Governo mostra estar propenso a tratar medidas de exceção como atos corriqueiros
No fim de outubro, Jair Bolsonaro disse que havia conversado com o ministro da Defesa sobre a possibilidade de convocar as Forças Armadas caso a onda de protestos vista no Chile se repetisse no Brasil. “A gente se prepara para usar o artigo 142, que é pela manutenção da lei e da ordem”, afirmou o presidente.
Menos de um mês depois, o governo enviou ao Congresso um projeto de lei, elaborado pelo Ministério da Defesa, que pode isentar militares de punições por fatos que ocorram justamente em operações desse tipo.
A sucessão desses dois episódios mostra como o governo está propenso a tratar medidas que deveriam ser excepcionais como atos corriqueiros. Embora estabeleça regras aparentemente específicas, a proposta pode autorizar integrantes das Forças Armadas a usarem meios letais de modo quase rotineiro.
A ideia do governo é expandir as circunstâncias em que agentes podem atirar e até matar sem sofrer punição. Sob a alegação de legítima defesa, o militar só seria punido se ficasse provado que ele cometeu excessos de maneira intencional.
A medida é basicamente uma autorização indiscriminada para atirar sem calcular as consequências. No contexto apresentado por Bolsonaro, ela ainda põe em risco liberdades básicas dos cidadãos.
Como apontou Alberto Kopittke, diretor do Instituto Cidade Segura, em artigo publicado na Folha, o projeto lembra o decreto editado na Bolívia para conter os atos ocorridos após a derrubada de Evo Morales. Lá, ficam isentos de responsabilidade militares que atuem no “restabelecimento da ordem interna”. Dezenas de pessoas já foram mortas na repressão aos protestos.
O texto do governo brasileiro é tão abrangente que permite as mais criativas interpretações. Além de não especificar que tipo de reação excessiva pode ser considerada intencional, abre a porta para que praticamente qualquer manifestante seja considerado perigoso, por ser “capaz de gerar lesão corporal”. O Congresso faria bem se engavetasse esse plano.
