Maria Auxiliadora Lopes*, especial para a revista Política Democrática online (44ª edição: junho/2022)
No dia 19 de maio deste ano, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 1.388/2022, que autoriza a educação domiciliar, conhecida como homeschooling no Brasil, e, se aprovada pelo Senado e se tornar lei, irá alterar às Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).
Segundo o texto aprovado e enviado ao Senado, os critérios para quem optar pela educação domiciliar exigem, por exemplo, que o estudante esteja regularmente matriculado em uma instituição de ensino, que deverá acompanhar a evolução do aprendizado.
Além disso, pela proposta, pelo menos um dos pais ou responsáveis deve ter escolaridade de nível superior ou em educação profissional tecnológica em curso reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).
A outra exigência é a comprovação dessa formação, que deverá ser apresentada à escola no momento da matrícula, quando também ambos os pais ou responsáveis pelo aluno terão de apresentar certidões criminais da Justiça Federal e estadual ou distrital.
No entanto, diante dessa proposta, é imprescindível repensarmos alguns conceitos de educação que socialmente construímos:
“Ato ou processo de educar(-se), aplicação dos métodos próprios para assegurar a formação e o desenvolvimento físico, intelectual e moral de um ser humano; pedagogia, didática, o ensino conjunto desses métodos; pedagogia, instrução, ensino” (Educação | Michaelis On-line).
“A educação pode ser definida como sendo o processo de socialização dos indivíduos. Ao receber educação, a pessoa assimila e adquire conhecimentos. A educação também envolve uma sensibilização cultural e de comportamento, onde as novas gerações adquirem as formas de se estar na vida das gerações anteriores.” (Conceito de educação – O que é, Definição e Significado)
“Denomina-se educação o processo em que se adquirem competências e habilidades.” (Brasil Escola)
Veja, abaixo, galeria de imagens:
Visionárias, as comunidades tradicionais entendem que existem educação e educação escolar.
Educação é aquela compreendida dentro de um processo mais amplo e cotidiano, que faz parte de todos os grupos sociais, incluindo relação com a família, entre pessoas, as gerações, as relações de trabalho e com o meio ambiente. É a educação própria de determinados povos/comunidades.
Educação escolar é um recorte do processo educativo mais amplo. Ela implica na necessidade de organização de uma ação educacional de construção de processo de escolarização específico e diferenciado, voltado fundamentalmente para o fortalecimento e valorização das comunidades
Existe uma relação intrínseca entre educação e escola, que é um espaço privilegiado da construção coletiva do conhecimento, da socialização dos indivíduos, do preparo para o exercício da cidadania, da correção das desigualdades e da valorização da diversidade.
Recentemente, a necessidade do distanciamento social, devido à pandemia da covid-19, trouxe à tona algumas questões no que se refere à saúde mental de crianças e adolescentes que foram obrigados a permanecer em casa.
Uma pesquisa, realizada pelo Departamento de Psicanálise com Crianças do Instituto Sedes Sapientiae, atestou que, em tempos de isolamento compulsório, como o que passamos por ocasião do acirramento da pandemia da covid-19, nossa população infantil e adolescente teve sua saúde mental gravemente afetada, grande parte em decorrência da privação do convívio escolar.
Os estudos e práticas afirmaram, com convicção, que a escola é fundamental para a educação de nossas crianças e adolescentes, mas, principalmente, para uma saudável constituição psíquica.
Além disso, há as situações de crime de abandono intelectual, violência doméstica e abuso sexual contra crianças que as escolas identificam e encaminham às instâncias responsáveis.
O ser humano é um ser social, e o convívio com outras crianças e as interações são base para um desenvolvimento saudável. A criança não pode ser privada do convívio social independente da vontade de seus pais.
Será que o simples fato dos pais ou responsáveis terem nível superior ou técnico os habilita para o ensino de nossas crianças e adolescentes, considerando que a educação escolar é um processo complexo e requer formação específica que leve os alunos a desenvolverem competência e habilidades para seu pleno desenvolvimento intelectual e social, observando os princípios constitucionais, a base nacional comum e os princípios que orientam a educação básica brasileira?
É importante destacar, ainda, a importância da convivência de crianças e adolescentes no ambiente escolar, já que a escola é um ambiente catalisador das diferentes culturas, formas distintas de viver e agir, criando mecanismos para que, a partir dessa convivência, tenha uma postura respeitosa diante das diferenças.
A aprovação de um projeto de lei que propõe mudança tão impactante para o sistema educacional brasileiro, sem que toda a população esteja ciente de todas as implicações, deve ser amplamente discutida com todos os segmentos populacionais, movimentos sociais, especialistas em educação, pais e representações estudantis, para que todos tenham conhecimento e analisem as consequências da aprovação da proposta.
A educação escolar representa um lugar de aprendizagem pela convivência com a diversidade e o respeito às diferenças sociais e culturais. A opção pela educação domiciliar é preocupante, uma vez que coloca a responsabilidade da aprendizagem curricular apenas nos pais ou responsáveis pelo educando, mesmo que estes não tenham habilitação para o ensino.
Considerando que a educação visa o pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para cidadania, privar crianças e adolescentes do convívio e do ambiente escolar viola a liberdade, a democracia e o desenvolvimento pleno que possuem, já que é necessária uma relação intrínseca com a educação.
Sobre a autora
*Maria Auxiliadora Lopes é pedagoga, ex-consultora da Unesco e ex-diretora do Departamento de Desenvolvimento dos Sistemas de Ensino, da Secretaria de Educação Fundamental do Ministério da Educação (MEC). Também foi coordenadora da Coordenação Geral de Diversidade e Inclusão Educacional do Departamento de Educação para Diversidade e Cidadania da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade do MEC.
** O artigo foi traduzido para publicação na revista Política Democrática online de junho de 2022 (44ª edição), editada pela Fundação Astrojildo Pereira (FAP), sediada em Brasília e vinculada ao Cidadania.
*** As ideias e opiniões expressas nos artigos publicados na revista Política Democrática online são de exclusiva responsabilidade dos autores. Por isso, não refletem, necessariamente, as opiniões da publicação.
Leia também
Revista online | Cenário eleitoral e guerras de narrativas
Revista online | Voltaremos a Crescer?
Revista online | O que nos dizem aquelas tatuagens nazistas do batalhão Azov
Acesse todas as edições (Flip) da Revista Política Democrática online
Acesse todas as edições (PDF) da Revista Política Democrática online
