Proposta para esses profissionais é de idade mínima de 55 anos e comprovação do tempo de função
Por Geralda Doca e Gabriela Valente, de O Globo
BRASÍLIA – A proposta de reforma da Previdência em estudo no governo prevê que policiais federais e civis tenham regras próprias para aposentadoria, com idade mínima e tempo de contribuição diferentes dos demais trabalhadores. A idade mínima desses profissionais deverá ficar em 55 anos para homens e mulheres.
Já o tempo de contribuição deve permanecer 30 anos (para o homem) e 25 anos (mulher). No entanto, haverá uma nova exigência: será preciso comprovar o exercício efetivo da função por 25 anos. Atualmente, a categoria pode se aposentar com 20 anos de atividade policial (homens) e 15 anos (mulher), sem exigência de idade mínima. Essas condições foram negociadas com a bancada da bala na tramitação da reforma do ex-presidente Michel Temer.
O texto também deve dar um tratamento diferenciado aos trabalhadores rurais . Mas, diferentemente do governo anterior, eles também terão que dar a sua parcela de contribuição. Ou se eleva a idade mínima (hoje de 55 anos para mulheres e 60 anos para homens) ou esse grupo passará a contribuir para o sistema, ainda que seja com uma alíquota baixa. Atualmente, basta comprovar o serviço no campo por um período de 15 anos para ter acesso ao benefício.
Já os policiais militares e bombeiros dos estados não terão idade mínima de aposentadoria porque serão equiparados aos integrantes das Forças Armadas. O governo já decidiu que o regime previdenciário dos militares também passará por ajustes, com mudanças nas alíquotas de contribuição e aumento do tempo na ativa de 30 anos para 35 anos.
O texto final da reforma ainda está sendo formatado. A equipe econômica pretende insistir na ideia de desvincular os benefícios assistenciais do salário mínimo — um dos pontos polêmicos da minuta que circulou no início da semana. O argumento é que o Brasil é o único país onde não há diferenciação entre benefícios assistenciais e previdenciários, o que desestimula as pessoas a contribuir para o regime.
De acordo com a minuta, o auxílio seria de R$ 500 para a pessoa com 55 anos de idade, e de R$ 750, a partir dos 65 anos. Para a pessoa que completar 70 anos de idade e comprovar pelo menos dez anos de contribuição, haveria um acréscimo de R$ 150. Atualmente, deficientes e idosos de baixa renda recebem um salário mínimo ao completar 65 anos de idade.
Aquecimento à tramitação
O governo pode usar o projeto que dá autonomia ao Banco Central como aquecimento para a tramitação da reforma da Previdência no Legislativo. De acordo com fontes ouvidas pelo GLOBO, a ideia é medir o poder de fogo da base aliada. Isso poderia também orientar a equipe econômica nas negociações com o novo Congresso, que teve um alto grau de renovação de parlamentares.
A reforma da Previdência tem de ser feita por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que, para ser aprovada, precisa passar pelo plenário da Câmara em dois turnos, com os votos de 3/5 dos deputados. Ou seja, ela precisa de, no mínimo, 308 parlamentares a favor.
Já um projeto de lei complementar, que é o caso da mudança de status do BC, também passa por dois turnos de votação, embora não precise de quórum qualificado. São necessários apenas os votos da maioria absoluta dos deputados. Na prática, a proposta passa com 257 votos.
