Bolsonaro usa precatórios e Bolsa Família de olho em 2022, e conta já aparece no aumento dos juros
Plano é reforçar os gastos porque Bolsa Família não será a bala de prata que sozinha deixará Bolsonaro competitivo em 2022
Adriana Fernandes / O Estado de S. Paulo
O governo achou um jeito de transformar a PEC dos Precatórios numa fórmula para conseguir gastar quase R$ 10 bilhões a mais em 2022, como revela reportagem de hoje do Estadão. A PEC diminui a fatura de R$ 89 bilhões apresentada pela Justiça ao governo e de quebra vai permitir reduzir a conta inicial de R$ 57 bilhões que o Ministério da Economia estava prevendo gastar no Orçamento com o pagamento de precatórios no ano que vem.
Em outras palavras, é como se uma pessoa tivesse reservado espaço nas suas finanças para quitar uma dívida de R$ 57 no ano seguinte, descobrisse depois que a conta era bem mais salgada, de R$ 89, e para sair do sufoco decidisse por conta própria alongar o pagamento da dívida em 10 anos.
Com a vantagem de que o desenho desse parcelamento reunisse condições para diminuir a dívida a pagar no ano seguinte dando mais folga nas suas finanças para gastar em outras coisas.
Tudo isso sem furar o teto de gastos que a pessoa havia se autoimposto para o ano todo.
O efeito imediato para o governo é que a PEC abre espaço no projeto de lei orçamentária para gastos em outras áreas de interesse, como medidas eleitoreiras que não encontravam espaço por conta da promessa de aumento do Bolsa Família, que passará a se chamar “Auxílio Brasil”.
É nesse cenário que a PEC dos Precatórios em poucos dias se tornou a proposta mais importante para o governo neste início da volta do recesso parlamentar. Sem falar que a conta de R$ 89 bilhões arruinaria o Orçamento do último ano do governo Bolsonaro e da campanha eleitoral.
É importante ficar atento em outro ponto central da discussão e moeda de argumento (ou melhor, de troca) que líderes do Centrão contam para obter apoio do Congresso ao parcelamento: sem PEC, não tem como aumentar as emendas de relator – aquelas que são irrigadas para os aliados.
No grupo dos grandes beneficiários dos precatórios, estão Estados do Nordeste governados por adversários do presidente Jair Bolsonaro. Imagina rechear os cofres desses governadores com bilhões e bilhões de reais justamente em ano de eleição!
Pela lei em vigor, o governo até poderia negociar hoje o parcelamento, mas dependeria da anuência do credor. Somente o Estado da Bahia, governado pelo petista Rui Costa, tem a receber R$ 8,76 bilhões.
No mapa dos precatórios dos Estados para 2022, além da Bahia, estão Pernambuco (R$ 3,9 bilhões), Ceará (R$ 2,6 bilhões) e Amazonas (R$ 219,4 milhões). Estão na fila Maranhão, pendente de recurso, e Pará, que não obteve a expedição de precatório para 2022.
Mesmo com as resistências que a PEC enfrenta de quem tem a receber precatórios (empresas, pessoas físicas e governos regionais) e dos que fazem da compra desse crédito a receber, com grande deságio, um negócio muito rentável, a proposta tem chance de ser aprovada, embora podada.
O que se observa é que gritaria dos críticos à PEC, repetida à exaustão nos últimos dias, de que a proposta representa um calote, não tem funcionado como no ano passado quando o governo tentou sem sucesso aprovar mudanças nas regras de pagamento dos precatórios.
O governo conta que vai vencer essa parada. Para isso, Bolsonaro passou os últimos três dias dizendo que vai aumentar o benefício do Bolsa Família para R$ 400, ao invés dos R$ 300 prometidos por ele. Cortina de fumaça.
O plano é reforçar gastos em outras medidas porque se sabe que o programa Bolsa Família não será a bala de prata que sozinha deixará o presidente Jair Bolsonaro competitivo em 2022.
Todo esse frisson em torno de um fundo para pagar precatórios e turbinar os benefícios sociais fora do teto de gastos pode acabar se transformando num caso típico de “entregam-se os anéis para preservar a mão”. A ideia é antiga e nem estava na versão original da PEC.
Com todo esse enredo da PEC e a tentativa de aprovação de projetos a toque de caixa no Congresso, a conta já apareceu na alta de 1 ponto porcentual dos juros pelo Banco Central. Inflação e juros nas alturas.
*É REPÓRTER ESPECIAL DE ECONOMIA EM BRASÍLIA
Fonte: O Estado de S. Paulo
https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,bolsonaro-usa-precatorios-e-bolsa-familia-de-olho-em-2022-e-conta-ja-aparece-no-aumento-dos-juros,70003800667
CPI ouve Airton Cascavel, ex-assessor apontado como ‘ministro de fato’ na gestão Pazuello
De acordo com a comissão, empresário teria atuado informalmente no Ministério da Saúde antes de ser nomeado
Cássia Miranda, O Estado de S.Paulo
Com mais de uma hora e meia de atraso, começou há pouco, nesta quinta-feira, 5, na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid, o depoimento de Airton Antonio Soligo, conhecido como Ailton Cascavel. Por decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, o depoente está amparado por um habeas corpus, que lhe garante o direito de não responder a perguntas que possam incriminá-lo. Segundo o colegiado, o empresário teria atuado informalmente no Ministério da Saúde como assessor do ex-ministro Eduardo Pazuello. Na definição do requerimento aprovado determinando a convocação de Cascavel, ele teria sido “ministro de fato”.
A amizade entre Ailton Cascavel e o general Pazuello deu ao empresário a oportunidade de participar de agendas públicas e reuniões da pasta com o ex-ministro. Após a imprensa revelar, em 2020, a atuação informal do empresário no ministério, Pazuello nomeou o amigo como assessor especial, cargo ocupado de junho do ano passado a março de 2021.
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Pouco menos de dois meses após deixar o posto no governo federal, Cascavel foi nomeado pelo governador Antonio Denarium (sem partido) — apoiador do presidente Jair Bolsonaro — como secretário estadual de Saúde de Roraima. Ele passou apenas dois meses e 17 dias à frente da pasta.
Segundo o vice-presidente da CPI da Covid, que é autor do requerimento de convocação do depoente, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), gestores estaduais e municipais consideravam que Airton Cascavel era quem resolvia muitas das questões burocráticas e logísticas do Ministério, daí a afirmação de ele seria "ministro de fato": “Durante a gestão Pazuello, da qual o senhor Airton Antonio Soligo teve papel preponderante, o Brasil presenciou o colapso dos sistemas de saúde pelo País”, afirmou Randolfe.
Carreira política
Além da atuação empresarial, Cascavel tem algumas vitórias eleitorais no currículo. Ele já foi prefeito de Mucajaí (1989-1990), no interior de Roraima, e deputado estadual pelo PTB (1991-1995) — tendo, inclusive, presidido a Assembleia Legislativa. Foi ainda vice-governador de Roraima (1995-1998) pelo PTB.
Entre 1999 e 2002, Airton Cascavel foi deputado federal por Roraima, cargo que disputou novamente em 2018, pelo PRB. Na ocasião, ele alcançou 10.490 votos, sem conseguir se eleger.
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‘Proibir pesquisa é cercear informação ao eleitor’, afirma diretora do Ipec
Para Márcia Cavallari, levantamentos não são ‘uma influência maligna como se quer passar’; Câmara discute restrição
Adriana Ferraz, O Estado de S.Paulo
Com a experiência de ter presidido por dez anos o Ibope Inteligência e agora à frente do Inteligência em Pesquisa e Consultoria (Ipec), a estatística Márcia Cavallari vê com preocupação a possibilidade de a Câmara dos Deputados incluir no projeto que revisa a legislação eleitoral o veto à divulgação de levantamentos de intenção de voto na véspera das eleições e a exigência de uma espécie de “taxa de acerto” de empresas do setor. “Entendemos que proibir a publicação de uma pesquisa é cercear informação ao eleitor. Além disso, sem uma divulgação oficial pelos veículos abre-se espaço para circulação de boatos e fake news nas redes sociais e contas de WhatsApp. Se isso realmente acontecer, certamente circularão informações que ninguém saberá de onde saíram”, afirma. Leia os principais trechos da entrevista:
Qual o impacto de se vetar a publicação de pesquisas na véspera das eleições?
Em primeiro lugar, é preciso entender que nenhuma pesquisa tem a intenção de adivinhar o resultado da eleição. A intenção é a de se fazer um diagnóstico. Já sabemos que no Brasil os eleitores definem seu voto mais tarde. Quanto mais próximo se faz uma pesquisa da data da eleição melhor é para o eleitor, que pode ou não usar aquele resultado para sua tomada de decisão sem ser tutelado por ninguém. Entendemos que proibir a publicação de uma pesquisa é cercear informação ao eleitor. Além disso, sem uma divulgação oficial pelos veículos abre-se espaço para circulação de boatos e fake news nas redes sociais e contas de WhatsApp. Se isso realmente acontecer, certamente circularão informações que ninguém saberá de onde saíram.
