O Brasil precisa urgentemente olhar para o futuro. A retomada no pós-pandemia não será nada fácil. Mas, para rasgarmos horizontes melhores temos, inevitavelmente, que acertar as contas com os fantasmas do passado.
A aprovação da Reforma da Previdência, em 2019, passou a equivocada percepção de que o problema tinha sido equacionado. O Congresso Nacional avançou muito no sistema geral do INSS e no Regime Próprio da Previdência da União. Infelizmente, em decisão política altamente questionável, foram excluídos dos efeitos da reforma os Estados e os Municípios. Ficaram fora de seu alcance as 27 unidades estaduais da federação e 2.108 municípios que possuem regime próprio de previdência. Para esses, a bomba relógio da previdência continuou armada.
Recentemente, ficamos sabendo que apenas 13 Estados aprovaram reformas previdenciárias substantivas, entre eles São Paulo e Rio Grande do Sul. Oito unidades da Federação simplesmente aumentaram as alíquotas, o que é claramente insuficiente, já que a manutenção das antigas regras frouxas para concessão de benefícios reafirmará a perspectiva de aumento acelerado do déficit previdenciário. E pior, seis Estados nada fizeram, o principal deles é Minas Gerais.
O desafio previdenciário não é privilégio brasileiro. A raiz das reformas recentes feitas em todo o mundo está na chamada transição demográfica. Hoje nascem cada vez menos crianças e felizmente, graças aos avanços civilizatórios alcançados, as pessoas estão vivendo cada vez mais. Isto é bom para todos, mas é fatal para o sistema previdenciário. Menos gente contribuindo e mais gentes usufruindo por mais tempo. A conta não fecha.
O Brasil era um dos poucos países no mundo, até 2019, que não tinha idade mínima para a aposentadoria. No Brasil, 15 Estados e mais de dois mil municípios continuam sem essa importante regra moderadora.
Adianto que não é uma condenação moral aos que utilizaram a legislação vigente e que não vejo o servidor público como o vilão, já que fui um deles por 36 anos. Quando era secretário-adjunto do planejamento de Minas Gerais encomendamos o primeiro estudo sistemático sobre a previdência estadual à FGV/RJ e o resultado, já em 1997, foi como diria Gabriel Garcia Marquez a “Crônica de uma Morte Anunciada”. E na Câmara dos Deputados fui absolutamente coerente com as minhas convicções sobre o tema quando ocupei a vice-presidência da Comissão Especial da Reforma, em 2017.
O sistema previdenciário tem que ser justo e sustentável. No Brasil, ele nunca foi nem uma coisa nem outra. Produz concentração de renda e estrangula as finanças públicas de forma acelerada e crescente. Quem não reformar seu sistema não terá o retorno dos investimentos, boa saúde, segurança ou educação, verá cada vez mais recursos serem esterilizados sem produzir serviços ou obras públicas. Vocês já pensaram como a queda da qualidade dos serviços públicos tem a ver com o gargalo previdenciário ao não permitir a reposição de servidores aposentados e comprimir a possibilidade de melhor remuneração dos ativos?
Minas gasta quase 70% das suas receitas com pessoal, sendo 47% disso com pensões e aposentadorias. E tem um endividamento explosivo. Estado que esteve em muitos momentos na vanguarda da administração pública brasileira, não pode perder o bonde da História. Com a palavra a Assembleia Legislativa.
