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Decisão de Rosa Weber de suspender pagamentos do 'orçamento secreto' divide o STF
Decisão de Weber tende a ser mantida, porém, com um resultado apertado, disputado voto a voto
Weslley Galzo e Vinícius Valfré / O Estado de S.Paulo
BRASÍLIA - A decisão da ministra Rosa Weber de suspender temporariamente os repasses feitos pelo governo Jair Bolsonaro a parlamentares da base aliada por meio do orçamento secreto tende a gerar um racha entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Um julgamento no plenário virtual vai revisar a ordem liminar na próxima terça-feira, 9.
Ao Estadão, interlocutores dos ministros afirmaram que a decisão de Weber tende a ser mantida, porém, com um resultado apertado, disputado voto a voto, diante das pressões exercidas por parlamentares que se beneficiam da distribuição sigilosa de emendas do relator-geral do orçamento (RP-9).
O esquema do orçamento secreto foi revelado pelo Estadão em uma série de matérias iniciada em maio. A chance de pedidos de vista (suspensão) ou destaque (encaminhamento ao plenário físico) surgirem durante o julgamento é considerada remota, sobretudo, por se tratar de uma decisão provisória em um contexto com implicações diretas na dinâmica entre o Executivo e o Legislativo.
A possibilidade de o julgamento terminar empatado é aventada por pessoas próximas aos ministros por causa da falta de consenso sobre o orçamento secreto. Neste cenário, caberia a um novo ministro, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para a cadeira vaga depois da saída de Marco Aurélio Mello, decidir os rumos do esquema que sustenta a governabilidade do Planalto. Para o cargo, foi indicado André Mendonça, mas seu nome ainda depende de sabatina no Senado e enfrenta resistências na Casa.
LIRA
Segundo o Estadão apurou, interlocutores do presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL) têm tentado convencer os ministros do STF de que a decisão de Weber pode ser correta do ponto de vista da publicidade dos gastos, mas avança sobre prerrogativas do Legislativo e do Executivo.
A eventual manutenção do entendimento da ministra afeta o poder de Lira em Brasília. Ele e o governo usam as emendas de relator para reunir maiorias na Câmara. Por isso, o deputado alagoano estaria decidido a reverter o quadro para garantir a influência sobre o plenário não apenas no segundo turno da PEC dos Precatórios, mas na apreciação de futuras matérias.
O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (Progressistas-PR), disse estar confiante na aprovação da PEC dos Precatórios em segundo turno, apesar da suspensão das emendas de relator. “Não é baseado nisso que construímos a nossa base. Temos uma relação ampla com a base do governo e essa relação não se restringe a emendas” afirmou.
Para o deputado Alan Rick (DEM-AC) a suspensão das emendas mexe na relação do plenário com o governo, mas ainda não é possível saber o nível da mudança. “Muita gente apoia o governo por convicção, mas outros querem ajudar seus Estados.”
RELATÓRIO
Foi distribuído entre os ministros do STF um relatório preparado por consultores da Câmara, a pedido do deputado licenciado Rodrigo Maia (sem partido-RJ). A intenção é municiar com informações as autoridades sobre o funcionamento do orçamento secreto.
Segundo a reportagem apurou, o documento da consultoria da Câmara distribuído entre os ministros do STF cita, por exemplo, a aprovação da Emenda Constitucional nº 2019, que impediu a conversão da execução orçamentária em uma ferramenta de gestão de coalizão.
“A utilização das emendas de relator como uma forma travestida de ressuscitar o caráter discricionário e politicamente orientado das emendas individuais viola de maneira frontal essa regra constitucional aprovada de maneira quase unânime na Câmara, diga-se de passagem”, consta no documento. “É necessário, ainda, ter presente as nefastas consequências sistêmicas desse expediente”.
“Num quadro de elevada rigidez orçamentária (...) fica patente o potencial danoso do abuso de RP-9. Ele tende a desorganizar os programas estruturais de políticas públicas, escoando os parcos recursos disponíveis ao Poder Executivo para ações que não pensam de forma sistêmica a realidade regional e nacional, limitando-se a atender interesses”, diz outro trecho.
Além de ordenar que nenhum recurso indicado por parlamentares via emendas de relator seja liberado até que o plenário do STF se manifeste sobre o tema, a ministra determinou que o valor dos repasses e os nomes dos responsáveis pelas indicações passem a ser amplamente divulgados em “plataforma centralizada de acesso público”. Desde o início da série de reportagens do orçamento secreto, o Estadão aponta para a falta de transparência na alocação dos recursos via RP-9.
“Causa perplexidade a descoberta de que parcela significativa do orçamento da União Federal esteja sendo ofertada a grupo de parlamentares, mediante distribuição arbitrária entabulada entre coalizões políticas, para que tais congressistas utilizem recursos públicos conforme seus interesses pessoais, sem a observância de critérios objetivos destinados à concretização das políticas públicas a que deveriam servir as despesas, bastando, para isso, a indicação direta dos beneficiários pelos próprios parlamentares, sem qualquer justificação fundada em critérios técnicos ou jurídicos, realizada por vias informais e obscuras, sem que os dados dessas operações sequer sejam registrados para efeito de controle por parte das autoridades competentes ou da população lesada”, escreveu a ministra.
Fonte: O Estado de S. Paulo
https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,decisao-de-rosa-weber-de-suspender-pagamentos-do-orcamento-secreto-divide-colegiado-do-supremo,70003891656
Luiz Carlos Azedo: Precatórios, ética e segurança jurídica
Emenda constitucional dos precatórios legitima ilegalidades flagrantes e gera grande insegurança jurídica
Luiz Carlos Azedo / Nas Entrelinhas / Correio Braziliense
A eleição do deputado Arthur Lira (PP-AL) à presidência da Câmara representou o alinhamento da Casa com o presidente Jair Bolsonaro e, também, a recidiva de velhas práticas políticas bastante conhecidas e estudadas. Três clássicos da nossa literatura política que nos dão a dimensão do atraso: Raízes do Brasil (Editora Globo), de Sérgio Buarque de Holanda; Coronelismo, enxada e voto (Companhia das Letras), de Vitor Nunes Leal; Os Donos do Poder (Editora Globo), de Raymundo Faoro.
Buarque nos mostrou, em 1936, o peso do colonialismo ibérico, da escravidão e do compadrio na formação de uma elite política patrimonialista, personalista e despótica; em 1948, Nunes Leal desnudou as relações de poder na base do “é dando que se recebe”, da Presidência aos estados, nos quais o coronelismo garantia existência de “currais eleitorais”, através de favores e da intimidação nos grotões do país; já em 1958, além das raízes lusitanas do nosso patrimonialismo, Faoro também demonstrou como o poder público é utilizado em benefício privado.
Há um choque permanente no Congresso entre o moderno, protagonizado pelos setores liberais e social-democratas, e o atraso, representado pelo chamado “baixo clero”, o conjunto de parlamentares fisiológicos e patrimonialistas, do qual o presidente Jair Bolsonaro é egresso. Na Constituinte, o “Centrão” representou a aliança de lideranças conservadoras e reacionárias com esse “baixo clero”. Destrinchar esse jogo nas votações nem sempre é fácil, porque há conservadores que querem a modernização do país, ainda que por uma via elitista, e setores transformistas de esquerda, com retórica nacional-libertadora e estatizante.
Antes, o chamado Centrão dominara a Casa no governo Itamar Franco, com o deputado Inocêncio de Oliveira (PFL-PE), de 1993 a 1994, que não cometeu nenhum grande desatino; e no governo Lula, com Severino Cavalcanti (PFL-PE), em 2005, em razão de uma disputa interna na base governista. Cavalcanti renunciou ao cargo, em setembro do ano seguinte, após denúncia de que exigira propina de R$ 10 mil mensais de um concessionário de cantina na Câmara.
Agora, a ascensão de Lira foi possível devido à mudança na composição da Câmara, na onda da eleição do presidente Jair Bolsonaro, e aos desgastes do deputado Rodrigo Maia (DEM) no comando da Câmara. Expoente da velha oligarquia de Alagoas, Lira é um dos caciques do PP, ao lado do ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira (PI), e do líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PR). Recebeu apoio maciço do “baixo clero” e contou com o jogo bruto do Palácio do Planalto, temeroso de que o deputado Baleia Rossi (MDB-SP), apoiado por Maia, viesse a abrir um processo de impeachment.