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A proposta prevê o veto à divulgação de pesquisas com menos de 48 horas da eleição. Um dia de diferença altera de forma significativa o resultado?
Há sim uma diferença justamente porque o eleitor define seu voto na última hora. E, geralmente, os últimos debates entre os candidatos ocorrem na quinta ou sexta-feira antes da eleição. Divulgando a pesquisa no sábado (véspera) já não conseguimos pegar todas as últimas movimentações e discussões geradas pelos debates. Com um dia a menos essa chance é ainda mais reduzida.
Por que a mudança na lei pode ampliar o risco de pesquisas informais e fake news relacionadas a intenção de voto?
Porque não teremos as pesquisas oficiais, regulamentadas, na véspera. E, sem o teor da lei, sem metodologia, sem saber quem foi o contratante, quem pagou pelo levantamento não haverá transparência no processo. As pesquisas oficiais feitas pelos institutos ainda podem ser auditadas se for o caso. O eleitor tem o direito de ter informação oficial e decidir o que fazer com ela.
A resistência dos políticos a pesquisas eleitorais não é nova. Mas o que explica esse comportamento?
Discute-se há muito tempo proibir pesquisas. O Supremo já até considerou inconstitucional uma mudança legal feita em 1997. Naquela época, a intenção era vetar a publicação de levantamentos 15 dias antes das eleições. Acho que o que está por trás desse movimento é a crença equivocada de que as pessoas votam de acordo com as pesquisas. Mas quantas vezes vimos viradas na última hora? Candidatos que crescem na reta final? Se as pesquisas tivessem esse poder acertariam todas as vezes e não é isso que a gente vê. Elas não representam uma influência maligna como se quer passar. São só mais uma fonte de informação a ser usada pelo eleitor.
Há outro ponto polêmico em discussão na Câmara: a previsão de se exigir dos institutos uma espécie de “taxa de acerto”. É possível calcular isso?
Nem sei o que seria isso. Seria acertar quem ganhou nas últimas eleições, quem foi para o segundo turno? Ou mostrar o resultado exato? É uma proposta muito vaga, sem qualquer critério. Não faz nenhum sentido técnico. Por exemplo: teríamos de misturar acertos de eleições municipais, de alcance nacional? A questão é que não se deve falar em acerto. Não é esse o papel dos institutos. Uma pesquisa não tem o papel de acertar. Ela não é feita para isso, não visa prever o futuro, mas traçar um retrato de determinado período. A partir de sua sequência uma tendência pode ser ou não confirmada.
Os institutos pretendem questionar essas sugestões?
A Abep (Associação Brasileira de Empresas de Pesquisas) já está contra-argumentando e preparando uma nota técnica para enviar aos parlamentares e ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
A entidade considerou alguma mudança proposta positiva?
Sim, três mudanças pleiteadas pelos institutos: reduzir o prazo para registro de início das pesquisas de cinco para três dias, vetar que institutos façam pesquisas com recursos próprios e possibilitar a publicação dos resultados no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os demais temas nem foram colocados para o debate.
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Fonte: O Estado de S. Paulo
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Parcelamento de precatórios pode ampliar a folga do teto de gastos em 2022
Proposta, que gerou reações no mercado e entre governadores, favoreceria Bolsonaro com verba extra em ano eleitoral; medida tem potencial de baixar a dívida dos precatórios em R$ 7,8 bi e deve chegar hoje ao Congresso
Adriana Fernandes e Idiana Tomazelli / O Estado de S.Paulo
BRASÍLIA - A proposta do governo para parcelar o pagamento de precatórios (valores devidos pelo poder público após sentença definitiva na Justiça) pode ampliar a folga para novos gastos em 2022. A medida deixaria a despesa com as dívidas judiciais R$ 7,8 bilhões menor do que o previsto para este ano – um espaço novo e que poderá ser direcionado a outras áreas.
Os valores constam em esclarecimentos prestados pelo próprio governo sobre o texto que foi enviado pelo Ministério da Economia ao Palácio do Planalto, onde a proposta passa por ajustes e revisões finais.
Na prática, a conta mostra que a proposta vai além de disparar um “míssil” contra o “meteoro” dos precatórios, como disse o ministro da Economia, Paulo Guedes, ao tratar do problema. Ao reduzir a despesa total com os precatórios de um ano para o outro, a medida cria espaço fiscal adicional para o governo acomodar outros gastos em ano eleitoral. O presidente Jair Bolsonaro tem planos para reforçar a política social e incentivar a geração de empregos para tentar estancar sua perda de popularidade e impulsionar sua campanha à reeleição.
A PEC que está sendo elaborada pelo governo deve chegar hoje ao Congresso e já sofre resistências porque deixará credores da União, incluindo empresas e governos estaduais, na fila de espera por anos a fio. Neste ano, o governo estima que o gasto com precatórios ficará em R$ 55,4 bilhões. Em 2022, sem a PEC, a despesa subiria a R$ 89,1 bilhões.
A proposta do governo é fixar duas regras de parcelamento das dívidas judiciais. Para débitos acima de R$ 66 milhões, a possibilidade de pagar em dez prestações anuais seria permanente. Para débitos de R$ 66 mil a R$ 66 milhões, valeria uma regra temporária (até 2029) que permitiria o parcelamento nas mesmas condições sempre que o gasto total com precatórios fique superior a 2,6% da receita corrente líquida.
No esclarecimento do governo, é informado que as duas regras juntas devem reduzir o comprometimento com despesas em R$ 41,5 bilhões, na comparação com o valor inicialmente previsto. Com isso, a despesa com precatórios em 2022 ficaria em R$ 47,6 bilhões – R$ 7,8 bilhões a menos que o programado para 2021.
Segundo uma fonte da área econômica, a diferença “abre espaço para qualquer coisa” e poderia até se aproximar a R$ 10 bilhões, mas os números ainda podem ser recalculados. Antes mesmo do estouro do problema dos precatórios, já havia pressão pela concessão de reajustes a servidores públicos e ampliação de investimentos.
‘Fatura’
Nos bastidores, há também a avaliação de que a negociação pela aprovação da PEC pode acabar gerando uma “fatura” de promessas de emendas aos parlamentares que votarem de forma favorável à iniciativa. O espaço seria crucial para acomodar esses interesses.
As emendas também poderiam, nesse caso, servir como forma alternativa de os parlamentares irrigarem seus redutos com recursos em ano eleitoral, considerando que muitos Estados serão atingidos pelo parcelamento dos precatórios.
Dos R$ 89 bilhões em dívidas judiciais, pelo menos R$ 16,6 bilhões têm governos estaduais como credores. A Bahia, governada por Rui Costa (PT), tem sozinha R$ 8,7 bilhões a receber de precatórios da União em 2022. Com a aprovação da PEC, o valor pago à vista cairia a R$ 1,3 bilhão. Pernambuco, Ceará, Maranhão e Paraná também estão entre os potenciais afetados. A maior parte é governada por opositores de Bolsonaro.https://arte.estadao.com.br/uva/?id=zWVDg2
Como mostrou o Estadão/Broadcast, os Estados se mobilizam numa ofensiva no Congresso para evitar o parcelamento dos precatórios devidos pela União. Por trás desse imbróglio, há um cálculo político do governo federal de não querer encher o caixa de governadores adversários em ano de eleição, sobretudo no Nordeste.
Com o espaço adicional no Orçamento, algumas fontes do governo têm considerado que a criação do chamado Fundo Brasil, a ser abastecido com recursos de privatizações e venda de ativos e que poderia bancar despesas fora do teto de gastos (que limita o avanço das despesas à inflação), seria algo secundário e pode até acabar caindo durante a tramitação no Congresso. O foco principal seria o parcelamento dos precatórios.
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Fonte: O Estado de S. Paulo
https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,parcelamento-de-precatorios-pode-ampliar-a-folga-do-teto-de-gastos-em2022,70003800696
Reforma do IR é a mais impressionante proposta de desorganização empresarial do Brasil
Novas versões promoveram descontentamento generalizado dos Estados e dos municípios, dos optantes do Simples, das mineradores e da indústria farmacêutica
Everardo Maciel / O Estado de S. Paulo
Em artigo veiculado em 1.º de julho, apontei inconsistências no Projeto de Lei n.º 2.337/2021, especialmente o pífio reajuste da tabela do Imposto de Renda (IR) das pessoas físicas, que assegura, quando muito, dinheiro para comprar 1 kg de pão francês por mês e garfa acintosamente os contribuintes da classe C; e a tributação de dividendos, que traduz um retrocesso evidenciado por uma (espantosamente assumida) elevação de carga tributária das médias, pequenas e microempresas, aumento da complexidade, estímulo à litigiosidade e um convite à sonegação, com a volta da insidiosa distribuição disfarçada de lucros, e ao planejamento tributário abusivo.
