Texto de Alessandro Vieira quer enquadrar financiadores de redes de robôs nas leis de organização criminosa e de lavagem de dinheiro
Patrícia Campos Mello | Folha de S. Paulo
SÃO PAULO – Se o projeto de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) virar lei, pessoas que financiam redes de robôs ou contas falsas que cometem crimes como difamação em redes sociais serão enquadradas nas leis de organização criminosa (12.850/2013) e de lavagem de dinheiro (9.613/1998), que preveem penas entre 3 e 10 anos de prisão.
“É preciso seguir o caminho do dinheiro para fazer cessar a atividade das organizações criminosas que atuam nessa seara”, diz Vieira.
A versão do projeto que deve ser votado no Senado nesta terça-feira (2), também de autoria dos deputados Tabata Amaral (PDT-SP) e Felipe Rigoni (PSB-ES), acolheu recomendações da sociedade civil e retirou uma das partes mais polêmicas do texto: a responsabilidade das plataformas, com auxílio de checadores de fatos, de identificar e rotular desinformação.
Segundo especialistas, o conceito era vago e poderia levar as plataformas, para não correr riscos, a rotular também conteúdos legítimos como fake news.
Esse tema será analisado por uma comissão coordenada pelo Comitê Gestor da Internet. Em contrapartida, os legisladores reforçaram a parte do texto que prevê responsabilização de integrantes e financiadores de redes de robôs.
“É importante entender que esse projeto de lei não vai atingir fatos passados, ele não vai retroagir para o que aconteceu em 2018, ou mesmo o que está acontecendo hoje com o ‘gabinete do ódio’. Mas, daqui para frente, pessoas serão responsabilizadas”, diz Vieira.
O projeto prevê que o financiamento de rede de robôs e contas inautênticas que cometem crimes seja enquadrado nas leis de organizações terroristas e de lavagem de dinheiro. Por quê?
Foi uma sugestão de várias fontes, mas principalmente do Ronaldo Lemos [do Instituto de Tecnologia e Sociedade]. É preciso seguir o caminho do dinheiro para fazer cessar as atividades das organizações criminosas que atuam nessa seara.
Então ali a gente faz a inclusão dessa atividade na modalidade de organização criminosa e a gente amplia o tipo da lavagem de dinheiro, para também abraçar a ocultação de recursos utilizada para disseminação ou criação de conteúdo falso ou desinformativo.
O trabalho de identificação dessas pessoas fica facilitado, porque a lei de organização criminosa abre algumas ferramentas de investigação a mais, pode ter delação premiada, o que seria muito oportuno. A gente consegue identificar essas organizações e puni-las nas duas pontas.
É importante entender que esse projeto de lei não vai atingir fatos passados, ele não vai retroagir para o que aconteceu em 2018, ou mesmo o que está acontecendo hoje com o “gabinete do ódio”. Mas, daqui para frente, pessoas serão responsabilizadas. Há uma grande gama de possibilidades de crimes, desde periclitar saúde pública até crimes contra honra e eleitorais.
Vocês acolheram recomendações da Coalizão Direitos na Rede e retiraram toda a parte que conceituava desinformação e determinava que as plataformas ficavam responsáveis por identificar e rotular desinformação, com ajuda dos checadores de fato. Havia um risco de perda de liberdade de expressão?
A gente tem convicção de que o caminho que estávamos sugerindo era de proteção à liberdade de expressão, porque na realidade a mediação de conteúdo já é feita pelas empresas. A gente trazia isso mais para esfera pública. Mas a gente tinha resistência não só da coalizão, mas também de grupos de direita. Todos se viam como perseguidos, se colocam como potenciais vítimas.
Conservadores acham que não vão mais poder veicular suas mensagens, e as minorias também. Então optamos por jogar esse debate mais pra frente, para ter mais amplitude e deixar amadurecer, e conseguir aproveitar a força política do momento para conseguir aprovar coisas que são importantíssimas.
