Forças Armadas
Raul Jungmann: Medida corrige erro de origem que revogou regra de um século
O Congresso Nacional restituiu à Justiça Militar o julgamento de crimes dolosos contra a vida praticados por militares das Forças Armadas, quando em atividade militar.
A partir daí, instalou-se uma babel de opiniões, com críticas de "especialistas" que absorveram erros de informação, além de entidades ligadas aos direitos humanos, preocupadas com o que dizem ser um inaceitável risco para a sociedade.
Uma a uma, vamos responder às principais críticas formuladas.
1. O Projeto de Lei 44, de 2016, é o retorno a um decreto-lei do regime militar
Não. Desde a primeira Constituição republicana, de 1891, crimes militares praticados em decorrência de atividades militares são julgados por tribunais militares. A mudança se deu apenas em 1996, mais de um século depois.
2. A nova lei é inconstitucional
Parecer do ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot afirmou o contrário perante o Supremo Tribunal Federal, no processo da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.032, e recordou que "as leis atributivas de competência à Justiça Militar foram votadas em regime de plena normalidade democrática, por Congresso Nacional civil".
3. Estão criando um foro privilegiado para os militares
De modo algum. A nova lei trata especificamente de designação de uma justiça especializada para crimes militares cometidos em atividade militar.
4. Os militares não serão julgados pelo Tribunal do Júri, como os cidadãos o são
Mais um equívoco. O julgamento dos crimes dolosos contra a vida pelo Júri não constitui uma regra absoluta e admite exceções, a exemplo dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Poder Legislativo. O julgamento do militar pela Justiça comum ou pelo Júri tem o risco do desconhecimento das peculiaridades de suas atividades e atos no exercício da missão.
5. Se um militar ferir ou matar alguma pessoa, será julgado por uma justiça só dele
Se um militar cometer qualquer crime fora de atividade militar, será julgado pela Justiça comum, como qualquer cidadão.
6. Membros das Forças serão julgados por uma "corte fardada"
Todos os juízes de primeira instância da Justiça Militar são togados, magistrados de carreira iguais aos demais juízes em termos de independência e inamovibilidade. Além disso, a Justiça Militar tem um ramo da PGR: a Procuradoria Federal Militar. Por fim, o STM (Superior Tribunal Militar) é composto por 15 membros, sendo 10 militares da ativa e 5 civis, todos sabatinados pelo Senado Federal, tal como juízes dos tribunais superiores.
7. O corporativismo vai prevalecer nas decisões da Justiça Militar
A Justiça Militar é célere e severa nas suas decisões, pois é regida por códigos disciplinares e de ética militar, mais estritos e menos tolerantes a desvios de conduta.
8. Os policiais militares vão pressionar para voltar a ser julgados pelas suas corregedorias nos homicídios dolosos
A passagem dos militares para a Justiça comum foi uma flagrante injustiça. Em 1996, na esteira do clamor público pelo massacre da Candelária (1993), que teve a participação de policiais militares do Rio, o então deputado Hélio Bicudo propôs que, no caso dos crimes dolosos contra a vida, os PMs passassem a ser julgados não mais por suas corregedorias.
Uma emenda de plenário retirou o termo "polícias", restando apenas "militares", envolvendo as Forças Armadas no assunto, sem qualquer motivo.
9. Os militares terão, agora, "licença para matar", e o crime e a impunidade vão crescer
Não! Um levantamento no STM, de 1986 a 1996 (quando mudou a legislação), registra que em dez anos foram cometidos cinco crimes dolosos por militares contra civis, uma média de um a cada dois anos. E todos julgados e condenados.
RAUL JUNGMANN, 65, é ministro da Defesa e foi eleito deputado federal (PPS-PE)
Na TV Brasil, Jungmann fala sobre defesa nas fronteiras e atuação das tropas no Haiti
O ministro da Defesa, Raul Jungmann, foi entrevistado nesta segunda-feira (4) no programa “Conversa com Roseann Kennedy”, da TV Brasil. Durante a conversa, ele fala sobre os desafios de sua pasta, entre eles a necessidade de reajuste dos salários dos militares, a defesa das fronteiras do País e a atuação das tropas brasileiras nos 13 anos em que integraram a missão de paz da ONU (Organização das Nações Unidas ) no Haiti. Cita também o Plano Nacional de Segurança e as ações integradas entre a polícia e as Forças Armadas. Para o ministro, não há mágica no combate ao crime organizado no Rio de Janeiro.
