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Confira os principais pontos do novo Código Eleitoral aprovado na Câmara
Com quase 900 artigos e mais de 370 páginas, a proposta reformula amplamente a legislação partidária e eleitoral
DW Brasil
A Câmara dos Deputados aprovou ontem (9/9) o texto-base do projeto de lei que estabelece um novo Código Eleitoral no país. Foram 378 votos a favor e 80 contra.
Os deputados ainda analisam os destaques à proposta, ou seja, sugestões apresentadas para alterar trechos do texto. Em seguida, o projeto segue para análise do Senado.
Para valer já para as eleições do ano que vem, a legislação precisa ser aprovada tanto pela Câmara como pelo Senado e sancionada pela Presidência da República pelo menos um ano antes do primeiro turno, ou seja, antes de 2 de outubro.
Com quase 900 artigos e mais de 370 páginas, a proposta reformula amplamente a legislação partidária e eleitoral, revogando as leis vigentes e reunindo as regras em um único código. O texto é criticado por enfraquecer a Lei da Ficha Limpa, diminuir a transparência e flexibilizar a prestação de contas e o uso do fundo partidário pelos partidos, entre outras medidas.
Por outro lado, os deputados decidiram derrubar um dos poucos pontos bem-recebidos por analistas: a exigência de uma quarentena de cinco anos para que juízes, membros do Ministério Público, militares e policiais disputem eleições. Esse item impediria, por exemplo, que ex-juízes como Sergio Moro se candidatem a um cargo eletivo logo após deixar a magistratura.
Os únicos partidos que se manifestaram contra o texto foram o Novo, a Rede e o Psol. Confiram os principais pontos da proposta:
Sondagens eleitorais
O projeto de lei proíbe a divulgação de pesquisas eleitorais na véspera e no dia do pleito. No dia da eleição, só poderá haver divulgação de sondagens após o encerramento da votação em todo o país, no caso da disputa pela Presidência, ou a partir das 17h, nos demais casos. Especialistas afirmam que o veto a institutos confiáveis pode levar à divulgação de números falsos na véspera e no dia da votação e confundir eleitores.
Além disso, o texto obriga os institutos de pesquisa a informarem o percentual de acerto nas sondagens feitas nas últimas cinco eleições. Esse item é criticado pelos institutos, que argumentam que pesquisas servem para dar o retrato de um momento, e não prever o resultado.
Ficha Limpa
Um dos pontos mais polêmicos da nova proposta, segundo especialistas, é que o texto afrouxa pontos da Lei da Ficha Limpa. Em vigor desde 2010, a norma, criada a partir de iniciativa popular, serve para impedir a eleição a cargos políticos de candidatos condenados por órgãos colegiados.
O texto aprovado na Câmara altera o prazo de inelegibilidade estabelecido pela Ficha Limpa. O período continua a ser de oito anos, mas agora começa a contar a partir da condenação, e não apenas a partir do fim do cumprimento da pena. Já para o político condenado a perda de mandato, os oito anos de inelegibilidade contarão a partir da decisão, e não mais a partir do término do mandato, como é atualmente.
Havia risco de os deputados acabarem com uma regra importante da Ficha Limpa, que torna inelegível por oito anos os políticos que renunciam ao mandato para fugir de processos de cassação. No final, porém, os deputados retiraram esse item do texto.
Fundo partidário
A proposta enumera uma série de itens que podem ser financiados com recursos públicos do fundo partidário. A legenda poderá ainda usar a verba para "gasto de interesse partidário, conforme deliberação da executiva do partido", sem precisar especificar o fim do gasto. Atualmente, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) expõe esses dados com organização e transparência.
Prestação de contas e multas
Além disso, a proposta estabelece que a prestação de contas dos partidos será feita por meio do sistema da Receita Federal, e não mais pelo sistema personalizado usado atualmente pela Justiça Eleitoral.
As legendas poderão ainda contratar, com verba do fundo partidário, empresas privadas para auditar a prestação de contas, o que analistas veem como uma terceirização do trabalho da Justiça Eleitoral.
O texto ainda reduz de cinco para três anos o prazo para a Justiça Eleitoral julgar as prestações de contas, que passam a ser processos administrativos. Já a multa por irregularidades em prestações passa a ter um teto de R$ 30 mil, e não mais 20% do valor irregular, como é atualmente, podendo chegar a milhões de reais.
Fake news
A proposta estabelece punição para quem compartilhar informações falsas com objetivo de influenciar as eleições. A pena varia de um a quatro anos de reclusão, mais multa.
Se a prática visa "atingir a integridade dos processos de votação, apuração e totalização de votos, com a finalidade de promover a desordem ou estimular a recusa social dos resultados eleitorais", a punição pode ser acrescida de metade a dois terços.
Outro dispositivo prevê mecanismos contra a divulgação de fake news nas eleições ao autorizar a Justiça Eleitoral a suspender perfis identificados como robôs nas redes sociais durante o pleito.
Inclusão
O projeto de lei determina que os votos em mulheres, indígenas e negros valerão por dois para efeitos da distribuição dos recursos do fundo eleitoral. A medida tem o objetivo de aumentar a participação desses segmentos da sociedade no processo eleitoral.
Caixa 2
O novo Código Eleitoral também prevê o crime de caixa 2, descrito como "doar, receber, ter em depósito ou utilizar, de qualquer modo, nas campanhas eleitorais ou para fins de campanha eleitoral, recursos financeiros fora das hipóteses da legislação eleitoral". Contudo, se a irregularidade for de baixo valor, a Justiça poderá deixar de aplicar a pena.
Candidaturas coletivas
O texto prevê a autorização de candidaturas coletivas em cargos de deputado e vereador. Esse tipo de candidatura é caracterizado pela tomada de decisão coletiva nas votações e encaminhamentos legislativos.
O partido deverá autorizar e regulamentar essa candidatura em seu estatuto, mas a candidatura coletiva será representada formalmente por apenas uma pessoa. O texto permite, no entanto, que o nome do coletivo seja registrado na Justiça Eleitoral junto com o nome do candidato, assim como nas propagandas, isso se não criar dúvidas quanto à identidade do candidato registrado.
O partido definirá regras para o uso desse tipo de candidatura, especificando como ocorrerá seu financiamento e a participação da coletividade na tomada de decisão sobre os rumos e estratégias políticas da candidatura.
Transporte de eleitores e comícios
A proposta prevê ainda a descriminalização do transporte ilegal de eleitores, que passa a ser punido na esfera cível com multa de R$ 5 mil a R$ 10 mil.
Os crimes do dia da eleição, como comícios, carreatas, boca de urna e uso de alto-falantes, também se tornam infração cível, com pena de multa de R$ 5 mil a R$ 30 mil.
Fidelidade partidária
O projeto altera também as regras de fidelidade partidária, estendendo para governadores, prefeitos e presidente a obrigação de permanecer na legenda após a eleição. Atualmente, apenas parlamentares devem cumprir fidelidade partidária. Um dos destaques já aprovados pelos parlamentares limitou a mudança de legenda apenas ao final do mandato, antes da eleição seguinte.
Fonte: DW Brasil / Agência Brasil / Agência Câmara
https://www.dw.com/pt-br/os-principais-pontos-do-novo-c%C3%B3digo-eleitoral-aprovado-na-c%C3%A2mara/a-59142585
Congresso ameaça avanços da representação feminina na política
Propostas em debate no Congresso alteram pilares importantes do atual sistema eleitoral e ameaçam a representatividade feminina
Debates simultâneos que ocorrem no Congresso Nacional, sem a devida transparência e maturação necessárias, modificam pilares importantes do atual sistema eleitoral brasileiro e podem comprometer seriamente o futuro da representação feminina na política do país – num momento em que boa parte do mundo discute medidas para a paridade de gênero.
