Não existe uma base parlamentar governista que possa dar celeridade à aprovação dos projetos
Aleluia! O governo afinal se deu conta de quão pouco tempo lhe resta para aprovar o complexo programa de reformas que pretende extrair do Congresso, neste problemático ano de eleições municipais. No início desta semana, ao tentar atrair o apoio de movimentos de rua à aprovação das reformas pendentes, numa reunião em Brasília, o ministro Paulo Guedes soou o alarme com certa grandiloquência: “Temos só 15 semanas para mudar o Brasil”.
É o que falta para o recesso parlamentar de julho. O governo bem sabe que, quando retomarem os trabalhos em agosto, deputados e senadores já estarão com a cabeça virada, mobilizados com as campanhas eleitorais que terão de enfrentar nos municípios.
Mesmo que as relações do governo com o Congresso fossem impecavelmente harmônicas e o governo contasse com o apoio irrestrito de ampla base parlamentar, o cronograma apresentado pelo ministro, para tramitação em 15 semanas dos muitos projetos contemplados, já pareceria pouco factível. Menos factível ainda parece quando se leva em conta a tumultuada relação que o Planalto continua a manter com o Congresso e, pior, a completa inexistência de base parlamentar governista que possa dar celeridade à aprovação dos projetos.
Mais curto ainda se afigura o prazo de 15 semanas, quando se tem em mente que alguns dos principais projetos que o governo pretende ver aprovados —como a reforma administrativa e a reforma tributária — nem mesmo foram submetidos ao Congresso.
O caso da reforma tributária é emblemático. É bem sabido que, nessa questão, o governo manteve-se, desde o início, na contramão do Congresso, onde já tramitavam, na Câmara e no Senado, projetos ambiciosos de racionalização da tributação do valor adicionado no país. Era na desoneração da folha de pagamentos que Paulo Guedes queria centrar o esforço de reforma. Convicto de que isso teria enorme impacto sobre o emprego, o ministro preconizava a recriação de um tributo sobre pagamentos, similar à extinta CPMF, que pudesse gerar receita suficiente para que encargos patronais sobre a folha deixassem de ser cobrados.
Durante boa parte de 2019, enquanto a equipe econômica e o Congresso se empenhavam pela aprovação da reforma da Previdência, persistiu essa completa incongruência entre os reordenamentos do sistema tributário contemplados pelo governo e pelo Congresso.
No início de setembro do ano passado, contudo, a irredutível resistência do presidente Bolsonaro à recriação de qualquer tributo similar à CPMF acabou redundando na demissão de Marcos Cintra da Secretaria da Receita Federal. Enterrado o projeto que Paulo Guedes tinha em mente, o Ministério da Economia passou a se mostrar mais propenso a se integrar ao esforço de reforma tributária que vinha sendo desenvolvido no Congresso. Era o que parecia.
Já em outubro, a mídia cobrava do governo a explicitação da nova proposta de reforma que submeteria ao Congresso. A ideia, de início, era que o governo apresentaria um projeto detalhado de racionalização do PIS/Cofins. Não antes, esclareceu depois o Ministério da Economia, de o Congresso conseguir conciliar as Propostas de Emenda Constitucional relativas à reforma tributária que vinham tramitando na Câmara e no Senado. A última promessa, agora, é a de que o governo submeteria ao Congresso, “até abril”, uma proposta integrada ao esforço de racionalização da tributação do valor adicionado que já vem tendo lugar no Legislativo.
Notícias recentes, contudo, dão conta de que não será tão simples. Lobistas de segmentos importantes do setor de serviços, inconformados com a redistribuição de carga tributária que tal racionalização acarretaria, vêm tentando, de forma bastante ostensiva, desestabilizar o avanço desse esforço de reforma e ressuscitar a ideia de desoneração da folha de pagamentos com a recriação de um tributo análogo à CPMF.
Estará tudo isso contemplado no cronograma com que o governo alega trabalhar, a 15 semanas do recesso de meio de ano do Congresso?