Julgamento
A moeda de troca de Lira são os recursos do Orçamento da União, proveniente das emendas parlamentares, e os cargos do governo federal. Entretanto, parte de sua base de apoio é formada por deputados dos partidos de oposição, seduzidos na surdina por verbas e cargos. Lira mantém na gaveta mais de uma centena de pedidos de impeachment e aprovou uma Lei Orçamentária na qual o relator controla, sozinho, quase R$ 20 bilhões em emendas secretas. Cobrando lealdades, Lira conseguiu aprovar, por uma margem de quatro votos, a chamada PEC dos Precatórios, que dá um calote no pagamento das dívidas judiciais e aumenta o teto de gastos do governo em quase R$ 100 bilhões, a pretexto de conceder o Auxílio Brasil.
Na sexta-feira, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão integral e imediata da execução dessas “emendas do relator”, até que seja julgado o mérito das ações que questionam a prática no Congresso Nacional. Estima-se que esses recursos correspondam a quase R$ 20 bilhões. A relatora determinou, ainda, que sejam tornados públicos os documentos que embasaram a distribuição desses recursos (identificados apenas pela rubrica RP 9). Além do fisiologismo, saltam aos olhos as inconstitucionalidades na votação da emenda constitucional (deputados votaram do exterior, inclusive). Decisões que buscam legitimar ilegalidades flagrantes geram grande insegurança jurídica e institucional para cidadãos, empresas e investidores.
A liminar foi concedida em ação impetrada pelo PSOL, pelo PSB e pelo CIdadania. Também estabelece que todas as demandas de parlamentares voltadas à distribuição de emendas do relator-geral do orçamento, independentemente da modalidade de aplicação, sejam registradas em plataforma eletrônica centralizada, mantida pelo órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, em conformidade com os princípios constitucionais da publicidade e da transparência. Terça-feira e quarta, o plenário do Supremo julgará a questão.
Alon Feuerwerker: A sinuca da ingovernabilidade
Nenhum mecanismo de disciplinamento é infalível, mas há os melhores e os piores
Alon Feuerwerker / Análise Política
Todo sistema político estável supõe mecanismos eficazes de disciplinamento do partido, ou partidos, que sustentam o governo. E a regra essencial é o detentor principal de poder deter também grande influência sobre as possibilidades de reprodução do poder de quem lhe dá sustentação. De vez em quando isso se dá com o predomínio da força. No AI-5, o presidente da República podia cassar mandatos. Era sem dúvida um forte instrumento de persuasão.
Em modelos baseados no voto distrital, parlamentaristas ou presidencialistas, o detentor de mandato legislativo costuma equilibrar-se entre a fidelidade ao líder, aos militantes partidários do distrito e ao eleitorado dali. Um exemplo didático são os Estados Unidos. Se o deputado ou senador não dosar bem essas variáveis, corre risco real de ser, inclusive, derrotado nas primárias partidárias da eleição seguinte, e aí não poder nem disputar a recondução.
De vez em quando fica complicado, porque o presidente da República (ou o primeiro-ministro no parlamentarismo) pode querer muito uma coisa que os eleitores do distrito não querem. Um exemplo do momento são governantes que buscam conter fortemente o uso de carvão, no âmbito das iniciativas contra as mudanças climáticas, mas enfrentam a resistência de correligionários eleitos por distritos cuja economia se baseia exatamente nisso.
Nenhum mecanismo de disciplinamento é infalível, mas há os melhores e os piores. Nesse ponto, o Brasil parece esmerar-se na construção de um sistema político em que o Executivo terminará por não dispor de nenhum mecanismo ao mesmo tempo eficiente e aceitável para disciplinar a maioria do Congresso Nacional. É disso também que nasce o crescente e pelo visto irrefreável protagonismo do Judiciário, especialmente do Supremo Tribunal Federal.
Um mecanismo de disciplinamento provado na vida prática é distribuir ministérios aos partidos que apoiam o governo e exigir desses partidos fidelidade nas votações do Congresso. Mas as décadas recentes assistiram à degradação e criminalização dessa prática, que acabou plasmada na consciência coletiva como sinônimo de corrupção. Interessa menos aqui discutir se essa visão é “justa”. Para a política, o que vale é a maneira como a opinião média a enxerga.
E há a agravante do grande número de partidos a satisfazer.
Outro mecanismo é garantir a prevalência dos parlamentares governistas na execução de recursos orçamentários destinados a suas bases eleitorais. Isso também vem sendo crescentemente mal visto, pelas mesmas razões do “loteamento” de cargos. Mas há aí um complicador adicional: o orçamento impositivo, que obriga o governo a pagar parte das emendas parlamentares e na prática dificulta deixar de executar despesas introduzidas no orçamento por quem não lhe dá apoio.
O experimento político brasileiro vem tentando criar um modelo único no mundo, em que se criminaliza oferecer ao parlamentar algum mecanismo de compensação que o faça votar em medidas impopulares, ou simplesmente condenadas pela chamada opinião pública. E governos precisam o tempo todo adotar medidas assim.
O resultado:
1) teratomas como os bilhões de reais destinados às “emendas de relator” e
2) a ingovernabilidade que mesmo assim avança.
Há alguns caminhos para sair da sinuca. Um, que na teoria resolveria, seria implantar o voto distrital, puro ou misto, em um ou dois turnos, limitar drasticamente o número de partidos por meio de uma duríssima cláusula de desempenho e tornar obrigatórias as primárias partidárias para indicação de candidatos a todos os cargos. Ah, sim: e impor que partidos só poderão lançar candidatos ou participar em coligação onde tiverem feito convenção.
Há outros, mas nenhum indolor. Todos, para ser aplicados aqui, demandariam uma ruptura com o atual desenho, trazido pelos constituintes de 1988.
*Alon Feuerwerker é jornalista e analista político/FSB Comunicação
Fonte: Análise Política
http://www.alon.jor.br/2021/11/a-sinuca-da-ingovernabilidade.html
Ministra do STF determina suspensão de gastos de orçamento paralelo
Medida vem sendo usada para turbinar sem transparência emendas de parlamentares aliados do governo
André de Souza / O Globo
BRASÍLIA — A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou suspender "integral e imediatamente" a execução das chamadas "emendas de relator" no orçamento de 2021. Essas emendas compõem o "orçamento paralelo", que tem sido usado pelo governo do presidente Jair Bolsonaro para turbinar as emendas parlamentares de aliados no Congresso. Como não há transparência sobre os gastos, também é conhecido como "orçamento secreto".
A decisão é liminar, ou seja, temporária, e vale até o julgamento definitivo da ação, quando ela poderá ser mantida ou modificada. O presidente do STF, ministro Luiz Fux, já marcou uma sessão extra da Corte para julgar o caso nos próximos dia 9 e 10. A ministra é relatora de três ações sobre o tema, apresentadas pelos partidos Cidadania, PSB e PSOL. A determinação é direcionada ao Senado, à Câmara, à Presidência da República, à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério da Economia.
Rosa Weber também determinou que todas as demandas de parlamentares voltadas à distribuição de emendas de relator sejam registradas em plataforma eletrônica centralizada do órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal. O objetivo é assegurar "amplo acesso público, com medidas de fomento à transparência ativa, assim como sejam garantidas a comparabilidade e a rastreabilidade dos dados referentes às solicitações/pedidos de distribuição de emendas e sua respectiva execução, em conformidade com os princípios da publicidade e transparência". O prazo para isso é de 30 dias.
Ela também deu 30 dias para que "seja dada ampla publicidade, em plataforma centralizada de acesso público, aos documentos encaminhados aos órgãos e entidades federais que embasaram as demandas e/ou resultaram na distribuição de recursos das emendas de relator".
