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Suspensão de decretos de armas de Bolsonaro evita escalada ainda maior da violência política, diz Eliziane Gama
A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), disse na rede social, nesta segunda-feira (05), que a restrição sobre o número de armas e munições que podem ser obtidas por CACs (caçadores, atiradores e colecionadores) determinada pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin vai evitar a escalda da violência durante o período eleitoral.
“A suspensão de trechos do decreto de armas é benéfica para evitarmos a escalada ainda maior da violência política, em tempos de eleições tão polarizadas. As disputas precisam se ater ao campo das ideias. A eleição é o grande momento da democracia e precisa transcorrer em paz”, escreveu a senadora.
A suspensão determinada por Fachin atinge trechos de decretos em que o presidente Jair Bolsonaro facilitou a compra e o porte de armas de fogo e munição.
Além disso, o magistrado restringiu os efeitos de uma portaria conjunta em que os ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Defesa liberam a compra mensal de até 300 unidades de munição esportiva calibre 22 de fogo circular, 200 unidades de munição de caça e esportiva nos calibres 12, 16, 20, 24, 28, 32, 36 e 9.1mm, e 50 unidades das demais munições de calibres permitidos.
“Conquanto seja recomendável aguardar as contribuições, sempre cuidadosas, decorrentes dos pedidos de vista, passado mais de um ano e à luz dos recentes e lamentáveis episódios de violência política, cumpre conceder a cautelar a fim de resguardar o próprio objeto de deliberação desta Corte. Noutras palavras, o risco de violência política torna de extrema e excepcional urgência a necessidade de se conceder o provimento cautelar”, diz trecho de uma das decisões.
Os pedidos de suspensão dos decretos foram feitos pelo PT e PSB. As ações aguardam julgamento pelo plenário virtual da Corte desde 2021, após pedido de vista do ministro Nunes Marques, mas Fachin decidiu nos processos paralelos em razão da urgência das eleições.
*Texto publicado originalmente no portal do Cidadania23
Vera Magalhães: Entubados, mas armados
Se depender de Jair Bolsonaro, o número de mortes pela Covid-19 passará em breve dos 300 mil brasileiros, sem que haja uma palavra de compaixão, reconhecimento da tragédia ou das múltiplas ações e omissões propositais que nos levaram a isso. O presidente não está nem aí, já se cansou de dizer.
Para este homem, este presidente incidental e lamentável, pouco importa que as UTIs colapsem com gente entubada em uma, duas, três ondas sucessivas e contínuas da pandemia, desde que ele passe com sua boiada de desmonte das políticas civilizatórias. Para isso, quanto menos gente estiver olhando, melhor.
Se for na calada da noite de um não carnaval ermo, sombrio, melancólico, em que as pessoas lamentam a alegria suprimida com as vidas das pessoas amadas, perfeito.
Para o presidente da República do Brasil, o “povo tá vibrando”. Bolsonaro conhece tanto de povo quanto de cloroquina: absolutamente nada. Sua noção de povo se limita a olhar gráficos de popularidade em pesquisas e, quando eles caem, se preocupar com o próprio pescoço.
É quando isso acontece, que ele se lembra de chamar algum auxiliar e ordenar uma medida que arrefeça a indisposição com seu governo, coalhado de ministros tão ineptos quanto o chefe, que só por isso estão onde estão.
Quem seria Gilson Machado em qualquer outra época que não fosse o governo Bolsonaro? Nem para tocar sanfona como calouro num daqueles programas dos anos 1980 serviria. Seria gongado por Aracy de Almeida. Sem o escrutínio daquele baluarte do bom gosto musical, somos obrigados a ouvi-lo não apenas tocar desajeitadamente o instrumento, como fazer perorações absurdas acerca de um suposto “castigo divino” que teria se abatido sobre nós pelos pecados do carnaval e teria resultado nas mortes por Covid-19.
Tal pessoa, saída de algum desvão da História onde deveria ter permanecido, é ministro do Turismo! Motivo de um indisfarçado orgulho de um presidente que se jacta de ser cercado de fracassados e ressentidos — com cada vez mais raras exceções que, se não se tocarem de onde estão enfiadas, vão virar a regra.
Depois de boicotar de todas as formas que conseguiu a vacinação dos brasileiros e comprar, fabricar e enfiar goela abaixo de doentes incautos um medicamento sabidamente ineficaz, Bolsonaro parece encantado com a possibilidade de a Covid-19 sumir com um spray nasal.
A droga, em fase inicial de testes, é desenvolvida por Israel, o que faz com que o presidente a considere “ideologicamente correta”. Surtiu efeito em, vejam só, 29 pessoas! Uau!
Mas onde estão as vacinas, presidente? Por que seu ministro-general da Saúde, que o senhor disse ser especialista em logística quando demitiu dois médicos, não consegue estruturar um plano de chegada de doses mínimas de imunizantes a estados e municípios que terão de paralisar a vacinação?
Por que, no lugar de editar de uma vez, na calada da noite, quatro decretos inconstitucionais e imorais, que liberam geral não apenas a posse de armas, mas de miras telescópicas e a fabricação de munição, e permitem transformar os amigos caçadores, atiradores e colecionadores em Rambos armados até os dentes, o senhor não estava cobrando de Pazuello que implemente um plano de vacinação capaz de tirar o Brasil da UTI, onde permanece entubado graças à incompetência do senhor e do seu estafe?
