O ano de 2022 termina sem que os deputados federais da tropa de choque bolsonarista tenham conseguido transformar em leis as principais pautas ideológicas protocoladas na atual legislatura. Porém, levantamento feito pela Lupa mostra que ao menos 72 projetos polêmicos seguem em tramitação. As iniciativas incluem desde medidas que flexibilizam requisitos para aquisição de armas de fogo até a destituição de Paulo Freire como Patrono da Educação Brasileira.
Inviabilizar o combate à desinformação também está no radar. O deputado federal Nelson Barbudo (PL-MT) protocolou o Projeto de Lei (PL) nº 127/2021, que obriga verificadores de fatos a notificar o responsável pelo conteúdo classificado como falso ou parcialmente falso e dá prazo de cinco dias úteis para manifestação antes de a checagem ser divulgada (página 2 da proposta).
Caso o verificador não cumpra a legislação, poderá receber advertência, multa de até 10% do faturamento, suspensão temporária e proibição do exercício da atividade. O projeto foi apensado (juntado) ao PL nº 283/2020, que por sua vez foi apensado ao PL nº 2.712/2015 e ao PL nº 1.676/2015 para, enfim, ser juntado ao PL nº 2.630/2020 (institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet), de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). Hoje, a proposta aguarda criação de Comissão Especial pela Mesa Diretora.
Limitar a luta contra a desinformação é apenas uma das pautas mais polêmicas. Chama atenção o PL nº 232/2021, de autoria de Carla Zambelli (PL-SP) e Major Fabiana (PL-RJ), que obriga a apresentação de Boletim de Ocorrência com exame de corpo de delito positivo que ateste a veracidade de estupro para realização de aborto decorrente de violência sexual. A iniciativa foi apensada ao PL nº 6.022/2013 e aguarda parecer do relator na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Destaque também para projeto de Daniel Silveira (PTB-RJ) que obriga a realização de exame toxicológico periódico de ocupantes de cargos na administração pública; proposta de Bibo Nunes (PL-RS) que proíbe a cassação da autorização ao porte de armas para quem for acusado de infrações e crimes ambientais; e iniciativa de Otoni de Paula (MDB-RJ) que proíbe a participação de atletas transsexuais em eventos esportivos no país.
A pandemia da Covid-19 é um dos assuntos que mais mobilizaram os deputados federais bolsonaristas. Daniel Silveira, por exemplo, protocolou uma proposta que torna facultativa a vacinação para crianças e adolescentes, Caroline de Toni (PL-SC) apresentou projeto que veda a exigência de passaporte vacinal contra o novo coronavírus, e Eduardo Bolsonaro (PL-SP) propõe anistia às multas aplicadas a todos estabelecimentos comerciais que foram classificados como essenciais ou não essenciais.
Há ainda a intenção de mudar a forma como ocorrem as eleições. Caroline de Toni defende a extinção da reserva mínima de 30% das vagas para candidaturas mulheres; enquanto Sanderson (PL-RS), General Girão (PL-RN) e outros parlamentares pretendem vedar a divulgação de pesquisas eleitorais no período de 15 dias antes do pleito.
Extirpar Paulo Freire da condição de Patrono da Educação Brasileira é outro projeto de Caroline de Toni. A mesma parlamentar deseja inscrever o nome de Olavo de Carvalho no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria. Curiosamente, Bia Kicis (PL-DF) também protocolou a mesma proposta. Ambos foram apensados ao PL nº 90/2022, de Zambelli, que apresentou a iniciativa antes de suas colegas.
Para entender o legado que o bolsonarismo deixará para o país, a Lupa analisou os projetos de lei protocolados por alguns dos nomes mais conhecidos do grupo na Câmara dos Deputados, que incluiu Soraya Manato (PTB-ES), Filipe Barros (PL-PR), Chris Tonietto (PL-RJ), Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), entre outros.
As propostas foram organizadas em temas, como, por exemplo: Covid-19, STF, armas de fogo, internet, educação, comunismo e nazismo, questões de gênero e bandeira nacional. Para essa reportagem, foram selecionados apenas os projetos que seguem em tramitação e que são identificados como pautas que estão no radar do bolsonarismo, como aborto, liberdade de expressão, eleições, entre outros.