Se eu consigo tirar contas inautênticas e falsas e redes de robôs não declaradas, eu já enfraqueço muito as estratégias de divulgação de mentiras. As alterações que sugerimos para o WhatsApp vão permitir a identificação da origem de conteúdo de vídeos, mensagens ofensivas, sem ferir criptografia.
Mas isso já não faz parte do Marco Civil da Internet? Eles têm que guardar por seis meses os metadados e fornecer em caso de ordem judicial.
Os dados não mostram a origem com clareza, tentamos deixar isso mais esmiuçado, para podermos recompor toda a cadeia. O cara pode continuar fazendo a bobagem dele, mas agora fica muito mais viável identificá-lo e puni-lo se estiver cometendo um crime. É preciso ter condições de fazer a reconstituição dessa cadeia, para rastrear de onde veio, é possível fazer isso sem nenhum risco para criptografia ou privacidade.
Dá para fazer? Algumas empresas alegam que tecnicamente é impossível.
O Telegram já faz. A cada vez que repassar algo, acrescenta uma linha na assinatura daquele arquivo, são metadados, não é conteúdo.
As plataformas terão que remover as contas inautênticas, em que pessoas tentam se passar por terceiros?
Sim, a plataforma tem que remover. Hoje participei de um webinar em que havia uma representante do Facebook. Ela contou que eles derrubaram só neste ano 1,2 bilhão de contas falsas e inautênticas. Eles já têm tecnologia para isso, já sabem fazer isso. A gente só transforma em obrigação, você não pode ter contas falsas, elas estimulam a prática de crimes. Você pode ter pseudônimo, desde que por ordem judicial você possa identificar essa pessoa.
A legislação conseguiu unir bolsonaristas, plataformas de internet e parte da sociedade civil em suas críticas. Para os bolsonaristas, trata-se de “censura” e “coisa de comunista”. Para as plataformas, a lei altera o Marco Civil da Internet porque, em última instância, responsabiliza as empresas por conteúdo produzido por terceiros e inviabiliza o modelo de negócio das “big tech”. E para a sociedade civil, a lei pode corroer a liberdade de expressão no país. Como o senhor reage?
Neste formato atual, restringimos definição de conta inautêntica, retiramos qualquer menção a conteúdo, para não cair nessa armadilha de discussão de conteúdo. Isso está superado. Isso ocorreu porque existe uma falsa percepção de que existe liberdade na rede.
Hoje as plataformas já têm toda uma política de moderação de conteúdo, em que eles escolhem, muitas vezes por motivos econômicos, o que vai ter mais ou menos alcance, e o que pode ou não permanecer na rede. Não é como falar na praça pública, é como contratar alguém para fazer com que o que você fala chegue até as pessoas.
É um projeto que foi vítima de uma campanha de desinformação violenta, com informações absolutamente falsas, de que estamos censurando conteúdo, não existe nada nesse sentido. Nessa versão que apresentamos ao senador Angelo Coronel, que será o relator, a gente deixa taxativo um artigo só para isso, para dizer que nenhuma derrubada de conteúdo vai acontecer com base exclusivamente nessa lei.
A legislação determina que as plataformas identifiquem e removam contas inautênticas. Quem vai fiscalizar isso?
Vamos ter relatórios de transparência que serão apresentados e pesquisadores independentes trabalhando com isso. E o Ministério Público também poderia adotar políticas para fiscalizar. Além disso, a própria plataforma e terceiros, temos na rede vários sistemas, como o BotSentinel, que ficam buscando essas contas inautênticas e denunciando. E o senador Angelo Coronel vai incluir dispositivos da área penal no texto. Nós concordamos que é preciso aumentar a pena para quem produz conteúdo falso.
Mas aí vai cair na mesma armadilha, quem é que determina o que é conteúdo falso?