É inadmissível que assistamos anestesiados à completa inversão de prioridades numa crise sanitária. A vacina mingua no momento em que estamos no pico de casos e mortes, com a nova cepa do vírus se espalhando pelo país. O auxílio emergencial ainda está sendo estruturado, mas os decretos de armas estão aí, a desafiar o bom senso, o Supremo Tribunal Federal e um Congresso que é cúmplice da incitação à barbárie e à morte.
O Globo: Bancada evangélica resiste a decretos das armas - 'Contradição' com valores religiosos
Deputados e senadores argumentam que igrejas sempre foram contra o armamentismo
Paulo Cappelli e Jussara Soares, O Globo
BRASÍLIA — Os novos quatro decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro sobre armas de fogo encontram resistência em uma das principais bases de sustentação do governo: o segmento evangélico. Lideranças religiosas do Senado e da Câmara criticaram o ato do chefe do Executivo que, sem o aval do Legislativo, flexibiliza regras para compras e uso de armas e munições. Na volta às atividades após o feriado do carnaval, parte dos parlamentares ligados às igrejas deve apoiar medidas para a derrubada dos decretos, enquanto outros defendem construir uma solução para que as medidas sejam discutidas no Congresso.
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Ontem, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) apresentou quatro projetos para sustar os decretos de Bolsonaro. A parlamentar, que integra a bancada evangélica, classificou os decretos como “uma traição à democracia”, que não se justifica “nem por interesses econômicos legítimos nem por um suposto aumento da segurança dos cidadãos frente ao crime organizado ou comum”.
— Eu entendo que colocar armas nas mãos das pessoas, dessa forma, é produto de um instinto anti-humano, anticristão e a favor de mortes. É uma irresponsabilidade completa. Todo parlamentar e sobretudo os que defendem o princípio maior do Cristianismo, que é o amor, precisarão impedir que isso avance — disse a senadora, frequentadora da Assembleia de Deus
Contradição
No dia anterior, o vice-líder do Cidadania na Câmara, deputado Daniel Coelho (PE), já havia ingressado com uma proposta de decreto legislativo para derrubar o decreto 10.630, que ele julga ser o mais “amplo” dos quatro. O vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), também criticou os decretos e disse que Bolsonaro exacerbou suas competências.
Líder da Frente Parlamentar Evangélica, o deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), ligado à Assembleia de Deus, diz que apoiar a pauta armamentista é contraditório para quem faz a defesa da vida feita pelos cristãos. Ele evitou opinar se o presidente extrapolou sua competência ao usar decretos para definir novas normas sobre armas.
— Nós que defendemos a vida, por mais que sejamos base do governo, não podemos compactuar no apoio ao armamento, porque pregamos a paz, não temos uma ideologia no Brasil de usar as armas — disse Cezinha. — Muitos acreditam que, como há uma discussão no STF (Supremo Tribunal Federal), teria que ser passar pelo Congresso um tema muito espinhoso, mas não acredito que houve irresponsabilidade do presidente — disse o líder.
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Um dos representantes da bancada evangélica mais próximos de Bolsonaro, Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), membro da Assembleia de Deus, defende que seja encontrado um “meio termo” entre a ampliação de armas defendida pelo presidente desde a época de campanha e o atual Estatuto do Desarmamento.
— Avalio que não temos uma cultura que permita armar a população como nos EUA, onde o acesso é muito fácil. Temos regiões do país com índice muito alto de brigas de trânsito, de violência doméstica. Imagina essas pessoas com armas? Por outro lado, não sou um desarmamentista. Sou contra, por exemplo, a discricionariedade da Polícia Federal para conceder ou não a posse de arma. Já falei para o Bolsonaro que temos que chegar a um meio termo — disse, pontuando que ainda não leu os quatro decretos.
— O governo foi vencedor na presidência da Câmara e do Senado e deveria fazer um debate franco e harmonioso. Essa imposição da extrema direita pode levar o presidente para um caminho sem volta. Pautas que mexem na vida da sociedade devem ser referendadas pelo Congresso — disse o deputado Fausto Pinato (PP-SP), frequentador da Congregação Cristã no Brasil.
— Não sou favorável a facilitar o acesso às armas, ainda mais por meio de um decreto. O tema deveria ser amplamente discutido no Congresso, ouvindo inclusive especialistas sobre o impacto que essas medidas podem acarretar — opinou o deputado Áureo Lídio (SD-RJ), frequentador da Igreja Metodista.
Entenda: As mudanças nos decretos de Bolsonaro sobre armas
Evangélico, o bolsonarista Otoni de Paula (PSC-RJ) é um dos mais ferrenhos defensores da facilitação do acesso de armas para civis. Para ele, o presidente “atendeu ao anseio das urnas e de seu eleitorado” ao publicar os decretos:
— Não acho que as medidas adotadas por Bolsonaro firam princípios cristãos. Se por um lado a igreja historicamente é contra o armamento, por outro tem defendido cada vez mais a autodefesa. Essa resistência ao armamento dentro da igreja tende a diminuir.
El País: Decretos para aumento de venda de armas elevam insegurança com Bolsonaro. Tema pode chegar ao STF
Presidente assinou medidas na sexta, 12, para facilitar comércio de armas e afrouxar fiscalização. Entidades e lideranças políticas reagem para o que já é considerado um risco democrático, especialmente depois da invasão do Capitólio, que não foi condenada pelo mandatário brasileiro
Carla Jiménez e Regiane Oliveira, El País
O presidente Jair Bolsonaro aproveitou a sexta-feira, véspera de um quase Carnaval no Brasil, para assinar quatro decretos que facilitam ainda mais a venda de armas e reduzem a fiscalização pelos órgãos competentes. É o trigésimo ato normativo publicado nos últimos dois anos por Bolsonaro, dentro de uma política que ajudou a aumentar as armas em circulação no Brasil. O anúncio, feito pelo twitter do mandatário, gerou reações imediatas entre entidades ligadas a direitos humanos e lideranças políticas. “O populismo armamentista de Bolsonaro, além de agravar o problema [de violência], é uma cortina de fumaça para suas aspirações golpistas”, escreveu Marcelo Freixo, deputado do PSOL no Rio. Freixo anunciou um projeto para anular os últimos decretos de Bolsonaro e protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal. “O presidente não pode legislar sobre armas via decreto”, reclamou o deputado.