Alguns detalhes de propostas de emenda constitucional (PECs) que tramitam na Câmara e no Senado – em paralelo a um projeto de lei complementar denso, de 905 artigos, que estabelece um novo Código Eleitoral – apresentam regras divergentes e podem ameaçar a eficácia da política de cotas, com obrigatoriedade para que no mínimo 30% das candidaturas sejam de mulheres.
Especialistas em direito eleitoral consultados pela DW Brasil apontam preocupação com a redação de artigos dessas propostas em tramitação e criticam a falta de transparência dos debates, levantando dúvidas sobre o açodamento com o qual o Congresso quer aprovar novas regras, antes de outubro deste ano, para que possam vigorar já no pleito de 2022.
"Estamos todos muito preocupados com esse fluxo legislativo, com tantas mudanças ao mesmo tempo. Em primeiro lugar, porque essas proposições não conversam entre si. Elas divergem entre si. E temos um Código Eleitoral vigente de 1965. Por que em 2021 de repente querem mudar tudo? Qual é a urgência disso?", questiona Ana Claudia Santano, coordenadora geral da Transparência Eleitoral Brasil e professora de direito eleitoral e constitucional. "Esse código não é apenas uma consolidação de regras. Ele muda muitas coisas", alerta.
Risco de retrocesso
Um dos problemas apontados por mulheres que defendem a ampliação do espaço feminino nos poderes Legislativo e Executivo é que os textos, pelo menos a PEC 18/2021 aprovada no Senado em 14 de julho, recolocam na mesa antigos problemas. A despeito da boa intenção dos parlamentares e da atuação da própria bancada feminina no Senado, a redação da PEC embute retrocessos.
O texto "fixa novas regras para a destinação de recursos em campanhas eleitorais, determinando que cada partido deverá reservar o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas proporcionais de cada sexo". Eis aí o problema: a expressão "deverá reservar". Essa expressão já causou problemas no passado, pois os partidos brasileiros, todos ancorados numa visão patriarcal, não são obrigados, com essa redação, a apresentar as candidaturas femininas. Reservar não significa preencher.
Em 2009, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entendeu que a expressão precisava ser modificada e estabeleceu que os partidos têm que preencher as candidaturas com pelo menos 30% de mulheres.
Foi esse entendimento da "obrigatoriedade" que abriu espaço para, anos depois, assegurar que também o financiamento fosse proporcional ao número de candidatos, ou seja, 30% dos recursos dos fundos eleitoral e partidário devem se destinar a candidaturas de mulheres, observando-se, obviamente, a proporcionalidade: se houver 40% de mulheres candidatas, elas recebem 40% de recursos financeiros, por exemplo.
Essa regra amparou também a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2020, para assegurar financiamento proporcional não apenas às candidaturas de mulheres, mas também aos candidatos negros, dos ambos os gêneros.
"O texto do Senado retoma uma fórmula antiga, que não funcionou, que é dizer aos partidos que simplesmente reservem as vagas. Reservar é muito diferente de preencher. É deixar a cota facultativa", critica a coordenadora da Transparência Eleitoral Brasil.
"No Brasil, a política de cotas demorou muito a ter resultados. Evoluímos pouco de 1995 para cá e chegamos na última eleição com 15% das cadeiras para mulheres na Câmara, o ápice desde a redemocratização. Por isso, qualquer medida que retire a política de cotas é ruim. As cotas existem para tentar mudar uma realidade. Já vimos que o aumento de recursos [para candidaturas femininas] teve impacto no aumento de eleitas, ainda que não seja uma relação causal", pontua a professora Luciana Oliveira Ramos, integrante do Grupo de Estudos em Direito, Gênero e Identidade da Escola de Direito de São Paulo (FGV Direito SP).
Reserva de assentos é tímida e deve coexistir com as cotas
A professora da FGV reconhece que a intenção do Senado de manter a política de cotas e, ao mesmo tempo, definir uma reserva mínima de assentos para mulheres no Legislativo é positiva, mas faz ressalvas. O texto do Senado estabeleceu uma reserva de assentos gradual, começando em 18% das cadeiras nas próximas eleições e chegando a 30% em 2038.
Uma das ressalvas diz respeito aos percentuais de reserva. "Destinar 18% das cadeiras pode parecer imediatamente bom, mas se formos pensar no tempo e no escalonamento, de chegar a 30% em 2038, ou seja, daqui quase duas décadas, isso é muito pouco. A média de representação feminina das Américas é de 32% hoje. Somente daqui a duas décadas estaremos chegando nesta média. A média mundial atualmente é de 25%", afirma Ramos. Ela destaca, ainda, que as Nações Unidas, na Agenda 5050, preveem a paridade de gênero já em 2030.
"Essa meta de 30% em 2038 vai refletir um enorme atraso da sociedade brasileira. A gente deveria estar almejando mais, 50% de representação de mulheres, e de diversos perfis, negras, indígenas. Vai ficar muito aquém do que se espera e do que é o debate hoje no mundo, que é paridade de gênero. Isso está escrito nos objetivos de desenvolvimento sustentável da ONU", diz a professora da FGV.
De acordo com Ramos, é preciso, ainda, que essas propostas em tramitação no Congresso não substituam a política de cotas pela reserva de vagas. As duas iniciativas, salienta, devem coexistir.
"Porque só a reserva de assentos não é suficiente para ampliar a representação feminina na política. Apenas reservando assentos a gente perde todo o processo de amadurecimento das instituições, dos atores e atrizes envolvidos no jogo político eleitoral como, por exemplo, a sensibilização de partidos políticos para que de fato lancem candidaturas de mulheres que sejam viáveis e que tenham efetivas chances de se eleger."
A professora enfatiza, ainda, que outra política importante diz respeito ao financiamento e destinação de recursos públicos para candidatas mulheres e negras. "Não basta só colocar o nome dessas pessoas na lista, o importante é fortalecer essas candidaturas de fato."
"Não há risco algum", diz relatora do Código Eleitoral
Para a deputada Margarete Coelho (PP-PI), relatora do Código Eleitoral, "o texto consolida os avanços conquistados pela bancada feminina tanto na Câmara quanto no Senado, como a cota de candidaturas e de financiamento para mulheres, entre outras questões novas. Nossas conquistas estão garantidas e estamos propondo novos avanços, para que tenhamos cada vez mais mulheres na política", disse ela, em mensagem enviada à DW Brasil.
A manutenção das cotas de candidaturas femininas é defendida pela parlamentar. "As cotas de candidaturas são conquistas ainda essenciais, embora não sejam suficientes. É preciso que os partidos estimulem a formação de novas lideranças femininas, sobretudo financeiramente. O fim das cotas viria acompanhado do fim do financiamento mínimo de candidaturas femininas, o que nenhuma parlamentar aceitará. Qualquer proposta nesse sentido é um retrocesso inaceitável", afirmou.
No entanto, outra proposta em tramitação, a PEC da Reforma Política, já aprovada em dois turnos na Câmara e aguardando a votação no Senado, especifica percentuais distintos de reserva de vagas para mulheres, eliminando as cotas.
O texto aprovado prevê a contagem em dobro dos votos dados a candidatas e a negros, a partir das eleições de 2022. Essa regra seria usada para calcular a fatia de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (Fundo Eleitoral) para essas candidaturas.
Para as professoras de direito, o texto da PEC da Reforma Política foi aprovado às pressas, com inúmeras mudanças, sem debate e pode, sim, revogar por completo a política de cotas, o que seria um risco. Seria mais razoável, reconhece a deputada Margarete Coelho, manter a política de cotas combinada com a reserva de assentos. Segundo ela, a proposta do Senado, neste sentido, parece mais avançada.