A indisposição com a tributação de dividendos tem a mesma origem da estapafúrdia defesa do voto impresso: insciência. Nessa esteira, não tarda alguém propor a volta das declarações de renda em papel. Como dizia Nelson Rodrigues, “subdesenvolvimento não se improvisa, é obra de séculos”.
A proposta original congregou uma rara oposição de praticamente todos os contribuintes. As diferentes versões do substitutivo dissiparam algumas reações, especialmente de grandes contribuintes, mas promoveram descontentamento generalizado dos Estados e dos municípios, dos optantes (também eleitores) do lucro presumido e do Simples (5 milhões de contribuintes), das mineradoras e da indústria farmacêutica.
O descontentamento dos Estados e dos municípios decorre da previsão de graves perdas na arrecadação do IR, repercutindo nos respectivos Fundos de Participação, importante fonte de financiamento daqueles entes federativos.
Para tentar aplacar a reação daqueles entes, o substitutivo previu que a redução da alíquota do Imposto de Renda das pessoas jurídicas (IRPJ) ficaria condicionada ao crescimento real da arrecadação do Imposto de Renda total, deduzidas as restituições, no período de 12 meses, contado de outubro do exercício anterior.
Pondera, entretanto, que “o parâmetro estabelecido considere a arrecadação em período anterior à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (covid-19) e seja neutro em relação aos seus efeitos extraordinários na arrecadação”. Creio que essa norma é forte concorrente ao Prêmio Nobel de (má) redação, além de afrontar a inteligência dos secretários de Fazenda e inviabilizar o planejamento empresarial de curto prazo, porque somente em dezembro, em hipótese otimista, seria possível conhecer a alíquota aplicável no exercício subsequente.
O substitutivo manteve a pretensão de extinguir os juros remuneratórios do capital próprio, instituído pioneiramente no Brasil, após a eliminação da dedutibilidade da correção monetária do patrimônio líquido, com a vantagem de mitigar as desvantagens tributárias do capital de risco vis-à-vis os empréstimos. Essa insensatez foi brilhantemente desconstruída em artigos subscritos pelos professores Eliseu Martins (O Brasil perdendo saudável liderança na tributação empresarial) e Luís Eduardo Schoueri (Sobre a extinção dos juros sobre o capital próprio: jabuticabas crescem na Europa?). Nada tenho a acrescentar.
O substitutivo é, também, uma usina de potenciais litígios, entre os quais: tributação de dividendos não distribuídos e do estoque de fundos de investimentos, em que se pode alegar a vedação constitucional à retroatividade onerosa da norma tributária; tributação dos resultados distribuídos pelos optantes do Simples, procedendo-se à alteração por lei ordinária de dispositivo contido na Lei Complementar n.º 123 e sem considerar a restrição estabelecida na Emenda Constitucional n.º 109 (art. 4.º, parágrafo 2.º, inciso I); apuração do excêntrico “parâmetro” que iria balizar a redução das alíquotas do IRPJ.
Trata-se da mais impressionante proposta de desorganização empresarial do País, ao mesmo tempo que desvia atenção do enfrentamento da inflação e, agravado pela explosão das despesas com precatórios, do risco fiscal. Em outras palavras, irresponsabilidade.
*CONSULTOR TRIBUTÁRIO, FOI SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL (1995-2002)
Fonte: O Estado de S. Paulo
https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,reforma-do-ir-e-a-mais-impressionante-proposta-de-desorganizacao-empresarial-do-brasil,70003800738
William Waack: Bolsonaro e as nossas agonias
Não há consenso em como lidar com a atração do presidente pelo abismo
Os personagens políticos que conquistaram o poder, não importa o método, e por mais tempo lá ficaram, também não importa como, são os que menos sofreram da doença que acomete Jair Bolsonaro. É o conhecido fenômeno da autossugestão, pela qual a concepção de mundo do doente vira uma crença mística tão enraizada a ponto de que nada o convence de que possa estar errado.
Esse diagnóstico é amplamente compartilhado hoje em Brasília nas mais variadas esferas dos poderes, incluindo a volátil instância dos caciques políticos do Centrão e passando por quase todos os ministros do STF e tribunais superiores, além de parte relevante do Alto Comando do Exército. As divergências surgem quando se trata de definir como lidar com o bravateiro.
Bolsonaro não parece levar em conta fatores reais de poder, pois acha que foi imbuído de missão divina e apenas o Todo-Poderoso decide. Talvez essa concepção de mundo ajude a entender o fato de ele não ter conseguido chegar a dois instrumentos clássicos para qualquer golpe: organização política de massa e/ou capacidade de exercer violência armada. E ter perdido (até mesmo entregado) considerável parte do poder de seu cargo para o Legislativo e o Judiciário.
Assim, para os atores políticos “racionais” nas instâncias acima mencionadas surge como completamente irracional o contínuo esforço de Bolsonaro rumo à ruptura institucional, pois o mundo real da relação das forças de poder indica que disso sairia ele como o principal perdedor. Na verdade, com sua estatura derretendo em todos os sentidos, já é o grande derrotado, mas não é assim que ele se vê.
Como lidar, então, com esse personagem que parece movido por uma inexorável atração pelo abismo? Entre altos oficiais das Forças Armadas detecta-se o sentimento de que não vão segui-lo na loucura, mas não estão agindo para impedi-lo. Depois de contínuas afrontas, o Judiciário deu passos concretos para contê-lo, mas o tempo consumido por inquéritos no TSE e no STF é muito mais longo do que o tempo da política. E o PGR não acha que cabe a ele virar a República de pernas para o ar.
Na política, que é a esfera decisiva, dividem-se os caciques do Centrão entre os que ainda acham possível tutelar Bolsonaro, sobretudo depois da mudança na Casa Civil, e os que desistiram dessa ambição que ninguém de fora da família conseguiu realizar. É uma rachadura que por enquanto não se amplia, pois, no cálculo cínico desses agentes, os poderes conquistados pelo Centrão não mudam caso “caia a ficha” e Bolsonaro modere o comportamento. E ficam do mesmo jeito caso o presidente continue desprezando os conselhos que está recebendo e prossiga piorando a briga com o Judiciário.
No fundo, o que todos estão fazendo é esperar que as coisas se resolvam por si mesmas. Não existe nos círculos de poder econômico e político uma disposição clara – nem coordenação nem liderança nem a “massa crítica” política necessárias – para precipitar qualquer ação de afastamento de Bolsonaro, por mais que aumente a percepção de que ele está causando severos danos ao regime democrático, à população e ao País.
É o que torna possível a esse personagem político seguir padecendo nessa evidente agonia interior, trazida por conspirações e fantasmas que alimentam impulsos incontroláveis – e que passou a ser a agonia de todos nós, a agonia das lives patéticas, das frases desconexas no cercadinho de bajuladores, dos raciocínios tortuosos em entrevistas, das mentiras descaradas, da omissão diante dos fatos, da ausência de compaixão, solidariedade, interesse público, projeto de futuro.
A principal agonia talvez seja a de constatar que Bolsonaro não reúne mais condições de realizar qualquer grande transformação, a não ser provocar uma tragédia. A boa notícia é que em história nada é inevitável.
*JORNALISTA E APRESENTADOR DO JORNAL DA CNN
Fonte: O Estado de S. Paulo
https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,bolsonaro-e-as-nossas-agonias,70003800678
Novo texto do voto impresso reduz poder do TSE e busca ‘efeito imediato’ de mudanças
Relator do projeto, deputado Filipe Barros protocola novo parecer sobre a medida; proposta deve ser analisada pela comissão especial da Câmara
Camila Turtelli / O Estado de S.Paulo
BRASÍLIA – Às vésperas de a proposta de adoção do voto impresso ser analisada pela comissão especial do Congresso, o relator do projeto, deputado Filipe Barros (PSL-PR), protocolou nesta quarta-feira, 4, um novo parecer sobre a medida. A nova versão ganhou um dispositivo para reduzir o poder do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nas investigações sobre processos de votação e outro para permitir que eleitores possam acompanhar a contagem manual dos votos na seção eleitoral. Há ainda uma alteração que, segundo especialistas, derruba a regra de que as mudanças só poderiam ocorrer um ano após aprovadas, ou seja, as mudanças teriam validade imediata e para as eleições de 2022.
