constituição brasileira
Projeto de Bolsonaro para se manter no poder tem semelhanças com o que foi feito na Hungria e na Venezuela, analisa cientista político
Presidente, que tenta a reeleição, tem falado sobre ampliar o número de ministros no Supremo Tribunal Federal. Para especialista, outro assunto muito discutido em grupos de redes sociais bolsonaristas é mudar a constituição
Para Fernando Abrucio, cientista político da FGV-SP, há um projeto de longo prazo do presidente Jair Bolsonaro (PL), e que tenta a reeleição, para se manter no poder de forma autoritária — a começar por controlar a Suprema Corte do país.
"[É] Similar ao que foi feito na Hungria, embora também tenha semelhanças ao que foi feito aqui na América do Sul na Venezuela", diz ele em entrevista ao episódio #813 do podcast O Assunto.
O presidente, que vai disputar o segundo turno das eleições de 2022 com o petista Luiz Inácio Lula da Silva, tem falado sobre aumentar o número de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
"E esta fórmula autoritária, e que vem de outros países, começa controlando o Supremo, aumentando o número de ministros da Suprema Corte. Esse projeto está na cabeça do Bolsonaro. E só não será realizado se o Supremo Tribunal Federal, caso o Bolsonaro seja eleito, não reagir a nenhuma medida que ele tomar daqui para diante", analisa Abrucio.
Mas o projeto de Bolsonaro, segundo Abrucio, também passar por mudar a constituição (assunto que, segundo o especialista, é o mais discutido em grupos de redes sociais de apoio ao presidente) e controlar a sociedade pelas universidades.
"A partir disso, tentar controlar a federação, e continuando na trilha institucional, tentar mudar a constituição. Eu acompanho muitos grupos de Telegram bolsonaristas e o principal assunto, mais do que o Supremo, é que é preciso fazer uma nova Constituição", avalia.
"Acho que fechando esse círculo institucional, o passo seguinte é tentar controlar a sociedade pela universidade, como fez Orbán, na Hungria, como fez Chávez na Venezuela, e chegar ao fim ao cabo a própria mídia."
Texto publicado originalmente no portal do g1.
El País: Clima e a lei mais urgente do mundo
A palavra “clima” não aparece na Constituição Federal brasileira
Carlota Aquino e Paula Johns / El País
O Conselho de Direitos Humanos da ONU reconheceu, no começo de outubro, que ter o meio ambiente limpo, saudável e sustentável é um direito humano fundamental. Com a decisão, o Conselho pediu aos Estados em todo mundo que trabalhem em conjunto e com outros parceiros para implementar esse novo direito reconhecido. No Brasil, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado já consta da nossa Lei Maior. Todavia, o desafio da questão climática ainda não aparece nela de forma explícita.
Também este mês, a Organização Mundial da Saúde (OMS) informou que as mudanças climáticas são a maior ameaça à saúde da humanidade. No mesmo dia, um artigo publicado na Nature Climate Change revelou que 85% da população já são afetados por mudanças climáticas induzidas pelo ser humano. O 6o relatório do Painel Intergovernamental de Mudanças do Clima da ONU, lançado em agosto passado, foi ainda mais alarmante em relação ao fato de que as mudanças do clima e seus impactos já estão afetando a todos em todo o planeta.
Embora as alterações do clima sejam a maior ameaça ambiental atualmente e o Governo possa fazer muito para garantir a segurança climática dos cidadãos, a palavra “clima” não aparece na Constituição Federal. Explica-se: a Constituição é de 1988 e a convenção de mudança climática foi assinada quatro anos depois, na Rio 92. Isso não significa que seja aceitável: essa ausência permite que Governos atuem contra o melhor interesse de seus cidadãos neste tema —como, por exemplo, no fraco combate ao desmatamento, que não só turbina as emissões nacionais de gases de efeito estufa, como já está afetando o regime hídrico do qual dependem nossa segurança energética, hídrica e alimentar. Para piorar, atividades econômicas altamente emissoras de gases do efeito estufa e nocivas à saúde ainda recebem muitos incentivos fiscais.