"Enquanto a paridade não vem, temos que construir um degrau após o outro da escada que nos levará a um parlamento mais inclusivo. A reserva de cadeiras é um passo essencial para a garantia de uma representação mínima, o que, ao lado da manutenção da cota de candidaturas, permitirá que mais mulheres sejam alçadas à condição de protagonismo político."
Fonte: DW Brasil
https://www.dw.com/pt-br/congresso-amea%C3%A7a-avan%C3%A7os-da-representa%C3%A7%C3%A3o-feminina-na-pol%C3%ADtica/a-59072160
Câmara conclui votação de projeto que altera regras do Imposto de Renda
Faixa de isenção do IRPF passa de R$ 1.903,98 para R$ 2.500 mensais. Lucros e dividendos serão taxados em 15%
A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que altera regras do Imposto de Renda (PL 2337/21). A proposta, que é a segunda fase da reforma tributária, será enviada ao Senado.
De autoria do Poder Executivo, o projeto foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA). De acordo com o texto, os lucros e dividendos serão taxados em 15% a título de Imposto de Renda na fonte, mas fundos de investimento em ações ficam de fora.
No texto-base aprovado ontem, a alíquota proposta era de 20%, mas com a aprovação de emenda do deputado Neri Geller (PP-MT) nesta quinta-feira, o tributo passou para 15%.
O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) será reduzido de 15% para 8%.
Já a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) diminuirá 0,5 ponto percentual em duas etapas, condicionadas à redução de incentivos tributários que aumentarão a arrecadação. Assim, o total, após o fim desses incentivos, será de 1 ponto percentual a menos, passando de 9% para 8% no caso geral. Bancos passarão de 20% para 19%; e demais instituições financeiras, de 15% para 14%.
Tabela do IR
Quanto à tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), a faixa de isenção passa de R$ 1.903,98 para R$ 2.500 mensais, correção de 31,3%. Igual índice é usado para reajustar a parcela a deduzir por aposentados com 65 anos ou mais.
As demais faixas terão reajuste entre 13,2% e 13,6%, enquanto as parcelas a deduzir aumentam de 16% a 31%. Deduções com dependentes e educação continuam no mesmo valor.
Todas as mudanças valerão a partir de 2022.
Desconto mantido
Depois das negociações de ontem, foi mantido o desconto simplificado na declaração de ajuste anual para todos os declarantes, no valor máximo de R$ 10.563,60.
Atualmente, o desconto é de 20% dos rendimentos tributáveis, limitado a R$ 16.754,34, e substitui todas as deduções permitidas, como gastos com saúde, educação e dependentes.
Pela proposta inicial, esse desconto somente seria possível para aqueles que ganham até R$ 40 mil por ano, limitado a R$ 8 mil (20%).
Impacto orçamentário
Apesar das mudanças no projeto original do Executivo, o relator afirmou que não haverá impacto na arrecadação inicialmente projetada pelo governo. "Impacto zero. Não vamos ter contribuição alguma para o aumento do déficit fiscal. Pelo contrário, acreditamos que as medidas de desoneração do capital produtivo vão impulsionar a economia, que vai gerar mais arrecadação", disse Celso Sabino.
Ele afirmou que já previa a redução da alíquota para distribuição de dividendos, por isso aumentou a alíquota das empresas, inicialmente prevista em 6,5%, para 8%.
Apesar de ser neutra para o governo, a reforma vai atingir alguns contribuintes, conforme reconheceu o relator. "A ampla maioria vai pagar menos, mas o indivíduo que receba R$ 70 milhões de renda por dividendos vai pagar mais imposto", comentou.
Pontos rejeitados
Na votação em Plenário, foram rejeitadas as seguintes emendas:
- - emenda do deputado Aelton Freitas (PL-MG) previa um escalonamento na cobrança do imposto sobre lucros e dividendos, de 3% a 15% ao longo de cinco anos;
- - emenda do deputado Bohn Gass (PT-RS) pretendia impor alíquota de 25% para lucros e dividendos mensais acima de R$ 40 mil;
- - emenda da deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) pretendia submeter os lucros e dividendos à tabela progressiva do IRPF;
- - emenda do deputado Baleia Rossi (MDB-SP) pretendia isentar da tributação os lucros e dividendos distribuídos a sócios de escritórios de advocacia;
- - emenda do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) pretendia estender a isenção atual sobre os lucros ou dividendos para aqueles distribuídos até 31 de dezembro de 2022 com base nos resultados apurados até 31 de dezembro de 2021;
- - emenda do deputado Eduardo Cury (PSDB-SP) pretendia fixar o IRPJ em 6,5% durante 2022 e em 5,5% a partir de 2023;
- - emenda do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) pretendia permitir a apuração e o pagamento consolidados do IRPJ e da CSLL pelas empresas controladoras e controladas;
- - emenda do deputado Bohn Gass pretendia reajustar os valores da tabela do IRPF em 47%;
- - emenda do deputado Wolney Queiroz (PDT-PE) pretendia reajustar, no mesmo índice do projeto, as deduções de despesas com instrução e por dependentes;
- - destaque do PSL pretendia manter o desconto simplificado na declaração de ajuste do IRPF em R$ 16.754,34;
- - emenda do deputado Wolney Queiroz pretendia retomar a permissão de desconto, na declaração de ajuste anual, dos valores pagos pelo empregador à Previdência Social a título de contribuição patronal do empregado doméstico;
- - emenda do deputado Danilo Cabral (PSB-PE) pretendia impedir o fim do voto de qualidade do presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em caso de empate em julgamentos administrativos;
- - emenda do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) pretendia retomar a isenção, para o período de 2022 a 2026, do imposto de renda retido na fonte a incidir sobre remessas ao exterior de pagamentos por arrendamento mercantil de aeronaves;
- - emenda do deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP) pretendia isentar investimentos em debêntures de infraestrutura do pagamento do adicional de IRPJ de 10% previsto na legislação;
- - emenda do deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB) pretendia permitir às instituições financeiras deduzirem da base de cálculo do IRPJ e da CSLL as reservas feitas para créditos a receber cujo pagamento esteja atrasado por 90 dias ou mais.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
https://www.camara.leg.br/noticias/802838-camara-conclui-votacao-de-projeto-que-altera-regras-do-imposto-de-renda/
Reforma eleitoral opõe Senado e Câmara: entenda o impasse
Um dos articuladores da reforma, Arthur Lira quer evitar que Rodrigo Pacheco deixe a matéria indefinidamente na gaveta
Bruno Góes, Evandro Éboli e Paulo Cappelli / O Globo
BRASÍLIA - Aprovada em primeiro turno pelos deputados na noite de quarta-feira, a volta das coligações partidárias nas eleições de 2022 pode não resistir no Senado. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), classificou ontem a proposta como um “retrocesso”. A palavra tem sido usada por cientistas políticos para analisar este ponto da reforma eleitoral, que deverá ser apreciada em segundo turno na Câmara na próxima terça-feira para, depois, seguir para o Senado.
Arthur Lira e Rodrigo Pacheco, presidentes da Câmara e do Senado
Votação às pressas e remendos de última hora: como a Câmara aprovou o primeiro turno da reforma política
Rodrigo Pacheco adiantou que, entre os senadores, há uma “tendência” pela manutenção do sistema atual. Ele defendeu ainda a reforma eleitoral sancionada em 2017, quando as coligações foram proibidas.
— Eu mantenho minha posição pessoal. Eu considero, sim, que é um retrocesso. Nós fizemos uma opção inteligente em 2017, e um dos itens é justamente o fim das coligações e, com a cláusula de desempenho, fará com que nós tenhamos menos partidos políticos e uma melhor representatividade na política — argumentou o presidente do Senado ao G1.