O novo texto tem previsão de ser analisado pela comissão especial nesta quinta-feira, 5. Caso seja aprovado, vai ao plenário da Casa onde, para seguir para o Senado, precisa do apoio, em dois turnos, de três quintos dos parlamentares (mínimo de 308 votos favoráveis). A movimentação do governo sobre o assunto ocorre no mesmo dia em que o presidente da Câmara, Arthur Lira, disse que confia no sistema atual das eleições, mas que há espaço para debater o assunto no Congresso, porque, segundo ele, uma parcela da população não teria a mesma avaliação.
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As mudanças apresentadas por Filipe Barros também se dão no momento em que o presidente da República, Jair Bolsonaro, eleva o tom nas críticas ao presidente do TSE, ministro Luis Roberto Barroso, e nos ataques à democracia, instituições e autoridades, colocando em suspeição a realização das eleições no ano que vem caso a medida não seja implementada no Brasil.
No novo texto, Barros determina que investigações sobre o processo de votação devem ser conduzidas de maneira “independente” da autoridade eleitoral e que esse trabalho tem que ficar a cargo da “Polícia Federal, sendo a Justiça Federal de primeira instância do local da investigação o foro competente para processamento e julgamento, vedado segredo de justiça”, diz o texto. Ao Estadão/Broadcast, o parlamentar afirmou que o dispositivo é “para garantir investigações céleres e isentas”.
Barros também retirou um artigo da versão anterior que dizia que o TSE editaria normas e adotaria medidas necessárias para assegurar o sigilo do exercício do voto. O deputado fez ainda mudanças para garantir que qualquer pessoa possa acompanhar a apuração manual dos votos, apesar de não estar detalhado como isso ocorreria.
“A apuração consiste na contagem dos votos colhidos na seção eleitoral, pela mesa receptora de votos, publicamente por meio da presença de eleitores e fiscais de partidos, imediatamente após o período de votação e gera documento que atesta o resultado daquela seção eleitoral”, diz o texto. “Apuração tem que ser pública. É ato administrativo. Apuração secreta só em ditaduras”, disse Barros.
Anualidade
Atualmente, qualquer mudança no processo eleitoral só pode começar a valer se tiver sido aprovada até no máximo um ano antes das eleições. É a chamada regra da anualidade. Essa norma está prevista na Constituição em um trecho que diz: “A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.”
Barros quer acrescentar um adendo a esse trecho: “A lei que verse sobre a execução e procedimentos dos processos de votação, assim como demais assuntos que não interfiram na paridade entre os candidatos, tem aplicação imediata”.
Para técnicos legislativos, esse acréscimo pode flexibilizar a regra da anualidade e fazer com que qualquer mudança aprovada em cima da hora passe a valer. Barros discorda. “Estamos só deixando mais claro o entendimento do próprio STF e TSE, que aquilo que for relacionado a procedimento não precisa respeitar a anualidade e que essa regra só vale para o que puder gerar uma desigualdade entre os candidatos”, disse o deputado.
O texto prevê ainda que todos os programas de computador utilizados nos processos de votação devem estar com seus códigos permanentemente abertos para consulta pública na internet.
Prevê ainda que o transporte dos registros impressos de voto até a sede das autoridades estaduais eleitorais ficará a cargo das forças de segurança pública ou das Forças Armadas e, após serem entregues, a responsabilidade pela custódia caberá à respectiva autoridade estadual eleitoral. Barros determina que os registros impressos de voto deverão ser preservados pelo prazo de cinco anos contado a partir do dia seguinte da proclamação do resultado.
‘Corujão’
Antes da discussão sobre o voto impressão, a Câmara decidiu se debruçar sobre o sistema eleitoral. Os deputados marcaram para as 22h30 desta quarta-feira uma reunião na comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com a mudança do sistema proporcional, atualmente usado, para o Distritão. O horário da reunião é incomum. A proposta tem apoio de parlamentares da atual legislatura e costura-se um acordo de bastidores para a aprovação, mas caciques de partidos médios e grandes fazem pressão contra o modelo.
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Adriana Fernandes / O Estado de S.Paulo
BRASÍLIA - A economia é hoje a principal trincheira e última linha de defesa do presidente Jair Bolsonaro para tentar garantir sua reeleição em 2022. Com apoio do Centrão, o presidente vem montando um cardápio de medidas econômicas para evitar maior perda de popularidade, na esteira das revelações feitas pela CPI da covid-19, e chegar competitivo ao pleito do próximo ano.
Especialistas ouvidos pelo Estadão apontam que a incógnita é saber se o presidente e os políticos aliados do Centrão conseguirão arremeter a tempo o “avião da economia” para que os efeitos da retomada atual, até agora muito desiguais, cheguem até a maior parte da população.
No cardápio de “bondades”, estão a elevação para R$ 300 (ou mesmo um valor acima) do benefício médio do Bolsa Família (que hoje é de R$ 190); o pacotão do emprego com um bônus de R$ 550 para a qualificação de jovens e informais; aumento da faixa de isenção e correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e desoneração forte do imposto pago pelas empresas; novas medidas de desoneração do diesel; reajuste dos salários dos servidores; e ainda um novo programa de refinanciamento de dívidas tributárias.
Todas essas medidas estarão combinadas com um Orçamento irrigado de emendas parlamentares para aliados, fundo eleitoral mais gordo, folga maior no teto de gastos (regra da Constituição que fixa um limite anual para os gastos) e medidas que vão colocar dinheiro extra no caixa no ano que vem, como leilões de concessões já programados.
Um ponto de inflexão será a divulgação do relatório da CPI da Covid, prorrogada por mais 90 dias e que pode dar combustível a um quadro mais turbulento. “É justamente o momento em que o governo estará negociando a votação do Orçamento e o Bolsa Família”, chama a atenção Rafael Cortez, cientista político e sócio da Tendências Consultoria. Na sua avaliação, a economia deve, ao menos, ajudar a fazer o movimento de estancar a perda de popularidade – “que já é muito relevante”. Para Cortez, olhando para o quadro eleitoral, o governo Bolsonaro ainda é muito competitivo e, em parte, isso tem como explicação a economia.
Os economistas apontam que o ganho do cenário econômico, por si só, ainda não é capaz de reverter o processo de aumento de rejeição e nem o reforço do Bolsa Família seria uma “bala de prata” capaz de levar o presidente ao segundo turno com chances de vitória. Estudos sobre impacto de programas de transferência de renda na eleição mostram que não é trivial limitar a faixa de quem ganha e de quem perde. Além disso, o auxílio emergencial inicial de R$ 600 colocou o sarrafo lá em cima. Com a diminuição do valor para R$ 250, em média, o benefício perdeu o poder de proteção da popularidade que tinha em 2020.
Se a chave do cofre e o comando da agenda do Congresso pelo Centrão favorecem a estratégia econômica pró-eleição, a aceleração da inflação, o desemprego e o risco de racionamento de energia em 2022 jogam contra ela. Não por acaso, o ministro da Economia, Paulo Guedes, está tentando implementar um programa de emprego robusto, com recursos de fora do Orçamento, vindos do Sistema S, e vem abandonado os pilares da sua política liberal para atender os pedidos de Bolsonaro e do Centrão.
“Uma das variáveis mais importantes para a popularidade é o emprego, e esse ainda vai reagir. Parece que ainda tem muita água para rolar embaixo da ponte, principalmente quando a economia reabrir mesmo e o emprego começar a andar”, avalia Caio Megale, economista-chefe da XP. Segundo ele, o foco no programa de qualificação da mão de obra é fundamental para o governo.
Responsável pelas pesquisas de avaliação de popularidade na XP, Victor Scalet diz que o modelo de aprovação presidencial usado pela companhia, que contém dados desde 1996, indica que a avaliação do presidente deveria subir para cerca de 40 a 45 pontos de aprovação no período eleitoral de 2022. Mas houve uma quebra da correlação que existia antes entre a melhora da pandemia e a avaliação do presidente. “A correlação, que vinha muito forte desde o começo da pandemia, quebrou porque a avaliação negativa dele continua subindo.” A CPI da pandemia acabou “fazendo preço”, no jargão do mercado.
Na corrida eleitoral, outro fator que pode jogar contra ou a favor é que as eleições estão sendo decididas, cada vez mais, perto do dia do pleito. “Vamos percorrer uma eternidade até iniciar a disputa eleitoral de 2022. Um tempo longo como esse dificulta qualquer tipo de previsão a priori”, diz o ex-governador do Espírito Santo Paulo Hartung. Segundo ele, na saída de uma crise da envergadura da pandemia, o quadro é muito mais complexo. “A dita polarização atual pode derreter o processo e melhorias econômicas, se não chegaram à população, não têm impacto na decisão eleitoral.”
5 Perguntas para Silvia Matos, coordenadora técnica do Boletim Macro do Ibre/FGV
1. Qual será o papel da economia nas eleições?
A economia é importante para a eleição. Mas o espaço de manobra para aumentar a satisfação das pessoas e reduzir o desconforto delas é pequeno. O governo vai tentar atuar nessa direção, mas a gente sabe que existem muitas restrições para fazer isso. O primeiro aspecto é que uma recuperação econômica mais forte é muito inflacionária. Aí, o tiro sai pela culatra. Se tivesse um espaço para crescer sem acelerar a inflação, seria mais tranquilo para qualquer política.