Eu respondi a isso em uma dessas lives, disse que, na democracia, quem diz o que é verdade é o Judiciário. Isso virou meme, foi distorcido. Estou dizendo que a democracia tem uma instituição, o Judiciário, e ela que aprecia litígios.
No mundo, em vários países que adotaram leis de fake news, a legislação acabou sendo usada para restringir liberdade de expressão e jornalismo crítico. Como garantir que isso não vai acontecer?
No texto, fizemos uma ressalva sobre conteúdo intelectual, cultural, satírico. Não temos nenhuma pretensão de interferir na atividade jornalística, isso não está em nenhum ponto da lei. Se, na tramitação da lei, houver excessos, vamos suprimir. É muito importante que o Brasil avance, tenha uma legislação sólida nesse tema, mas não podemos cair no autoritarismo.
Por que aprovar essa lei agora e por que tanta pressa, insistir em uma tramitação tão acelerada, sem tempo para debate público?
Porque a gente tem uma janela de oportunidade. Temos esse debate público mundial desde ao menos o plebiscito do brexit e as eleições americanas de 2016, e ainda não temos uma resposta legislativa consistente.
Há constatação clara de que as fake news prejudicam a saúde pública durante uma pandemia, e temos a clareza de que a persistência dessa estrutura automatizada de disseminação de desinformação prejudica também o processo eleitoral e democrático, e é negativo para os dois lados. É ilusão achar que só um lado usa essa ferramenta suja, os dois lados usam. É importante criar legislação para prevenir, não para os fatos que passaram. Conseguimos chegar a um texto que, em grande parte, é consensual, a gente não pode desperdiçar esse momento. É consenso entre parlamentares.
Qual é a perspectiva de aprovação disso no Senado e na Câmara?
Acho que tem potencial de ser votado rapidamente no Senado. De lá, vai para a Câmara. Lá, talvez tenha dificuldade maior. Mas o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, já falou algumas vezes que o projeto é importante, tem que ser votado.
A legislação fala na importãncia de transparência no uso de redes sociais por órgãos públicos. Qual foi a inspiração para esse trecho?
Há condutas absolutamente equivocadas hoje, uma confusão do que é esfera privada e o que é esfera pública. Achamos por bem incluir um regramento sóbrio que coloca limites claros. É a mesma premissa: você quer fazer, tudo bem, mas vai assumir a responsabilidade. Não remove conteúdo, só responsabiliza.
As plataformas sugerem educação midiática e checagem de fatos como respostas à desinformação, e afirmam que regulação limitará liberdade de expressão.
As plataformas resistem a ter regulação. Nas plataformas, o importante é ter engajamento, tanto faz se é verdadeiro ou falso, isso não faz diferença para o algoritmo nem para o dinheiro. Pelo contrário, todos os estudos apontam que os conteúdos radicalizados e abusivos engajam mais.
A transparência para conteúdos patrocinados e impulsionados, principalmente políticos, já é feita pelo Facebook, em sua biblioteca de anúncios. Por que incluir na lei?
A gente coloca como uma obrigação, não como uma faculdade. Hoje eles fazem porque querem, e se mostrarem só alguns, ninguém pode cobrar.
Algumas empresas dizem que é impossível banir ou punir conta inautêntica, porque isso implica em violação de privacidade, a pessoa precisa revelar quem é.
A gente está vedando a possibilidade de ter uma conta sem se identificar. Todos precisam se cadastrar e se identificar ao abrir uma conta. Posso por a foto e o nome do meu cachorro, mas a plataforma vai ter a informação. É preciso ter algum caminho para responsabilização.
Twitter e Facebook são multinacionais, como vão cumprir isso?
Já fazem isso em alguns lugares do mundo, adaptam o serviço para a legislação do país.
O projeto é parecido com o decreto do presidente dos EUA, Donald Trump, que acaba com a imunidade das plataformas?
É um pouco isso, traz um pouco de responsabilidade para as plataformas. É inadmissível elas ganharem tanto dinheiro e não terem absolutamente nenhuma responsabilidade.