Rosa criticou o sigilo do orçamento paralelo: "Enquanto a disciplina normativa da execução das emendas individuais e de bancada (RP 6 e RP 7) orienta-se pelos postulados da transparência e da impessoalidade, o regramento pertinente às emendas do relator (RP 9) distancia-se desses ideais republicanos, tornando imperscrutável a identificação dos parlamentares requerentes e destinatários finais das despesas nelas previstas, em relação aos quais, por meio do identificador RP 9, recai o signo do mistério."
Deputados pedem anulação da votação da PEC dos Precatórios no STF
Parlamentares questionam manobras adotadas por Arthur Lira (PP-AL), para garantir a aprovação da matéria
Luana Patriolino / Correio Braziliense
Seis deputados de diferentes partidos entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar anular a votação da Proposta de Emenda à Constituição 23/21, conhecida como PEC dos Precatórios. O projeto foi aprovado em primeiro turno em sessão da Câmara dos Deputados na última quarta-feira (3/11) para permitir o remanejamento de gastos do governo federal para alocá-los em programas de cunho eleitoral, como o Auxílio Brasil.
Os parlamentares avaliam que o governo só conseguiu a votação necessária porque o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), adotou manobras controversas na votação. Assinaram o documento: Alessandro Molon (PSB-RJ), Fernanda Melchionna (PSol-RJ), Joice Hasselmann (PSDB-SP), Kim Kataguiri (DEM-SP), Marcelo Freixo (PSB-RJ) e Vanderlei Macris (PSD-SP).
A PEC foi aprovada em primeiro turno, por 312 votos a 144, na madrugada de quinta-feira (4). Eram necessários 308 votos favoráveis. De acordo com a manifestação, uma das manobras adotadas pela Mesa Diretora da Câmara foi a validação de votos de parlamentares licenciados por exercício de missão diplomática, o que contraria o Regimento Interno, para aprovar emendas para as quais não haveria quórum. A publicação do ato saiu no Diário Oficial da Casa minutos antes do início da sessão, ainda na noite de quarta-feira.
Para a deputada federal Fernanda Melchionna, Lira tem agido para elevar a popularidade do presidente Jair Bolsonaro. “Lira está fazendo de tudo para possibilitar a continuidade do governo Bolsonaro e tornar viável a reeleição do presidente. Para isso, está usando manobras que são evidentemente ilegais e abre precedentes perigosos”, destaca.
Melchionna aponta que o comportamento do presidente da Câmara tem sido recorrente. “Ele tem atropelado e mudado o regimento para diminuir a possibilidade de resistência da oposição. Não aceitaremos isso calados. A PEC dos Precatórios é vendida por Bolsonaro como uma possibilidade de ajudar os mais pobres, mas é uma mentira. Ela vai apenas abrir ainda mais espaço no orçamento público para as emendas secretas, que estão sendo usadas para comprar votos", aponta.
A deputada Joice Hasselmann afirma que o documento impetrado pretende questionar supostas irregularidades. “Houve um desrespeito flagrante ao regimento, que, em seu artigo 235, especifica em quais casos o parlamentar está licenciado, afastado. No caso de viagens internacionais, o parlamentar está licenciado, está afastado. Se ele está afastado, ele não pode votar”, pontua.
Fonte: Correio Braziliense
https://www.correiobraziliense.com.br/politica/2021/11/4960898-deputados-pedem-anulacao-da-votacao-da-pec-dos-precatorios-no-stf.html
Alon Feuerwerker: Nunca subestime a política
Aplicação de doses de reforço espalha-se pelo planeta. Ou melhor, pela parte rica do planeta
Alon Feuerwerker / Análise Política
Pergunte a qualquer especialista digno do nome se a pandemia acabou. E se chegou a hora do liberou geral. Duvido que algum responda “sim” e “sim”. E por que não se nota uma grita generalizada contra a reabertura ampla, geral e irrestrita das atividades? Pois o patamar de mortes/dia por Covid-19 ainda bate as centenas.
A explicação está mais no âmbito da ciência política que da infectologia, da imunologia ou da epidemiologia. O liberou geral decorre da crescente péssima relação custo/benefício, para os políticos, de continuar tentando impor as antes celebradas medidas de distanciamento social para reduzir a circulação do SARS-CoV-2.
A real é que o pessoal se cansou e decidiu virar a página. E os políticos, de olho nas urnas do ano que vem, resolveram que não é o caso de dar murro em ponta de faca. Fim.
Poderiam, pelo menos, reforçar a necessidade do uso de máscaras quando a circulação volta ao normal. Mas nem isso.
É verdade que chegamos a bons níveis de vacinação e estamos rondando o número mágico de 60% de vacinados com duas doses, ou única. Mas outros países bem vacinados vêm assistindo a repiques de casos e mortes por novas variantes, e o conceito de “completamente vacinado” sofre mutações em velocidade viral.
A aplicação de doses de reforço espalha-se pelo planeta. Ou melhor, pela parte rica do planeta. Os países pobres continuam comendo poeira. Não chega a ser novidade.
Sim, não parece, mas o Brasil ainda convive com milhares de casos e centenas de mortes no registro diário. Uma atenuante, dirão, é os números estarem declinando já faz algum tempo. Eles vêm caindo desde março/abril, quando a taxa de vacinados ainda era pequena. Eis outro “por quê?” à espera de resposta.
E outra: se estamos abrindo agora porque os números estão caindo, por que não abrimos antes?
Uma boa hipótese para o declínio de casos e mortes desde março/abril é a variante Gama (“de Manaus”) ter “vacinado” em massa a população brasileira, mas isso ainda aguarda comprovação.
Outra hipótese a pesquisar é se vacinas de vírus inativado não seriam mesmo mais eficazes contra variantes. Mas não tem sido elegante tocar nessa possibilidade em certos círculos, dado que a CoronaVac é chinesa.
Mudando de assunto, os Estados Unidos reabrem o turismo a vacinados, inclusive com as vacinas chinesas da Sinovac (nossa CoronaVac) e Sinopharm. E Israel, pioneira na vacinação em massa, aceita, além dessas, também a russa Sputnik V, apesar de o imunizante não estar chancelado pela Organização Mundial da Saúde.
E no Brasil? Por que a CoronaVac ainda não tem aqui o registro definitivo e a Sputnik V continua bloqueada?
As respostas deveriam estar sendo cobradas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Mas esta corre em raia mais ou menos livre desde que conseguiu transmitir a impressão de não ser alinhada a Jair Messias Bolsonaro. Parece ter recebido, por causa disso, um amplo passe livre.
Nunca subestime a política, mesmo quando ela se esconde atrás da moral ou da ciência.
Alon Feuerwerke é jornalista e analista político/FSB Comunicação
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Publicado na revista Veja de 27 de outubro de 2023, edição nº 2.763
Fonte: Análise Política
http://www.alon.jor.br/2021/11/nunca-subestime-politica.html
Rosa Weber suspende emenda parlamentar estratégica para Bolsonaro
Ministra do STF cita falta de transparência; decisão que atinge Congresso será analisada pelo plenário da corte
Matheus Teixeira e Thiago Resende / Folha de S. Paulo
A ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta sexta-feira (5) a suspensão das emendas parlamentares que são pagas a deputados e senadores e controladas pelo relator-geral da lei orçamentária que passa pelo Congresso.
Essas emendas têm sido manejadas por governistas com apoio do Palácio do Planalto às vésperas de votações importantes para o Executivo.
Antes da aprovação da PEC dos Precatórios, por exemplo, foi liberado R$ 1 bilhão em emendas desta natureza. Essa proposta permite a expansão de gastos públicos e viabiliza a ampliação do Auxílio Brasil prometido pelo presidente Jair Bolsonaro em ano eleitoral.
A decisão foi tomada em uma ação apresentada em junho pelo PSOL. A ministra afirmou que a suspensão é necessária porque esses recursos controlados pelo relator criam "um grupo privilegiado de parlamentares que poderá destinar volume maior de recursos a suas bases eleitorais".
A magistrada disse ainda que falta transparência na destinação dessas emendas.
"Não há como saber quem são, de fato, os deputados federais e senadores da componentes desse grupo incógnito, pois a programação orçamentária utilizada por esse fim identifica apenas a figura do relator-geral", disse.