2. Por que esse espaço é muito pequeno?
À medida que a economia abre depois da pandemia, como temos visto em outros países, há uma volta da inflação de serviços, o que é o natural mesmo. Se fosse só simplesmente uma aceleração de serviços, com acomodação de outros preços, poderíamos de alguma forma conviver com uma inflação um pouco mais alta temporariamente. Mas o problema todo é que, no Brasil, temos visto há algum tempo vários fatores que podem colocar a inflação acima de 7% neste ano. Temos a questão da energia, por exemplo, que pode ser um problema para o ano que vem na eleição.
3. Qual seria o maior risco no caso da energia?
Se não chover realmente no período que deveria chover, no final do ano, o risco de racionamento se intensifica ainda mais. Os reservatórios estão em níveis muito baixos. Colocar tarifa lá em cima não é suficiente. O racionamento talvez não seja um risco neste momento, porque se está aumentando tarifas, mas, à medida que a economia volte, é natural que tenha alguma necessidade de aumento (de consumo). Isso virou um gargalo. Imagina se estivéssemos crescendo 9%, que energia teríamos? É um sinal que a economia tem restrições para uma aceleração muito forte do crescimento.
4. Quais outros fatores que podem complicar o cenário econômico para 2022?
Estamos vendo uma volta da inflação de alimentos. Estávamos colhendo uma desaceleração da inflação de alimentos e a crise hídrica está afetando muito o Centro-Sul, que é produtor de alimentos: arroz, feijão, leite... Do ponto de vista da inflação, tem mais pressão por todos os lados, como gás de cozinha, o petróleo continua subindo. É um momento muito inflacionário, e aquele alívio que esperávamos no segundo semestre não virá.
5. Mas a virada econômica vai ajudar o governo?
A inflação vai ser um grande gargalo e, se a gente quiser acelerar demais, vai virar mais inflação.
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Fonte:
O Estado de S. Paulo
https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,bolsonaro-aposta-em-cardapio-na-economia-para-se-cacifar-a-reeleicao,70003797217
Sob Bolsonaro, a corrosão do Estado e das liberdades individuais
Presidente repete líderes autoritários e atenta contra direitos civis operando o Direito, aponta levantamento
Bruno Ribeiro, Daniel Bramatti e Marcelo Godoy
Era 2 de julho de 2018 quando o então candidato à Presidência pelo PSL, Jair Bolsonaro, revelou em entrevista um desejo: se eleito, pretendia ampliar de 11 para 21 o número de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Seria, segundo sua justificativa, uma forma de pôr “juízes isentos lá dentro”. Durante a campanha, o tema adormeceu. Mas, pouco depois da posse, o presidente tentou uma manobra para mexer na composição da Corte. Incluiu-se na reforma da Previdência um artigo que retirava da Constituição a idade-limite de 75 anos para os ministros do Supremo, deixando que ela fosse definida em lei complementar.
A medida foi dissimulada em meio à Proposta de Emenda à Constituição patrocinada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Não haveria justificativa para estar ali, até porque o impacto de 11 aposentadorias é irrisório para o caixa da Previdência. Tratava-se, segundo os críticos, do primeiro ataque à democracia e à independência dos poderes feito pelo governo de Bolsonaro. A retirada da idade-limite da Constituição permitiria ao presidente fixar por lei nova idade-limite, menor do que a atual, aposentando uma leva de ministros da Corte.
“É o modelo posto em prática na Venezuela e na Polônia”, diz Luis Manuel Fonseca Pires, juiz e professor de Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). “Ou aposentam ministros ou aumentam o número para garantir o controle da Corte Constitucional. O novo autoritarismo age por meio do Direito para obter legitimidade.” Em 2004, Hugo Chávez elevou o número de ministros da Corte Constitucional da Venezuela de 20 para 32. Na Polônia, o partido Direito e Justiça (PiS) usou a desculpa do combate à corrupção para tentar aposentar à força 27 dos 72 juízes da Corte Suprema.
Levantamento do Estadão sobre a atuação de Bolsonaro em 20 temas mostra que, desde sua posse, o presidente e seus ministros editaram 88 decretos, medidas provisórias, portarias, pareceres ou resoluções ou patrocinaram projetos de lei e alterações legais que incluíam medidas que corroíam o Estado ou atentavam contra as liberdades civis e direitos constitucionais. Ou seja, a cada 11 dias, ao menos uma medida desse tipo foi criada pelo governo. O levantamento leva em conta a avaliação de analistas. Trata-se de um processo de “cupinização” do governo das leis, na expressão do professor emérito da USP e ex-ministro das relações Exteriores Celso Lafer. “Você vai ‘cupinizando’ as regras do Direito”, disse. “No fundo, o que o governo Bolsonaro busca é, fugindo das instituições e das regras do Direito, sempre definir a exceção para obter a servidão voluntária e ‘cupinizar’ as instituições.”
É o modelo posto em prática na Venezuela e na Polônia”
Luis Manuel Fonseca Pires, juiz e professor de Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
Segundo Pires, o Direito é a forma usada por populistas autoritários para criar exceções com as quais modificam estruturas do Estado, atacam a democracia e negam direitos. Suas decisões são sempre tomadas levando em conta a oposição entre amigos e inimigos.
Lafer e Pires usam a mesma pista para compreender esses governos e suas relações com o Direito: as obras do pensador francês Étienne de La Boétie e do jurista alemão Carl Schmitt. “La Boétie trata da servidão voluntária e, evidentemente, o que os bolsonaristas acabam logrando é a servidão voluntária de seus sequazes”, afirma Lafer. O ex-ministro prossegue: “Para Schmitt não interessa a normalidade; interessa a exceção. O que caracteriza o pensamento dele é poder definir a exceção, a capacidade de poder defini-la. O soberano tem o poder de declarar a exceção. No fundo, o que Bolsonaro quer é ter o poder soberano de declarar a exceção.”
Protestos contra Jair Bolsonaro
É isso que explicaria ações do governo, como a Medida Provisória 979, de 2020, que autorizava Bolsonaro a nomear reitores provisórios para a universidades federais enquanto durasse a pandemia de covid-19. A intervenção na autonomia das universidades – identificadas pelo governo como centros dominados por inimigos esquerdistas – foi barrada pelo então presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que devolveu a MP sem analisá-la. Era a segunda vez que Bolsonaro tentava, sem sucesso, modificar o processo de escolhas dos reitores.
O mesmo modo de agir – não para a adoção de políticas, mas para atacar inimigos escolhidos pelo governo – teria marcado a ação do governo em outra área: a do Meio Ambiente. Populações indígenas e a atuação de ecologistas e de ONGs ligadas à Amazônia foram escolhidas como alvo pelo governo, a ponto de o Supremo ter obrigado Bolsonaro a estabelecer um plano de combate à covid-19 nas aldeias e ter destituído o presidente do Ibama sob a acusação de ele ser conivente com a exploração ilegal de madeira. Quase metade das normas que corroem a base legal do Estado teve como alvo enfraquecer a defesa do Meio Ambiente.https://datawrapper.dwcdn.net/dU6Ci/10/
Para a subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen, governos autoritários têm projeto de destruição de direitos. No Brasil, muitas das medidas contestadas nesta gestão foram adotadas como portaria ou decreto, em razão da resistência do Congresso em mudar as leis, como no caso das legislações ambiental e de armas. Ela destaca ainda o perigo de mudanças na lei eleitoral servirem para restringir a democracia e a representação popular. “O Ministério Público é resiliente e seus integrantes vão cumprir seu dever. Assim como o STF, que entendeu muito bem que deve ser uma barreira à desconstrução da Constituição.”
Lafer também destaca a resistência no Brasil a medidas do atual governo. “A tradição política do Direito é conter o arbítrio. É o que dizia Rui Barbosa na Oração aos Moços. Ele sempre procurou assegurar o governo das leis e não o dos homens. Cabe ao advogado, nesse sentido, um tipo de magistratura. É isso que muitos juristas, preocupados com a res pública, procuram fazer: exercer essa magistratura.”
Juntamente com o Judiciário, as universidades e a área ambiental, a imprensa é um dos alvos prioritários da ofensiva antidemocrática de Bolsonaro. Levantamento da organização Repórteres Sem Fronteiras (RSF), divulgado na semana passada, identificou 87 ataques do presidente à imprensa nos primeiros seis meses deste ano, o que representa um aumento de 74% em relação ao semestre anterior. Foram 49 ataques contra a imprensa em geral, 28 contra veículos específicos e dez contra jornalistas. Se considerado o “sistema Bolsonaro” – grupo que inclui a família e os ministros do presidente –, o número de ataques no semestre chega a 331. No ranking de agressores, Bolsonaro está em primeiro lugar, seguido por três filhos de seus filhos.