Lira articula
Os deputados aprovaram a retomada das coligações por larga maioria — 333 votos favoráveis e 149 contrários — após um acordo entre líderes partidários. Nessa mesma negociação, os parlamentares acertaram a derrubada do chamado distritão, modelo em que são eleitos os candidatos a deputados federal e estadual mais votados em cada estado, independentemente do tamanho da bancada de seus partidos, critério levado em consideração atualmente. O próprio presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), participou diretamente das articulações para a mudança da regras eleitorais.
Veja também: Volta das coligações favorece partidos de aluguel e diminui representatividade, alertam especialistas
Antevendo as dificuldades que a proposta vai enfrentar, Lira já começou a trabalhar na Casa vizinha. Ele jantou com o presidente do Senado na noite de quarta-feira em Brasília e fez um apelo para que o colega paute o tema no plenário. Pacheco respondeu que vai submeter o assunto ao plenário quando houver consenso entre líderes e pontuou que há outros temas prioritários, como a reforma tributária.
Um dos articuladores da reforma, Lira quer evitar que Pacheco deixe a matéria indefinidamente na gaveta — as mudanças nas regras eleitorais precisam ser aprovadas até outubro para valerem já no ano que vem. A declarada resistência de Pacheco gerou ruídos entre as duas Casas. Relatora da reforma na Câmara, a deputada Renata Abreu (Podemos-SP), reagiu duramente.
— Vai gerar uma crise institucional (se o Senado barrar o que foi aprovado na Câmara) — afirmou.
Retorno a jato
Com o propósito de ajudar a reduzir a fragmentação do quadro partidário e impedir que votos dados a um candidato ajudem a eleger outros, inclusive de outros partidos, a proibição das coligações valeu apenas na eleição de 2020. Agora, os deputados querem derrubar a medida aprovada pelo Congresso em 2017.
Em condição de anonimato, o presidente de um partido do Centrão justificou a decisão de voltar atrás da decisão de 2017. Sem as coligações, legendas menores — por vezes usadas como siglas de aluguel para captação de fundo partidário — deixariam de existir em consequência da chamada cláusula de barreira. Essa regra estabelece um número mínimo de votos que cada partido precisa obter para receber recursos do fundo partidário.
Leia mais: Câmara aprova união de partidos em 'federação', que facilita acesso ao fundo partidário
Na última eleição, houve redução drástica na participação das legendas menores nas Câmaras municipais. Essas siglas, porém, ainda são consideradas importantes, em muitos casos, para a busca do votos em eleições majoritárias.
Para a cientista política Maria do Socorro Braga, professora da Universidade Federal de São Carlos, a volta das coligações foi uma forma encontrada pelos partidos para ampliar o alcance nas eleições de 2022, diante da polarização no cenário presidencial.
— Os grandes, as siglas do centrão, não conseguiram retomar a força que tiveram antes de 2016. Por maiores que sejam, eles perderam capilaridade. Mostra um movimento desses partidos preocupados na disputa por 2022 com as coligações. Há um cálculo político para tentar se reforçar para uma disputa imprevisível — afirma a professora.
Câmara rejeita distritão, mas aprova retorno das coligações proporcionais
Deputados entraram em entendimento após duas reviravoltas em votação na noite desta quarta-feira
Bruno Góes e Evandro Éboli / O Globo
BRASÍLIA — Após mudança de última hora, em sessão conturbada, a Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a reforma política com o retorno das coligações proporcionais.
Em sessão tensa, com duas reviravoltas, líderes de partidos decidiram excluir o distritão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC). O acordo envolveu ampla correlação de forças e promessa de apreciação também no Senado. O texto principal foi aprovado por 339 votos a favor e 123 contra. Deputados ainda analisam destaques ao texto, e o segundo turno deve ser votado amanhã.
Leia mais:Entenda as propostas de mudanças eleitorais no Congresso
No distritão, seriam eleitos os candidatos a deputado mais votados em cada estado, sem levar em conta o peso de cada legenda. Com as coligações proporcionais, duas ou mais siglas podem somar seus votos para atingir o quociente eleitoral e, assim, ocupar melhores posições no cálculo de divisão de cadeiras.
A sessão da noite desta quarta-feira começou com uma surpresa quando o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pautou o assunto que estava previsto para análise só na quinta-feira.
Leia: Após análise técnica, ministro do TCU afirma que urnas eletrônicas são 'auditáveis e confiáveis'
No início da deliberação, apoiadores do distritão achavam que teriam maioria para aprovar o modelo de votação. A partir do momento em que o apoio foi minguando, sem a certeza de que havia o quorum mínimo, ou seja, 308 votos para aprová-lo, a relatora, Renata Abreu (PODE-SP), fez um aceno aos contrários e se reuniu com líderes de oposição e do Centrão para encontrar um meio termo.
— Somos contrários ao distritão, é a derrota ao distritão. Mas as coligações são o mal menor — disse o líder da oposição, Alessandro Molon (PSB-RJ), após reunião de 30 minutos enquanto a sessão se desenrolava.
A partir do acordo, outras legendas defenderam a volta das coligações, para vigorar em 2022. Foi o acordo que envolveu a grande maioria dos partidos com representação na Câmara, que incluiu do DEM ao PT. Já PSD e Cidadania ficaram de fora do acordo, pois rejeitaram qualquer um dos modelos.
Levado a toque de caixa, o texto foi negociada no varejo pela relatora. Antes de o distritão ser descartado, levantamento feito pelo GLOBO junto às lideranças e dirigentes de partidos apontava que só cinco siglas, que somam 122 parlamentares, decidiram orientar a favor do novo sistema de votação para o Legislativo.
Em compensação, nove legendas não haviam definido posição ou iriam liberar os seus filiados para votarem como bem entenderem, um total de 220 deputados. Já 170 se posicionariam de forma contrária.
Fonte: O Globo
https://oglobo.globo.com/politica/reforma-politica-camara-rejeita-distritao-mas-aprova-retorno-das-coligacoes-proporcionais-25151889
Lira e Nogueira preparam a derrota de Bolsonaro no voto impresso
Aumentar o número de urnas eletrônicas auditáveis seria uma saída para acalmar o presidente da República. Doce engano!
Blog do Noblat / Metrópoles
Eram 11 os partidos contrários à volta do voto impresso para as próximas eleições. Chegaram a firmar um pacto nesse sentido, provocando a fúria do presidente Jair Bolsonaro que quer sepultar o voto eletrônico, adotado há 25 anos e sem falhas até aqui.
Agora, segundo o jornal O Globo, são 15 partidos dispostos a derrotar amanhã no plenário da Câmara a proposta de voto impresso. Ela já foi derrotada duas vezes na comissão especial que tratava do assunto. Se passar na Câmara, no Senado não passará.
Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, e o senador Ciro Nogueira (PP-PI), chefe da Casa Civil da presidência da República, defendem que algo deve ser feito para diminuir o tamanho da derrota de Bolsonaro e esfriar os ânimos dele.
Os dois têm conversado a respeito com ministros do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral. O voto eletrônico é auditável. Mas – quem sabe? – aumentar o número de urnas para serem auditáveis não acalmaria Bolsonaro?
Enganam-se porque querem se enganar. Bolsonaro escolheu o voto eletrônico para ser malhado por ele como um antídoto à sua eventual derrota no ano que vem. É até melhor que o voto eletrônico seja mantido para que ele diga que a fraude o derrotou.
A Câmara tem 513 deputados. Se 308 deles votarem a favor do voto impresso, a proposta seguirá para o Senado. Ali, dos 81 votos possíveis, o voto impresso precisaria de 49 para ser aprovado.
João Doria vem por aí com gosto de sangue na boca
Governador de São Paulo acusa o senador Flávio Bolsonaro de ter mentido no caso da compra de uma mansão em Brasília
Nem sequer ganhou ainda as prévias do PSDB marcadas para novembro que deverão indicar o candidato do partido a presidente da República em 2022, o governador de São Paulo, João Doria, quis mostrar que está com gosto de sangue na boca.