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Um levantamento do jornal O Globo mostra que só a posse de armas nas mãos de civis deu um salto de 65% no país desde dezembro de 2018, pouco antes de Bolsonaro assumir o poder no dia 1 de janeiro. No final de janeiro eram mais de 1,1 milhão de armas nas mãos de cidadãos, número que deve subir facilmente caso os decretos do presidente não forem derrubados na Justiça, como esperam os especialistas em segurança pública. Dentre as normas previstas pelo Governo, estão o aumento de limite de compra de armas para cidadão, que passam de 4 para 6 armas. O número pode chegar a 8 para membros da magistratura, do Ministério Público e os integrantes de polícia e agentes e guardas prisionais.
Outras medidas preveem a redução de controle e rastreamento de armas e munições, um risco que coloca os armamentos mais próximos do crime organizado. Há facilidade para que atiradores e caçadores, por exemplo, comprem entre 30 e 60 armas, sem necessidade de autorização expressa do Exército. Projeteis e máquinas para recarga de munições e carregadores também deixam de ser controlados pelo Exército. Facilitação de acesso armas mais restritas, que interessam às milícias. “O aumento da venda de armas de maior potencial circulando inevitavelmente acaba inevitavelmente abastecendo o crime”, diz Carolina Ricardo, diretora do Instituto Sou da Paz. “Uma arma de um acervo de um atirador ou caçador pode ser roubada ou desviada e abastecer o mercado ilegal”, alerta ela, lembrando que a inexistência de rastreamento dificulta a investigação de crimes. No ano passado, uma portaria do Exército revogou regras sobre rastreamento de armas e munições, dispositivos de segurança e marcação de armas de fogo e munição no Brasil.
A política ostensiva de liberação de armas do Governo Bolsonaro tem gerado insegurança na sociedade, especialmente depois da invasão do Capitólio nos Estados Unidos, no dia 6 de janeiro. O presidente ultradireitista não condenou até hoje a invasão dos eleitores de Trump que não aceitaram o resultado da eleição. Bolsonaro também não perde uma oportunidade para reforçar o discurso de desconfiança sobre as urnas eletrônicas – sem evidências para tal — e de dizer que quer ver a população armada, antecipando uma crise que ele pode abrir no ano que vem, caso não seja reeleito nas presidenciais.
Em nota, o Instituto Igarapé, think tank que estuda a segurança pública, afirmou que o pacote de decretos “não só tem efeitos letais para o país que mais mata com armas de fogo no mundo, como reforça possíveis ameaças à democracia e à segurança da coletividade”. Segundo Michele dos Ramos, assessora especial Igarapé, “há muitas perguntas a serem respondidas pelas autoridades federais sobre as motivações políticas do descontrole de armas no país, uma vez que não há qualquer justificativa ou conhecimento técnico que embase as perigosas mudanças”.
Após divulgar a nota técnica, Ilona Szabó, cofundadora e presidente do Instituto Igarapé, foi bloqueada pelo presidente no Twitter. “Impressionante ver como a máquina do ódio é eficiente e está aparelhada para bloquear qualquer contestação à narrativa oficial. Isso só acontece em ditaduras. Já vivemos tempos de exceção”, disse.
O vice-presidente da Câmara dos Deputados Marcelo Ramos (PL-AM), aliado de Bolsonaro, criticou as novas medidas. “Mais grave que o conteúdo dos decretos relacionados a armas editados pelo presidente é o fato de ele exacerbar do seu poder regulamentar e adentrar numa competência que é exclusiva do Poder Legislativo. O presidente pode discutir sua pretensão, mas encaminhando PL a Câmara”, escreveu no Twitter.
Bolsonaro ignorou as críticas e ironizou que “o povo está vibrando” com as novas medidas. Ele publicou um vídeo em que comenta os decretos com um pequeno grupo de pessoas no sul do país. O deputado federal Rodrigo Maia (DEM-RJ), ex-presidente da Câmara, reagiu “Bolsonaro considera a parte pelo todo. Acha que seu mundo extremo representa o país. O povo não está vibrando. O povo não quer armas. A população anseia pelas vacinas”.
A crise de saúde pública da pandemia do coronavírus parece ter criado um cenário propício para o desmonte da política pública de combate às armas, uma promessa eleitoral que Bolsonaro tem se empenhado em cumprir com sua política de decretos pró-armamentista, que já conseguiu desconfigurar o Estatuto do Desarmamento, conjunto de leis voltadas ao controle de armas e responsável por salvar mais de 160.000 vidas, segundo estudos.
O Governo chegou até mesmo a zerar a alíquota de importação de armas com argumento de que isso iria estimular o comércio. O caso foi parar no Supremo, após um pedido do PSB, e o ministro Edson Fachin suspendeu a decisão. Ele considerou que, embora o presidente da República tenha prerrogativa para conceder isenção tributária, a opção de fomento à aquisição de armas por meio de incentivos fiscais colide com o direito à vida e à segurança, que são garantidos constitucionalmente.