Chama atenção o fato de que pouquíssimas propostas do grupo foram aprovadas na Casa. Helio Lopes (PL-RJ), por exemplo, protocolou 96 projetos de lei nos últimos quatro anos e teve apenas dois aprovados na Câmara, que não possuem relação com pautas defendidas pelo bolsonarismo. É o caso do PL nº 805/2019, que cria o Ranking Nacional Esportivo das Instituições de Ensino Superior Brasileiras, e o PL nº 4.626/2020 (possui coautoria de outros parlamentares), que estabelece penas maiores para casos de abandono de incapaz. Ambos aguardam apreciação do Senado.
A maioria das pautas ideológicas foi apensada em outras propostas ou está parada em alguma comissão. Ou seja, os textos devem ser debatidos pela próxima legislatura, que inicia em fevereiro de 2023. Abaixo, confira alguns desses projetos bolsonaristas que podem se tornar leis.
Comunismo e nazismo
PL 4.425/2020
Altera a redação da Lei nº 7.170/1983 e da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), criminalizando a apologia ao nazismo e comunismo
Autor: Eduardo Bolsonaro (PL-SP)
Situação: Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados
PL 254/2022
Prevê o crime de falsa acusação de nazismo.
Autores: Bia Kicis (PL-DF), Carla Zambelli (PL-SP), Bibo Nunes (PL-RS) e outros
Situação: Aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PL 4.159/2020
Equipara o tratamento jurídico dispensado aos regimes totalitários nacional-socialistas (nazistas) e comunistas em território nacional, vedando sua apologia e propaganda.
Autores: Carla Zambelli (PL-SP), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), Carlos Jordy (PL-RJ) e outros
Situação: Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados
PL 5.233/2019
Institui o Dia Nacional em memória das vítimas do Comunismo no Brasil.
Autor: Daniel Silveira (PTB-RJ)
Situação: Apensado ao PL 4.762/2019 (aguarda parecer do relator na Comissão de Cultura)
Antifascistas
PL 3.019/2020
Tipifica os grupos “antifas” (antifascistas) como organizações terroristas.
Autores: Daniel Silveira (PTB-RJ) e Carla Zambelli (PL-SP)
Situação: Apensado ao PL 5.065/2016 e PL 149/2003 (aguardando designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania)
Exigência de exame toxicológico
PL 2.934/2020
Obriga a realização de exame toxicológico periódico dos ocupantes de cargos, empregos e funções públicas, membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Autor: Daniel Silveira (PTB-RJ)
Situação: Apensado ao PL 543/2019, PL 6.791/2017, PL 5.903/2016 e PL 5.431/2016 (aguarda parecer do relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público)
Armas de fogo
PL 2.126/2022
Altera a Lei nº 10.826/2003 para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial ou sob qualquer ação ou omissão baseada no sexo que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
Autor: Eduardo Bolsonaro (PL-SP)
Situação: Apensado ao PL 2.747/2021 e PL 6.278/2019 (pronta para pauta na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher)
PL 2.852/2021
Permite o livre porte de arma de fogo para integrantes das entidades de desporto, caçadores e colecionadores de armas de fogo.
Autor: Caroline de Toni (PL-SC)
Situação: Apensado ao PL 909/2021, PL 481/2021, PL 1.019/2019, PL 986/2015 e PL 3.722/2012 (pronto para entrar na pauta de votações no Plenário)
PL 5.305/2019
Proíbe a cassação da autorização de porte e de posse de armamento para quem for acusado de infrações ambientais ou crimes ambientais.
Autor: Bibo Nunes (PL-RS)
Situação: Apensado ao PL 7.301/2014, PL 5.604/2009, PL 5.041/2005, PL 3.941/2004, PL 9.433/2017 (aguarda parecer do relator na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado)
PL 2.080/2019
Permite a posse e o porte de armas de fogo legalmente registradas em veículos de passeio ou comerciais
Autor: Bibo Nunes (PL-RS)
Situação: Apensado ao PL 771/2015 e PL 3.722/2012 (pronto para pauta no Plenário)
PL 2.842/2022
Autoriza a doação de armas de fogo utilizada durante o serviço ativo, aos integrantes das polícias federal e rodoviária federal, civis e militares das unidades federativas, polícia penal e guardas municipais, quando passarem para a inatividade
Autor: Sargento Fahur (PSD-PR)
Situação: Apensado ao PL 339/2020, PL 1.920/2015, PL 591/2015, PL 6.970/2013, PL 3.722/2012 (pronto para pauta no Plenário)
PL 3.213/2020
Inclui entre os direitos dos advogados a aquisição e o porte de armas de fogo para defesa pessoal, em todo o território nacional.