Foto: Clauber Cleber Caetano/PR
Também divulgado na semana passada, o Relatório Global de Expressão, da organização Artigo 19, qualificou o Brasil como uma “democracia em crise”. No relatório, que é relativo a 2020, o País registrou só 52 pontos na escala de liberdade de expressão, que vai de zero a cem, sendo zero a nota de um país sem liberdade de expressão e cem a de total liberdade. Foi a menor pontuação brasileira no indicador desde a primeira medição, em 2010.
O documento enumera 464 situações em que o presidente, ministros ou assessores próximos “atacaram ou deslegitimaram jornalistas e o seu trabalho, nível de agressão pública que não é visto desde o fim da ditadura militar”. A Artigo 19 é uma organização que promove o direito à liberdade de expressão e de acesso à informação no mundo. Seu nome tem origem no 19.º artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU.
O Estadão procurou o Palácio do Planalto e a assessoria da Casa Civil para que comentassem o papel do governo na erosão da democracia, mas não houve resposta aos questionamentos da reportagem.
Imagens de Jair Bolsonaro
Cargos públicos são utilizados para controle
Bolsonaro garante a execução de políticas controversas a partir da nomeação de aliados para funções estratégicas
Bruno Ribeiro, Daniel Bramatti e Marcelo Godoy, O Estado de S. Paulo
Em paralelo às tentativas de mudar a legislação para fortalecer seu controle sobre o Estado, Jair Bolsonaro nomeou para cargos-chave do funcionalismo aliados dispostos a executar suas políticas mais controversas. Ele responde a um inquérito por tentativa de interferência na Polícia Federal.
No Ministério da Saúde, por exemplo, sob o comando do general Eduardo Pazuello, o corpo técnico foi ocupado por nomes como a médica Mayra Pinheiro, a “capitã cloroquina”, e Hélio Angotti Neto, que preparou um “Dia D” para distribuir o remédio em meio à falta de oxigênio nos hospitais. No Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), órgão com décadas de expertise no monitoramento do desmatamento, houve proibição de realização dessa função, transferida para o Ministério da Agricultura. Na Fundação Zumbi dos Palmares, cuja função é promover a cultura negra, após a indicação do jornalista Sérgio Camargo houve anúncio de redução de metade do acervo da instituição, tido como “marxista”.
Sua proposta de reforma administrativa é alvo de crítica de opositores por, segundo eles, dar chances de perseguição e demissão de servidores de carreira não alinhados aos objetivos do governo atual.
“Se aprovada, permitirá a perseguição política, ainda mais em um governo que não gosta de servidores que possam ter independência funcional”, diz o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ). Ele considera a reforma necessária, mas ressalta: “Duas coisas têm de ser feitas para melhorar o serviço público brasileiro: regulamentar a avaliação de desempenho (dos servidores) e criar mais carreiras transversais. A reforma do Bolsonaro não faz nenhuma das duas coisas. Ela abre brechas para a demissão de servidores por perseguição e permite a indicação política para cargos de natureza técnica”.
Com 32 meses de mandato, Bolsonaro já pôde indicar seis diretores-gerais de agências reguladoras, órgãos com função de balancear interesses de governo, consumidores e setor privado. Os dirigentes têm mandato.https://arte.estadao.com.br/uva/?id=zjwYdy&show_brand=false
Na Agência Nacional do Petróleo (ANP), com a indicação do contra-almirante Rodolfo Saboia, os militares passaram a ter controle do Ministério de Minas e Energia, da presidência e do Conselho de Administração da Petrobras e da ANP. Na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), sob gestão do contra-almirante Antonio Barra Torres, o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), fez críticas pela demora na liberação da vacina Coronavac – os técnicos do órgão também impuseram restrições à Covaxin, defendida pelo governo.
“No passado, as agências já foram alvo de interferência política, com prejuízo para toda a sociedade”, afirma o coordenador executivo do Centro de Gestão de Políticas Públicas do Insper, André Luiz Marques. Ele cita ações da ex-presidente Dilma Rousseff para controlar preços de energia. “Nas agências, você precisa de um corpo técnico forte, não pode ter loteamento de cargos. Senão, as relações ficam desiguais, e quem paga por isso geralmente é o consumidor.”
Não há a menor dúvida de que essa reforma, se aprovada, permitirá a perseguição política, ainda mais em um governo que não gosta de servidores que possam ter independência funcional”Alessandro Molon, deputado (PSB-RJ)
O caso da Polícia Federal é o que mais teve repercussão. Em abril de 2020, o ex-ministro da Justiça e da Segurança Pública Sérgio Moro acusou o presidente de interferir no órgão. A PF no Rio investigava o senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) após a Operação Furna da Onça apurar corrupção na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) e chegar a Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flávio (e amigo de Jair), nome central nas apurações de suspeitas de “rachadinhas” em gabinetes da família presidencial. Com Anderson Torres na Justiça, o novo diretor-geral Paulo Maiurino propôs a criação de um setor na PF, vinculado a ele, para investigar políticos que possuem foro especial.
ENTREVISTA
LUIS MANUEL FONSECA PIRES, JUIZ E PROFESSOR DE DIREITO DA PUC-SP
‘Há o surgimento de uma nova modalidade de regime autoritário’
Estudioso afirma que governo opera sob premissa de ‘amigos e inimigos’ como elemento estruturante
Daniel Bramatti, O Estado de S. Paulo
Estudioso da forma como o Direito é usado pelos governos autoritários de nosso século – à esquerda e à direita – o professor de Direito Administrativo da PUC-SP e juiz Luis Manuel Fonseca Pires defende a tese de que os atos e as políticas do governo Jair Bolsonaro não podem ser reduzidos a uma questão de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade. “Não estamos mais operando no campo do legal ou ilegal. O que se está operando é uma produção de políticas públicas, atos políticos e administrativos que têm sempre a premissa da equação amigo e inimigo como elemento estruturante de suas ações.”
Autor do livro Estados de Exceção, a usurpação da soberania popular, Pires afirma ser necessário atualizar a concepção clássica de estado de exceção, pois, na atualidade, ela é acompanhada da ideia de “volatilidade do inimigo”. Ora ele é uma instituição, ora ele é um grupo.
● Há um denominador comum por trás das medidas legais do governo Bolsonaro?
É preciso entender que o autoritarismo contemporâneo é um processo em construção. Ele não se dá em um dia, em um momento específico. É um processo que se elabora permanentemente. É preciso ter consciência de que isso não é um sinal de fragilidade da ascensão do autoritarismo. É simplesmente que essa é a estratégia do terceiro milênio, ele se elabora dessa forma gradual. É uma construção que opera por fragmentação. O autoritarismo contemporâneo seleciona âmbitos da vida civil e instituições públicas que ele ataca sistematicamente, mas de um modo circular. Ora é preciso atacar o Judiciário, ameaçar o impeachment de algum ministro, depois, deixa-se isso de lado e se vai para um âmbito civil. Por exemplo: a liberdade de imprensa. E é preciso atacar e massacrar essa liberdade. O estado de exceção tradicionalmente se estrutura pela equação amigo e inimigo. No romance (1984) ninguém sabe direito se Emanuel Goldstein existe ou não, se é uma lenda. Mas há uma cultura de ódio contra ele porque o estado totalitário precisava ter um inimigo, porque sem um inimigo ele não sobrevivia. Já o estado de exceção contemporâneo tem a estratégia de mudar os campos de ataque. Ele não pretende ser totalitário. Ele pretende ir minando vários campos. O pressuposto ainda é o mesmo: ele precisa ter o inimigo como estruturante de suas ações. Os atos e as políticas públicas do governo Bolsonaro não podem ser reduzidos a uma questão de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade. Nós não estamos mais operando no campo do legal ou ilegal, porque todos os governos podem praticar medidas legais ou ilegais que devem ser corrigidas. O que se está operando é uma produção de políticas públicas, atos políticos e administrativos que têm sempre a premissa da equação amigo e inimigo como elemento estruturante. Mas com a estratégia da circularidade. Há algo que é preciso atualizar na concepção clássica de estado de exceção, que é mais um motivo para chamarmos de ‘estados de exceção’ na atualidade, que é a ideia da volatilidade dos inimigos.
● Por que o inimigo agora é difuso, ao contrário do que ocorria nos autoritarismo do século 20?
