciais são predominantemente informais. Para que tudo funcione, na ausência de infraestrutura e serviços organizados, as soluções encontradas são pactuadas com quem tem o controle geográfico da região: a polícia controla o fluxo de entrada e a saída do morro; os traficantes, as partes altas e seus acessos. A crise explode quando os pactos são rompidos de um lado ou de outro, seja por uma troca de comando, seja por uma disputa entre traficantes.
Tensão
Ocorre que a entrada em cena das Forças Armadas gerou uma mudança de paradigma, por causa das operações de inteligência, que passaram a ser mais ativas, até por uma necessidade de planejamento das operações. Mesmo assim, as realizadas até agora foram prejudicadas por vazamentos de informações atribuídos à Polícia Civil e à Polícia Militar. Essa foi a principal razão da criação da força-tarefa que vai investigar o crime organizado no Rio de Janeiro, depois de enfáticas declarações do ministro da Defesa, Raul Jungmann, sobre a influência do crime organizado na política fluminense. A escolha do Ministério Público Federal para liderar as investigações teve objetivo de reduzir ao máximo os vazamentos; porém, não agradou a Polícia Federal, que pretendia estar à frente dos trabalhos. A disputa é antiga, mas nunca impediu as operações.
A tensão, porém, aumentou com a morte do comandante do batalhão do Méier, coronel Luiz Gustavo Teixeira, na semana passada, até agora não explicada direito. O governador Luiz Fernando Pezão resolveu interpelar judicialmente o ministro no Supremo Tribunal Federal, o que esticou a corda de vez. A conclusão é de que não haverá cooperação entre a força-tarefa federal e as autoridades locais se o ministro da Justiça não se retratar das declarações. Torquato não vai recuar. (Correio Braziliense – 02/11/2017)
Rogério Baptistini: Desafio do governo é construir “consensos mínimos” para tirar o País do atoleiro
O sociólogo Rogério Baptistini, professor do Centro de Ciências Sociais da Universidade Presbiteriana Mackenzie e integrante do Conselho Curador da FAP (Fundação Astrojildo Pereira), disse ao Portal do PPS que o governo de transição do presidente Michel Temer e as lideranças políticas e partidárias que o apoiam precisam saber ouvir a sociedade e melhorar a comunicação do Estado com os cidadãos.
Ele considera que “por não ter formulado um projeto mínimo, a sociedade demonstra perplexidade diante das propostas” apresentadas até o momento pelo presidente para a superação da grave crise que assola o País.
“Isso acontece muito em função da ausência de lideranças capazes de coordenar e canalizar o descontentamento emanado das ruas”, diz, ao analisar que o desafio de Temer “é a construção de consensos mínimos, ainda que precários, que permitam ao País sair do atoleiro” que o governo do PT e seus aliados colocaram o País.
Baptistini avalia também que “governo petista foi incompetente para compreender os sinais das ruas e arrogante em sua resposta”, e que por isso foi afastado do poder no processo de impeachment da presidente Dilma Roussseff porque os brasileiros não se deixaram “cair no canto da sereia populista”.
Veja abaixo os principais trechos da entrevista.
Portal do PPS – O embate entre o governo de transição do presidente Temer com “as ruas” vai continuar depois da aprovação da PEC dos Gastos, da MP (Medida Provisória) do Ensino Médio, da proposta trabalhista e do início da tramitação da reforma da Previdência no Congresso?
Rogério Baptistini – A sociedade brasileira conheceu um amplo processo de mobilizações, cujo início, salvo engano, foi em 2013, à véspera da Copa do Mundo. Desde então, as ruas estiveram ocupadas e, o que é importante ressaltar, não apenas por militantes dos partidos e dos movimentos organizados, mas também por gente comum, cansada de suportar o mau governo.
Esse movimento, graças às redes sociais e, sobretudo, em função da intolerância dos adeptos do governo decaído, resultou em um tipo de divisão que mais contribuiu para a radicalização estéril do que para a elaboração de uma plataforma mínima de mudanças. Num certo sentido, a sociedade sinalizava já em 2013 a necessidade de reorientação dos gastos públicos, de revisão das políticas e de mudança de rumo. O governo petista foi incompetente para compreender os sinais das ruas e arrogante em sua resposta, portando-se como se tivesse o controle absoluto da situação. Acontece que os canais tradicionais da cooptação já estavam comprometidos e a parte da população que paga os impostos estava insatisfeita e sobrecarregada, não se deixando cair no canto da sereia populista.
E o governo está conseguindo entender os sinais das ruas?
Hoje, por não ter formulado um projeto mínimo, de consenso, desde baixo, a sociedade demonstra perplexidade diante das propostas do governo Temer. Isso acontece muito em função da ausência de lideranças capazes de coordenar e canalizar o descontentamento emanado das ruas e, também, por conta da contrapropaganda dos decaídos, mais preocupados em utilizar as máquinas partidárias, sindicais e os movimentos sociais para sabotar o governo, ignorando a urgência do momento e os desafios que se impõem ao Brasil.
As manifestações contra o governo e as reformas propostas podem aumentar?
