Com a retomada das atividades do Congresso Nacional, as atenções da opinião pública se voltam para os debates sobre a proposta de reforma da Previdência, tão necessária quanto urgente, que pode ser votada pelo plenário da Câmara Federal no próximo dia 19 de fevereiro. Para que se tenha uma ideia da dimensão do problema para as contas públicas do país, o rombo previdenciário sobre a União, os estados e municípios atingiu, somente no ano passado, nada menos que R$ 305,4 bilhões. É evidente que, se nada for feito para promover uma maior racionalidade ao sistema, o Brasil não suportará tamanho déficit e chegará a um patamar insustentável em um futuro próximo.
O PPS teve um papel importante e contribuiu decisivamente para o aprimoramento do projeto da reforma, relatado com competência e responsabilidade pelo deputado Arthur Maia (BA). O parlamentar apresentou nesta semana o novo texto da proposta, que contém três modificações básicas em relação à versão anterior: a exclusão de regras na aposentadoria para os trabalhadores rurais, idosos de baixa renda e pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC); a diminuição do tempo de contribuição de 25 para 15 anos para trabalhadores da iniciativa privada terem aposentadoria parcial; e a concessão de pensão integral para famílias de policiais mortos em serviço.
Até o dia da votação, em meio às discussões entre os parlamentares, é possível que sejam feitas outras emendas ao projeto. Dois pontos inegociáveis no texto, segundo o próprio relator, são a fixação de uma idade mínima para aposentadoria e a unificação das regras para os servidores públicos e os trabalhadores da iniciativa privada, combatendo os atuais privilégios de determinados grupos. Trata-se, aliás, do ponto central da reforma: acabar com regalias inaceitáveis de corporações muito fortes, em especial no Legislativo e no Judiciário, e promover uma maior igualdade entre os brasileiros na questão previdenciária.
Segundo estimativas do economista André Gamerman, da ARX Investimentos, em análise feita para o jornal “O Globo”, o eventual adiamento da reforma da Previdência para 2019 significaria um custo de ao menos R$ 177 bilhões (ou 2,4% do PIB) em um período de dez anos. Em 2017, o déficit do INSS – que abrange um contingente de 30 milhões de aposentados – alcançou R$ 182,4 bilhões. Se considerarmos somente os servidores públicos, o rombo foi de R$ 86,3 bilhões. A realidade inescapável, contra a qual se insurgem justamente aqueles que não estão enquadrados no sistema único do INSS e não querem perder as suas benesses, é que o déficit na Previdência hoje já ameaça a aposentadoria de milhões de brasileiros e o próprio funcionamento do sistema.
Não há como deixar de constatar que existe hoje, no Brasil, um escandaloso descompasso entre os regimes previdenciários dos servidores públicos e dos trabalhadores da iniciativa privada. O RGPS (Regime Geral da Previdência Social) abrange todos os indivíduos que contribuem para o INSS (trabalhadores da iniciativa privada, funcionários públicos concursados ou não, militares e integrantes dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo), enquanto o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) é organizado por Estados e municípios para servidores públicos ocupando cargos que exigem concurso. O teto atual do RGPS é de pouco mais de R$ 5,5 mil, ao passo que um servidor público pode receber uma aposentadoria de até R$ 33,7 mil, seis vezes mais. É necessário e urgente que esse processo seja equalizado, acabando com tamanha disparidade. Defendemos um regime único de aposentadoria que elimine privilégios, diminua o desperdício e reduza o enorme déficit nas contas públicas.
No caso dos servidores públicos das estatais, que contribuem de acordo com o regime geral do INSS, há também uma previdência complementar dos fundos de pensão – cujos valores são aplicados pela entidade que administra o fundo, com base em cálculos atuariais. Apesar da roubalheira que atingiu também essa área nos governos do PT, é inegável que os fundos de pensão exercem um papel importante, beneficiando quase 7 milhões de brasileiros, entre participantes ativos e dependentes. Entre esses fundos, estão a Funcef (fundo de pensão dos funcionários da Caixa), a Petros (Petrobras), a Previ (Banco do Brasil) e o Postalis (Correios). Esse sistema de contribuição previdenciária deve ser adotado como alternativa para os servidores públicos em geral.
Historicamente, o PPS sempre adotou uma posição reformista e se posicionou de forma francamente favorável às mudanças, inclusive na Previdência. Costumo lembrar que votei favoravelmente a todos os projetos de reforma previdenciária apresentados desde o governo de Fernando Henrique Cardoso, passando até mesmo pelos períodos de Lula e Dilma. Em reunião realizada ainda em dezembro do ano passado, o Diretório Nacional do partido aprovou o fechamento de questão a favor da proposta do governo. Afinal, este é o momento de mostrarmos à sociedade que os partidos têm sua importância e responsabilidade com o país. A reforma da Previdência é uma questão de relevância nacional e será decidida pela política.
Apesar da necessidade premente de reformarmos a Previdência, sabemos que a aprovação do projeto não é uma tarefa simples. Para que se torne realidade, é preciso alcançar o quórum qualificado de 308 votos favoráveis na Câmara, o mínimo necessário para uma mudança constitucional. Há certa dificuldade neste momento, sobretudo por se tratar de um tema que provoca algum conflito e muita controvérsia, movimentando toda a sociedade. De qualquer forma, temos o compromisso de trabalhar no sentido de viabilizar a reforma já para este ano, oferecendo ao país novas perspectivas e elementos que solidifiquem ainda mais a recuperação econômica em curso.
Diferentemente que apregoam os adversários contumazes da reforma, arautos do atraso e defensores dos privilégios, o projeto não retira nenhum direito. Ao contrário: combate injustiças, promove maior igualdade, reduz o déficit e protege aqueles que mais precisam, garantindo a aposentadoria de todos os brasileiros hoje e no futuro. Não podemos mais perder tempo. É preciso agir. O Brasil não pode quebrar.