A política armamentista de Bolsonaro vai na contramão da política pública que será adotada nos Estados Unidos no Governo de Joe Biden. O presidente norte-americano pediu neste domingo (14) que o Congresso aja “imediatamente” para limitar a circulação de armas de fogo em um comunicado que marca os três anos do ataque a escola de ensino médio em Parkland, Flórida, onde 14 estudantes e três professores morreram. “Este Governo não vai esperar pelo próximo tiroteio em massa para ouvir os apelos à ação”, afirmou Biden no comunicado.
O Estado de S. Paulo: Decreto sobre sigilo contradiz discurso de campanha, diz secretário-geral da Contas Abertas
Para o economista Gil Castello Branco, determinação do governo Jair Bolsonaro que alterou regras da Lei de Acesso à Informação (LAI), publicada nesta quinta-feira, 24, deveria ser revogada
Por Matheus Lara, de O Estado de S.Paulo
O decreto que alterou regras da Lei de Acesso à Informação (LAI), publicado nessa quinta-feira, 24, contradiz o discurso eleitoral de Jair Bolsonaro sobre transparência e deveria ser revogado, na avaliação do secretário-geral da Associação Contas Abertas, o economista Gil Castello Branco. Alegando desburocratização, o governo decidiu ampliar o número de comissionados com permissão para atribuir o grau de sigilo "ultrassecreto" a informações que antes poderiam ser obtidas via LAI por qualquer pessoa. Antes, esta era uma atribuição apenas da alta administração federal.
Ao Estado, Castello Branco lembra que a Lei de Acesso à Informação, em vigor desde 2012, foi amplamente discutida com a sociedade civil e entidades para sua criação e amadurecimento. Ele participou do processo e diz que não houve esta discussão para a alteração definida nesta quinta-feira. Veja os principais trechos da entrevista:
O aumento do número de pessoas autorizadas a tornar um documento ultrassecreto pode fazer com que esses documentos sejam mais numerosos?
Quando o governo amplia a quantidade de pessoas que poderão decidir sobre os graus de restrições, ele muito provavelmente amplia o número de documentos que vão estar com essas restrições. As dificuldades para colocar um documento como ultrassecreto passam a ser menores.
O que significa, na prática, o maior número de pessoas com esta permissão?
Esse tema sempre nos preocupou (quando da discussão e construção do projeto de lei). Naquele momento, já tínhamos a convicção de quanto menos pessoas tivessem a possibilidade de decidir sobre essas restrições - ou seja, quanto maiores fossem as dificuldades para que as pesosas conseguissem colocar um documento como ultrassecreto, melhor seria para a sociedade. A tendência é de que houvesse uma menor quantidade de documentos indisponíveis.
O governo justifica o decreto sob a ótica da desburocratização.
Se a intenção do governo foi desburocratizar o processo, essa desburocratização vai completamente de encontro ao que a sociedade deseja, que é a maior quantidade de documentos possível disponibilizados. Esse decreto deve ser simplesmente revogado.
A sociedade civil foi convidada a debater essas mudanças?
Não tive nenhum conhecimento dessas propostas. A Contas Abertas sempre esteve à frente dessas discussões e não fomos ouvidos. Se fôssemos, teríamos sido contrários. É inapropriada, descabida. A tendência é de que o número de documentos indisponíveis aumente. O direito de aceso à informação é um direito tão importante quanto a liberdade de expressão. Esse é o entendimento do mundo todo. A lei é de maio de 2012 e ela não está ainda amadurecida. Então é um retrocesso.
Como candidato, Bolsonaro tratou a transparência como uma “meta inegociável” em seu plano de governo. O senhor vê esse decreto como uma contradição daquilo que foi dito durante a campanha?
Eu acho que realmente ela fere a Lei de Acesso à Informação e fere o discurso do então candidato. Parece incoerente que na mesma ocasião em que se discute a maior abertura dos dados do BNDES o governo solta uma medida que tem uma grande chance de estar ampliando a relação de documentos indisponíveis. Não é o caminho que o mundo está seguindo.
José Serra: Armas e investimentos
Redução da insegurança pública implica ampliar o sistema carcerário e endurecer as leis penais
O Decreto 9.685, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, facilitou a posse de armas no País, tornando mais simples o processo para ter um equipamento desses em casa ou em estabelecimento comercial. Como já escrevi em artigo neste espaço, a medida pode representar, não obstante suas intenções, uma espécie de tiro no pé. Ao invés de aumentar a segurança das pessoas, poderá inadvertidamente promover mais violência e mais mortes. Aliás, como reconheceram setores do próprio governo, ela não visa tanto a melhorar a segurança pública, mas a cumprir uma promessa de campanha.
Teria sido uma boa oportunidade para o presidente Bolsonaro se inspirar em Juscelino Kubitschek num dos seus melhores momentos: “Costumo voltar atrás, sim; não tenho compromisso com o erro”. Infelizmente, não foi o que aconteceu. Mesmo diante de evidências que recomendavam o contrário, o chefe do Executivo assinou o decreto facilitando a posse de armas. A meu ver, isso poderá aumentar a criminalidade, em vez de reduzi-la, ao contrário do que deseja o presidente. Para reduzir a violência no País precisamos de polícias mais bem equipadas e, sobretudo, de uma atuação concertada entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nos três níveis da Federação.
