Decreto 10.530 pedia anúncio cuidadoso para mostrar à população sua importância
23h59: Bolsonaro assina Decreto 10.530, que inclui a atenção primária à saúde no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).
00h00: Bolsonaro revoga o Decreto 10.530.
Profissionais da área da saúde, do setor público e privado, reagiram imediatamente ao decreto. Contra e a favor, mesmo sem saber do que se tratava exatamente. Era vago e não mencionava nenhuma forma de venda de Unidades Básicas de Saúde (UBS) ou delegação de atividades-fim. Quando o ministro da Economia, Paulo Guedes, tentou explicar que urubu não era louro, já era tarde.
A desconfiança geral tinha algum sentido, afinal, o PPI foi criado para conduzir a desestatização. Se tem a impressão digital do programa, alguma forma de participação do setor privado há de aparecer. A publicação do decreto veio sem mais explicações, e seguia recomendação do conselho do PPI, criado em 2016, por Temer. Esse novo conselho incorporou as antigas funções do Conselho Nacional da Desestatização, que era responsável pela privatização desde o governo FHC, e foi ampliado para incluir os investimentos em infraestrutura.
Na nova estrutura, foi montada uma secretaria específica para a coordenação desses projetos e avaliação das diversas formas de contratação e prestação de serviços em vários setores, com forte concentração na área de transportes. A Secretaria do PPI já foi vinculada à Casa Civil e agora está na Economia. Seria dela a responsabilidade pelos estudos na área da saúde.
A Secretaria de Desestatização, criada em 2019, veio para dar corpo às promessas de campanha de Guedes. Ligada diretamente ao ministro é voltada à alienação de controle de estatais ou prestadoras de serviços públicos, ou para liquidação de empresas.
O novo organograma tornou o procedimento para desestatização bastante burocrático. Criou-se uma instância a mais. Uma empresa para ser listada para privatização precisa passar pela análise prévia do PPI. De suas resoluções saem tanto a lista de projetos de infraestrutura a serem licitados no âmbito do PPI, assim como empresas a serem vendidas ou liquidadas no âmbito do PND (Plano Nacional de Desenvolvimento). Em tese, estudos técnicos preliminares dão base às suas deliberações.
As duas secretarias cuidam de seus respectivos programas e tratam da desestatização nas suas diversas formas – leilões de controle, diluição de capital, concessões ou novas formas de contratação de parcerias com setor privado. Cabe um mundo de iniciativas para reposicionar o Estado brasileiro na atividade econômica.
Para quem não está acostumado com esses procedimentos e normas, deve parecer muito confuso. O consolo é que para quem está acostumado também não está dando para acompanhar. A governança não é clara. Ninguém sabe quem manda. O desastroso episódio da “Privatização do SUS” é o maior exemplo.
O Decreto 10.530 apenas dava efetividade a uma resolução, a n.º 95, de 2019, do próprio conselho do PPI, que é presidido pelo ministro da Economia, e composto por ministros da Casa Civil e de outras áreas ligadas a projetos em discussão, exatamente para contribuir com o conhecimento específico e coordenar ações dentro do ministério setorial. Apesar disso, Pazuello (ministro da Saúde) foi pego de surpresa em meio à controvérsia da vacina do Doria. Como o ministro confessou nunca ter ouvido falar do SUS, sua participação parece não ser mesmo necessária.
Parcerias com o setor privado na saúde não são novidade, seja na forma de PPPs ou organizações sociais, as OS. Há casos de sucesso e de fracasso. Estudos são relevantes se pretende-se ampliar a experiência de parcerias e melhorar a oferta e a qualidade dos serviços públicos.
No próprio PPI já há um projeto em andamento, incluído em julho, pelo Decreto 10.423, também com base em uma resolução do conselho. Trata-se do Hospital Fêmina, do Grupo Hospitalar Conceição. Não houve grande divulgação e não se viu resistência política nem corporativa.
O Decreto 10.530 tratava de Unidades Básicas de Saúde, uma área muito sensível politicamente. Tudo pedia um anúncio cuidadoso, mostrando para a população a importância do projeto. A sua revogação imediata sepultou o assunto, adiando uma importante discussão que poderia trazer benefícios à sociedade. Simples estudos para conclusão de obras serão abandonados pelo caminho. Era uma esperança para que hospitais passassem a trabalhar com autorização do corpo de bombeiros em dia, ao menos.
Em 2010, o governador Jaques Wagner inaugurou a primeira PPI da saúde, o Hospital do Subúrbio, e, mais recentemente, a prefeitura de BH teve a mesma iniciativa. Fica no ar a dúvida: para dar andamento a novas parcerias era mesmo necessário incluir rede básica no PPI, que tem cara de privatização, e, ainda por cima, sem a participação do Ministério da Saúde e profissionais da área, em plena pandemia?
Bom voto a todos. Eleição municipal é coisa séria. No Rio, estamos perto de nos livrar do pior prefeito de nossa história, a quem dedico: “O sol há de brilhar mais uma vez/Do mal será queimada a serpente/e o amor será eterno novamente”.
*ECONOMISTA E ADVOGADA