Em entrevista ao podcast Flow, afirmou que o senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), o Zero Um do presidente Jair Bolsonaro, mentiu ao dizer que a mansão comprada por ele na área mais nobre do Lago Sul de Brasília teria custado R$ 6 milhões.
“Sabe o preço da mansão?” – perguntou Doria. E ele mesmo respondeu: “R$ 14 milhões. R$ 6 milhões foi o que ele declarou e foi fazer o registro lá em Taguatinga [região administrativa do DF], no cartório lá do fim do mundo para ver se ninguém descobria”.
Doria não apresentou provas, mas deve tê-las. Não correria o risco de ser processado por mentir. O Ministério Público do Distrito Federal abriu investigação preliminar sobre a compra da mansão. Ainda não chegou a uma conclusão a respeito.
O negócio foi financiado pelo Banco de Brasília (BRB). O senador se comprometeu a pagar R$ 3,1 milhões em um financiamento de 30 anos. Ele teria pago R$ 181 mil à vista para quitar impostos e mais R$ 2,87 milhões de entrada.
As parcelas representam o equivalente a 70% da renda de Flávio como senador, que tem salário líquido de R$ 24,9 mil.
Fonte: Blog do Noblat / Metrópoles
https://www.metropoles.com/blog-do-noblat/ricardo-noblat/lira-e-nogueira-preparam-a-derrota-de-bolsonaro-no-voto-impresso
Bolsonaro reconhece que voto impresso pode ser derrotado
Presidente já ameaçou não haver eleições em 2022 caso a medida não seja adotada. Lira diz que chefe do Executivo garantiu que irá respeitar o resultado do plenário da Câmara
André de Souza e Evandro Éboli / O Globo
BRASÍLIA - O presidente Jair Bolsonaro avaliou nesta segunda-feira que a proposta de emenda constitucional (PEC) do voto impresso pode ser derrotada no plenário da Câmara caso não haja negociação e acordo. Defensor da medida, ele vem atacando o sistema eletrônico de votação, lançando suspeitas de fraude. Em julho, ele prometeu apresentar provas, mas, numa transmissão ao vivo em suas redes sociais, disse ter apenas indícios. O presidente também já ameaçou não haver eleições em 2022 caso o voto impresso não seja adotado.
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Também sem provas, Bolsonaro voltou a atacar o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, que também é integrante do Supremo Tribunal Federal.
— Se não tiver uma negociação antes, um acordo, vai ser derrotada a proposta, porque o ministro Barroso apavorou alguns parlamentares. E tem parlamentar que deve alguma coisa na Justiça, deve no Supremo, né. Então, o Barroso apavorou. Ele foi para dentro do Parlamento fazer reuniões com lideranças e praticamente exigindo que o Congresso não aprovasse o voto impresso — disse Bolsonaro em entrevista à Brado Rádio, de Salvador.
Como O GLOBO adiantou mais cedo, 15 dos 24 partidos se declaram contrários a PEC do voto impresso. Os partidos declaradamente contrários à proposta somam 330 deputados, segundo um levantamento feito pelo GLOBO com dirigentes e líderes das legendas com assento na Casa. Das 22 bancadas consultadas, apenas duas, com 86 parlamentares no total, confirmam apoio ao projeto que é pivô da atual crise institucional entre o Judiciário e o Palácio do Planalto.
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O presidente também lembrou que o Congresso já aprovou antes o voto impresso, medida que foi derrubada pelo STF. Em 2018, por oito votos a dois, a Corte suspendeu a medida para a eleição daquele ano, por entender que a impressão deixa margem para a violação do sigilo e da liberdade de voto dos eleitores. Em setembro de 2020, por unanimidade, o STF declarou inconstitucional a impressão do voto eletrônico.
— Foi quase unanimidade. Aprovamos. Depois o Supremo, sempre o Supremo, disse que é inconstitucional. Não tem cabimento o que o Supremo fez — disse Bolsonaro.
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Em entrevista à rádio CBN, o presidente da Câmara, Arthur Lira, disse que Bolsonaro lhe garantiu que respeitará o resultado. Lira também disse pensar que "as chances de aprovação podem ser poucas". Por outro lado, caso seja confirmada a rejeição do voto impresso, acredita que a situação atual não pode continuar igual e que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Supremo Tribunal Federal (STF) terão que fazer algumas concessões.
— Tem que respeitar o resultado. O presidente Bolsonaro, no âmbito da relação com a Câmara dos Deputados, ele tem sido muito cordato com relação às coisas como acontecem. Nós sempre agimos com bastante clareza. Eu falei com todos os chefes de poderes, com Bolsonaro. Eu relatei que, embora não usual, para ter um ponto final, traria a PEC para o plenário. Depois de ouvir algumas pessoas e refletir sobre o assunto, eu me convenci de que era a decisão mais acertada. O presidente Bolsonaro, numa ligação telefônica, me garantiu que respeitaria o resultado. Eu confio na palavra do presidente da República ao presidente da Câmara — disse Lira.
Fonte: O Globo
https://oglobo.globo.com/politica/bolsonaro-reconhece-que-proposta-do-voto-impresso-pode-ser-derrotada-na-camara-1-25147361
*Título do texto original foi alterado para publicação no portal da Fundação Astrojildo Pereira (FAP)
Lira diz que mantém dedo no botão amarelo, que detona impeachment
Arthur Lira se pronuncia sobre a proposta rejeitada na comissão especial que a analisou, e manda recados. Além de dizer que a decisão do conjunto de parlamentares será "inquestionável", alerta que mantém o dedo no botão amarelo
Jorge Vasconcellos
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou, ontem, em pronunciamento, que decidiu levar para a análise do plenário da Casa a PEC 135/19, que torna obrigatório o voto impresso. Rejeitada na última quinta-feira, por 23 votos a 11, na comissão especial da Casa que a analisa, a proposta está no centro da grave crise entre Jair Bolsonaro e a cúpula do Judiciário. O deputado também criticou a forma como o assunto está sendo discutido e disse que “o botão amarelo continua apertado”, repetindo um alerta que já havia feito sobre a possibilidade de vir a autorizar a tramitação de um processo de impeachment contra o presidente da República.
“Pela tranquilidade nas próximas eleições, e para que possamos trabalhar em paz até janeiro de 2023, vamos levar, sim, a questão do voto impresso para o plenário, onde todos os parlamentares eleitos legitimamente pela urna eletrônica vão decidir. E eu friso: foram eleitos pela urna eletrônica”, disse Lira.
O parlamentar acrescentou: “Para quem fala que a democracia está em risco, não há nada mais livre, amplo e representativo que deixar o plenário manifestar-se. Só assim teremos uma decisão inquestionável e suprema porque o plenário é nossa alçada máxima de decisão, a expressão da democracia. E vamos deixá-lo decidir. Esta é a minha decisão”.
O deputado informou, ainda durante o pronunciamento, que discutirá o encaminhamento da PEC 135/19 ao plenário com os líderes partidários, em reunião marcada para a próxima segunda-feira. Na noite de ontem, após o pronunciamento de Lira, a comissão especial recomendou que o plenário rejeite o texto. Parecer nesse sentido, elaborado pelo relator, deputado Raul Henry (MDB-PE), foi aprovado por 22 votos a 11 no colegiado.
Tensão
Bolsonaro tem dirigido ofensas a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e afirmado que não haverá eleições em 2022 caso o Congresso não aprove a PEC do voto impresso. Aliado do Planalto, Lira tem sido muito pressionado, já que cabe a ele autorizar a tramitação dos mais de 130 pedidos de impeachment contra Bolsonaro protocolados na Casa. Ontem, o deputado enviou um recado ao chefe do Executivo, afirmando para não contarem com ele em nenhum projeto autoritário.