Sobre o trabalho das Forças Armadas no Haiti, Jungmann fez questão de lembrar que dos mais de 37 mil brasileiros que passaram pelo país, 25 não voltaram para casa e que 18 morreram no terremoto de 2010. Disse que não se pode esquecer a memória dessas pessoas e que avalia o trabalho das tropas brasileiras como positivo.
Em relação aos novos pedidos de envio de tropas para missões de paz, o ministro informou que há hoje dez solicitações, feitas por meio da ONU, que estão sendo analisados. Acrescentou que, entre eles, o que tem maior possibilidade de ser atendido é o de uma missão de paz do Brasil na República Centro-Africana.
Ao comparar a situação no Haiti com a violência no Rio de Janeiro, o ministro lembra o poeta mineiro Carlos Drummond de Andrade: “Do mesmo engano, outro retrato” . Diz que as duas situações envolvem a busca de paz e defesa da vida. “Hoje, no Rio de Janeiro, aproximadamente 800 comunidades não têm direitos constitucionais porque estão submetidas ao crime organizado. Então, é uma situação de exceção que essas pessoas vivem. Não têm segurança, não têm liberdade, não têm, muitas vezes, o direito de ir e vir”.
Segurança pública
Sobre os resultados das varreduras que o Exército vem fazendo nos presídios do País, o ministro informou que já foram presos mais de 60 criminosos e desarticulada grande parte do roubo de cargas, que chegou a cair 37% no Rio de Janeiro. Ao analisar a integração das forças policiais com a Defesa, o ministro disse que não espera resultados espetaculares em curto prazo. “Vamos fazer um trabalho duro, não há mágica. O Rio de Janeiro levou décadas para chegar a essa situação, mas eu acredito que cada vez mais vão surgir resultados melhores. E nós vamos chegar sim aos arsenais do crime organizado no Rio”.
Jungmann considera graves as situações de conflitos nos presídios que, muitas vezes, resultam em violência e chacinas. E diz ser inaceitável que ainda existam presos armados dentro das próprias prisões. “Para se ter uma ideia, quando nós estávamos aí pela décima quarta, décima quinta varredura, e a população somada dessas unidades chegava a 12 mil presidiários, nós encontramos mais de 4 mil armas brancas. Isso quer dizer que em cada três presidiários, um está armado”.
“Em alguns estados, há um acordo entre o sistema penitenciário e o crime organizado, do tipo: “Não mexe comigo, que eu não crio problemas pra você”, completou Jungmann.
O ministro é enfático ao defender que as penitenciárias não sejam utilizadas pelo crime como home office (escritório em casa) dos prisioneiros. “É preciso cortar a comunicação entre o comando do crime que está preso e os criminosos que estão nas ruas”.
https://youtu.be/_fTpgsPe5Sk
Rubens Barbosa: A crise econômica e as Forças Armadas
O interesse nacional exige um tratamento diferenciado para o Ministério da Defesa. A decisão do presidente Temer de convocar as Forças Armadas para garantir a lei e a ordem, seriamente ameaçadas pela ação de grupos violentos em Brasília, e, agora, mais recentemente, para garantir a segurança e combater o crime organizado no Rio de Janeiro reabriu a discussão sobre o papel das instituições militares na sociedade brasileira.
A ação dos três serviços – Exército, Marinha e Aeronáutica – está definida em dois documentos de 2016: a Política Nacional de Defesa (PND) e a Estratégia Nacional de Defesa (END), em exame pelo Congresso Nacional. O Ministério da Defesa iniciou um processo de revisão desses documentos, com vistas à preparação de uma nova versão, a vigorar entre 2020 e 2023. Adicionalmente, o Livro Branco da Defesa visa a dar transparência a todos os interessados e, em especial, aos países vizinhos sobre o papel do Brasil nas áreas de defesa e segurança nos contextos regional e global.
A Política de Defesa Nacional foi discutida pela primeira vez em 1996. O documento começou a orientar os esforços de toda a sociedade brasileira no sentido de reunir capacidades em nível nacional, a fim de desenvolver as condições para garantir a soberania do País, sua integridade e a consecução dos objetivos nacionais. Atualizada em 2005, a política foi complementada pela Estratégia Nacional de Defesa, passando por nova atualização em 2012, então com a denominação de Política Nacional de Defesa. Enquanto a primeira apresentava o posicionamento do País em relação à sua defesa e estabelecia os Objetivos Nacionais de Defesa (OND), a END orientava todos os segmentos do Estado brasileiro quanto às medidas a serem implementadas para se atingirem os objetivos estabelecidos.