Autor: Daniel Silveira (PTB-RJ)
Situação: Apensado ao PL 343/2019, PL 7.282/2014, PL 6.970/2013 e PL 3.722/2012 (pronto para pauta no Plenário)
PL 1.831/2021
Flexibiliza os requisitos para aquisição de armas de fogo, fazendo com que a comprovação de idoneidade restrinja apenas aqueles que cometeram ou respondem por crimes praticados mediante violência ou grave ameaça.
Autor: Filipe Barros (PL-PR)
Situação: Apensado ao PL 506/2015, PL 7.283/2014 e PL 3.722/2012 (pronto para Pauta no Plenário)
Covid-19
PL 3.847/2019
Concede automaticamente registro aos medicamentos que já tenham sido autorizados por autoridades sanitárias de outros países.
Autores: Eduardo Bolsonaro (PL-SP), General Peternelli (UB-SP), Otoni de Paula (MDB-RJ) e outros
Situação: Apensado ao PL nº 2.036/2019 (aguarda parecer do relator na Comissão de Seguridade Social e Família – CSSF)
PL 4.380/2021
Veda a exigência de comprovante de vacinação em estabelecimentos privados em território nacional.
Autor: Eduardo Bolsonaro (PL-SP)
Situação: Apensado ao PL 3.702/2021 e PL 4.966/2020 (aguarda designação de relator na Comissão de Seguridade Social e Família – CSSF)
PL 2.795/2020
Anistia multas aplicadas a todos estabelecimentos comerciais cujas atividades foram classificadas como essenciais e não essenciais.
Autor: Eduardo Bolsonaro (PL-SP)
Situação: Apensado ao PL 1.919/2020 (aguarda parecer do relator na Comissão de Seguridade Social e Família – CSSF)
PL 4.650/2020
Revoga o uso obrigatório de máscaras de proteção individual.
Autor: Bia Kicis (PL-DF)
Situação: Apensado ao PL 4.646/2020 (aguarda parecer do relator na Comissão de Seguridade Social e Família)
PL 536/2022
Dispensa a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual em decorrência da pandemia de covid-19.
Autor: Caroline de Toni (PL-SC)
Situação: Apensado ao PL 3.780/2021 e PL 4.646/2020 (aguarda parecer do relator na Comissão de Seguridade Social e Família)
PL 118/2022
Veda a exigência de passaporte vacinal contra covid-19 como condição para o exercício de direitos.
Autor: Caroline de Toni (PL-SC)
Situação: Apensado ao PL 3.026/2021 e PL 4.966/2020 (aguarda a designação de relator na Comissão de Seguridade Social e Família)
PL 4.672/2020
Obriga apenas as pessoas que apresentarem sintomas de covid-19 a usarem máscaras de proteção individual em espaços públicos e privados acessíveis ao público.
Autor: Caroline de Toni (PL-SC)
Situação: Apensado ao PL 4.646/2020 (aguarda parecer do relator na Comissão de Seguridade Social e Família)
PL 149/2021
Veda a caracterização de justa causa para a dispensa do empregado que opta por não receber a vacina contra o novo coronavírus, bem como caracteriza como discriminatória a dispensa sem justa causa, que comprovadamente tenha como motivação a recusa do empregado à imunização contra a covid-19.
Autores: Carla Zambelli (PL-SP) e Mara Rocha (MDB-AC)
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família
PL 4.369/2021
Torna facultativa a vacinação contra o Sars-Cov-2 para crianças e adolescentes (acompanhados dos tutores legais), nos termos da legislação.
Autor: Daniel Silveira (PTB-RJ)
Situação: Apensado ao PL 3.026/2021 e PL 4.966/2020 (aguarda a designação de relator na Comissão de Seguridade Social e Família)
PL 158/2021
Proíbe o empregador de exigir que o trabalhador seja vacinado contra a Covid-19 para fins de admissão ou manutenção do emprego.