A decisão será analisada pelo conjunto do STF na próxima semana. O julgamento será virtual e os ministros terão os dias 9 e 10 para subirem seus votos no sistema.
A suspensão dessas emendas, caso seja mantida pela corte, deve ampliar as dificuldades do governo para emplacar suas pautas no Parlamento.
A magistrada determinou que as emendas relativas ao exercício financeiro deste ano deverão ser "suspensas integral e imediatamente" até que o Supremo dê uma palavra final sobre o tema.
Como mostrou a Folha nesta quinta-feira (4), foram empenhados quase R$ 1 bilhão em emendas de relator entre os dias 28 de outubro e 3 de novembro, quando a PEC foi votada. O empenho é a primeira fase do processo para o dinheiro chegar nas bases eleitorais.
O texto-base foi aprovado em primeiro turno por 312 a 144. A expectativa é que os destaques e o segundo turno sejam apreciados na terça-feira (9).
Na semana passada, o governo não conseguiu alinhar a base da Câmara, presidida por Arthur Lira (PP-AL), para conseguir os 308 votos necessários para aprovar a proposta. Foi necessário ampliar a articulação com partidos aliados e também com deputados de siglas independentes e até de oposição.
O valor de R$ 1 bilhão, por exemplo, equivale ao que foi empenhado em todo o mês de setembro como emenda de relator.
As emendas liberadas às vésperas de votação PEC dos Precatórios atendem principalmente a obras (especialmente ligadas a estradas e asfaltamento), projetos no agronegócio e a área de saúde.
Para justificar a decisão, Rosa Weber citou relatório do TCU (Tribunal de Contas da União) sobre os recursos controlados pelo relator da lei orçamentária e afirmou que "causa perplexidade a descoberta de que parcela significativa do orçamento da União Federal esteja sendo ofertada a grupo de parlamentares, mediante distribuição arbitrária entabulada entre coalizões políticas".
O parecer da corte de contas mencionado afirma que houve um aumento em relação ao ano passado de 523% em relação às emendas de relator apresentadas e de 379% nas dotações consignadas.
"Enquanto no triênio 2017-2019 as emendas de relator-geral somaram R$ 165,82 bilhões, o que representou, em média, 70,3% do total de emendas apresentadas, em 2020, aquelas emendas totalizaram R$ 151,33 bilhões", afirmou o TCU.
A ministra afirmou ainda que existe uma "diferença substancial" na execução das demais emendas em relação às de relator.
"Enquanto a execução das emendas individuais e de bancada permite a verificação da autoria das despesas e da equidade na distribuição dos recursos, o regramento pertinente às emendas do relator distancia-se desses ideais republicanos, tornando imperscrutável a identificação dos parlamentares requerentes e destinatários finais", afirmou.
Rosa Weber afirmou que a destinação dos recursos ocorrem "por meio de acordos informais".
Ela também disse que as verbas vinculadas às emendas de relator estão ocultadas em uma "rubrica orçamentária envergonhada de si mesma, instituída com o propósito de esconder por detrás da autoridade da figura do relator-geral do orçamento uma coletividade de parlamentares desconhecida".
Esses recursos destinados aos parlamentares, segundo a magistrada, violam o princípio republicano e o regime de transparência no uso dos recursos públicos.
"Em suma, há uma duplicidade de regimes de execução das emendas parlamentares: o regime transparente próprio às emendas individuais e de bancada e o sistema anônimo de execução das despesas decorrentes de emendas do relator".
Segundo a ministra, essas emendas foram instituídas em 2006 com o propósito de "conferir ao relator-geral do projeto de lei orçamentária os poderes necessários à organização do conjunto de modificações introduzidas na proposta legislativa inicial".
Em 2020, elas ganharam novo formato. "Até o exercício financeiro de 2019, as despesas oriundas de emendas do relator não possuíam indicador de classificação orçamentária próprio", disse.
Segundo ela, isso significa que, uma vez aprovado o projeto de lei orçamentária, "já não mais possível distinguir se as despesas nela previstas resultaram do projeto original ou de emenda do relator".
A ministra afirma que as emendas de relator têm "expressivo valor de recursos públicos" que são executados sem observar "quaisquer parâmetros de equidade ou padrões de eficiência na eleição dos órgãos e entidades beneficiários dos recursos alocados".
Com este argumento, a magistrada afirma que cabe ao STF derrubar a execução dessas verbas porque elas violam os princípios constitucionais da "legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência".
Fonte: Folha de S. Paulo
https://www1.folha.uol.com.br/poder/2021/11/rosa-weber-do-stf-suspende-emendas-de-relator-no-congresso.shtml
Exército monitorou redes sociais para identificar detratores do PL 1645
Exército monitorou cidadãos, parlamentares e jornalistas. Documento afirma que é preciso "ganhar a narrativa" contra praças e partidos de oposição
Jorge Vasconcellos / Correio Braziliense
De 14 de agosto de 2019 a 20 de novembro do mesmo ano, o Exército brasileiro monitorou o comportamento, nas redes sociais, de cidadãos comuns, parlamentares, jornalistas e blogueiros. Os resultados dessa atividade estão nas 124 páginas dos relatórios de Acompanhamento e análise do PL 1645 nas mídias sociais, que foram repassados oficialmente ao Correio Braziliense pela própria força terrestre. Os documentos mostram também como a corporação traçou estratégias políticas para influenciar na tramitação do projeto de lei, que tratou da reestruturação das carreiras militares. A proposta, depois de aprovada no Congresso, foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em dezembro de 2019.
Os relatórios foram elaborados pela Divisão de Produção e Divulgação do Centro de Comunicação Social do Exército (Ccomsex). O conteúdo informa que o trabalho de monitoramento das redes sociais teve o objetivo de “acompanhar e analisar a tramitação do Projeto de Lei 1645/2019”, “verificando o impacto das notícias na imagem do Exército Brasileiro”. Vários relatórios trazem um item intitulado “Classificação dos grupos monitorados”.
Na sequência são apresentados os alvos do monitoramento: “1) Grupo Cidadão — perfis de pessoas com pouco poder de influência nas redes; 2) Grupo político — perfis de políticos das esferas Federal, Estadual e Municipal (tags por função — Ex: Político Senador, Político Dep Federal); 3) Grupo Mídia e Grupo Blog — perfis de órgãos de mídia subdivididos e mídia (perfil de abrangência nacional), mídia local (perfil de abrangência regional) e blog (perfil de blog pessoal de jornalistas); 4) Forças Armadas — perfil de órgãos das Forças Armadas; 5) Forças Auxiliares — perfil de órgãos das Forças Auxiliares dos Estados; 6) Entidades Religiosas — perfil de órgão de entidade religiosa de abrangência”; 7) Grupo Associações de Militares — perfil de entidades agregadoras de militares da reserva.
O conteúdo desmente declarações feitas na semana passada pelo ministro da Defesa, general Braga Netto, durante audiência pública na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara. Irritado após ser questionado pelo deputado Glauber Braga (PSol-RJ) sobre o assunto, o militar negou que o Exército faça monitoramento de políticos. Na ocasião, o congressista disse ter informações de que ele foi um dos monitorados. “Não existe, nem vi o nome do senhor em nada, nem passa perto. Não existe monitoramento de parlamentares, não existe”, disse o ministro, ao lado dos comandantes das três Forças Armadas.
A tramitação do PL 1645 no Congresso foi marcada por muitas tensões e protestos de associações de praças da reserva das Forças Armadas. Representantes dessas entidades consideram que o projeto concedeu os maiores benefícios aos oficiais de altas patentes, em detrimento dos soldados, cabos, sargentos e suboficiais. Durante os debates sobre a proposta, foram parlamentares da oposição, e não governistas, que prestaram apoio às demandas dos praças.
Oposição ao PL 1645
A apuração do Correio começou depois que a revista Sociedade Militar publicou uma série de relatórios que teriam sido produzidos pelo Exército e que trazem os nomes de vários parlamentares supostamente monitorados. Os textos publicados pela revista, também intitulados Acompanhamento e análise do PL 1645 nas mídias sociais, apontam como um dos congressistas mais influentes o deputado Marcelo Freixo (PSB-RJ), que, à época da tramitação do PL 1645, era filiado ao PSol. “Cabe ressaltar que o Dep. Marcelo Freixo é um forte influenciador de massas radicais no Twitter e possui expressão com seus mais de 1 milhão de seguidores”, diz um trecho publicado por Sociedade Militar.