Houve uma larga produção de pensamento crítico à esquerda e à direita após a 2.ª Guerra Mundial sobre os absurdos produzidos pelo estado de exceção clássico, que se identificou com a ideia do totalitarismo, a ideia da produção de um homem novo, do domínio de todos os campos ao mesmo tempo. A partir dos anos 1970, na América Latina, você começa a contar com o uso do Direito de uma forma mais sofisticada, mascarando a produção da exceção. Tanto porque o pensamento crítico não tolerava mais isso quanto pela legitimidade que o Direito dá às situações arbitrárias. Seria muito melhor para a construção da legitimidade o uso da ação judicial. Esse é um modo diferente do novo autoritarismo. Ele tem o cuidado de dissimular suas práticas e precisa contar muito mais com o Direito como aliado. A cúpula nazista não estava preocupada com o Direito. Hoje é o contrário. Após a 2.ª Guerra há um processo de transformação em que há necessidade de se contar com a comunidade jurídica, com os legisladores, a produção de políticas, os atos do Executivo, com o Ministério Público, o Judiciário e as posições-chave nas universidades. Todos os lugares onde de algum modo se produzem atos, decisões e o ensino jurídico. As universidades têm dois motivos para serem atacadas: primeiro pela produção jurídica que podem oferecer e, segundo, por serem um local de pensamento crítico. Regimes autoritários contemporâneos têm os três pilares do pensamento crítico como inimigos: a Educação, a Cultura e a liberdade de imprensa. E operam com circularidade nos ataques aos inimigos. Precisam ter o inimigo do mês ou da semana. Numa semana ele é Leonardo Di Caprio. Na outra, o youtuber Felipe Neto ou o pensamento do Paulo Freire. A volatilidade é a marca da sociedade contemporânea. Mas sem o inimigo não se estrutura o estado de exceção. Nem no passado, nem no presente.
● A produção legal e infralegal do governo seria fundamental então para entender como o governo Bolsonaro opera?
É essencial ter produção jurídica para dar verniz de legitimidade. Essa é a ideia. Para que as medidas autoritárias não se apresentem como tais, elas precisam contar com o Direito para tentar dar uma racionalidade à produção da vontade política arbitrária. O elemento mediador do conflito entre a política e o Direito é a Constituição. Esta estabelece uma relação de valores fundamentais. Por exemplo: a ciência. Se a Constituição é a mediadora das vontades políticas, isso significa que as decisões possíveis dos governos devem estar no âmbito da ciência. Não se pode negar a ciência. Como então produzir políticas públicas negacionistas, acabar com distanciamento e o uso de máscaras na pandemia? Como tomar medidas contra o senso comum estabelecido pela ciência? Essa vontade política é arbitrária porque rompe com o horizonte de possibilidades que a Constituição deu. Em uma pandemia, não é uma alternativa legal você negar a pandemia. Quando a vontade política pretende impor o negacionismo, ela precisa atualmente do Direito, ao contrário do que ocorria no passado ou em regimes autoritários clássicos, como a Coreia do Norte.
● Nessa perspectiva, qual a importância do controle do STF?
É um objetivo que deve estar presente para a construção de um regime autoritário. Hoje, no Brasil, os pontos mais marcantes de resistência à ascensão do autoritarismo são a liberdade de imprensa, os movimentos sociais, o Poder Judiciário. E o Direito passa a ser utilizado como recurso de minar essa resistência. Ele é usado para escolher reitores de universidades que não foram os mais votados. Há ataques constantes à imprensa quando esta tenta identificar suspeitas de corrupção e o uso da Lei de Segurança Nacional para intimidar jornalistas e opositores pacíficos em protestos. O Direito é usado para minar os inimigos – e não a força bruta.
É essencial ter produção jurídica para dar verniz de legitimidade. Essa é a ideia.”
Luis Manuel Fonseca Pires, juiz e professor de Direito
● Como esses governos mobilizam pessoas contra os inimigos?
As vontades políticas arbitrárias são mobilizadas por afetos políticos, por sentimentos. Aquilo que no passado se manifestava por meio de ordem administrativa, de detenção ou de execução, como na Noite dos Longos Punhais (a execução de líderes da S.A., a mando de Hitler, em 1934), hoje se manifesta no Direito. Ele é o repositório desses afetos. Ele tem o papel de converter os afetos políticos – como o ódio – em discursos pretensamente racionais. Como o ódio ao processo de conhecimento se materializa para calar professores e o desenvolvimento do pensamento crítico em sala de aula? Como fazer isso no terceiro milênio? É preciso do Direito para que ele se converta em discurso de pretensa racionalidade com o nome de escola sem partido.
● Mas não se trataria apenas de mera ‘passagem de boiada’?
Todas as vontades arbitrárias, que não se encontram na Constituição, para se manifestarem são estados de exceção. Os regimes autoritários contemporâneos não fecham o Parlamento ou o Judiciário. Eles funcionam com as instituições formalmente presentes. Essa nova estratégia mantém um grau de permanência na vida civil: não é preciso eliminar todos os órgãos de imprensa ou todas as políticas públicas ambientais. Vive-se com ataques, que os vão minando gradualmente, o que dificulta a produção do pensamento crítico. Pessoas que não se deram conta da gravidade da situação têm como horizonte as referências históricas. Elas dizem que este ou aquele não é um regime autoritário porque o Congresso está funcionando. O regime autoritário do passado tinha a meta de fincar a bandeira. Havia dia, mês e ano para celebrar sua instauração. Hoje o autoritarismo é fluido com a constante atualização dos inimigos a serem combatidos. Não vamos ter uma data para celebrar o fim da democracia, pois autoritarismo contemporâneo usa o símbolo da democracia como justificativa de suas medidas de exceção. O objetivo não é fechar universidades, mas capturá-las. O objetivo não é fechar o Supremo ou o Congresso, mas colocá-los ao lado de quem opera os estados de exceção. Bolsonaro não conseguiria fazer tudo isso sozinho. Ele precisa do apoio de outras forças. A volatilidade do inimigo é também traço da volatilidade do soberano nos estados de exceção. Ele não pode se estabelecer às claras; é uma fantasmagoria. O novo autoritarismo não tem uma meta. A meta é o presente. O que está acontecendo é o surgimento de uma nova modalidade de regime autoritário.
EXPEDIENTE
Editor executivo multimídia Fabio Sales / Editora de infografia multimídia Regina Elisabeth Silva / Editores assistentes multimídia Adriano Araujo, Carlos Marin e William Mariotto / Editor de Política Eduardo Kattah / Designer multimídia Vitor Fontes / Reportagem: Bruno Ribeiro, Daniel Bramatti e Marcelo Godoy / Edição de texto: Vitor Marques, Fernanda Yoneya e Valmar Hupsel Filho
Fonte:
O Estado de S. Paulo
https://www.estadao.com.br/infograficos/politica,sob-bolsonaro-a-corrosao-do-estado-e-das-liberdades-individuais,1185836
Sem provas, Bolsonaro faz mais uma live eleitoral; não foi bomba, foi traque
Carlos Melo / O Estado de S. Paulo
Como tantas lives, foi instrumento eleitoral onde o presidente esconde a realidade do País. Investiu na fantasia do complô e não entregou nada além do que está no zap das suas redes.
Verdade que nada disso importa ao negacionismo nacional, mas os dados do TSE são transparentes, estudiosos os acompanham em detalhe, há fiscalização de candidatos e partidos, observadores internacionais; tudo pode ser auditado, sim. A acirrada concorrência na imprensa não facilitaria silêncios e conluios. Eventos isolados não constroem um fato; nunca se constatou algo relevante. Ainda assim, depois de muito cobrado, Jair Bolsonaro se dispôs a apresentar sua “bomba” contra a Justiça Eleitoral.
A expectativa era mais de forma que de conteúdo: a versão acima dos fatos. E não foi bomba, foi traque. Como tantas lives, foi instrumento eleitoral onde o presidente esconde a realidade do País. Exibiu falsos brilhantes, silogismos, falou em nome de um povo que supostamente o apoia, mas que as pesquisas não comprovam. Investiu na fantasia do complô e não entregou nada além do que está no zap da sua rede.
Tática de escolher um inimigo, atacou o ministro Luís Roberto Barroso. Fez ilações, mas não apresentou provas. Impedida de contestá-lo, a imprensa séria rejeitou a isca e não lhe deu palco. Aos seus fanáticos, sobraram farrapos e desculpas para que contestem, preventivamente, as urnas em 2022.
Até porque não lhes importa a irrefutabilidade das afirmações, reúnem cacos inverossímeis para construir realidade paralela. A partir disso, aprofunda-se o conflito político. Com o ouro de tolo apresentado, semeia-se confusão que, talvez, favoreça o presidente. Contudo, nada é original. Essa pedra bruta já esteve nas mãos de Donald Trump.
Fraude eleitoral é crime, atentado à democracia e ao pacto político. Há mais de ano, Bolsonaro afirma saber de crimes vinculados às eleições de 2018 – recentemente, também ao pleito de 2014. Crimes que, em tese, seriam continuados pois, após isso, houve eleição em 2020. Fica a questão: se houve fraude, o presidente se omitiu; se não houve, o presidente não atentaria agora contra a eleição?
