Falta de coordenação entre Câmara e Senado prejudica tramitação e debate de PL que quer regulá-las
Deve ser votada no Senado, ainda nesta semana, uma nova versão do projeto de lei que regulamenta as mídias sociais e os aplicativos de mensagens privadas (um pouco equivocadamente apelidado de ‘PL das Fake News’).
No momento em que escrevo (tarde da segunda-feira), não conhecemos ainda o texto definitivo que vai para votação na quinta-feira e que já passou por mais de cinco versões diferentes entre as formais e as informais.
A tramitação acelerada do projeto se deve à urgência de enfrentar as campanhas de desinformação nas mídias sociais e no WhatsApp, sejam aquelas relativas a temas políticos, sejam as relativas à crise da Covid-19.
O texto inicial do projeto foi apresentado em conjunto por Tábata Amaral e Felipe Rigoni na Câmara e por Alessandro Vieira no Senado. Na Câmara, o texto foi colocado em consulta pública, passou por análise minuciosa e recebeu propostas da universidade, da sociedade civil e do meio empresarial.
Enquanto o texto recebia colaborações na Câmara, começou a tramitar em paralelo no Senado, com o senador Alessandro Vieira incorporando em múltiplas versões do texto críticas e sugestões. No debate, formou-se um consenso parcial de que o texto não deveria definir desinformação e não deveria regular as agências de verificação e que deveria adotar medidas amplas para promover a transparência das plataformas com respeito a moderação e impulsionamento de conteúdos. Menos consensuais foram as medidas de ampliação dos tipos penais e a introdução da rastreabilidade de conteúdos virais em aplicativos de mensagens.
Quando o texto foi encaminhado para o relator, senador Angelo Coronel, ele foi completamente transformado no começo de junho e apresentado em uma minuta informal com novas propostas que despertaram novas controvérsias (como a exigência de apresentação de documentos para a criação de contas nas mídias sociais e a entrega de dados cadastrais à autoridade policial). O relator acolheu críticas e considerações e apresentou uma nova minuta informal no último fim de semana que apenas começa a ser analisada e discutida.
O texto definitivo, porém, ainda está para ser apresentado e, ou será votado sem tempo suficiente para exame, ou terá sua tramitação mais uma vez suspensa, inclusive com possibilidade de outra versão passar a tramitar na Câmara.
Câmera e Senado precisam urgentemente chegar a um acordo sobre qual vai ser o texto base, dar tempo para que seja devidamente analisado e aperfeiçoado e apresentar uma perspectiva de tramitação que, ainda que acelerada, aconteça sem mudanças bruscas e sem atropelo.
*Pablo Ortellado, professor do curso de gestão de políticas públicas da USP, é doutor em filosofia.