O conteúdo afirma também que “o PSol, ainda com as manobras regimentais e destaques, apresenta-se como o maior detrator da Comissão” onde tramitava o projeto de lei. “Fato relevante a ser ressaltado neste campo de poder foi a articulação do Psol, ator que assumiu o protagonismo da oposição do governo dentro da Comissão Especial”, diz o texto.
Outro político do Psol que, segundo o material divulgado pela Sociedade Militar, atraiu as atenções do Exército, é o deputado Glauber Braga (RJ). O texto cita uma entrevista concedida pelo parlamentar à mesma revista. “A notícia apresenta o alinhamento dos integrantes das Associações de praças e inativos com deputados do Psol”, diz o conteúdo. Além disso, está escrito que o parlamentar “mostrou-se contra a posição do relator e avocou para si e seu partido a responsabilidade pelos direitos de igualdade das praças das Forças Armadas”.
Há ainda citações a outros 19 deputados federais, entre eles Vinícius Carvalho (Republicanos-SP), relator do PL. “Ele explicou com muita propriedade as gratificações de Altos Estudos propostas no PL”, diz o texto publicado pela Sociedade Militar.
O Correio, depois de apurar junto à revista que o material divulgado foi recebido de uma fonte militar, fez contato com o Centro de Comunicação Social do Exército (Ccomsex) e questionou se o conteúdo era autêntico. Como resposta, a assessoria negou a autenticidade. Além disso, encaminhou algumas explicações sobre o assunto, mas nada é informado sobre o monitoramento de políticos e de outros alvos. A assessoria também enviou uma série de relatórios apresentados como oficiais. Os textos são semelhantes aos divulgados pela revista, mas têm várias partes omitidas por tarjas pretas, principalmente nomes de parlamentares e outras autoridades, partidos políticos, veículos da mídia, jornalistas e blogueiros.
Ainda assim, os trechos que não foram omitidos dizem muito sobre a natureza desse trabalho. O texto de um dos relatórios, elaborado a partir de monitoramento feito entre os dias 1 e 4 de novembro de 2019, mostra como o Exército agiu para favorecer a aprovação do PL 1645.
No documento, os militares afirmam que “a tentativa de ganhar a narrativa em busca de uma proposição positiva nas Redes Sociais pode se tornar desgastante e ineficiente, quando se usa apenas os próprios meios”. Eles orientam que “é preciso que influenciadores atuem nas redes social (sic), pois são estes que detém (sic) maior capacidade de reverberar a linha narrativa que se deseja propagar. Perfis pessoais possuem uma capacidade representativa na rede muito superior a perfis institucionais".
Em outro trecho, o documento afirma que, “no cenário político, é preciso esvaziar o discurso do (tarja) e dar visibilidade ou chamar a participação, os atores políticos favoráveis ao PL 1645”.
Influenciadores
Um outro relatório, elaborado a partir de monitoramento realizado no período de 13 a 20 de novembro de 2019, reflete uma preocupação especial com os partidos de oposição. “Nesse momento, dado o cenário político polarizado somado o acirramento da pressão da opinião pública sobre o Congresso influenciando em decisões das Casas legislativas, é preciso que influenciadores com uma narrativa favorável ao PL atuem nas redes sociais com o intuito de que não ocorra ações semelhantes às propostas pela bancada do (tarja) durante a tramitação do projeto na Câmara dos Deputados, quando parlamentares de oposição se aproveitaram da pauta criada pelas associações de praças para atacar o projeto de lei”.
Em outro trecho, os militares afirmam que, “com o objetivo de informar o público interno é preciso coordenar entre as três forças e o (tarja) a divulgação de palestras que, se for o caso, sejam ministradas para todos os públicos, ativa e reserva, e que os sites institucionais e perfis nas plataformas digitais contenham conteúdos informativos sobre o tema”.
O documento diz ainda que “cabe avaliar a possibilidade de ser mantida uma rotina de postagens informativas sobre a tramitação do PL durante os dias de atividade parlamentar no Senado elencando os principais fatos da semana, tudo com a finalidade de evitar a construção de narrativas falsas”.
Em um outro relatório, produzido com base em monitoramento realizado entre 4 e 6 de novembro de 2019, os militares alertam que “os perfis de esquerda, principalmente no Twitter, já atuam de forma coordenada para desclassificar a pauta econômica do (tarja) podendo ser claramente verificado entre os políticos (tarja) e seus partidos satélites (tarja), perfis de jornalistas e blogs de esquerda, bem como personalidades alinhadas com a causa lulista a referida postura digital”.
O texto diz ainda que “durante a tramitação na Câmara os partidos de oposição se aproveitaram da instabilidade causada pelas associações de praças e militares da reserva para tumultuar a caminhada do projeto na casa”. “Mais uma vez os partidos de oposição poderão se unir à causa das associações militares reforçando a narrativa de que o projeto é desigual em suas medidas entre oficiais e praças”, afirma o documento. Os analistas destacaram também que a “esquerda tentará qualificar a reforma como desmonte do serviço público e aprofundadora das desigualdades do país”.
Silêncio
O Correio teve acesso a um Requerimento de Informação que o deputado Marcelo Freixo enviou ao Ministério da Defesa, em 23 de agosto. No documento, o parlamentar pede uma série de esclarecimentos, sobre a organização do monitoramento, o valor pago pelo Exército e a modalidade da contratação dos serviços, entre outros. "Os fatos são graves e podem representar a quebra da harmonia e independência entre os Poderes da República, além de uma afronta à inviolabilidade das opiniões, palavras de votos dos Deputados Federais”, escreveu Freixo. Porém, até o momento, o deputado não recebeu resposta do ministério.
Segundo as informações encaminhadas pelo Exército ao Correio, o Acompanhamento e análise do PL 1645 nas mídias sociais foi feito com o uso das ferramentas V-tracker, a busca avançada do Twitter (gratuita e oferecida pela plataforma) e o Google Alerts (gratuita e disponibilizada pelo Google). Conforme a força terrestre, “todas são amplamente conhecidas e fazem o acompanhamento de fontes abertas, não havendo, portanto, qualquer grau de sigilo”.
Fonte: Correio Braziliense
https://www.correiobraziliense.com.br/politica/2021/10/4959486-exercito-monitorou-redes-sociais-para-identificar-detratores-de-projeto-de-lei.html
Luiz Carlos Azedo: Quando o conceito é fatal
De agosto/2020 a junho/2021, registramos os maiores índices de desmatamento. SP, GO, MG e MT registraram mudanças impressionantes
Luiz Carlos Azedo / Nas Entrelinhas / Correio Braziliense
Houve uma mudança muito significativa na conjuntura política. Em primeiro lugar, a ameaça de um golpe de Estado, que deixou o país à beira de um ataque de nervos, desapareceu do horizonte próximo após o 7 de Setembro. Não houve a adesão militar contra o Supremo Tribunal Federal (STF) que o presidente Jair Bolsonaro esperava, as reações das instituições políticas e da sociedade esvaziaram a mobilização golpista. Desde então, o eixo da vida política nacional se deslocou da crise sanitária, cuja crônica política e criminal está no relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado sobre a pandemia da covid-19, para a crise da nossa economia, tendo por pano de fundo a antecipação da disputa eleitoral de 2022.
Especialistas em planejamento sabem que um erro de conceito pode ser fatal. Muitas vezes, o erro decorre de um falso diagnóstico; outras, de um conceito errado. A tempestade perfeita pode ser fabricada quando as duas coisas coincidem com uma concepção equivocada, por exemplo, o negativismo em relação à ciência. No caso da pandemia, o erro de diagnóstico foi considerar a covid-19 uma “gripezinha”; o de conceito, apostar na “imunização de rebanho” para manter a economia aquecida. Com isso, buscou-se toda sorte de atalhos para evitar a recessão, que passou a ser o objetivo do governo, em vez de salvar a vida das pessoas. A cloroquina entra nessa história como uma poção mágica. Havia outra solução simples para um problema tão complexo (acreditem, elas também existem) — a vacinação em massa.