“Repito, não contem comigo com qualquer movimento que rompa ou macule a independência e a harmonia entre os Poderes, ainda mais como chefe de Poder que mais representa a vontade do povo brasileiro”, disse Lira, acrescentando: “Esse é o meu papel e não fugirei jamais desse compromisso histórico e eterno. O botão amarelo continua apertado. Segue com a pressão do meu dedo, 24 horas atento. Todo tempo é tempo. Mas tenho certeza de que continuarei pelo caminho da institucionalidade, da harmonia entre os Poderes e da defesa da democracia. O plenário será o juiz dessa disputa, que já foi longe demais”.
O presidente da Câmara lamentou que a questão do voto impresso esteja no centro das atenções no momento em que o país tem outras prioridades. “O Brasil tem enormes desafios, como as reformas tributária, administrativa, questões ambientais, o combate à pandemia com o avanço da vacinação, além da criação de condições sócioeconômicas para a geração de emprego e renda. O voto impresso está pautando o Brasil. Não é justo com o país e com o que a Câmara tem feito para enfrentar os grandes problemas do Brasil desde que assumi a presidência desta Casa”, disse.
Pacheco: PEC será derrotada
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), disse que a proposta de emenda à Constituição (PEC) que quer instituir o voto impresso nas eleições do país já em 2022 não deve ser aprovada pelo Congresso. Segundo ele, a tendência é de que o plenário da Câmara siga a mesma linha do que foi decidido na última quinta-feira pela comissão especial que analisou o tema, que rejeitou o parecer do deputado Filipe Barros (PSL-PR) favorável à aprovação da matéria.
Pacheco comentou, contudo, que caso o tema passe na Câmara e siga para apreciação do Senado, a matéria será analisada com responsabilidade e que valerá a decisão da maioria. De todo modo, o parlamentar acredita que a maioria dos deputados estão propensos a arquivar a PEC.
“Essa parece que já é a tônica ou o encaminhamento dado pelo Congresso Nacional, um movimento em que os parlamentares já compreendem que o sistema eletrônico é confiável, sobre o qual as especulações de alguma dúvida não se confirmaram”, disse o senador, ontem, em entrevista à GloboNews.
Pacheco ainda destacou que a decisão do Congresso terá de ser respeitada, seja pela aprovação ou rejeição da matéria. “Temos que ser obedientes ao que é o Estado Democrático de Direito. Quem decide é o Congresso, a partir do critério de maioria, e que se avizinha a uma solução. A tese do presidente da República e de muitos apoiadores é uma tese que, a princípio, será vencida. E aí, todos que forem vitoriosos e derrotados haverão de respeitar os resultados das eleições de 2022”, observou
O presidente do Senado reclamou de quem tenta desmerecer o sistema eleitoral sem apresentar provas de que o modelo é frágil. Ele também criticou o presidente Jair Bolsonaro por ameaçar não permitir eleições em 2022 caso não haja voto impresso.
“Todo aquele que pregar algum tipo de retrocesso democrático ou de que não haverá eleições de 2022 será apontado pelo povo como inimigo da nação. Temos compromisso com a democracia, com a realização de eleições periódicas, que é a expressão mais pura da soberania popular e da vontade do povo, do sufrágio universal, do voto direto e secreto. Não vamos admitir retrocesso”, afirmou, acrescentando que a derrota da PEC na comissão especial serviu como uma resposta do Congresso à crise institucional entre os Poderes por conta do tema.
Fonte: Correio Braziliense
https://www.correiobraziliense.com.br/politica/2021/08/4942316-lira-diz-que-mantem-dedo-no-botao-amarelo-que-detona-impeachment-de-bolsonaro.html
Líderes agora dizem que plenário será bom para matar voto impresso
Decisão de envio ao Plenário tomada por Arthur Lira (PP-AL) causou surpresa em um primeiro momento
Painel / Folha de S. Paulo
Líderes partidários que esperavam que a PEC do voto impresso desaparecesse após a derrota por 23 a 11 na comissão especial falaram inicialmente em surpresa com a decisão de Arthur Lira (PP-AL) desta sexta (6) de levá-la a plenário, mas depois passaram a tratá-la como positiva.
Eles avaliam que o assunto pode morrer no Congresso após a votação e que Lira tinha isso em vista. Por outro lado, o presidente da Câmara tem dito nos bastidores que esse é um tema que não pode ter vencedores e perdedores.
Lira sinaliza em conversas que se a proposta do governo perder no plenário uma articulação administrativa deve ser iniciada. Uma das possibilidades, como mostrou o Painel, seria negociação com o TSE para conseguir aumento do número de urnas com testes de integridade.
“Estou de acordo com a decisão de Lira. Temos que virar essa página, é uma discussão que não deveria ter acontecido. Eu acredito e confio na inviolabilidade das urnas”, diz Gilberto Kassab (SP), presidente do PSD.
“O presidente agiu dentro do que determina o regimento. Faço apelo para que ele paute na semana que vem para tirarmos isso da frente e discutirmos o que é importante para o país: vacina, emprego e comida”, afirma Marcelo Ramos (PL-AM), vice-presidente da Câmara dos Deputados.
No entanto, aliados de Bolsonaro não acreditam que ele aceitará resultado negativo e retomará essa bandeira até as eleições, radicalizando sempre que achar necessário para mobilizar sua base.
Para aprovar uma PEC são necessários ao menos 308 votos na Câmara e 49 no Senado, em votação em dois turnos. Para valer nas eleições de 2022, a proposta teria que ser promulgada até o início de outubro deste ano.
Fonte: Folha de S. Paulo
https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painel/2021/08/lideres-de-partidos-atualizam-discurso-e-agora-dizem-que-plenario-da-camara-sera-bom-para-matar-voto-impresso.shtml
*Título do texto original foi alterado para publicação no portal da Fundação Astrojildo Pereira (FAP)
Aras e Lira resistem a endossar STF após ameaças e ataques de Bolsonaro
Em meio à crise entre Poderes, presidente da Câmara leva voto impresso ao plenário; PGR se reúne com Fux, mas não repreende falas golpistas do mandatário
Em meio a repetidos ataques do presidente Jair Bolsonaro contra o STF (Supremo Tribunal Federal), o procurador-geral da República, Augusto Aras, e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), resistem a endossar o Supremo.
Bolsonaro tem feito ameaças golpistas reiteradas contra a eleição de 2022 e atacado os ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes, do STF e do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
Lira e Aras mantiveram o silêncio em relação aos ataques disparados pelo presidente nesta sexta-feira (6). Nenhum dos dois repreendeu Bolsonaro, que voltou a xingar Barroso durante um evento em Joinville (SC).
Na última quinta-feira (5), o presidente do Supremo, ministro Luiz Fux, cancelou uma reunião dos chefes dos Três Poderes que serviria para baixar a tensão na crise institucional. Segundo Fux, Bolsonaro não cumpre a própria palavra. Para o magistrado, é "certo que, quando se atinge um dos integrantes do tribunal, se atinge a corte por inteiro".
Para chamar à discussão o procurador-geral da República, que foi indicado à recondução no órgão por decisão de Bolsonaro e aguarda sabatina e votação no Senado, Fux marcou uma reunião nesta sexta. O encontrou durou 50 minutos.
Aras e Fux soltaram notas para falar do encontro e, nos textos, não há menção aos ataques de Bolsonaro ao sistema eleitoral nem às ofensas feitas a Barroso e Moraes.
A PGR se limitou a afirmar que as duas autoridades "renovaram o compromisso da manutenção de um diálogo permanente entre o Ministério Público e o Judiciário para aperfeiçoar o sistema de Justiça a serviço da democracia e da República".