Mais informações: ONU diz que países devem dobrar metas climáticas para evitar “catástrofe”
Os compromissos que o Brasil assumiu sob o Acordo climático de Paris —nossa NDC— nos colocam no caminho de um aumento médio da temperatura global de 2,5ºC a 3,0ºC até o fim do século, o que exporia o país a impactos gravíssimos. Alguns deles já começam a ser sentidos porque estamos muito perto do limite de 1,5C, que poderá ser ultrapassado já na próxima década. Isso significa que teremos secas mais frequentes e severas. A maior irregularidade e redução da pluviosidade afeta diretamente os reservatórios que abastecem o país de água e energia elétrica. A água é também um insumo estratégico para a agropecuária. E afeta a todos, mas sobremaneira as populações mais carentes das periferias urbanas e rincões rurais que pouco ou nada usufruem de investimentos em adaptações às mudanças do clima.
Ondas de calor cada vez mais frequentes e intensas trarão sérias consequências para a saúde pública. Há, ainda, o risco apresentado por eventos meteorológicos extremos que causam inundações e deslizamentos. Não raro, as consequências são fatais. Ao longo de nossa extensa costa ficam populosas cidades que vão perder área pela elevação do nível dos oceanos. O aumento da temperatura do mar e as mudanças na salinidade oceânica, por sua vez, afetam a pesca. O aumento do nível do mar afetará a logística dos portos, com impactos sobre o setor de exportações e commodities. Adaptações na infraestrutura serão inevitáveis. Por qualquer ângulo que se olhe, os riscos são consideráveis e não podem mais ser ignorados.
É este o contexto da minuta de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para inserção da segurança climática. Não por acaso, ela está sendo chamada de Lei Mais Urgente do Mundo. Ela propõe a inserção da segurança climática expressamente em três dispositivos estruturantes de nossa Constituição: no artigo 5º —cláusula pétrea, como Direito Humano Fundamental; no artigo 170 – princípio da Ordem Econômica e Financeira Nacional; e no artigo 225— núcleo essencial do Direito ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado.
O objetivo é assegurar que o Estado brasileiro, independentemente do Governo vigente, trabalhe para mitigar o risco climático. Ao ser integrada à Constituição, nos três pilares citados, servirá também para salvaguardar o país e seus biomas dos desmandos de governantes, Presidentes e ministros do Meio Ambiente eventualmente adversos ao tema e à preservação, como tivemos nos anos mais recentes, e ainda vemos no momento atual.
Em um assunto que infelizmente sofre com a radicalização dos extremos ideológicos, é auspicioso que esta proposta tenha sido desenvolvida por um grupo de deputados membros da Frente Parlamentar Ambientalista, mas também de diversos campos políticos da direita à esquerda, com o apoio da sociedade civil, ambientalistas e pesquisadores. Mais de 100 deputados já apoiam sua tramitação, mas ainda precisamos de mais 71 para que passe a tramitar formalmente pela Câmara. No Senado, PEC similar infelizmente está paralisada na Comissão de Constituição e Justiça (PEC 233/2019).
Às vésperas da Conferência do Clima, é urgente que o Congresso Nacional paute a votação da lei que impõe ao Estado brasileiro a garantia da segurança climática aos seus cidadãos e ecossistemas, ao lado de outros direitos fundamentais, como o direito à vida, à dignidade da pessoa e à saúde. Sem um clima seguro, não há meio ambiente ecologicamente equilibrado, saúde e vida digna.
Carlota Aquino é diretora executiva do IDEC-Instituto de Defesa do Consumidor
Paula Johns é diretora geral da ACT Promoção da Saúde
Fonte: El País
https://brasil.elpais.com/opiniao/2021-10-26/a-lei-mais-urgente-do-mundo.html
Guilherme Amado: Aras defende a senadores sua atuação como PGR
Augusto Aras está se reunindo com senadores para pedir apoio na recondução como procurador-geral da República
Guilherme Amado / Metrópoles
Augusto Aras começou a se reunir com senadores para pedir apoio na recondução como procurador-geral da República. Na semana passada, encontrou-se com senadores do PT e do MDB. Nas conversas, o PGR tem defendido sua atuação em relação a Jair Bolsonaro, e disse não ter como atribuição agir quando do cometimento de crimes comuns — o que Aras afirma não ter visto até agora, à exceção dos casos que já pediu abertura de inquérito.