Vejam bem, não estamos falando que a produção da vacina não é simples. Sua fabricação é um processo complexo, mas a pesquisa científica intensa resolveu o problema em pouco mais de um ano após a identificação do vírus e seu sequenciamento genético. Estamos falando do conceito — a imunização em massa — já consagrado mundialmente pelas autoridades sanitárias. A erradicação da poliomielite, que foi a doença infantil mais devastadora do século passado, é um excelente exemplo. A pólio era misteriosa e se expandia no verão, com causas desconhecidas. Nos Estados Unidos, a ignorância levou as pessoas a pôr a culpa nos sorvetes; e o preconceito, nos negros pobres e nos imigrantes, principalmente asiáticos.
Mesmo adultos corriam grande risco. O presidente Franklin Delano Roosevelt foi para a cadeira de rodas aos 39 anos, quando contraiu a doença. Cada surto de pólio deflagrava uma quarentena, como acontece agora com a covid-19. Em 1916, em Nova York, houve 8.990 casos, com 2.400 óbitos; em 1952, 57 mil casos, 3 mil mortes e 21 mil crianças com paralisia permanente. Um paciente com pólio no hospital custava US$ 900, quando o salário médio era de R$ 875.
Sem a vacina criada por Jonas Salk e Albert Sabin, estima-se que os Estados Unidos teriam 250 mil pessoas com paralisia, a um custo de US$ 30 bilhões. Não temos projeções de quanto já estamos economizando com a vacinação em massa da população, mas estima-se que o custo da pandemia no Brasil chegue a R$ 700 bilhões, cerca de 10% do nosso PIB, ou o equivalente a 20 anos de Bolsa Família. Ou seja, dá para ter uma noção do prejuízo causado pelo negativismo do presidente Jair Bolsonaro, que até hoje não tomou a vacina.
Aquecimento
Mais difícil de calcular é o prejuízo do negativismo em relação ao aquecimento global. Alguns números podem ser ilustrativos. Até o fim de setembro, somente 22% das verbas destinadas para o combate ao desmatamento e às queimadas foram utilizados pelo governo federal. O governo resolveu economizar o dinheiro do combate ao desmatamento e às queimadas: de R$ 384,9 milhões em caixa para isso, somente foram gastos R$ 83,5 milhões. De agosto do ano passado a junho deste ano, registramos os maiores índices de desmatamento. São Paulo, Goiás, Minas Gerais e Mato Grosso registraram mudanças climáticas impressionantes. As mais espetaculares foram as tempestades de poeira. Quanto estamos perdendo de investimentos ao “passar a boiada”?
O Brasil já foi muito respeitado por sua política ambiental, agora é pária internacional. Bolsonaro não vai à Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP26), que começa hoje, em Glasgow, na Escócia, embora tenha participado da reunião do G-20 em Roma, na Itália, ontem. Não teria condições de participar de um fórum como esse sem passar constrangimentos.
José Serra: Um teto seguro e possível
PEC 182 propõe excluir despesas com benefícios do RGPS e o excesso de precatórios previsto para o ano seguinte
José Serra / O Estado de S. Paulo
O Orçamento do governo federal precisa do teto de gastos, e nossos concidadãos mais vulneráveis e mais duramente atingidos pela pandemia também precisam de um teto para morar, de comida no prato e de uma renda básica para viver dignamente. O governo alega que esses dois objetivos são incompatíveis, mas existe no Congresso uma proposta de legislação tecnicamente superior, que permite ao Executivo financiar novos gastos com assistência aos mais vulneráveis, mas preservando o arcabouço institucional na área fiscal e evitando postergar infinitamente o pagamento de dívidas do governo já sancionadas em definitivo pelo Judiciário (os afamados precatórios).
A proposta do governo federal para mudar a forma de calcular o teto de gastos, combinada com a fixação de um limite de pagamento de precatórios, pode ser encarada como uma bomba fiscal. Trata-se de uma aventura que terminará com a sociedade toda sem saber o rumo que o País resolveu seguir, vivendo com juros altos e inflação descontrolada.
Após a aprovação da reforma da Previdência em 2019, apresentei a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 182, com o objetivo de aperfeiçoar e harmonizar as instituições e regras fiscais em vigor no País. São pouquíssimos artigos, mas com efeitos importantes: amplia controladamente o espaço fiscal no teto de gastos e institui no Brasil um sistema de revisão periódica dos gastos públicos. É uma mudança que permite manter o Teto Constitucional até 2036, com possibilidade de alteração em 2026, tal como estabelece a Emenda Constitucional promulgada no final de 2016.
A proposta exclui as despesas com benefícios previdenciários da base de cálculo do teto de gastos de forma retroativa a 2016. No Orçamento do próximo ano, essa medida abre espaço de R$ 9,2 bilhões. O texto também deveria retirar o excesso de precatórios previsto para o ano subsequente, em relação ao que se espera gastar no ano corrente, o que amplia o espaço fiscal adicional para R$ 43,2 bilhões.
Uma simples matemática ajuda a entender por que é uma boa medida excluir o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) do limite para gastos. As despesas com previdência social ocupam cerca de metade do teto do Poder Executivo e crescem a taxas bem acima do indicador que corrige anualmente esse limite de gastos. Isso quer dizer que as demais despesas do Orçamento, como investimentos, saúde e educação, serão comprimidas pelo crescimento do RGPS, comprometendo o suporte estatal em áreas vitais para o desenvolvimento do País.
Propostas que buscam excluir do teto os gastos com investimentos, a saúde e a educação apenas acentuam o principal problema do teto: o efeito de compressão do RGPS sobre as demais despesas do Poder Executivo. São propostas que acabam com a regra constitucional aprovada em 2016.
Excluir do teto o excesso de precatórios envolve questões fiscais e morais. Primeiro, abrir espaço fiscal limitando o pagamento de precatórios, como propõe o governo federal, é uma pedalada fiscal: gasta-se mais gerando dívida que não aparece nas estatísticas fiscais oficialmente divulgadas pelo Banco Central e pelo Tesouro Nacional. Segundo, é simplesmente um calote. O País não pode sinalizar ao mundo que deixa de pagar despesas decorrentes de sentenças judiciais.
A aprovação da PEC 182 é oportuna porque abre espaço fiscal de R$ 43,2 bilhões no teto, viabilizando uma agenda social indispensável para enfrentar a fome e a pobreza extrema. Por outro lado, permite quitar as dívidas com precatórios, dando exemplo de responsabilidade aos credores do Estado brasileiro.
A PEC 182 também avança propiciando inovação institucional. Adotando princípios gerais de um sistema de revisão periódica de gastos públicos, lá fora conhecido como
Spending Reviews, a PEC coloca o País na rota dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) em matéria de governança fiscal. Mais importante: busca instituir no País um modelo de gestão fiscal que pode revolucionar a forma de discutir o orçamento público. Não há quem possa racionalmente opor-se à revisão periódica dos gastos públicos, com transparência e método racional envolvendo toda a administração pública.
Sobre a proposta do governo, tenho pouco a dizer: é uma bomba fiscal. Sua fórmula de correção do teto abre espaço fiscal comprometendo o planejamento orçamentário, já que o Orçamento do ano subsequente será enviado ao Congresso sem a definição do teto que deveria orientar a gestão dos recursos públicos. Aí, sim, transforma nosso Orçamento em peça de ficção. Sobre o limite de pagamento de precatórios, convenhamos, é calote, é pedalada, é tudo, menos responsabilidade fiscal.
As lideranças do Poder Executivo e do Congresso Nacional devem entender que o País está à beira de um precipício fiscal. Nunca foi tão importante priorizar a assistência social e os gastos que permitem retomar o caminho da prosperidade. Precisamos manter a parcela da sociedade mais vulnerável protegida por um teto bem construído, sem inflação fora do controle e longe das taxas de juros elevadas.
