Decreto extingue colegiados sociais sob o argumento de redução de gastos. Decisão reduz participação popular no Governo e põe em risco políticas para minorias, avaliam pesquisadores
O presidente Jair Bolsonaro anunciou a extinção de centenas de conselhos sociais com participação popular, responsáveis pelo debate e pelo acompanhamento de políticas federais em distintas áreas, no como parte das medidas anunciadas no evento em alusão aos seus 100 dias de Governo. Em 11 de abril, foi publicado no Diário Oficial da União o decreto 9.759 assinado pelo presidente — que determina a extinção de colegiados que não foram instituídos por lei e que não tenham sofrido nenhuma modificação por seus ministros — sob o argumento de desburocratizar e economizar na administração pública. Sem apresentar a lista dos conselhos afetados nem a estimativa de seus gastos, o Governo se limitou a contabilizar que existem mais de 700 coletivos atualmente. Os participantes, porém, não são remunerados pelo trabalho que exercem. Recebem apenas transporte e diária para as reuniões em Brasília. Dentre os conselhos afetados, estão os que tratam de pautas da população de rua, de indígenas e de LGBTs — grupos que já têm pouca voz tradicionalmente, e que viram ameaçadas neste Governo as poucas brechas abertas para interferir em discussões que lhes sejam de interesse. Para pesquisadores, a canetada do presidente afasta a gestão da sociedade civil organizada e põe em risco políticas públicas para minorias.
Conforme o decreto, os ministérios têm até o dia 28 de maio para apresentar à Casa Civil a proposta dos colegiados acomodados em suas estruturas que não desejam ser encerrados. O Governo vai analisar as petições e estabelecerá os que deverão permanecer. A ideia, explicou o ministro Onyx Lorenzoni, é reduzir o número de conselhos para até 50 colegiados. A advogada e doutoranda em Ciência Política pela Universidade de São Paulo, Carla Bezerra, fez um levantamento dos conselhos criados até 2014 e que têm participação da sociedade civil e concluiu que pelo menos 34 grupos podem ser extintos com o decreto presidencial, um número bem inferior aos 700 anunciados pelo Governo. “O decreto deve incluir colegiados que não têm participação da sociedade civil, que são formados apenas por integrantes do Governo com a função de monitorar políticas”, afirma. Para ela, a forma que a gestão escolheu para extinguir os grupos, com uma canetada, é simbólica e representa um recado de distanciamento do atual Governo com a sociedade civil organizada.
A Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT), que tem representação neste conselho, emitiu uma nota de repúdio ao decreto e acusou o Governo de promover “retrocessos” nas ações para o setor, citando como exemplo a extinção da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão. “Os conselhos são instrumentos importantes, conquistados pela luta da sociedade civil organizada e garantida na Constituição Brasileira, extingui-los é a expressão da perseguição aos movimentos sociais e o impedimento da participação e fiscalização dos cidadãos”, diz a nota.
Pelo menos dois colegiados ligados aos povos indígenas — cujas demarcações de terras e políticas não integracionistas são alvo de críticas de Bolsonaro desde as eleições — estão na mira do presidente: a Comissão Nacional de Política Indigenista (CNPI) e a Comissão Nacional de Educação Escolar Indígena. “Essas medidas representam um aprofundamento do caráter autoritário do Governo”, afirma Cléber Buzzato, membro do CNPI. Segundo ele, o Governo já tinha mostrado que não tem disposição de ouvir os povos indígenas quando assinou, no primeiro dia de gestão, a Medida Provisória que retirou a Funai do Ministério da Justiça sem consultá-los.
A Comissão Nacional de Política Indigenista funciona como uma plataforma de interlocução entre as etnias e o Governo e se reúne a cada três meses. Instituída por um decreto de 2015, tem comissões para discutir temas que vão desde a educação e saúde indígena até as questões territoriais. Teve uma atuação fundamental para a criação da Secretaria de Saúde indígena (Sesai), assim como para evitar a sua extinção no atual Governo. “Tudo isso fica em suspenso. O Governo agora decreta que não quer ter qualquer tipo de interlocução. Isso é extremamente ruim porque acaba produzindo um hiato. Nossa avaliação é de que isso vai aprofundar os conflitos [territoriais]“, declara Buzzato.
Além desses colegiados, o decreto pode extinguir grupos de trabalho sobre pessoas com deficiência, trabalho escravo, pessoas em situação de rua, direitos dos idosos, previdência, segurança pública, educação em direitos humanos e questões ambientais. O decreto ainda revoga expressamente a Política Nacional de Participação Social, que foi instituída no Governo Dilma, em 2014, abrindo novos mecanismos para a criação de grupos de trabalho que pudessem aprofundar a participação popular na gestão federal. Na época, o decreto da presidenta — que chegou a ser chamado de decreto bolivariano — gerou polêmica, pois parlamentares entendiam que o controle social já era realizado pelo Congresso.