Autor: Daniel Silveira (PTB-RJ)
Situação: Apensado ao PL 149/2021 (aguarda parecer do relator na Comissão de Seguridade Social e Família)
Questões de gênero
PL 3.396/2020
Estabelece o sexo biológico como o único critério para definir o gênero dos atletas em competições organizadas pelas entidades de administração do desporto no Brasil
Autores: Bia Kicis (PL-DF), Soraya Manato (PTB-ES), Paula Belmonte (Cidadania-DF) e outros
Situação: Apensado ao PL 2.596/2019 e PL 2.200/2019 (aguarda parecer do relator na Comissão de Direitos Humanos e Minorias)
PL 2.146/2022
Determina o sexo biológico como definidor das modalidades femininas e masculinas nas competições esportivas no território brasileiro.
Autor: Caroline de Toni (PL-SC)
Situação: Apensado ao PL 2.596/2019 e PL 2.200/2019 (aguarda parecer do relator na Comissão de Direitos Humanos e Minorias)
PL 2.578/2020
Determina que tanto o sexo biológico como as características sexuais primárias e cromossômicas definem o gênero do indivíduo no Brasil.
Autores: Filipe Barros (PL-PR) e Major Fabiana (PL-RJ)
Situação: Aguardando designação de relator na Comissão de Direitos Humanos e Minorias
PL 3.769/2021
Proíbe a participação de atleta identificado como “transexual” em eventos esportivos disputados em território nacional.
Autor: Otoni de Paula (MDB-RJ)
Situação: Apensado ao PL 2.200/2019 (aguarda parecer do relator na Comissão de Direitos Humanos e Minorias)
PL 4.036/2021
Veda a adaptação, a implantação e a utilização de banheiros públicos que determinem o livre uso de pessoas de sexos biologicamente diferentes em estabelecimentos Públicos Federais, Estaduais ou Municipais ou estabelecimentos privados de circulação, permanência ou concentração de grande número de pessoas.
Autor: Sargento Fahur (PSD-PR)
Situação: Apensado ao PL 4.019/2021 (pronto para entrar na pauta de votações na Comissão de Desenvolvimento Urbano)
PL 2.639/2019
Estabelece o sexo biológico como critério exclusivo para a definição do gênero em competições esportivas oficiais no Brasil.
Autor: Sóstenes Cavalcante (PL-RJ)
Situação: Apensado ao PL 2.596/2019 e PL 2.200/2019 (aguarda parecer do relator na Comissão de Direitos Humanos e Minorias)
STF
PL 3.593/2020
Proíbe a atividade advocatícia de cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Autor: Filipe Barros (PL-PR)
Situação: Apensado ao PL 9.862/2018 (pronto para pauta no Plenário)
PL 5.173/2020
Disciplina a concessão de decisões monocráticas pelo Supremo Tribunal Federal
Autor: Bibo Nunes (PL-RS)
Situação: Apensado ao PL 11.270/2018 (aguarda parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania)
PL 1.988/2021
Estabelece a desnecessidade de prévia autorização judicial para a instauração de investigação envolvendo ministros do Supremo Tribunal Federal.
Autor: Bibo Nunes (PL-RS)
Situação: Apensado ao PL 7.987/2010 e PL 8.045/2010 (aguarda criação de Comissão Temporária pela Mesa)
Policiais
PL 6.253/2019
Permite que integrantes de forças policiais possam exercer atividades profissionais fora do horário de expediente de sua atividade policial.
Autor: Filipe Barros (PL-PR)
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
PL 5.610/2019
Determina que o cidadão, ao ser abordado por um policial, deve: atender às ordens do policial, deixar as mãos livres e visíveis, não realizar movimentos bruscos, não tocar no policial e manter uma distância mínima de um metro do policial.
Autor: Bibo Nunes (PL-RS)
Situação: Aguardando designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Anistia
PL 1.102/2022
Concede anistia a todos aqueles que, no período de 1º de janeiro de 2019 e 21 de abril de 2022, tenham praticado atos que sejam investigados ou processados sob a forma de crimes de natureza política ou conexos.