É provável que se intensifiquem, mas temos de compreender que esse é o ambiente em que se desenrola a democracia contemporânea. O importante é que o governo e as lideranças políticas e partidárias comprometidas com o país saibam ouvir e, também, comunicar-se com o povo do Estado.
Agora, o desafio é a construção de consensos mínimos, ainda que precários, que permitam ao país sair do atoleiro em que o mau governo do PT e de seus aliados o meteu.
Na sua opinião, quais são as perspectivas do Brasil no próximo ano com a crise que promete atravessar 2016?
É muito difícil elaborar um cenário diante de conjuntura tão complexa, com acontecimentos políticos, jurídicos e policiais se superpondo aos econômicos e sociais. O historiador Eric Hobsbawn dizia que devemos olhar para a história, pois ela aponta tendências. Assim, me arrisco a vislumbrar, em meio às dificuldades, um avanço no sentido do estabelecimento de uma cultura pública efetivamente republicana, a ampliação do debate político e o aperfeiçoamento de nossa democracia. O caminho está aberto. A crise será superada com engenho e perseverança, essenciais à grande política. E o Brasil encontrará o seu destino com liberdade e justiça social.
Fonte: http://www.pps.org.br/2016/12/28/sociologo-diz-que-desafio-do-governo-e-construir-consensos-minimos-para-tirar-o-pais-do-atoleiro/
Ricardo Noblat: A Temer, o que lhe cabe fazer
“Todos sabiam que o apartamento pertencia a Lula.” José Afonso Pinheiro Ex-zelador do Condomínio Solares, em Guarujá.
Políticos que usaram dinheiro de caixa dois não deveriam escapar impunes da Lava-Jato. Caixa dois é crime. Ou infração eleitoral.
Uma coisa ou outra merece ser castigada. Mas não é justo que se puna quem se valeu de caixa dois apenas para se eleger como se punirá quem enriqueceu à custa dele, ou quem retribuiu o caixa dois com contratos públicos superfaturados ou não, ou quem recebeu propina.
DEVE SER VERDADE o que foi contado em delações à Lava-Jato sobre a participação de Michel Temer em esquemas de arrecadação de recursos para o PMDB, partido presidido por ele nos últimos 13 anos. Nenhum partido por aqui enfrenta eleições somente com dinheiro do Fundo Partidário. Não porque o dinheiro seja pouco, mas porque os gastos são grandes.
VIOLA-SE A LEI quando se aceita dinheiro de caixa dois. Pois bem: todos os partidos, absolutamente todos; quase todos os políticos, sempre ou em algum momento de suas vidas, receberam dinheiro de caixa dois. E omitiram da Justiça as despesas pagas com ele. A ex-ministra Marina Silva (Rede) jura que jamais aceitou um tostão de caixa dois. Definitivamente, o reino de Marina não é deste mundo.
A SEREM DENUNCIADOS e punidos como deveriam os filhos do caixa dois, não sobraria nenhum. Seria um dos maiores julgamentos coletivos da História — 513 deputados federais, 81 senadores, fora ministros, ex-ministros, governadores e ex-governadores. Sem falar dos doadores do dinheiro, na maioria empresários, mas nem todos interessados em fazer negócios desonestos.
ESTAMOS DISPOSTOS a enfrentar tamanho desafio? Que por suas apocalípticas dimensões não chegaria a bom termo em data que a vista alcança? Se estamos, adiante! E seja o que Deus quiser. Haveria outra saída? No quadro atual de dirigentes do país, não sei quem reuniria liderança e credibilidade para propor alguma. Propor e ser escutado. Todos são suspeitos.
OS GOVERNOS DO PT apostaram no “nós contra eles”. O impeachment de Dilma aumentou a polarização. A herança deixada por ela é demasiadamente pesada para ser administrada por um presidente legítimo, mas carente de apoio popular. Está, pois, nas mãos de Sérgio Moro e dos procuradores a seu serviço estabelecer ou não uma alternativa ao juízo final.
TEMER RECONHECE QUE pediu dinheiro para financiar campanhas do seu partido, mas jura que todo ele foi declarado à Justiça. Caso se prove que parte não foi, Temer será obrigado a encontrar quem responda por isso. José Yunes, seu assessor especial, pediu as contas. Os picos de pressão arterial sofridos ultimamente pelo ministro Eliseu Padilha poderão tirá-lo do governo em breve.
NADA DE GRAVE, por ora, ameaça encurtar o mandato de Temer. O diligente ministro Gilmar Mendes cuidará para que o julgamento das contas de campanha de Dilma e de Temer pela Justiça Eleitoral não leve o país a conhecer um terceiro presidente da República no curto período de um ano e, dessa vez, eleito por deputados e senadores como manda a Constituição.
A ELEIÇÃO DIRETA DE um novo presidente só seria possível com o apoio de três quintos dos votos do Congresso. À parte 63% dos brasileiros, segundo o Datafolha, e a oposição ao governo, ninguém mais quer eleição direta, já. Quem seria capaz de vencê-la prometendo fazer o que tantos esperam e desejam que Temer faça por eles? (Saio de férias por duas semanas. Saúde e paz para todos.)
Fonte: gilvanmelo.blogspot.com.br