Já o STF explicou que convite de Fux a Aras ocorreu por causa do "contexto atual", sem mencionar a tensão vivida entre a corte e o presidente da República. "Ambos reconheceram a importância do diálogo permanente entre as duas instituições", disse o texto.
A interlocutores Fux disse que convocou a reunião para dizer a Aras que ele deve cumprir o seu papel, assim como o STF. O procurador-geral afirmou ao ministro que irá cumprir seus deveres.
No entanto, no Supremo há uma desconfiança em relação à postura de Aras. Isso porque, o PGR tem adotado uma posição alinhada a Bolsonaro desde o início da gestão e tem evitado atritos com o presidente.
Bolsonaro, por exemplo, chegou a afirmar que o TSE frauda as eleições, mas Aras nunca se manifestou sobre o tema tampouco comentou as ofensas de Bolsonaro a ministros do STF.
Integrantes da cúpula da PGR não alinhados a Aras cobraram um posicionamento do chefe do MPF (Ministério Público Federal) sobre os ataques de Bolsonaro ao sistema eleitoral.
Em carta divulgada na tarde desta sexta-feira, 29 dos 74 subprocuradores-gerais da República declararam que Aras não pode ser passivo diante das investidas do presidente e precisa defender o STF e o TSE.
Nesta semana, diante da omissão da Procuradoria em relação à conduta de Bolsonaro, o TSE agiu de ofício, ou seja, sem provocação do Ministério Público, como ocorre geralmente, e abriu um inquérito para investigar o presidente por acusar, sem provas, o sistema eleitoral de fraude.
Além disso, a corte enviou uma notícia-crime ao Supremo por causa da live do dia 29 de julho em que o chefe do Executivo fez uma série de acusações falsas contra as urnas e, dois dias depois, Moraes decidiu incluir Bolsonaro como investigado no inquérito das fake news.
Os dois movimentos ocorreram sem a participação de Aras.
Em pronunciamento à tarde, Lira que seguirá cumprindo a Constituição. Em nenhum momento de sua declaração, o presidente da Câmara defendeu os ministros do STF e do TSE das investidas de Bolsonaro.
"Repito, não contem comigo com qualquer movimento que rompa ou macule a independência e a harmonia entre os Poderes, ainda mais como chefe do Poder que mais representa a vontade do povo brasileiro", afirmou, sem permitir que perguntas fossem feitas por jornalistas.
O presidente da Câmara disse ainda que seguirá pregando a harmonia entre os Poderes e fez uma referência velada à sua prerrogativa de dar início a um processo de impeachment contra o presidente da República. "O botão amarelo continua apertado. Segue com a pressão do meu dedo. Estou atento, 24 horas atento. Todo tempo é tempo."
Lira afirmou que, para quem fala que a democracia está em risco, não há nada mais livre, amplo e representativo do que deixar o plenário da Câmara se manifestar sobre o voto impresso, por exemplo.
Ele decidiu levar a PEC do voto impresso, derrotada em comissão especial da Câmara, ao plenário da Casa. Conforme antecipou a coluna Mônica Bergamo, Lira mandou recado ao TSE de que a proposta de emenda à Constituição será derrotada pelos deputados.
A interlocutores, nos bastidores, o presidente da Câmara disse que cobrou de Bolsonaro respeito ao resultado do plenário e espera que ele encerre as ameaças com o voto impresso. Lira teria dito que respeitará a decisão dos deputados.
Bolsonaro tem travado uma cruzada contra as urnas eletrônicas, levantando suspeitas infundadas contra o sistema eleitoral brasileiro e a Justiça Eleitoral e disseminando mentiras sobre os pleitos.
Ainda nesta sexta, mais cedo, em entrevista à Globonews, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), repetiu que qualquer um que pregar que não haverá eleições em 2022, como tem feito Bolsonaro repetidamente, "será apontado como inimigo da nação".
Ele reafirmou confiança no sistema eleitoral brasileiro e se solidarizou com os que são alvos de ataque do presidente.
"Eu reafirmo a minha confiança no TSE e na Justiça Eleitoral, mas nunca deixei de considerar a possibilidade de discutir esse tema. Agora o Congresso vai se pronunciar, e começou ontem numa comissão da Câmara dos Deputados dizendo que não se deve alterar o sistema eleitoral eletrônico no Brasil. E esse é o papel do Congresso, afirmar suas posições legislativas", disse o senador.
A declaração foi feita antes de Lira dizer que o tema, mesmo derrotado na comissão especial, seria avaliado pelo plenário da Câmara.
Em defesa do STF e TSE sairam entidades de representação da magistratura. Em nota, a Ajufe (Associação dos Juízes Federais) repudiou "a escalada de desrespeito" a integrantes do Supremo protagonizada por Bolsonaro.
A associação prestou apoio a Fux, que, segundo ela, "tem se dedicado na busca pelo diálogo equilibrado e transparente entre as autoridades constituídas".
A Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) pediu respeito à democracia, à Constituição Federal e aos ministros do STF "diante das graves ameaças e agressões proferidas" pelo presidente da República e aliados.
"Quaisquer investidas contra a democracia e a Constituição Federal devem ser repudiadas com veemência e forças necessárias, a fim de coibi-las definitivamente", afirmou a entidade em nota.
Matheus Teixeira , Marcelo Rocha , Danielle Brant e Julia Chaib
Fonte: Folha de S. Paulo
https://www1.folha.uol.com.br/poder/2021/08/aras-e-lira-resistem-a-endossar-supremo-apos-ameacas-de-bolsonaro-e-ataques-a-ministros-da-corte.shtml
Bolsonaro inelegível
Que o TSE seja coerente com a fala de Barroso e não dance a valsa inocente de Fux
Conrado Hübner Mendes / Folha de S. Paulo
Bolsonaro moderado é um unicórnio flamejante que muitos juram ter visto em algum momento dos últimos 30 anos. As aparições desse chupa-cabra laranja fosforescente nas madrugadas frias e escuras do cerrado durante esses dois anos enriqueceram o bestiário brasiliense. Bastou uma noite de sono sem ronco, um “bom dia” ou um “obrigado” para observadores concluírem que a besta-fera aceita chamados à razão e à civilidade.
A expectativa de que um ator político possa ser convencido a fazer o que nunca fez em sua vida adulta, e que possa mudar justamente os modos exitosos que o catapultaram à cúpula do poder, é uma forma de negacionismo psíquico e ético. Mas mesmo que não fosse, e que as disposições de caráter de Bolsonaro fossem maleáveis, a moderação também deixou de fazer qualquer sentido político. Tornou-se uma impossibilidade lógica na estratégia eleitoral.
Por meio de agressões verbais e ameaças a toda instituição que hoje o expõe e o desagrada (sobraram a CPI do Senado, o STF e o TSE), Bolsonaro optou pelo tudo ou nada e cruzou linha irreversível. Sabe que qualquer passo para trás trairá seus devotos. A essa altura, com o ciclo eleitoral já iniciado, a moderação não trará nenhum ganho para 2022. No máximo, talvez, um silêncio momentâneo para seduzir bobos da corte.
A hipótese de eleições regulares com Bolsonaro na disputa, quando o acirramento extremista resta como única chance de sobrevivência, já não existe mais. Mesmo que se cale a partir de hoje, tudo que fez para implodir a legitimidade e confiança das eleições basta para viciar o processo. Não só politicamente, mas, juízes nos ouçam, juridicamente também.
Na abertura do semestre judicial, Luiz Fux embarcou naquela valsa cor-de-rosa. Seu discurso cometeu o pecado de supor ser Bolsonaro espécime invertebrado do centrão. “Nunca é tarde para o diálogo e para a razão. Sempre há tempo para o aprendizado mútuo, para o debate público compromissado com o desenvolvimento do país... Palavras voam; ações fortificam.” Palavras voaram mesmo, aguardamos as ações.