Numa das conversas, com um senador que pediu que seu nome fosse mantido em sigilo, Aras ouviu a crítica de que não estaria atuando de maneira eficaz para proteger a democracia de Bolsonaro. Foi nesse momento que Aras disse que as ações de Bolsonaro percebidas como antidemocráticas constituiriam crimes de responsabilidade e, portanto seria missão da Câmara decidir ou não atuar.
Aras não sinalizou nas conversas que já teve nenhum desejo de mudar em relação a Bolsonaro após ser reconduzido.
Na semana que vem, o PGR vai retomar as conversas. Nesta semana, ele interrompeu as visitas devido a uma cirurgia de sua mulher
Fonte: Coluna Guilherme Amado / Metrópoles
https://www.metropoles.com/colunas/guilherme-amado/aras-defende-a-senadores-sua-atuacao-como-pgr
A militarização dos postos civis no governo Bolsonaro
O caso de Pazuello revela a extensão do corporativismo militar e seu potencial para deixar impunes as ilegalidades
Andrés del Río e Juliana Cesário Alvim Gomes / Folha de S. Paulo
Desde a promulgação da Constituição brasileira, em 1988, os resquícios autoritários da ditadura civil-militar são motivos de críticas.
Isso desde a manutenção do aparato de inteligência consolidado àquela época até o uso da Lei de Segurança Nacional para perseguir opositores, além da permanência da presença militar no aparato do Estado e no processo de tomada de decisão política.
Com a chegada de Jair Bolsonaro à Presidência, há um grave aprofundamento desse processo.
Sem precisar de tanques –como da última vez–, os militares retornaram de maneira aberta e desavergonhada à mesa das decisões, aos cargos de alta remuneração e aos espaços que a redemocratização parecia lhes negar.
Nesse processo, um dos aspectos que chamam a atenção é a cooptação e distribuição corporativa dos cargos públicos civis da administração pública entre militares da ativa ou reserva.
No início de 2019, Bolsonaro indicou como ministro da Defesa um militar, o general Fernando Azevedo e Silva. Assim, ele quebrou a designação de um civil para esse ministério desde sua criação, em 1999.
Em fevereiro de 2020, pela primeira vez desde a retomada da democracia, um general passou a ocupar a chefia da Casa Civil, somando-se aos já ocupados Secretaria de Governo e Gabinete de Segurança Institucional.
No final de 2020, cerca de metade dos ministros do governo federal eram militares e havia mais de 6.157 militares na ativa ou na reserva trabalhando na administração pública.
Além de conferirem acesso ao poder político, esses cargos muitas vezes contribuem para um significativo acréscimo financeiro no ordenado daqueles que os ocupam.
EDUARDO PAZUELLO
UM GENERAL À FRENTE DA SAÚDE DURANTE UMA PANDEMIA
Nesse contexto, é representativo o caso do general Eduardo Pazuello, um general da ativa nomeado ministro da Saúde durante a pandemia de Covid-19, apesar de não ter qualquer experiência na área. Com ele, mais de 20 militares passaram a ocupar posições-chaves vinculadas à pasta.
Durante sua gestão, o Ministério da Saúde se opôs a medidas de confinamento e de uso de máscaras e incentivou a adoção de tratamentos inócuos e perigosos, como a hidroxocloroquina.
Como investigações do Congresso Nacional vêm revelando, foram criadas inúmeras barreiras para aquisição de vacinas.
Foi nesse período também que os dados da pandemia, como números de casos e mortes, “sumiram” do acesso público, escondidos da sociedade pelo ministério.
Durante seu tempo à frente da pasta, foram registradas cerca de 260 mil mortes por Covid no país e tragédias como as 28 mortes por falta de oxigênio em Manaus.
