Planalto ainda procura instrumento para dar aos templos imunidade constitucional total a contribuições, como a CSLL; Receita e integrantes da equipe econômica são contrários à medida
Adriana Fernandes e Jussara Soares, O Estado de S.Paulo
BRASÍLIA – Apesar das críticas, a imunidade total às igrejas, como defendeu o presidente Jair Bolsonaro ao vetar parte do perdão de dívidas dos templos, deve ser enviada numa Proposta de Emenda Constitucional (PEC) própria ou incluído em um texto já em tramitação, segundo apurou o Estadão/Broadcast. O Palácio do Planalto está definindo o melhor instrumento para encaminhamento da proposta, mas a meta é encontrar a solução antes da votação do veto, prevista para outubro.
Hoje, as igrejas têm imunidade constitucional contra a cobrança de impostos, mas a proteção não alcança as contribuições, como a CSLL (sobre o lucro líquido) e a previdenciária. Nos últimos anos, a Receita Federal identificou manobras dos templos para distribuir lucros e remuneração variável de acordo com o número de fiéis sem o devido pagamento desses tributos – ou seja, burlando as normas tributárias.
O assunto é delicado porque a Receita Federal e integrantes da equipe econômica são contrários, mas o ministro da Economia, Paulo Guedes, precisa do apoio da bancada evangélica para a aprovação dos projetos de interesse da agenda econômica. Está descartada a inclusão da proposta pela reforma tributária pelo atrito que poderia dar a todos os outros setores, que já vêm fazendo lobby contra as propostas que estão em tramitação por considerarem que vai ter aumento dos impostos que já pagam.
A bancada evangélica tem se articulado para incluir na reforma tributária, que tem o objetivo de simplificar a cobrança de impostos, a ampliação do alcance de sua imunidade tributária para qualquer cobrança incidente sobre propriedade, renda, bens, serviços, insumos, obras de arte e até operações financeiras (como remessas ao exterior). A avaliação de tributaristas, no entanto, é que a medida não daria às igrejas salvo-conduto para continuar driblando a fiscalização para distribuir lucros disfarçados de renda isenta. O próprio presidente, porém, deixou claro que não aceita as multas dadas pelo Fisco. Um movimento semelhante ao que fez com as multas do Ibama e do ICMbio na área ambiental.
“A PEC é a solução mais adequada porque, mesmo com a derrubada do veto, o TCU já definiu que as leis e demais normativos que instituírem benefícios tributários e outros que tenham o potencial de impactar as metas fiscais somente podem ser aplicadas se forem satisfeitas às condicionantes constitucionais e legais mencionadas”, escreveu o presidente. Na postagem, o presidente diz que por força da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi obrigado a vetar dispositivo que isentava as igrejas da CSLL para que evite um quase certo “processo de impeachment”.
Em nota divulgada na noite de domingo, a Secretaria-Geral da Presidência da República afirmou que Bolsonaro se mostra favorável à não tributação de templos e que, apesar dos vetos, o governo vai propor “instrumentos normativos a fim de atender a justa demanda das entidades religiosas”, sem citar quais. Para evitar insegurança jurídica, técnicos ouvidos pelo Estadão também avaliam que será preciso mexer na Constituição. Isso porque a Constituição diz que não é possível cobrar impostos, mas não fala de contribuições, como a CSLL e a previdenciária.
Em uma publicação em rede social, na noite do domingo, Jair Bolsonaro defendeu que o próprio veto seja derrubado no Congresso Nacional. Segundo o presidente, ao contrário dele, os parlamentares não teriam que se preocupar com as implicações jurídicas e orçamentárias de seus votos.
“Confesso, caso fosse Deputado ou Senador, por ocasião da análise do veto que deve ocorrer até outubro, votaria pela derrubada do mesmo”, disse o presidente.
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