Na sessão que durou 9 horas, oposição tentou derrubar tramitação da proposta do Governo, mas foi atropelada por governistas que garantem vitória importante para dar andamento à reforma
O Governo Jair Bolsonaro (PSL) cedeu ao centrão, passou por cima da oposição e conseguiu aprovar a admissibilidade da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. A legalidade da proposta de emenda constitucional 06/2019 acabou tendo 48 votos a favor e 18 contrários. A sessão durou quase nove horas.
Para se chegar a esse resultado, o relator da proposta, Marcelo Freitas (PSL-MG), entrou em um acordo com os fisiológicos partidos que compõem o centrão e alterou seu parecer em quatro pontos: 1) o que acabava com a obrigatoriedade de a empresa recolher FGTS para aposentados e pagar multa de 40% em caso de demissão desses funcionários; 2) o que possibilitava que a alteração de idade de aposentadoria compulsória de ministros do Supremo Tribunal Federal seja feita por lei complementar; 3) o que tirava da Justiça Federal de Brasília a competência de julgar processos relativos à Previdência); 4) o que deixava nas mãos apenas do Executivo a prerrogativa de propor alterações previdenciárias.
Membro do centrão, o deputado Giovani Cherini (PP-RS) diz que a gestão Bolsonaro cedeu para não acabar sozinho. “O governo não é dono de tudo. Ele tem de aprender a dividir para poder somar”. Opositores, como Clarissa Garotinho (PROS-RJ), dizem que o acordo não acaba com injustiças, como a redução do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou na aposentadoria rural. “Esse relatório só tirou os jabutis. Não mexeu em nada que prejudica os pobres. Mostrem ao povo brasileiro qual é o acordo que está sendo feito. Quem será o novo líder do Governo, quem serão os novos ministros”, disse Garotinho, insinuando que pode haver troca de favores políticos com partidos para aprovar a reforma do modo que passou na CCJ.
Mesmo depois de tanta discussão, o Governo ainda correu o risco de ver a PEC ser adiada. Foi graças à intervenção do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que o projeto não naufragou. A oposição reuniu assinaturas de um quinto dos deputados federais para solicitar que a tramitação fosse sustada por 20 dias. Os argumentos da oposição se baseiam nos artigos 113 e 114 da Constituição Federal, no ato das disposições constitucionais transitórias (ADCT).
O artigo 113 prevê que qualquer proposição legislativa “que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”. Mas o Governo até o momento não informou quais cálculos fez para embasar sua reforma. E o outro artigo prevê exatamente essa suspensão, caso haja o apoio de um quinto dos parlamentares da casa, ou seja, de 103 deputados.
Líderes do Governo se reuniram com Maia e de lá obtiveram o apoio para dizer que essa suspensão só valeria para o mérito da proposta, não necessariamente para a sua admissibilidade, que é o que acaba sendo avaliado pela CCJ. Dessa maneira, o requerimento da oposição acabou sendo invalidado. Após essa decisão, a oposição prometeu recorrer ao Judiciário para invalidar a sessão da CCJ porque ela ignorou o requerimento de adiamento da tramitação assinado por um quinto dos deputados federais.
Desde que passou a ser debatida na Câmara, a reforma da Previdência sempre foi marcada por confusão. Nesta terça-feira não foi diferente. A oposição veio com um “kit obstrução”. Tentou emplacar uma série de requerimentos de adiamento de votação, o que gerou uma série de debates e reclamações. Teve dedo em riste para o presidente da CCJ, Felipe Francischini, teve vaias e aplausos a discursos, cartazes contra a reforma, painel de votação dando pane, membros da base reclamando da líder do Governo e gritaria sempre que algum opositor tinha seus pedidos vetados.
A presidenta do PT, a deputada Gleisi Hoffmann, aproveitou o momento para dizer que o país que foi governado pelo partido dela entre 2003 e 2016, estava quebrado. “Estou vendo aqui pessoas dizerem que nós retardamos, que nós enrolamos, que se não votar a Previdência o Brasil vai quebrar. O Brasil está quebrado, viu, gente”. Na sequência ela afirmou que os problemas financeiros do país se deviam, em grande parte, ao impeachment da presidenta Dilma Rousseff (PT). Entre 2015 e 2016, o país viveu uma dura recessão.
Já o vice-líder do Governo Bolsonaro, Darcísio Perondi (MDB-RS), se enrolou ao tentar defender que a reforma proposta irá acabar com os privilégios da cúpula do funcionalismo público. “Quero esclarecer agora, de uma vez por todas, de que os pobres vão pagar mais. Pegando aquele 1,2 trilhão de reais, se olhar o valor total e absoluto, é óbvio que a contribuição em dez anos, é mais dos pobres”. Depois, tentou explicar que, proporcionalmente, os ricos pagariam mais.
Com uma semana de atraso, a CCJ acabou aprovando o parecer de Marcelo Freitas. A expectativa na Casa é que na próxima quinta-feira seja instalada a comissão especial para analisar o mérito da matéria. Os trabalhos, contudo, só iniciarão de fato no dia 7 de maio porque na próxima semana o feriado de 1º de maio, do dia do trabalhador, deverá esvaziar o Congresso Nacional. Rodrigo Maia prevê que até o recesso do Legislativo, em 15 de julho, a reforma seja votada na Câmara.