Situação: Aguardando designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Autores: Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Carla Zambelli (PL-SP), Soraya Manato (PTB-ES), Sanderson (PL-RS) e outros
Educação
PL 1.192/2019
Altera a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e prevê que os alunos condenados administrativamente ou judicialmente em casos de depredação do patrimônio público sejam expulsos da escola e sejam impedidos de se matricular em outros estabelecimentos oficiais de ensino.
Autor: Eduardo Bolsonaro (PL-SP)
Situação: Aguardando designação de relator na Comissão de Educação (CE)
PL 5.854/2019
Dispõe sobre a necessidade de autorização por escrito de pais ou responsáveis para que menores de dezesseis anos participem de manifestações durante o horário de aula.
Autor: Helio Lopes (PL-RJ)
Situação: Apensados ao PL 9.957/2018 e PL 7.180/2014 (aguarda constituição de comissão temporária pela Mesa)
PL 3.674/2019
Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para vedar apologias e ideologias dentro dos órgãos públicos e estabelecimentos de ensino.
Autor: Helio Lopes (PL-RJ)
Situação: Apensado ao PL 7.180/2014 (aguarda constituição de comissão temporária pela Mesa)
PL 947/2019
Regra o policiamento ostensivo nas instituições superiores de ensino público.
Autor: Helio Lopes (PL-RJ)
Situação: Apensado ao PL 8299/2017 e PL 708/2015 (pronto para pauta na Comissão de Educação)
PL 3.262/2019
Prevê que a educação domiciliar (homeschooling) não configura crime de abandono intelectual.
Autores: Chris Tonietto (PSL-RJ), Bia Kicis (PSL-DF), Caroline de Toni (PSL-SC) e outros
Situação: Pronta para pauta no Plenário
PL 246/2019
Institui o “Programa Escola sem Partido”.
Autores: Bia Kicis (PL-DF), Chris Tonietto (PL-RJ), Carla Zambelli (PL-SP) e outros
Situação: Apensado ao PL 867/2015 e PL 7.180/2014 (aguarda constituição de Comissão Temporária pela Mesa)
PL 5.385/2020
Garante aos estudantes brasileiros o direito ao aprendizado da língua portuguesa e proíbe a “linguagem neutra” na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas.
Autor: Caroline de Toni (PL-SC)
Situação: Apensado ao PL 5.248/2020 e PL 5.198/2020 (aguarda parecer do relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público)
PL 6/2020
Torna ilegal a progressão continuada em escolas de todo país, abolindo a organização por ciclos.
Autor: Carla Zambelli (PL-SP)
Situação: Pronto para pauta na Comissão de Educação
PL 4.887/2019
Estabelece a obrigatoriedade da aplicação do modelo cívico-militar a todas as escolas públicas da educação básica.
Autor: Carla Zambelli (PL-SP)
Situação: Devolvido ao autor
PL 5.412/2019
Criminaliza a promoção, incentivo, estímulo ou permissão de apresentações e danças com conteúdo erótico ou sensual para crianças e adolescentes nas escolas de educação básica.
Autor: Filipe Barros (PL-PR)
Situação: Apensado ao PL 8.907/2017, PL 8.876/2017, PL 8.744/2017, PL 2.415/1996, PL 2.134/1996 e PL 5.269/2001 (aguarda a criação da comissão especial pela Mesa Diretora)
PL 4.756/2019
Determina que policiais militares são responsáveis pelo policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública nas instituições superiores de ensino público federais e estaduais.
Autor: Filipe Barros (PL-PR)
Situação: Apensado ao PL 8.299/2017 e PL 708/2015 (pronto para pauta na Comissão de Educação)
PL 1.112/2021
Cria novas regras para o processo de escolha dos dirigentes das universidades federais.
Autor: Bibo Nunes (PL-RS)
Situação: Apensado ao PL 4.104/2012 e PL 2.699/2011 (pronto para entrar na pauta de votações na Comissão de Educação)
PL 5.136/2019
Veda a promoção automática no ensino fundamental e médio.
Autor: Bibo Nunes (PL-RS)
Situação: Pronto para pauta na Comissão de Educação
PL 3.168/2020
Veda o desenvolvimento de atividades político-partidárias no âmbito das instituições públicas de educação superior.
