Congresso entrará com um embargo de declaração para que o Supremo esclareça a proibição do ‘orçamento secreto’
Jorge Vasconcellos / Correio Braziliense
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou, nesta segunda-feira (15/11), que o Congresso vai entrar com um embargo de declaração no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte esclareça a decisão de proibir a liberação de verbas das chamadas emendas do relator, que têm sido operadas como um orçamento secreto.
Os embargos de declaração são uma espécie de recurso judicial que tem como objetivo esclarecer supostas contradições ou omissões em decisões de juízes ou de órgãos colegiados, como o STF. Na semana passada, o tribunal confirmou, por 8 votos a 2, a liminar da ministra Rosa Weber que suspendeu a execução financeira das emendas de relator, também conhecidas como RP9.
Lira afirmou que o Legislativo aguarda que a decisão do Supremo seja publicada no Diário Oficial da Justiça para protocolar o recurso. “A gente espera que o acórdão da decisão da liminar seja publicado para que o Congresso Nacional, e isso nós estamos conversando com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que retorna ao Brasil hoje, possa, sim, entrar com um embargo de declaração”, disse o deputado a jornalistas, durante o IX Fórum Jurídico de Lisboa, organizado pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), ligado ao ministro do STF Gilmar Mendes.
As RP9 foram criadas pelo Congresso em 2019. Diferentemente das emendas individuais e de bancadas, nelas hão há transparência sobre o nome do parlamentar favorecido e o valor que ele indicou. As negociações são feitas nos bastidores entre a cúpula do Congresso e o relator do Orçamento, que muda a cada ano.
Para 2021, foram aprovados R$ 16,8 bilhões para as emendas do relator. O governo tem lançado mão desses recursos em troca de apoio político e da aprovação de projetos de seu interesse. O caso mais recente ocorreu dias antes da Câmara aprovar a PEC dos Precatórios, com a qual o Planalto tenta viabilizar o Auxílio Brasil de R$ 400. O Executivo empenhou R$ 900 milhões como reserva para pagamento de obras, serviços e equipamentos em redutos políticos de parlamentares governistas.
Arthur Lira tem rebatido com frequência as críticas contra as RP9. No evento em Lisboa, ele disse que, nessas emendas, a transparência “existe e é clara”. “O Congresso, a Câmara e o Senado já começaram, na semana passada, a discutir uma mudança legislativa no que aparentemente incomoda mais, que é saber quem o relator-geral está atendendo, isso está nessa mudança legislativa”, disse.
O presidente da Câmara declarou ainda “que se pensou em uma situação e se criou outra situação”. Segundo ele, “o orçamento paralisado criará um caos administrativo, político, social e econômico para o País que, no momento, nós não precisamos”.
Na liminar que suspendeu a execução das emendas de relator, a ministra Rosa Weber também ordenou que sejam divulgadas as informações sobre os deputados que foram beneficiados com esses recursos em 2020 e 2021. Segundo analistas, a eventual divulgação desses dados pode provocar um racha na base aliada, já que a distribuição dos recursos é desigual entre os parlamentares.
A decisão do Supremo de manter proibida a execução das emendas de relator pode comprometer a influência política de Arthur Lira, já que ele era o responsável pela distribuição desses recursos aos deputados. O orçamento secreto também foi usado para ajudar a construir maioria para eleger o deputado como presidente da Câmara e o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) na presidência do Senado.
No mesmo evento em Lisboa, Pacheco também rebateu as críticas às emendas de relator. Ele disse que o Orçamento é “rastreável” e que “não é verdadeira a afirmação de que se trata de orçamento secreto”, porque “existem critérios”.
“Obviamente que a aplicação devida dos recursos, para que não haja malversação, não haja desvio, que haja transparência, é condição básica”, afirmou o presidente do Senado. “Nós devemos entender essa decisão da ministra Rosa Weber , ratificada pela maioria do Supremo, como uma exigência de busca pela transparência”, acrescentou.
Fonte: Correio Braziliense
https://www.correiobraziliense.com.br/politica/2021/11/4963289-lira-anuncia-recurso-ao-stf-contra-suspensao-das-emendas-de-relator.html