Com o novo decreto, bastará ter residência em área rural ou urbana localizada em Estado com índice superior a 10 homicídios por 100 mil habitantes durante o ano de 2016 para se comprovar a efetiva necessidade de possuir quatro armas de fogo em casa. Como não há unidade da Federação com índice de criminalidade inferior a dez, pode-se dizer que um comprovante de residência – conta de luz ou água – passou a ser o critério para dispor de um pequeno arsenal em casa.
Vale lembrar que o novo decreto manteve critérios previstos em normas anteriores para o pleno direito de posse de arma. Além de ter uma residência – própria ou alugada –, a pessoa deve ser aprovada em teste de habilidade e de psicologia, ter no mínimo 25 anos e uma ficha limpa de processos criminais.
O governo defende a medida projetando uma desejada (por todos) redução da criminalidade no País. Argumenta que, estando armadas, as pessoas podem se defender de assaltos e outras formas de violência sacando a arma em legítima defesa. Tudo se parece com os filmes de ação, em que o mocinho vence o bandido com rapidez, habilidade e autocontrole.
Deixando de lado as telas do cinema e encarando a vida real, tomemos alguns números do Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública de 2018. Em 2017 foram mortos 371 policiais no Brasil – 290 no horário de folga. Se um policial com porte de arma não consegue reagir de forma efetiva a um ataque, o que acontecerá com um cidadão não treinado para enfrentar um assalto? Infelizmente, o efeito surpresa está do lado dos bandidos, não do cidadão de bem.
A partir de agora, mais armas estarão nas mãos de criminosos. De acordo com a Secretaria da Segurança Pública de São Paulo, mais da metade das armas roubadas no Estado são levadas de casas e comércios. Haverá, assim, aumento do mercado ilegal, em que as roubadas serão vendidas a outros criminosos. Sem contar que transgressores em início de carreira, ainda não processados, serão usados pelo crime organizado para adquirir novo armamento.
Os esforços para reduzir a insegurança pública deveriam centrar-se na ampliação do número de vagas do sistema carcerário brasileiro, juntamente com o endurecimento da legislação penal. O aumento do encarceramento é a forma mais direta – embora insuficiente – de neutralizar o risco de crimes. Ninguém assalta diretamente da cadeia.
Em 2014 a população prisional era de 622 mil pessoas, para 372 mil vagas disponíveis, segundo dados do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias. Isso representa uma taxa de ocupação de 167%! O País apresentou um crescimento da taxa de encarceramento de 126% desde 2001. E o aprisionamento no Brasil tende a se manter nos próximos anos.
Não nos podemos iludir com as famosas soluções fáceis e erradas, contra as quais alertava Henry Mencken. A facilitação do porte de armas é dessas medidas que seduzem o leigo e deixam apavorados os conhecedores da matéria. Não por menos, são frequentes as manifestações de preocupação de policiais, civis e militares, com a expansão do número de armas em circulação.
A discussão mais difícil e realista é sobre como endurecer as leis penais, aplicá-las sem condescendência, desbaratar o crime organizado e construir, ampliar e reformar os presídios. Segundo recente estudo do Tribunal de Contas da União, o custo para acabar com a superlotação dos presídios nos próximos 18 anos é de R$ 19,8 bilhões, para construção de mais penitenciárias. Além disso, serão necessários R$ 95,8 bilhões para manter o sistema durante o mesmo período, incluindo a aquisição de equipamentos de segurança, como bloqueadores de celulares.
É forçoso admitir que a crise fiscal compromete os investimentos no sistema carcerário. Hoje as unidades prisionais estaduais apresentam graves deficiências decorrentes da falta de recursos. Com isso as transferências financeiras do governo federal se tornam essenciais para a expansão do sistema prisional. Os Estados, de modo geral, não têm no momento capacidade para financiar a ampliação de vagas e a compra de equipamentos de segurança nos presídios.
Ampliar a abrangência da posse de armas, em vez de reduzir os índices de criminalidade, causará um aumento da violência. Precisamo-nos concentrar em ações que verdadeiramente enfrentem os problemas da segurança pública, como, por exemplo, o elevadíssimo déficit de vagas nos presídios brasileiros. Para isso não precisamos de mais armas à disposição da sociedade, mas de mais investimentos no sistema prisional brasileiro.
*José Serra é senador (PSDB-SP)
Denis Lerrer Rosenfield: Armas e direitos
A ideia de que povo armado piora o índice de homicídios é falácia desarmamentista
Quem é contra o direito à legítima defesa? Não, certamente, a imensa maioria dos brasileiros que votaram no hoje presidente Jair Bolsonaro. Tiveram consciência da necessidade de resgate de um direito republicano que fora usurpado por sucessivos governos, com base em posições de esquerda e no politicamente correto. Saliente-se, aliás, que boa parte dos que são contra esse direito vive em condomínios com forte segurança e circula em carros blindados. É a elite, embora seu discurso seja supostamente antielitista!
O novo governo, em seu decreto, foi extremamente sensato, regrando objetivamente a posse de armas, deixando pouca margem para interpretações subjetivas ou politicamente corretas. Disciplinou a posse em domicílios e estabelecimentos comerciais de tal modo que cada pessoa possa ter quatro armas. Aliás, nem muito é, pois se uma família possuir duas ou três casas e igual número de negócios, sua cota já estará preenchida. Trata-se, diria, de um direito primeiro, o de a pessoa poder, em seus lugares próprios, usufruir sua vida, defendendo seu corpo, sua família e seu patrimônio.
Sem isso o cidadão fica claramente desprotegido, à mercê de qualquer ameaça. Quem se beneficia dessa situação são os bandidos, os criminosos, que podem invadir qualquer domicílio e estabelecimento sem medo algum. Meliantes têm “direito” à violência e à apropriação de corpos e bens alheios!