A PND é o documento de mais alto nível do País em questões de Defesa, baseado nos princípios constitucionais e alinhado às aspirações e aos objetivos nacionais fundamentais, e estabelece suas prioridades. Transcorridos 20 anos do primeiro marco de Defesa, a PND passou pelo seu terceiro processo de atualização, cujo objetivo foi promover sua adequação às novas circunstâncias, nacionais e internacionais. A partir da análise das realidades que afetam a defesa do País, a PND busca harmonizar as iniciativas de todas as expressões do poder nacional intervenientes com o tema, visando a melhor aproveitar as potencialidades e as capacidades do País. Trata, subsidiariamente, da interação e da cooperação em outras atividades que, embora não sejam diretamente ligadas à Defesa, são relacionadas com a manutenção do bem-estar e da segurança da população em seu sentido mais amplo. A garantia de lei e da ordem está prevista e ocorre quando solicitada por um dos poderes do Estado.
Desde a primeira versão desse marco normativo, o Brasil vem aperfeiçoando a concepção de sua estrutura de Defesa, processo complexo que se consolida no longo prazo, pois abarca o desenvolvimento das potencialidades de todos os segmentos do País, a modernização dos equipamentos das Forças Armadas e a qualificação do seu capital humano, além da discussão de conceitos, doutrinas, diretrizes e procedimentos de preparo e emprego da expressão militar do poder nacional.
O contexto atual demonstra que as relações internacionais se mantêm instáveis e têm desdobramentos, por vezes, imprevisíveis. Conforme defendido pelo Barão do Rio Branco, “nenhum Estado pode ser pacífico sem ser forte”, de modo que o desenvolvimento do País deveria ser acompanhado pelo adequado preparo de sua defesa.
A Estratégia Nacional de Defesa é o vínculo entre o posicionamento do País nas questões de Defesa e as ações necessárias para efetivamente dotar o Estado da capacidade para preservar seus valores fundamentais. Após a aprovação de sua primeira versão, em 2008, a END foi submetida, em 2012, ao primeiro processo de revisão. Em 2016, alcançou novo estágio de atualização, que consiste de sua adaptação às atuais circunstâncias dos ambientes nacional e internacional. Fundamentada nos posicionamentos estabelecidos na PND e alicerçados nos objetivos de maior relevância no campo da Defesa, a END define as estratégias que deverão nortear a sociedade brasileira nas ações de defesa da Pátria. Trata das bases sobre as quais deve estar estruturada a defesa do País, assim como indica as ações que deverão ser conduzidas, em todas as instâncias dos Três Poderes e na interação entre os diversos escalões condutores dessas ações com os segmentos não governamentais do País. Os setores espacial, cibernético e nuclear são definidos como prioritários pela END. O documento inclui corretamente, pela primeira vez, um capítulo sobre as ações da diplomacia externa como um dos elementos importantes da estratégia.
Por não haver uma “cultura de defesa”, como nos Estados Unidos e na Europa, de tradição bélica há séculos, e por preconceito resultante dos 20 anos de governos militares, é baixa a atenção dispensada pela sociedade brasileira à área da defesa. Apesar da sistemática instabilidade do relacionamento entre os países, como acontece agora no caso da Venezuela, com possíveis graves repercussões sobre o Brasil, da emergência de novas ameaças no cenário internacional e, no momento, do emprego das Forças para a manutenção da lei e da ordem, de 2012 até hoje o orçamento do Ministério da Defesa foi reduzido em 44%. Estão em perigo programas estratégicos e o funcionamento pleno das atividades diárias, com reflexos que atingem diretamente a população, como os relacionados ao controle da fronteira, o monitoramento do uso de explosivos e a segurança pública. O risco de colapso dos serviços é real e o interesse nacional exige um tratamento diferenciado para o Ministério da Defesa.
* Rubens Barbosa é presidente do Instituto de Relações Internacionais e Comércio Exterior (Irice)
Raul Jungmann: As Forças Armadas nas ruas
O emprego de militares não deve ser banalizado, e muito menos se destina a corrigir crises sistêmicas e problemas estruturais de segurança pública
Publicado no Jornal O Globo em 18/02/2017
A crise na segurança pública do Rio de Janeiro e do Espírito Santo traz à tona o papel das Forças Armadas em resposta à crescente demanda da sociedade por segurança.