Autor: Daniel Silveira (PTB-RJ)
Situação: Apensado ao PL 9.957/2018 e PL 7.180/2014 (aguarda Constituição de Comissão Temporária pela Mesa)
Bandeira Nacional
PL 5.082/2019
Obriga a presença permanente de uma Bandeira Nacional em cada sala de aula, de escolas públicas e particulares, e, diariamente, antes do início da primeira aula, os alunos terão que prestar um juramento à nação.
Autores: Felipe Francischini (UB-PR), Pedro Lupion (PP-PR), Caroline de Toni (PL-SC)
Situação: Apensado ao PL 1.131/2019 (aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania)
PL 2.100/2022
Prevê como crime a prática de condutas ultrajantes à Bandeira Nacional.
Autores: Carla Zambelli (PL-SP), General Girão (PL-RN), Major Fabiana (PL-RJ) e outros
Situação: Apensado ao PL 3113/2020, PL 5033/2016 e PL 3174/1997 (aguarda parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania)
Heróis da Pátria
PL 95/2022
Inscreve o nome de Olavo de Carvalho no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Autor: Bia Kicis (PL-DF)
Situação: Apensado ao PL 90/2022 (aguarda a designação de relator na Comissão de Cultura)
PL 140/2022
Inscreve o nome de Olavo de Carvalho no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Autor: Caroline de Toni (PL-SC)
Situação: Apensado ao PL 90/2022 (aguarda a designação de relator na Comissão de Cultura)
PL 90/2022
Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Olavo de Carvalho.
Autor: Carla Zambelli (PSL-SP)
Situação: Aguarda a designação de relator na Comissão de Cultura
Patronos
PL 2.589/2019
Revoga a Lei nº 12.612/2012, que declara o educador Paulo Freire Patrono da Educação Brasileira.
Autor: Caroline de Toni (PL-SC)
Situação: Apensado ao PL 1.930/2019 (aguardando parecer do relator na Comissão de Educação)
Eleições
PL 4.213/2020
Extingue a reserva mínima de 30% das vagas para mulheres nas candidaturas para mandatos eletivos preenchidos pelo sistema proporcional.
Autor: Caroline de Toni (PL-SC)
Situação: Apensado ao PL 4.497/2012 (aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania)
PL 5.301/2020
Veda a divulgação de pesquisas eleitorais no período dos 15 dias que antecedem as eleições, e responsabiliza os institutos de pesquisas pela divulgação e realização de pesquisas fraudulentas.
Autores: Sanderson (PL-RS), General Girão (PL-RN), Carla Zambelli (PL-SP) e outros
Situação: Apensado ao PL 4.574/2012 e PL 96/2011 (pronto para entrar na pauta de votações no Plenário)
PL 484/2019
Extingue o financiamento público de campanhas eleitorais.
Autor: Bibo Nunes (PL-RS)
Situação: Apensado ao PL 7.690/2017, PL 5.277/2009, PL 4.883/2009, PL 1.538/2007 e PL 5.924/2016 (aguarda parecer do relator na Comissão de Finanças e Tributação)
PL 1.348/2021
Permite que o eleitor possa votar em qualquer seção eleitoral do município no qual estiver inscrito.
Autor: Daniel Silveira (PTB-RJ)
Situação: Apensado ao PL 2.265/2003, PL 470/2003, PL 4.405/2001, PL 3.780/1997 (pronto para entrar na pauta de votações no Plenário)
PL 5.430/2020
Estabelece a possibilidade de suspensão da proclamação dos resultados das eleições no caso de identificação de violação indevida, por mecanismos cibernéticos, das estruturas de segurança das urnas eletrônicas.
Autor: Daniel Silveira (PTB-RJ)
Situação: Aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Internet
PL 246/2021
Dispõe sobre a responsabilidade civil de provedores de aplicações de internet pela atividade de moderação, na forma de rotulagem de conteúdo que expresse a opinião de usuário, e assim caracterize exercício de liberdade fundamental.
Autor: Caroline de Toni (PL-SC)
Situação: Apensado ao PL 127/2021, PL 283/2020, PL 2.712/2015, PL 1.676/2015 e PL 2.630/2020 (Aguarda criação de comissão especial pela Mesa Diretora)
PL 291/2021
Veda a retirada de mensagens de usuários por provedor de aplicação em desacordo com as garantias constitucionais de liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento.