O Estatuto do Desarmamento cometeu a proeza de desarmar as pessoas de bem, deixando os criminosos à vontade, esses se armam a seu bel-prazer. Isso quando não são auxiliados por esses representantes do politicamente correto, que correm em seu apoio toda vez que são mortos, feridos ou presos. Quando um policial morre, silêncio absoluto; quando um criminoso sofre o mesmo destino, surge imediatamente uma imensa barulheira, como se seus supostos direitos não tivessem sido observados. É um mundo invertido!
Os politicamente corretos adoram estatísticas, sobretudo para triturá-las e enganar os incautos. O fracasso do Estatuto do Desarmamento é patente. Temos 15 anos de sua vigência e a taxa de homicídios ultrapassa 60 mil por ano. Mais do que o número de soldados americanos mortos no Vietnã! Falar que a nova política governamental vai piorar a situação soa risível!
A ideia de que povo armado piora o índice de homicídios é outra falácia desarmamentista. Segundo dados do site GunPolicy.Org, estima-se que existam entre 2 milhões e 3 milhões de armas de fogo em mãos civis na Suíça, cuja população é de pouco mais de 8 milhões de pessoas. Proporcionalmente, esse país é um dos cinco mais armados do mundo. Pois bem, em 2015 a Suíça registrou apenas 18 homicídios por arma de fogo.
No caso do Paraguai, país vizinho, os números são igualmente importantes. O país tem quase 7 milhões de pessoas e mais de 1 milhão de armas de fogo em mãos civis. Em 2014 o Paraguai registrou 318 mortes por armas de fogo. Proporcionalmente, há mais armas de fogo em mãos civis no Paraguai do que no Brasil, porém há muito mais mortes por armas de fogo no Brasil do que no Paraguai. A taxa de mortes por armas de fogo no Brasil foi de 21,2 por 100 mil em 2014; no Paraguai, 4,7 por 100 mil também em 2014. Interessante, não?
Os desarmamentistas costumam argumentar que após o Estatuto do Desarmamento houve significativa queda na taxa de crescimento de homicídios por armas de fogo. Ou seja, ainda que as taxas tenham mantido a tendência de crescimento, teria havido expressiva desaceleração, o que não deixaria de ser, em todo caso, paradoxal!
Acontece que essa desaceleração só é percebida quando se observam os dados nacionais, em que o Estado de São Paulo, onde as mortes por armas de fogo desabaram no período, ajuda a derrubar o índice nacional. E desabaram por uma política de Estado, centrada principalmente na inteligência e na repressão ao crime. Agiram contra os criminosos, e não contra as pessoas de bem!
Há, porém, muitos Estados onde os homicídios por armas de fogo aumentaram vertiginosamente em plena vigência do estatuto e desse Zeitgeist desarmanentista. Vejamos: de acordo com o Mapa da Violência, em 2004 a Bahia tinha 11,7 homicídios por 100 mil habitantes. Em 2008 o índice subiu para 26,4. Em 2010 alcançou 32,4. O Estatuto do Desarmamento é de dezembro de 2013, promulgado pelo ex-presidente Lula, hoje condenado e na cadeia.
Estados como Rio Grande do Norte e Maranhão registraram aumento de homicídios por armas de fogo de, pela ordem, 379,8% e 300% no período de 2004-2014. Também houve crescimento expressivo no Pará, 96,9%; em Goiás, 70,6%; e no Rio Grande do Sul, 38,6%.
Logo, a diminuição no estoque de armas não causou a diminuição dos homicídios. Tampouco o lema “mais armas, mais mortes”, frequentemente enunciado pelos defensores do desarmamento, é verdadeiro. O Brasil possui muito menos armas em mãos de civis na comparação com os EUA, mas quase seis vezes mais homicídios por armas de fogo. Diz-se que nos EUA existem mais de 350 milhões de armas. Fosse o lema verdadeiro, os EUA seriam o pior lugar para viver no planeta!
Por último, há uma questão moral em jogo. Instrumento não mata! Quem mata é quem o manuseia. Há mais mortes por automóveis do que por armas de fogo! Vamos bani-los? O que se faz? Estabelecem-se regras para a direção de veículos, da mesma maneira que se passa a fazer, agora, com a flexibilização do Estatuto do Desarmamento! Facas tornaram-se, nestes últimos anos, um instrumento usado para assassinatos. Alguém pensa em suprimi-las? Imagine-se cozinhar sem facas!
Pessoas que fazem mau uso de suas armas, assim como de seus veículos ou de suas facas, devem ser responsabilizadas por suas ações. É o processo de escolha em ato. Cada um deve assumir o que faz. Não cabe ao Estado tutelar o comportamento individual!
*Professor de filosofia na UFRGS.
El País: Decreto sobre posse de armas de Bolsonaro é “inconstitucional”, diz órgão do MPF
Procuradoria considera decreto de Bolsonaro "compromete a Segurança Pública" e pede ação de Raquel Dodge
Por Gil Alessi, do El País
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão enviou nesta sexta-feira uma representação à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, alegando que as mudanças na concessão da posse de armas aprovadas pelo presidente Jair Bolsonaro são “inconstitucionais”. No texto, a entidade, que é ligada ao Ministério Público Federal, afirma que o decreto assinado pelo capitão na terça-feira “amplia de modo ilegal e inconstitucional as hipóteses de registro, posse e comercialização de armas de fogo, além de comprometer a política de segurança pública”. Agora cabe a Dodge analisar se leva a questão ao Supremo Tribunal Federal, para que a Corte delibere sobre o assunto.