Fux, ao estilo de seu antecessor, pela enésima vez, convida Bolsonaro para uma confraternização de Poderes onde se possa fazer negociação de constitucionalidade. Isso não tem nada a ver com controle de constitucionalidade numa separação de Poderes, defendida nas cartilhas de direito constitucional moderno.
Luís Roberto Barroso, horas mais tarde, na fala judicial mais empolgante da história recente, abriu o semestre do Tribunal Superior Eleitoral sem cerimônias. “O discurso de que ‘se eu perder houve fraude’ não aceita a democracia. (...) Conspurcar o debate público com desinformação, mentiras, ódio e teorias conspiratórias é conduta antidemocrática.” Suas palavras rejeitaram o costumeiro autoelogio judicial e anunciaram medidas concretas.
Se Arthur Lira não vê materialidade de crime de responsabilidade (e, em contradição a esse juízo de mérito, deixa de cumprir o dever de ao menos indeferir 120 pedidos de impeachment); se Augusto Aras define a incontinência do presidente como liberdade de expressão e pensa não ter nada a fazer diante de evidências de crimes comuns; sobrou a Justiça Eleitoral para investigar infrações eleitorais e aplicar a sanção de inelegibilidade.
O futuro dirá se atuais ministros do TSE entenderam a gravidade das palavras de Barroso e terão coragem política e refinamento jurídico para levar isso adiante. Ou se preferem bailar com Fux, na melhor tradição constitucional brasileira.
Abrir inquérito para deixá-lo em banho-maria, num jogo de dissuasão, não vai adiantar. Não há mais tempo. Concluir o inquérito e julgar eventual ação judicial com a presteza que a Justiça tem quando quer será a única ação concreta à altura da ameaça presente. Não será pacífica e sem riscos, apenas menos violenta e com menos riscos do que a alternativa da leniência.
James Kwak (“The Second-Most Important Election of our Lifetimes”) alertou que a eleição de Biden foi a segunda mais importante da história de muitas gerações de norte-americanos. A mais importante teria sido a anterior. Naquela, Trump foi eleito, a democracia perdeu e os danos já são grandes demais. Resta reconstruir enquanto o próximo Trump não vem.
O alerta se aplica ao Brasil. Bolsonaro voltou ao grito do “parem o roubo” (“stop the steal”). Já havia começado em 2018.
*Professor de direito constitucional da USP, é doutor em direito e ciência política e embaixador científico da Fundação Alexander von Humboldt.
Fonte: Folha de S. Paulo
https://www1.folha.uol.com.br/colunas/conrado-hubner-mendes/2021/08/bolsonaro-inelegivel.shtml
‘Proibir pesquisa é cercear informação ao eleitor’, afirma diretora do Ipec
Para Márcia Cavallari, levantamentos não são ‘uma influência maligna como se quer passar’; Câmara discute restrição
Adriana Ferraz, O Estado de S.Paulo
Com a experiência de ter presidido por dez anos o Ibope Inteligência e agora à frente do Inteligência em Pesquisa e Consultoria (Ipec), a estatística Márcia Cavallari vê com preocupação a possibilidade de a Câmara dos Deputados incluir no projeto que revisa a legislação eleitoral o veto à divulgação de levantamentos de intenção de voto na véspera das eleições e a exigência de uma espécie de “taxa de acerto” de empresas do setor. “Entendemos que proibir a publicação de uma pesquisa é cercear informação ao eleitor. Além disso, sem uma divulgação oficial pelos veículos abre-se espaço para circulação de boatos e fake news nas redes sociais e contas de WhatsApp. Se isso realmente acontecer, certamente circularão informações que ninguém saberá de onde saíram”, afirma. Leia os principais trechos da entrevista:
Qual o impacto de se vetar a publicação de pesquisas na véspera das eleições?
Em primeiro lugar, é preciso entender que nenhuma pesquisa tem a intenção de adivinhar o resultado da eleição. A intenção é a de se fazer um diagnóstico. Já sabemos que no Brasil os eleitores definem seu voto mais tarde. Quanto mais próximo se faz uma pesquisa da data da eleição melhor é para o eleitor, que pode ou não usar aquele resultado para sua tomada de decisão sem ser tutelado por ninguém. Entendemos que proibir a publicação de uma pesquisa é cercear informação ao eleitor. Além disso, sem uma divulgação oficial pelos veículos abre-se espaço para circulação de boatos e fake news nas redes sociais e contas de WhatsApp. Se isso realmente acontecer, certamente circularão informações que ninguém saberá de onde saíram.
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A proposta prevê o veto à divulgação de pesquisas com menos de 48 horas da eleição. Um dia de diferença altera de forma significativa o resultado?
Há sim uma diferença justamente porque o eleitor define seu voto na última hora. E, geralmente, os últimos debates entre os candidatos ocorrem na quinta ou sexta-feira antes da eleição. Divulgando a pesquisa no sábado (véspera) já não conseguimos pegar todas as últimas movimentações e discussões geradas pelos debates. Com um dia a menos essa chance é ainda mais reduzida.
Por que a mudança na lei pode ampliar o risco de pesquisas informais e fake news relacionadas a intenção de voto?
Porque não teremos as pesquisas oficiais, regulamentadas, na véspera. E, sem o teor da lei, sem metodologia, sem saber quem foi o contratante, quem pagou pelo levantamento não haverá transparência no processo. As pesquisas oficiais feitas pelos institutos ainda podem ser auditadas se for o caso. O eleitor tem o direito de ter informação oficial e decidir o que fazer com ela.
A resistência dos políticos a pesquisas eleitorais não é nova. Mas o que explica esse comportamento?
Discute-se há muito tempo proibir pesquisas. O Supremo já até considerou inconstitucional uma mudança legal feita em 1997. Naquela época, a intenção era vetar a publicação de levantamentos 15 dias antes das eleições. Acho que o que está por trás desse movimento é a crença equivocada de que as pessoas votam de acordo com as pesquisas. Mas quantas vezes vimos viradas na última hora? Candidatos que crescem na reta final? Se as pesquisas tivessem esse poder acertariam todas as vezes e não é isso que a gente vê. Elas não representam uma influência maligna como se quer passar. São só mais uma fonte de informação a ser usada pelo eleitor.
Há outro ponto polêmico em discussão na Câmara: a previsão de se exigir dos institutos uma espécie de “taxa de acerto”. É possível calcular isso?
Nem sei o que seria isso. Seria acertar quem ganhou nas últimas eleições, quem foi para o segundo turno? Ou mostrar o resultado exato? É uma proposta muito vaga, sem qualquer critério. Não faz nenhum sentido técnico. Por exemplo: teríamos de misturar acertos de eleições municipais, de alcance nacional? A questão é que não se deve falar em acerto. Não é esse o papel dos institutos. Uma pesquisa não tem o papel de acertar. Ela não é feita para isso, não visa prever o futuro, mas traçar um retrato de determinado período. A partir de sua sequência uma tendência pode ser ou não confirmada.
Os institutos pretendem questionar essas sugestões?
A Abep (Associação Brasileira de Empresas de Pesquisas) já está contra-argumentando e preparando uma nota técnica para enviar aos parlamentares e ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
A entidade considerou alguma mudança proposta positiva?
Sim, três mudanças pleiteadas pelos institutos: reduzir o prazo para registro de início das pesquisas de cinco para três dias, vetar que institutos façam pesquisas com recursos próprios e possibilitar a publicação dos resultados no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os demais temas nem foram colocados para o debate.
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Fonte: O Estado de S. Paulo
https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,proibir-pesquisa-e-cercear-informacao-afirma-diretora-do-ipec,70003800694