O presidente Jair Bolsonaro chegou a enaltecer o seu decreto por meio das redes sociais e defendeu que ele significará uma “gigantesca economia” aos cofres públicos. Também argumentou que a extinção dos colegiados representará uma “redução do poder de entidades aparelhadas politicamente usando nomes bonitos para impor suas vontades”. Para a pesquisadora Carla Bezerra, a redução de gastos à qual se refere o Governo não é real. “O Governo até agora não apresentou nenhuma lista desses órgãos, então como sabe o custo disso?”, questiona. O EL PAÍS solicitou essas informações à Casa Civil, mas ainda não recebeu resposta. “Há uma questão simbólica aí, e várias políticas publicas podem ficar paralisadas [sem a atuação dos grupos populares]”, avalia Bezerra.
Jair M. Bolsonaro
✔@jairbolsonaro
Gigantesca economia, desburocratização e redução do poder de entidades aparelhadas politicamente usando nomes bonitos para impor suas vontades, ignorando a lei e atrapalhando propositalmente o desenvolvimento do Brasil, não se importando com as reais necessidades da população.
Republica de Curitiba@republica_ctbaBolsonaro assina decreto que deve acabar com os “sovietes” do PT https://republicadecuritiba.net/2019/04/13/bolsonaro-assina-decreto-que-deve-acabar-com-os-sovietes-do-pt/ …
Controle social comprometido
A ONG Transparência Brasil defendeu, em nota, que o decreto pode comprometer o controle social. “O Governo mostra que não está interessado em ouvir o que a sociedade tem para dizer”, afirma a entidade. Já a consultora em Educação Mariza Abreu, formada em História e Direito, pondera que colegiados fundamentais, como por exemplo os conselhos nacionais de Saúde e Educação, foram instituídos por lei e, portanto, não correm risco de extinção. No setor educacional, pelo menos quatro grupos estão ameaçados: Comissão Nacional de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos, Comissão Técnica Nacional de Diversidade para Assuntos Relacionados à Educação dos Afro-Brasileiros, Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos e Comissão Nacional de Educação Escolar Indígena.
Para Mariza Abreu, a extinção desses colegiados não deve trazer grandes impactos para a política educacional. Ela defende a necessidade de grupos populares para uma gestão participativa, mas acredita que houve um “exagero” na quantidade de grupos incluídos na estrutura dos ministérios. “Também é complicado o jeito que o Governo determinou a extinção [com o decreto de Bolsonaro], sem explicitar quais conselhos seriam extintos. Isso gera uma tensão”, afirma. A publicação do decreto pegou esses conselhos consultivos de surpresa. Na semana passada, dezenas de órgãos buscavam seus departamentos jurídicos para entender se estavam dentro das regras de extinção. O Comitê Gestor da Internet, por exemplo, foi instituído por decreto. De lá, saíram as primeiras linhas para o marco civil da internet. O colegiado, porém, não corre risco de extinção porque já houve ato do Governo sobre o comitê nesta gestão, uma das regras contidas no decreto presidencial.
O temor do ex-presidente do Conselho Nacional de Educação, César Callegari, é de que o atual decreto de Bolsonaro seja uma espécie de laboratório e que posteriormente o Governo ameace os conselhos criados por lei. “Muitos desses colegiados foram criados para assegurar a participação da sociedade civil na formulação e acompanhamento das políticas públicas e para protegê-las das descontinuidades e arroubos autoritários de governantes de plantão. Colegiados criados por Lei, como o CNE, podem ser os próximos alvos desse desmonte e aparelhamento”, avalia.
DECRETO PÕE FIM AO GRUPO DE TRABALHO QUE BUSCAVA DESAPARECIDOS POLÍTICOS
O Decreto 9.759 do presidente Jair Bolsonaro também põe fim ao Grupo de Trabalho Perus, responsável pela identificação dos restos mortais de desaparecidos políticos entre as 1.047 caixas com ossadas da vala comum do cemitério de Perus, em São Paulo, segundo revelou reportagem desta segunda-feira do jornal O Estado de S.Paulo.
O grupo buscava identificar as vítimas da ditadura militar que permaneciam desaparecidas e atuava desde 2014, embora a vala clandestina de Perus tenha sido descoberta em setembro de 1990. Os trabalhos, entretanto, foram interrompidos e só foram retomados 24 anos depois.
O Governo Bolsonaro não informou ao jornal se dará continuidade aos trabalhos de identificação das ossadas da maior vala clandestina encontrada até então no país.