*Senador (PSDB-SP)
Fonte: O Estado de S. Paulo
https://opiniao.estadao.com.br/noticias/espaco-aberto,um-teto-seguro-e-possivel,70003881843
Maria Cristina Fernandes: Jair, Paulo e Arthur
Presidente regateia com o Centrão e se vale do bloco para tirar de Guedes o que precisa para turbinar reeleição
Maria Cristina Fernandes / Valor Econômico
O presidente Jair Bolsonaro usa o ministro Paulo Guedes para regatear o preço do resgate cotidiano que lhe é cobrado pelo Centrão. E se vale do bloco para tirar do ministro da Economia o que precisa para turbinar sua reeleição. Não é um casamento de papel passado porque tem que ser renovado a cada ano no Orçamento. Tampouco é uma união estável. Trata-se de uma relação a três, eivada de infidelidades mútuas e que se sustenta na dependência crescente que cada um tem dos outros dois.
O embate orçamentário que hoje se assiste é uma demonstração de que o teto que os abriga, não bastasse o material de segunda com que foi feito, se desgastou na cobertura de tão atribulada relação. Como o teto já não comporta mais tantas claraboias, chaminés e remendos, eis que os três parecem ter concluído que é hora de derrubá-lo. O problema é que, ao longo desse tempo, acumularam-se desconfianças e ressentimentos, além de flertes extraconjugais. Se não há como sustentar o teto, tampouco se sabe como preservar uma relação exposta às intempéries dos próximos 14 meses.
Depois de convencer Guedes a abrir mão do teto, Bolsonaro busca a cumplicidade de seu ministro para resguardar um abrigo para si sem se importar se o Centrão pode acabar na chuva. Que indícios dá disso? Quisesse apenas viabilizar o auxílio emergencial o presidente poderia tentar fazê-lo via crédito extraordinário. É bem verdade que a calamidade que o justificaria é mais da ordem da inépcia do que do inevitável, mas esta relação já expôs outros tantos pecados públicos que ninguém se escandaliza mais. Bolsonaro vale-se do expediente porque quer trazer outras prebendas para seu abrigo, dos agrados a caminhoneiros a tantos quantos forem necessários para continuar a ser o eixo desta relação.
Estivesse interessado apenas em matar a fome dos miseráveis teria deixado prosseguir o projeto de lei de autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), que teve a relatoria do senador Antonio Anastasia (PSD-MG) e entrou na terça-feira na pauta do Senado. Este projeto compatibiliza um benefício de R$ 120 a R$ 600 para os que têm uma renda familiar per capita de até ½ salário mínimo. E o faz a partir da revogação da isenção do IR sobre dividendos e da elevação da CSLL de instituições financeiras. Vale-se ainda da rubrica do abono salarial e do salário-família com uma compensação para os beneficiários mais vulneráveis desses programas. É uma proposta que tem a simpatia da Rede Brasileira de Renda Básica mas não serve aos propósitos do presidente, tanto que suas lideranças manobraram para tirá-lo de pauta.
O presidente da Câmara farejou o que o parceiro pretendia lá atrás quando começou essa conversa de destelhar a morada. Afinal, também quer muito mais do que o auxílio emergencial. Como disse em seu artigo semanal (FSP), Delfim Netto, testemunha de muitos casamentos desfeitos ao longo da República, “não é pelos R$ 400” que brigam. Acordos recentes já se desfazem. Haviam concordado, por exemplo, em chutar pra cima o fundo eleitoral, em R$ 6 bilhões, para que Bolsonaro vetasse e a prebenda ficasse em R$ 4 bi. Agora o Centrão quer subir o fundo para R$ 5 bi e, por óbvio, manter R$ 16 bi para as emendas de relator, que, em outros tempos, vinham embaladas em plástico opaco e ficavam longe do alcance das crianças. A lista ainda tem um caminhão de obras e desejos inconfessáveis. Quem nunca?
O stress foi tanto que no início da semana Arthur subiu o tom como nunca se havia visto naquele lar. “Ele vai pagar por isso”, disse, com cara de paisagem, sobre a declaração do parceiro na live da semana passada. É óbvio que Jair aloprou ao relacionar aids, vacina, aspirina e urubus. Mas Arthur descobriu agora que o parceiro mente? É compreensível o nervosismo. O presidente ameaça trocá-lo por Valdemar Costa Neto. Sabe-se que não é por boniteza mas por precisão.
O terceiro integrante da parceria está longe de ficar neutro na história. Se tiver que escolher um, é claro, Paulo fica com Jair. Afinal, (ainda) é dele o molho de chaves. E se um dia a casa vier abaixo é ao seu lado que precisa estar. E não é para salvar as obras completas (e na língua original) de Milton Friedman. É que ninguém sabe onde foi parar o extrato daquela conta perdida no paraíso fiscal. Ninguém sabe, ninguém viu. Mas os colegas do Arthur vão perguntar. No dia e na hora que ele marcar. O stress chegou ao ponto de Paulo se queixar em público que alguém foi bater à porta de outro amigo, o André, para saber se ele podia emprestar um de seus funcionários para colocar no seu lugar. Como o sócio do BTG confidenciou (para 40 pessoas) que vive de mexerico com Arthur, todo mundo ficou sabendo quem era esse alguém.
A relação que hoje é cheia de ressentimentos e decepções no início era de encantamentos quase idílicos. Em setembro de 2019 o ministro Paulo Guedes foi à Comissão Mista de Orçamento e lá abriu seu coração. Ele tinha acabado de chegar mas já percebera que seria difícil fechar as contas. O presidente da Câmara ainda era Rodrigo Maia, um companheiro de armas que se afastaria com a queixa de que Paulo traíra seus velhos ideais. Arthur já era a noiva prometida e a ela Paulo dedicou suas mais puras intenções.
O ministro se queixava de que o Orçamento estava comprometido com os carimbos da Constituição de 1988. E se os constituintes haviam feito história com aquela decisão, era chegada a hora de voltar ao panteão fazendo o inverso. “Controlar o Orçamento público é o grande desafio que pode levar este Congresso para a história”, conclamou o ministro. “A classe política não tem que andar atrás de ministro pedindo verba. Que história é essa? São os representantes da população, foram eleitos, as verbas têm que ser descentralizadas e exercidas, sem ser preciso um esforço enorme para tentar uma [emenda] impositiva para cada deputado poder ter 10 milhões ou 15 milhões de reais. Não! Há R$ 1,5 trilhão no governo”.
Paulo achou que podia contar com o novo parceiro, mas Arthur tinha outros planos. Queria mais era carimbar o que restava do Orçamento. Não bastasse o carimbo das emendas individuais, impôs o das emendas de bancada e, para o orçamento do próximo ano, ampliou a impositividade para as emendas de trator, ou melhor, de relator. Bolsonaro vetou, mas a turma de Arthur vai pra cima. Afinal, como disse o próprio Paulo naquela inesquecível tarde, “representar o povo é controlar os orçamentos públicos”. E no fim, burro é o astronauta.
Fonte: Valor Econômico
https://valor.globo.com/politica/coluna/jair-paulo-e-arthur.ghtml
O presidente pode ser punido pelos crimes apontados na CPI?
Presidente tem hoje a seu favor o foro privilegiado e a proteção da liderança da Câmara
DW Brasil
Com o fim da CPI da Pandemia na última terça-feira (26/10), começa agora o trabalho do Ministério Público de avaliar provas e depoimentos coletados pelos senadores e decidir se investiga e denuncia as pessoas vinculadas a possíveis crimes.
O alvo de maior impacto no relatório da CPI é o presidente da República, Jair Bolsonaro, que comandou decisões do governo federal sobre a pandemia e teve papel ativo em questionar o uso de máscaras e o distanciamento social e propagar o uso de remédios ineficazes contra a doença. Ele foi acusado pela CPI de ter cometido sete crimes comuns, além de crime de responsabilidade e crime contra a humanidade.
Entenda os próximos passos e a chance de Bolsonaro ser denunciado e condenado pelos crimes apontados pela CPI:
Três caminhos para Aras
O mais relevante dos crimes comuns atribuídos a Bolsonaro é o de epidemia com resultado morte, descrito no Código Penal como "causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos". Essa conduta é punida com pena de prisão de vinte a trinta anos quando ela provoca morte.