A Constituição (artigo 142) consagra como funções das Forças Armadas, além da defesa da pátria e da garantia dos poderes, a manutenção da lei e da ordem (GLO). O emprego das Forças Armadas na GLO está regulamentado pelo Decreto nº 3.897, de 24/8/2001, com vistas à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, sempre que os instrumentos à disposição das autoridades locais tenham-se esgotado, ou seus meios estejam indisponíveis, inexistentes ou insuficientes. O emprego das Forças Armadas deverá ser episódico, em área definida e ter a menor duração possível.
Desde outubro de 2008, foram autorizadas 42 GLOs, sendo sete delas em nove meses de minha gestão. As Forças Armadas garantiram a segurança em eleições municipais e nacionais, em visitas de autoridades estrangeiras e nos grandes eventos, como a Copa do Mundo e os Jogos Olímpicos e Paralímpicos, sempre com avaliação positiva pela população.
Os militares estiveram presentes no processo de pacificação de comunidades do Rio de Janeiro. No Complexo da Maré, as Forças Armadas restabeleceram condições de cidadania para cerca de 140 mil pessoas.
Em Natal, com a operação Potiguar (2016 e 2017), os militares atuaram frente à onda de violência que assolou a cidade. No Recife, a operação Pernambuco devolveu a normalidade aos cidadãos. Com a operação Varredura, as Forças Armadas atuaram nas dependências de estabelecimentos prisionais a fim de detectar materiais ilícitos ou proibidos.
Em que pese a eficácia das ações de GLO e o alívio trazido às populações angustiadas com a violência, é necessário deixar clara a natureza da participação das Forças Armadas na segurança pública. O emprego de militares não deve ser banalizado, e muito menos se destina a corrigir crises sistêmicas e problemas estruturais de segurança pública. É necessário que todas as entidades assumam seu papel, no âmbito de suas respectivas competências e responsabilidades constitucionais. Não podem os militares assumir, de forma continuada, funções que os distanciam de suas finalidades em substituição a instituições que detêm responsabilidade primária na matéria.
A Constituição ressalta que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos (Artigo 144). As Forças Armadas, com seu patriotismo e sua ética resumida na expressão “missão dada, missão cumprida”, desempenharão com eficácia seu papel, mas a solução da profunda crise de segurança vai muito além de seu emprego. Ela passa pela refundação do contrato social brasileiro, com o fortalecimento do pacto federativo, a responsabilidade fiscal e a renegociação das dívidas dos estados, o investimento em educação, saúde, infraestrutura social e segurança pública, o apoio do Congresso e do Judiciário e, vale insistir, a ética na política.
As Forças Armadas darão sua contribuição, mas as outras instâncias do Estado também devem fazer sua parte.
* Raul Jungmann é ministro da Defesa
Marco Aurélio Canônico: Milícias transformam eleição no Rio em faroeste
Na tarde de segunda (26), o candidato a vereador pelo PP Marcos Vieira de Souza, o Falcon, foi morto a tiros dentro de seu comitê, em Madureira, zona norte do Rio. Ele também era policial militar e presidente da Portela. O crime ainda não foi esclarecido, mas há forte suspeita de motivação política e do envolvimento de milicianos.
Um dia depois do assassinato, um grupo de 30 homens esteve em pontos de distribuição do jornal “Extra” na cidade de São Gonçalo — segundo maior eleitorado fluminense — para roubar exemplares de um caderno que trazia denúncia do Ministério Público Federal contra o ex-presidente da Câmara local, candidato a vereador pelo PMDB.
Os casos não têm relação direta, mas são os exemplos mais recentes do clima de faroeste em que se dá a atual campanha eleitoral no Rio. Nos últimos 11 meses, mais de 20 pessoas envolvidas em campanhas políticas foram mortas no Estado — 14 delas na Baixada Fluminense, em oito cidades.
O Rio vive a tempestade perfeita: em autodeclarado estado de calamidade financeira, é incapaz de sustentar suas forças de segurança (fora as de saúde, educação etc.) justamente quando as milícias se expandem geográfica e politicamente. O jornal “O Globo” revelou uma das facetas desse domínio: candidatos que quisessem fazer propaganda nas áreas controladas pelos criminosos precisavam pagar pedágios que iam de R$ 15 mil a R$ 120 mil.
O fim de semana da votação contará com a presença das Forças Armadas na capital e em outras dez cidades, solicitada pelo Tribunal Superior Eleitoral para tentar garantir ao menos um simulacro de eleições livres. O estrago pré-eleitoral, no entanto, já foi feito. E não há nenhum sinal de que haverá, pós-eleição, forças capazes de conter a crescente influência política dos milicianos. (Folha de S. Paulo – 29/09/2016)
Fonte: pps.org.br