Autores: Daniel Silveira (PL-RJ), Major Fabiana (PL-RJ), Bia Kicis (PL-DF) e outros
Situação: Apensado ao PL 3.395/2020, PL 283/2020, PL 2.712/2015, PL 1.676/2015 e PL 2.630/2020 (aguarda criação de comissão especial pela Mesa Diretora)
PL 3.573/2020
Determina que o provedor de aplicações de internet não poderá retirar conteúdo gerado por terceiro, exceto por ordem judicial ou com a indicação expressa do crime que se está cometendo mediante a divulgação do conteúdo retirado.
Autores: Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) e Carla Zambelli (PL-SP)
Situação: Apensado ao PL 283/2020, PL 2.712/2015, PL 1.676/2015 e PL 2.630/2020 (aguarda criação de comissão especial pela Mesa Diretora)
PL 3.395/2020
Proíbe os provedores de plataformas digitais de remover conteúdos publicados por seus usuários, salvo por força de cumprimento de ordem judicial.
Autores: Bia Kicis (PL-DF), Carla Zambelli (PL-SP), General Girão (PL-RN) e outros
Situação: Apensado ao PL 283/2020, PL 2.712/2015, PL 1.676/2015 e PL 2.630/2020 (aguarda criação de comissão especial pela Mesa Diretora)
PL 127/2021
Obriga que o verificador de fatos – que classificar determinado conteúdo como falso ou parcialmente falso – a notificar o autor responsável pelo conteúdo dessa interpretação antes de tornar a classificação pública.
Autor: Nelson Barbudo (PL-MT)
Situação: Apensado ao PL 283/2020, PL 2.712/2015, PL 1.676/2015 e PL 2.630/2020 (aguarda criação de comissão especial pela Mesa Diretora)
PL 1.362/2021
Regra a liberdade de expressão e informação na internet, com o objetivo de proteger o exercício da cidadania e coibir abusos.
Autor: Daniel Silveira (PTB-RJ)
Situação: Apensado ao PL 246/2021, PL 127/2021, PL 283/2020, PL 2.712/2015, PL 1.676/2015 e PL 2.630/2020 (aguarda criação de comissão especial pela Mesa Diretora)
PL 213/2021
Altera o Marco Civil da Internet para possibilitar a indisponibilização de conteúdo por provedor de aplicações de internet somente devido a ordem judicial.
Autores: Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), Filipe Barros (PL-PR), Helio Lopes (PL-RJ) e outros
Situação: Apensado ao PL 3.573/2020, PL 283/2020, PL 2.712/2015, PL 1.676/2015 e PL 2.630/2020 (aguarda criação de comissão especial pela Mesa Diretora)
Aborto
PL 232/2021
Torna obrigatório a apresentação de Boletim de Ocorrência com exame de corpo de delito positivo que ateste a veracidade do estupro, para realização de aborto decorrente de violência sexual.
Autores: Carla Zambelli (PL-SP) e Major Fabiana (PL-RJ)
Situação: Apensado ao PL 6.022/2013 (aguarda parecer do relator na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher)
PL 3.415/2019
Agrava a pena para a venda de remédios abortivos e aumenta o valor da multa para quem faz propaganda de medicamentos proibidos que provoquem aborto.
Autor: Filipe Barros (PL-PR)
Situação: Aguarda parecer do relator na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Questões indígenas
PL 5.386/2020
Regula o direito de realocação de não índios ocupantes de terras tradicionalmente ocupadas por índios.
Autor: Nelson Barbudo (PL-MT)
Situação: Apensado ao PL 2.311/2007 e PL 490/2007 (pronto para pauta no Plenário)
PL 3.045/2019
Permite o exercício de atividades econômicas em terras indígenas.
Autor: Nelson Barbudo (PL-MT)
Situação: Apensado ao PL 2.395/2015 (aguarda parecer do relator na Comissão de Direitos Humanos e Minorias)
Fiscalização ambiental
PL 5.724/2019
Inviabiliza a destruição ou queima de instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados em infração ambiental.
Autor: Nelson Barbudo (PL-MT)
Situação: Apensado ao PL 4.690/2019, PL 4.023/2015, PL 4.489/2008, PL 1965/2007 e PL 6443/2013 (aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania)
Texto publicado originalmente no portal LUPA.
