“A libertação de Lula teve um efeito catalisador das mobilizações para restabelecer a condenação em segunda instância por mudança constitucional”
Está havendo um resgate da Operação Lava-Jato, que parecia com os dias contados depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu restabelecer plenamente o princípio da presunção de inocência até o trânsito em julgado e sustou as investigações com dados do Coaf fornecidos sem autorização judicial. O Legislativo e o Judiciário estão se reposicionando em sintonia com a opinião pública, amplamente favorável a que os réus dos chamados crimes de “colarinho-branco” sejam presos após condenação em segunda instância, entre os quais o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que recentemente foi posto em liberdade.
Ontem, por unanimidade, os três desembargadores da oitava turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) votaram por manter a condenação e ampliar a pena do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por corrupção e lavagem de dinheiro no caso do sítio de Atibaia. O relator da Lava-Jato no TRF-4, João Pedro Gebran Neto; o revisor, João Leandro Paulsen, e o presidente da turma, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, foram além: aumentaram a sentença para 17 anos, um mês e 10 dias. A defesa de Lula havia recorrido da condenação em primeira instância a 12 anos e 11 meses de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro, pela juíza substituta Gabriela Hardt, da 13ª Vara Federal de Curitiba.
Lula é acusado de ter se beneficiado com propinas de construtoras que teriam reformado e decorado um sítio em Atibaia usado pela família do petista. A decisão do TRF-4, com sede em Porto Alegre, vai na contramão de decisão do Supremo favorável à anulação de sentenças nos casos em que a defesa do réu não teve o direito de se manifestar após as alegações finais do réu colaborador, caso do julgamento de Lula pela juíza Hardt. Os desembargadores recusaram o pedido da defesa de Lula para anular a sentença da primeira instância. O petista esteve preso de abril de 2018 a novembro de 2019, condenado pelo mesmo TRF-4 no processo do triplex do Guarujá, porém foi solto depois da decisão do STF que derrubou prisões após condenação em segunda instância.
Catalisação
A libertação de Lula teve um efeito catalisador das mobilizações para restabelecer a condenação em segunda instância por mudança constitucional. Ontem, houve um acordo entre os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), com esse objetivo. A mudança teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e deve ser apreciada por uma comissão especial a ser instalada pelo presidente da Câmara. Maia prevê a aprovação da emenda constitucional em março do próximo ano, o que descontentou o grupo de senadores que articula a aprovação de uma alteração no Código de Processo Penal para restabelecer a execução da pena em segunda instância por legislação ordinária, mais fácil de ser aprovada em plenário, pois precisa apenas de maioria simples.
Em outra reviravolta, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, ontem, a favor do compartilhamento com o Ministério Público de informações fiscais sigilosas dos órgãos de inteligência e controle — como Unidade de Inteligência Financeira (UIF, antigo Coaf), Receita Federal e Banco Central. Os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux acompanharam o voto divergente do ministro Alexandre de Moraes, segundo o qual todos os dados da Receita, incluindo extratos bancários, podem ser compartilhados com investigadores, sem restrições.
O ministro Dias Toffoli, cujo voto impõe restrições a esse compartilhamento, está isolado. Em relação ao antigo Coaf, todos os ministros que votaram até agora entendem que o compartilhamento é possível. Esses ministros se posicionaram contra o entendimento adotado em julho por Toffoli, ao derrubar o modelo de relatório enviado pelo antigo Coaf ao MPF e à PF. Na ocasião, atendendo a um pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) no caso Queiroz, foram suspensas todas as investigações com base em dados do Coaf fornecidos sem autorização judicial.
Concessões
A Comissão Especial da Câmara que examina o novo marco regulatório das concessões aprovou, ontem, por unanimidade, o relatório do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), que havia sido criticado na segunda-feira pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Segundo o parlamentar, o novo marco garantirá segurança jurídica, rapidez e transparência nas concessões e parcerias público-privadas, tendo sido negociado com a Casa Civil e o Ministério da Infraestrutura.