O decreto de Bolsonaro foi seu principal aceno ao eleitorado e à bancada da bala do Congresso desde que tomou posse este ano. A ampliação da posse (possibilidade de ter armas em casa) e porte (andar armado) foram bandeiras de campanha do militar.
No texto encaminhado para Dodge os procuradores afirmam que o decreto representa uma “usurpação da função legislativa pelo poder Executivo, o que afronta o princípio da separação de poderes”. Além disso, o decreto de Bolsonaro “enfraquece as atribuições da Polícia Federal quanto ao exame dos fundamentos de necessidade de porte de arma na declaração”.
Um dos principais pontos contestados pela Procuradoria foi a ampliação do escopo do que viria a ser efetiva necessidade — uma justificativa necessária para que a Polícia Federal autorize a posse. O texto do decreto considera que “residentes em área rural”, “residentes em áreas urbanas com elevados índices de violência”, ou seja, localizadas em Estados com índices de homicídio que superam dez por 100.000 habitantes e “titulares ou responsáveis legais de estabelecimentos comerciais ou industriais” se enquadram na descrição de efetiva necessidade. Na representação os procuradores alegam que com esta mudança, "fica presumido que todos os residentes podem solicitar a posse".
"A iniciativa de ampliar a posse de armas de fogo reforça práticas que jamais produziram bons resultados no Brasil ou em outros países. Sua adoção sem discussão pública, ademais, atropela o processo em andamento de implantação do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, fruto de longa discussão democrática e caminho para uma redefinição construtiva do modo de produzir segurança pública no País", ressaltam os procuradores Deborah Duprat e Marlon Alberto Weichert. De acordo com eles, "as próprias autoridades de segurança pública rotineiramente orientam que a posse de uma arma de fogo aumenta o risco de vitimização letal do cidadão que sofre uma abordagem criminosa".
O pedido enviado a Dodge finaliza citando números da violência no Brasil: "Espera-se do Estado brasileiro, em todos nos níveis federativos, um efetivo, articulado e profissional esforço para enfrentar a inaceitável situação de uma violência endêmica que ceifa, anualmente, mais de 60.000 vidas no País. Para problemas difíceis não há soluções fáceis".
Esta não é a primeira movimentação contra o decreto de Bolsonaro. Na quinta-feira o núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo acionou o MPF para que ele se mobilize no sentido de anular o texto do capitão. Eles alegam que alterações deste porte no Estatuto do Desarmamento só poderiam ser feitas via Congresso. Além da defensoria, PT e PSOL também afirmaram que devem acionar o Supremo para tentar derrubar o decreto.
O Globo: Toffoli diz que Constituição não impede mudança nas regras para a posse de armas
Para presidente do Supremo, decreto do governo Bolsonaro que pretende flexibilizar acesso a armamento e restrições à progressão de pena não atingem cláusulas pétreas
Por Carolina Brígido, de O Globo
BRASÍLIA — A intenção do governo Bolsonaro de mudar as regras sobre posse de armas e endurecer o sistema de progressão de pena a condenados pode não encontrar resistência no Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, acredita que toda política pública pode ser alvo de mudança, desde que não ofenda cláusula pétrea da Constituição — ou seja, aquelas regras que não podem ser alteradas.
Para Toffoli, é juridicamente possível deixar o preso atrás das grades por mais tempo, como defende o governo Bolsonaro. Hoje, para um condenado trocar o regime fechado pelo semiaberto, por exemplo, precisa cumprir no mínimo um sexto da pena. O Planalto quer aumentar o tempo para essa transição.
Toffoli também explicou que políticas que facilitem o acesso da população a armas podem, em tese, ser alteradas por novas legislações. O governo Bolsonaro planeja editar um decreto sobre o tema, e o texto está sendo analisado na Casa Civil. Toffoli ponderou, no entanto, que não pode haver mudança em cláusulas pétreas e citou como exemplo a pena de morte, que é vedada pela Constituição.
— Qualquer política pública pode ser formatada, desde que não ofenda cláusula pétrea. Por exemplo: alterar regime de progressão de pena é possível, a Constituição não impede. Alterar a política de armamento da população, a Constituição também não impede. Estabelecer pena de morte: aí a Constituição impede, é cláusula pétrea — disse o ministro ao GLOBO.
Como já disse em outras ocasiões, Toffoli quer deixar o protagonismo para os novos Executivo e Legislativo, eleitos pela população. Ficariam na conta do STF só decisões essenciais para garantir a democracia e a liberdade de expressão. Ainda assim, alguns temas serão inevitáveis, como a reforma da Previdência. Se aprovada no Congresso Nacional, certamente será questionada no STF. A recomendação de Toffoli é que seja negociada uma reforma para reduzir regras, e não ampliar, como uma forma de gerar menos contestação judicial.
— Todas as reformas vieram para o STF. Isso é o resultado de uma Constituição muito ampla. Talvez o caso seja de reformas que diminuam o tamanho da Constituição, e não que aumentem. Porque, quanto mais aumenta, mais você dá margem para contestação jurídica, para conflito jurídico. Esse é um dos problemas das nossas reformas: elas geralmente tendem a aumentar o número de dispositivos da Constituição — ponderou.
Toffoli também defendeu a liberdade de imprensa e disse que o STF sabe conviver com as críticas.
