O Congresso Nacional, reafirmando seu atual protagonismo, deu a largada para acelerar as discussões acerca da mudança do sistema tributário nacional. A Câmara dos Deputados instalou a Comissão Especial que apreciará a PEC que desencadeará a reforma desejada. No último dia 13, o deputado relator Agnaldo Ribeiro (PP/PB) apresentou seu plano de trabalho. Ele prevê a realização de diversos seminários e audiências públicas e a apresentação e a votação do relatório em outubro de 2019.
É sabido que nossa carga tributária é alta para os padrões de um país emergente, tendo atingido o pico histórico em 2018, chegando aos 35,07% do PIB. Ainda assim vivemos a mais profunda crise fiscal, o que demonstra que o tamanho do Estado e a estrutura de gastos estão muito acima da capacidade contributiva da sociedade e da economia brasileiras. Além disso, o atual sistema é complexo, confuso, disfuncional, burocrático, excessivamente caro e regressivo. É preciso ainda estancar a chamada guerra fiscal.
Quais as dificuldades que antevejo na travessia para a aprovação da reforma? Em primeiro lugar, há um efeito paralisante que sempre obstruiu outras tentativas de reforma a partir do conflito distributivo embutido em qualquer mudança dessa natureza. Há perdas e ganhos, “vencedores” e “perdedores”, e os interesses feridos naturalmente se mobilizam para evitar as mudanças. A discussão sobre quem pagará a conta não é trivial e pacífica.
Outra questão delicada é o conflito de interesses de natureza federativa. Há um clima justificável de desconfiança recíproca. O Governo Federal, desde a Constituição de 1988, alimentou a elevação exponencial da carga tributária através da criação de contribuições não compartilhadas com Estados e Municípios. Casos como o de Minas Gerais no qual o governo estadual sequestrou receitas constitucionais dos municípios também jogam lenha na fogueira das desconfianças. Isto é agravado sobremaneira pelo grande estrangulamento orçamentário nos três níveis de governo. Ninguém está em condições de perder receitas.
Uma última questão é qual seria o modelo tributário consistente e eficaz diante da economia do Século XXI e suas profundas transformações estruturais e dinâmica inovadora.
Existem quatro principais propostas na mesa de discussões. A apresentada pelo deputado Baleia Rossi (PMDB/SP), engendrada pelo Centro de Cidadania Fiscal liderado pelo economista Bernado Appy, que foca unicamente na criação de Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) a partir da unificação do IPI, do ICMS, ISS, PIS e COFINS.
Outra proposta avançada é a do ex-deputado Luiz Carlos Hauly que contempla uma base mais ampla para o futuro IVA, introduz alterações no IR e propõe uma nova contribuição sobre movimentação financeira para compensar a desoneração da folha e estimular a geração de empregos. O Ministro Paulo Guedes apresentará nos próximos dias sua proposta com um IVA mais tímido, alterações substanciais no IR e uma proposta de desoneração da folha. Já o movimento empresarial BRASIL 200 defende a tese do Imposto Único sobre transações financeiras e saques.
Muita água ainda vai rolar debaixo dessa ponte. O jogo só está começando. O importante é aproveitar a rara energia política reformista reunida hoje para simplificar e tornar mais justo e eficiente nosso sistema tributário.