O presidente também foi acusado pela CPI de ter cometido os crimes de emprego irregular de verbas públicas, prevaricação, falsificação de documento particular, charlatanismo, incitação ao crime e infração de medida sanitária preventiva.
Devido ao foro privilegiado, somente o procurador-geral da República, Augusto Aras, pode investigar a denunciar Bolsonaro. Aras recebeu em mãos o relatório da CPI nesta quarta-feira, entregue por senadores da comissão, e disse que iria "avançar na apuração", sem mencionar contra quem.
O procurador-geral terá três caminhos possíveis a respeito do presidente:
- - Determinar o arquivamento, se entender que não há indícios que justifiquem prosseguir com a investigação.
- - Abrir um inquérito, se decidir coletar novas provas e depoimentos.
- - Apresentar uma denúncia, se concluir que já há elementos suficientes que indicam que ele cometeu crime.
Presidente já responde a inquéritos
A abertura de um inquérito contra Bolsonaro seria uma saída estratégica para Aras. Dessa forma, o procurador-geral não seria acusado de inação, mas tampouco provocaria no presidente o desgaste de uma denúncia. O inquérito também levaria tempo considerável para ser conduzido, empurrando a questão para o futuro.
Em abril de 2020, Aras abriu um inquérito contra o presidente, autorizado pelo Supremo, para investigar se ele interferiu na Polícia Federal após acusação do ex-ministro da Justiça Sergio Moro. A apuração ainda está em andamento. Em 6 de outubro, Bolsonaro informou que aceitaria depor presencialmente sobre o caso.
Holofotes estarão em Aras, que avaliará se dá continuidade às investigações da CPI contra o presidente
A Procuradoria-Geral da República (PGR) abriu em julho desde ano um segundo inquérito contra o presidente, para apurar se ele cometeu prevaricação no caso da compra da vacina indiana Covaxin, após o órgão ter sido pressionado pelo Supremo a se posicionar.
O presidente é alvo de outros dois inquéritos no STF, mas que não foram abertos a pedido da PGR. Um deles apura vazamento de investigação da Polícia Federal e o outro os ataques do presidente à urna eletrônica. Ambos foram instaurados pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo, após queixa-crime de ministros do Tribunal Superior Eleitoral.
Tempo é curto
No caso do crime de epidemia com resultado morte seria possível, em tese, denunciar Bolsonaro se houver indícios de que ele conscientemente buscou uma estratégia de alcançar a imunidade de rebanho da população por meio da contaminação, por exemplo ao desincentivar o uso de máscaras ou o distanciamento social e promover medicamentos sem eficácia preventiva, que aceleraram a propagação do vírus e resultaram em mais óbitos.
Diversos estudos já mostraram que o discurso e as políticas de Bolsonaro e seu governo influenciaram o comportamento de brasileiros sobre a pandemia e provocaram milhares de mortes evitáveis. Cabe agora à PGR avaliar se há elementos suficientes para motivar uma denúncia criminal.
Dois aspectos reduzem a chance de que Bolsonaro seja denunciado por Aras por crimes comuns ligados à pandemia. Um é a proximidade do procurador-geral com o presidente, escolhido à margem da lista tríplice elaborada pelos membros do Ministério Público e cotado para uma possível vaga no Supremo. O outro é o tempo.
O atual mandato de Bolsonaro termina em 14 meses, e não é certo que um novo inquérito sob Aras seria concluído nesse período. Além disso, a iminência da campanha e da eleição seria considerada no cálculo político do procurador-geral sobre a conveniência de denunciar o presidente.
Câmara serve de escudo
Se, mesmo assim, Aras denunciar Bolsonaro por crime comum ao Supremo enquanto ele é presidente, a Corte não poderia iniciar a análise do caso antes de receber uma autorização da Câmara dos Deputados. É necessário o apoio de 342 deputados, dois terços do total, para dar andamento do processo.
O resultado das últimas votações de interesse do governo na Câmara indica que Bolsonaro tem o apoio fiel de mais de um terço dos deputados, o suficiente para bloquear uma denúncia do tipo.
A gestão do presidente tem sido generosa em relação às emendas parlamentares, o que contribui para que deputados sigam do lado do governo. Além disso, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), eleito ao posto com o apoio de Bolsonaro, já demonstrou diversas vezes que não apoia medidas drásticas contra o presidente.
Riscos na vida pós-Planalto
Quando o presidente deixar o governo, porém, perderá o foro privilegiado e investigações contra ele serão encaminhadas à primeira instância. O Ministério Público poderá apresentar novas denúncias contra Bolsonaro, que serão decididas por juízes de primeira instância.
Isso aconteceu, por exemplo, com o ex-presidente Michel Temer. Enquanto estava no cargo, o emedebista foi denunciado três vezes pela então procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Em duas, a denúncia foi bloqueada pelo plenário da Câmara, e na última o presidente já estava no final do mandato e não houve apreciação pelos deputados.
Quando Temer saiu do Planalto, os processos foram enviados à primeira instância. O vice-presidente chegou a ser preso preventivamente duas vezes, por um caso não relacionado às denúncias apresentadas quando ele era presidente.
Bolsonaro poderá ser alvo de outras denúncias e investigações depois que deixar o Planalto
Alguns senadores da CPI afirmaram que, se Aras não reagir ao relatório do comissão, acionariam o Supremo por meio de uma ação penal privada subsidiária, que permite que vítimas de crimes tomem a iniciativa em caso de omissão do Ministério Público.
Essa saída teria algumas dificuldades. Uma delas é que se a PGR decidir abrir um inquérito ou arquivar o tema, não seria possível alegar que ela tenha se omitido. A segunda é a necessidade de incluir nesse tipo de ação as vítimas ou representantes de vítimas. Como a pandemia teve efeitos coletivos, haveria um debate jurídico sobre se seria possível responsabilizar o presidente a partir do caso concreto de algumas vítimas ou de seus familiares.
Crime de responsabilidade
O relatório da CPI também aponta que Bolsonaro cometeu crimes de responsabilidade, por violar o direito à saúde pública e a probidade administrativa, que poderiam justificar um processo de impeachment.
A CPI não pode pedir o impeachment do presidente. O relatório, como o documento informa, "ficará disponível para que qualquer cidadão denuncie o Presidente da República por crime de responsabilidade".
Já há pelo menos 139 pedidos de impeachment apresentados contra Bolsonaro, por temas variados, inclusive relacionados ao gerenciamento da pandemia. A instauração de um processo de impeachment depende de Lira, que já indicou que não tem interesse em fazê-lo.
Os deputados fieis ao governo na Câmara também o protegem desse desfecho. E, com a proximidade das eleições, a chance de um processo de impeachment contra Bolsonaro ser deflagrado fica ainda menor.
Crime contra a humanidade
O relatório também afirma que Bolsonaro teria cometido crimes contra a humanidade previstos no Tratado de Roma, que tem força de lei no Brasil. Esses crimes são julgados pelo Tribunal Penal Internacional (TPI), sediado na cidade de Haia, na Holanda.
A CPI considera que o presidente cometeu "ato desumano que afete gravemente a integridade física ou a saúde física ou mental" na condução da pandemia, especialmente pela forma como seu governo lidou com a crise do oxigênio em Manaus, apontada como um "laboratório humano" para os medicamentos do "kit covid", e pelas ações e omissões em relação à proteção dos povos indígenas contra a covid-19.
Uma cópia do relatório será enviada ao TPI, que então decidirá se inicia um procedimento contra o presidente sobre o tema. O TPI já recebeu pelo menos cinco representações criminais contra Bolsonaro, que o acusam de genocídio de comunidades indígenas e tradicionais, crime contra a humanidade na gestão da pandemia e crime contra a humanidade ligado ao desmatamento da Amazônia.
Um dos requerimentos para o TPI punir pessoas é comprovar que os meios para tentar responsabilizá-la em seu próprio país esgotaram-se, o que, no caso de Bolsonaro, ainda levará tempo.
Fonte: DW Brasil
https://www.dw.com/pt-br/bolsonaro-pode-ser-punido-pelos-crimes-apontados-na-cpi/a-59644426