— Se você tem uma imprensa manietada, censurada, ou se você tem um Judiciário que não é independente, você vai ter o autoritarismo de alguma forma. E quem garante a imprensa livre no Brasil é o Supremo. Mesmo que muitas vezes o Supremo seja criticado pela imprensa tradicional, ou ministros sejam criticados, é unânime aqui a defesa da liberdade de imprensa e de uma imprensa livre — declarou Toffoli.
CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA NA PAUTA
Ao falar sobre ataques sofridos pelo tribunal nas redes sociais, especialmente no fim do ano, quando foi aprovado um reajuste salarial para juízes da ordem de 16,38%, ou ainda antes, a partir de decisões que levaram à soltura do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu e do empresário de ônibus do Rio Jacob Barata, Toffoli diz que as críticas à Corte são do jogo democrático. Mas ele alerta para o fato de que elas não podem resvalar para práticas criminosas:
— É a covardia do anonimato das redes sociais. Tem mentiras, fake news. Temos que nos acostumar: numa sociedade democrática, a crítica também faz parte. A pessoa tem todo o direito de não gostar desta ou daquela pessoa. Isso faz parte da democracia. O que não pode ter é ato violento e ato desrespeitoso, do ponto de vista calunioso.
O presidente do Supremo afirmou ainda compreender quem fica descontente com decisões judiciais, mas não se deve chegar ao ponto de pedir o fechamento de um tribunal por conta da discordância com a decisão proferida.
— Tem que deixar claro que os juízes não acordam de manhã e dizem: “Vou julgar isso aqui”. Vem alguém pedir ao Judiciário. Então fechar o Judiciário é fechar o acesso do exercício da cidadania, é fechar a democracia. Isso nenhum governo autoritário no Brasil fez, em nenhum momento da História — sustenta.
Apesar de ter julgamento sobre as prisões de segunda instância marcado para abril, o STF deve ter o papel penal reduzido este ano. Com a transferência de processos da Lava-Jato para a primeira instância, por causa da mudança na regra do foro especial, o tribunal tende a se ocupar mais de temas constitucionais.
Para o primeiro semestre de 2019, estão previstos julgamentos importantes para a sociedade, como a obrigatoriedade de o poder público fornecer medicamentos de alto custo para quem não tem condições financeiras e também o processo que trata da criminalização da homofobia. Além de lidar diretamente com os direitos das pessoas, as causas têm em comum o fato de que o Congresso Nacional não legislou sobre os assuntos, por falta de consenso político.
O Globo: Bolsonaro planeja decreto para ampliar posse de arma no Brasil
Pelo Twitter, ele disse que direito de ter arma em casa seria garantido a cidadãos sem antecedentes criminais
RIO — O presidente eleito, Jair Bolsonaro , planeja editar um decreto para facilitar a posse de armas no país. No Twitter, Bolsonaro disse que pretende garantir a posse de armas a quem não possui antecedentes criminais. A equipe de transição já está preparando o decreto, que está praticamente pronto e poderá ser editado a qualquer momento, a depender da decisão de Bolsonaro, segundo um dos responsáveis pela elaboração do texto.
"Por decreto pretendemos garantir a POSSE de arma de fogo para o cidadão sem antecedentes criminais, bem como tornar seu registo definitivo", escreveu o presidente na rede social.
Segundo o auxiliar, a ideia do decreto é "flexibilizar (as regras) no que for possível dentro da lei" para ampliar os casos em que são permitidos a posse de arma. A explicação é que a generalização do posse de armas para quem não tem pendências legais é uma promessa de campanha. Portanto, não haveria surpresas no anúncio do presidente eleito. A medida atenderia a um pedido de parte da população que se sentiria mais segura com a possibilidade de ter uma arma.
- Se é uma promessa de campanha, ele tem que cumprir - disse um dos auxiliares de Bolsonaro.
A posse é diferente do porte de armas. De acordo com a lei, a posse é a autorização de manter a arma apenas no interior da casa ou no local de trabalho do proprietário, desde que seja o responsável legal pelo estabelecimento. O porte, por sua vez, pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou local de trabalho, e é proibido, exceto para membros das Forças Armadas, polícias, guardas, agentes penitenciários e empresas de segurança privada, entre outros.
O Estatuto do Desarmamento prevê requisitos para que o civil adquira arma de fogo — como não ter antecedentes criminais, não responder a inquérito policial ou processo criminal, comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica. Determina também que é preciso "declarar a efetiva necessidade". O mesmo requisito consta do decreto, baixado em 2004, que regulamenta o estatuto.
Hoje, a Polícia Federal faz uma análise para verificar se o interessado tem de fato necessidade de ter a arma. Os defensores da extinção do Estatuto do Desarmamento sempre reclamaram de uma postura supostamente enviesada da PF de negar os pedidos alegando que a "efetiva necessidade" não estaria comprovada.
A ideia é retirar esse poder de análise da PF, deixando claro que basta o interessado atender aos critérios objetivos de documentação para ter direito à posse de arma.
Não será a primeira vez que regras de controle de arma de fogo são modificadas por decreto presidencial. O presidente Michel Temer fez uma série de mudanças, na base de decretos e portarias, na regulamentação do Estatuto do Desarmamento . Ele ampliou de três para cinco anos o prazo de validade da posse de arma de fogo. Por meio do decreto, a medida não precisa ser discutida pelo Congresso e começa a valer após a publicação no Diário Oficial.
Agora, Bolsonaro promete conceder registro definitivo. A medida não foi detalhada pelo futuro presidente. Mas pode significar que, uma vez obtida a posse de arma, não será mais necessário apresentar periodicamente as comprovações exigidas, como de habilidade técnica, aptidão psicológica e antecedentes criminais.