Para além da gestão funesta, o caso do general Pazuello revela a extensão do corporativismo militar e seu potencial para deixar impunes as mais evidentes ilegalidades.
Pouco depois de deixar a pasta, com um novo cargo na Secretaria-Geral do Exército, e de depor perante o Congresso, negando as irregularidades em sua gestão, Pazuello participou (sem máscara) de evento político ao lado de Bolsonaro.
Isso apesar da proibição de "manifestar-se, publicamente, o militar da ativa, sem que esteja autorizado, a respeito de assuntos de natureza político-partidária" prevista no Regulamento Disciplinar do Exército e no Estatuto dos Militares.
Diante disso, o Exército abriu um processo administrativo para apurar sua conduta.
Embora alguns militares tenham criticado publicamente a conduta do general, Pazuello não sofreu qualquer punição e o processo foi arquivado.
Senadores lamentaram a decisão do Exército de não punir o general e ex-ministro da Saúde.
Mesmo diante de tais reações, o Exército não só deixou de punir Pazuello como estabeleceu um segredo de cem anos sobre o processo relativo ao episódio.
O caso Pazuello revela a importância de se refletir sobre o papel e a responsabilidade de militares no âmbito político, sobretudo em um contexto em que mais e mais se embrenham na vida política e em que inúmeras irregularidades passam a vir à luz, como as reveladas pela CPI da Covid no Senado.
Além da vedação a manifestações públicas político-partidárias, o Estatuto dos Militares prevê a transferência de ofício para a reserva remunerada (aposentadoria) quando o militar "ultrapassar dois anos de afastamento, contínuos ou não, agregado em virtude de ter passado a exercer cargo ou emprego público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta".
Restringindo essa hipótese, Bolsonaro editou decreto em junho de 2021 conferindo natureza militar a cargos e funções “exercidos por militares” em diversos órgãos, como o Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia Geral da União (AGU), o Ministério de Minas e Energia e até mesmo empresas estatais.
Com isso, permite que, na prática, militares da ativa se mantenham nesses cargos por tempo indeterminado, ampliando e agravando o processo de ocupação dos espaços administrativos e políticos por membros das Forças Armadas.
DESFILE MILITAR NA ESPLANADA
A NECESSÁRIA REGULAÇÃO DAS FUNÇÕES DOS MILITARES
Como reação a esse processo, surgem iniciativas como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 21/21, que proíbe que os militares da ativa ocupem cargos de natureza civil na administração pública, na União, nos estados, no Distrito Federal ou nos municípios.
A PEC determina que, para exercer esses cargos civis, o (ou a) integrante das Forças Armadas, da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros que conte menos de dez anos de serviço deverá se afastar da atividade. Se contar mais de dez anos de serviço, passará automaticamente para a inatividade no ato de posse.
Atualmente, a Constituição não trata da presença de militares em cargos civis, embora restrinja sua elegibilidade em termos semelhantes (afastamento da carreira para os com menos de dez anos de serviço e passagem à reserva para os com mais), o que demonstra sua preocupação com o envolvimento político de militares da ativa, inclusive como forma de resguardar as próprias Forças Armadas.
Essa preocupação não é descabida.
A militarização do governo, da administração pública e da política ameaça a democracia e os próprios direitos humanos, como evidencia a gestão militar da pandemia de Covid no Brasil.
É fundamental regulamentar e restringir a participação de militares da ativa em cargos e funções civis de administração e governo sob pena de naturalizar a subversão do papel das Forças Armadas e de tornar permanentes e irreversíveis os danos ao equilíbrio das relações entre civis e militares causados pelo governo mais militarizado desde o fim da ditadura militar.
*Andrés del Río
Doutor em ciência política pelo Iesp-Uerj (Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro)
*.Juliana Cesário Alvim Gomes
Professora-adjunta de direitos humanos da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).
Fonte: Folha de S. Paulo
https://www1.folha.uol.com.br/colunas/latinoamerica21/2021/08/a-militarizacao-dos-postos-civis-no-governo-bolsonaro.shtml