*Cientista político. Professor do Insper
Fonte:
O Estado de S. Paulo
https://politica.estadao.com.br/blogs/carlos-melo/sem-provas-bolsonaro-faz-mais-uma-live-eleitoral/
Fux prepara resposta a ameaças de Bolsonaro e Braga Netto às eleições
Presidente descumpriu o acordo firmado com o presidente do STF e voltou a tensionar a relação com a Corte e o TSE em busca do voto impresso
Weslley Galzo, O Estado de S.Paulo
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, deve usar o tradicional discurso de retomada dos julgamentos na Corte na segunda-feira, 2, após o recesso do Judiciário, para enviar recados ao Palácio do Planalto, diante das sucessivas ameaças à realização das eleições em 2022. Fux prepara uma resposta à tentativa de intimidação do ministro da Defesa, Walter Braga Netto. Como revelou o Estadão, o ministro mandou um interlocutor avisar aos Poderes que não haveria eleições de 2022 se não fosse aprovado o voto impresso.
O recado chegou para o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), que cobrou do presidente Jair Bolsonaro respeito ao processo democrático. Desde a semana passada, Fux vem sendo pressionado a se manifestar sobre as ameaças golpistas que agora também partem da Esplanada dos Ministérios. Segundo apurou o Estadão, o presidente do STF deve discursar em defesa da democracia, destacando que os Poderes não podem extrapolar o seu papel no Estado de Direito.
Em conversas reservadas, o ministro disse que avalia citar nominalmente as Forças Armadas e Braga Netto, que teriam gerado a crise política instalada a partir de acenos golpistas. Há, ainda, a possibilidade de que a declaração seja mais genérica, evitando despertar animosidade no meio militar, mas que, mesmo assim, cumpra o papel de sinalizar aos outros Poderes e à caserna o comprometimento do Supremo com a estabilidade democrática.
A crise entre o Supremo e o Planalto ganhou fôlego depois que ministros da Corte se reuniram com dirigentes de partidos para reverter a tendência de aprovação do voto impresso pelo Congresso. Após a ameaça de Braga Netto, houve reação pública de três magistrados — Gilmar Mendes, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso –, e se chegou a considerar uma nota conjunta a respeito.
Vice-presidente do TSE, Fachin declarou, momentos após a publicação da reportagem do Estadão, que “o sistema eleitoral do País encontra-se desafiado pela retórica flagiciosa, perversa, do populismo autoritário”. Nesta quinta-feira, 29, Barroso fez duras críticas à proposta de adoção do voto impresso como mecanismo adicional de auditagem das urnas eletrônicas. “O discurso de que se eu perder houve fraude, é um discurso de quem não aceita a democracia”, afirmou. A manifestação de Barroso foi feita no mesmo dia em que Bolsonaro prometeu apresentar provas de que as eleições de 2014 e 2018 foram manipuladas. O presidente queria dizer que as do ano que vem também serão. Em transmissão ao vivo nas redes sociais, porém, acabou admitindo não ter provas, mas apenas “indícios”.
Em cerca de duas horas de live, retransmitida pela TV Brasil, ele usou uma série de alegações falsas para contestar a segurança da urna eletrônica, além de repetir ataques ao TSE e ao ministro Barroso, presidente da Corte eleitoral. Durante o discurso de Bolsonaro, o TSE rebateu as acusações por meio de checagens enviadas à imprensa.
Reunião
O pronunciamento de Fux ocorrerá pouco após um novo episódio de conflito entre as instituições. O discurso na sessão inaugural, no entanto, não será o único ato do presidente do Supremo na tentativa de debelar a crise institucional instalada na Praça dos Três Poderes. Na próxima semana, Fux deve se encontrar com Bolsonaro e com os presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (Progressistas-AL) e Rodrigo Pacheco (DEM-MG).
O encontro deveria ter ocorrido no último dia 14, mas foi desmarcado porque Bolsonaro precisou ser submetido a tratamento médico de emergência em São Paulo. Naquele momento, o presidente do STF tentava reunir as lideranças para remediar a crise política entre os Poderes causada, sobretudo, pela atitude beligerante de Bolsonaro em relação à adoção do voto impresso.
No dia 12 deste mês, pouco antes da data prevista para a realização do encontro de líderes, Fux chamou Bolsonaro ao Supremo para selar um acordo de paz. Na ocasião, o magistrado pediu ao presidente que ‘respeitasse os limites da Constituição’. Em resposta, o político teria se comprometido a moderar os ataques aos ministros do STF e do TSE. Esse encontro ocorreu depois que Lira avisou Bolsonaro que não compactuaria com atitudes golpistas, como revelou o Estadão.
A promessa, no entanto, caiu por terra pouco tempo depois da conversa com Fux. No último sábado, 24, Bolsonaro voltou a questionar a lisura do sistema eleitoral brasileiro e a defender o voto impresso. "Na quinta-feira (29) vou demonstrar em três momentos a inconsistência das urnas, para ser educado. Não dá para termos eleições como está aí", disse a apoiadores em frente ao Palácio da Alvorada. Ele ainda afirmou que o povo não aceitaria o pleito sem a possibilidade de imprimir o comprovante do voto.
Horas antes da live prometida, Bolsonaro voltou a atacar o Supremo. Dessa vez, o tensionamento da relação com a mais alta corte do Judiciário ocorreu devido ao vídeo publicado ontem pela Secretaria de Comunicação do STF.
Na peça publicitária que integra a campanha “#VerdadesdoSTF”, é desmentida mais uma vez a versão reproduzida reiteradamente pelo presidente e por aliados do Planalto de que o tribunal teria proibido o governo federal de agir no enfrentamento à pandemia de covid-19.
Parafraseando a famosa frase de Joseph Goebbels, ministro da Propaganda do regime nazista de Adolf Hitler, o Supremo dizia no texto de divulgação do vídeo em resposta a Bolsonaro que “uma mentira contada mil vezes não vira verdade”.
Na manhã desta quinta-feira, 29, o presidente respondeu e subiu o tom em conversa com apoiadores em frente ao Alvorada: “O Supremo cometeu crime ao dizer que prefeitos e governadores podem suprimir direitos”. A afirmação desinformativa foi seguida pela declaração também inverídica e recorrente de que o tribunal o impediu de atuar. “Prefeitos e governadores tinham mais poder do que eu”, disse. Em sua conta oficial no Twitter, Bolsonaro escreveu que o Supremo “delegou poderes para que Estados e municípios” agissem no enfrentamento da doença.
A decisão por unanimidade no plenário da Corte apenas definiu a possibilidade de concorrência entre as instâncias do Executivo na adoção de medidas preventivas à doença. O voto do ministro Edson Fachin, por exemplo, avaliou que a concentração das decisões na figura do presidente da República, sem contrapartida aos prefeitos e governadores, viola a separação dos Poderes.
Em uma medida cautelar que referendou a decisão do Supremo, o ministro Alexandre de Moraes declarou que não cabe ao Executivo tomar qualquer iniciativa “que vise a desautorizar medidas sanitárias adotadas pelos Estados e municípios com o propósito de intensificar ou ajustar o nível de proteção sanitária”. Apesar de não poder evadir a competência de prefeitos e governadores, a decisão não retira os poderes do governo federal “de atuar como ente central no planejamento e coordenação de ações integradas de saúde pública, em especial de segurança sanitária e epidemiológica no enfrentamento à pandemia da Covid-19”, como cabe em suas atribuições.
Uma trégua, se houver, será apenas institucional. Na agenda do tribunal encontram-se pautas importantes, que dizem respeito inclusive a Bolsonaro, como o julgamento previsto para setembro que definirá se o presidente prestará depoimento no inquérito que apura se ele tentou interferir indevidamente nas atividades da Polícia Federal. Em novembro, os ministros votam a criação do juiz de garantias nos processos judiciais do País.
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Fonte:
O Estado de S. Paulo
https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,fux-prepara-resposta-a-ameacas-de-bolsonaro-e-braga-netto-as-eleicoes-e-quer-reuniao-entre-poderes,70003794730
Morre José Arthur Giannotti, referência da filosofia brasileira
Professor emérito da USP foi um dos fundadores do Cebrap. Era um dos mais respeitados estudiosos de Marx
Redação / O Estado de S. Paulo
Morreu nesta terça-feira, 27, o professor José Arthur Giannotti, considerado um dos maiores nomes da filosofia brasileira, aos 91 anos. Paulista de São Carlos, no interior, ele era professor emérito da Universidade de São Paulo (USP) e ajudou a fundar o Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap), entidade de estudos sociais e de formulação de políticas que surgiu em 1969 e reunia opositores do regime militar.
Giannotti era um dos mais respeitados estudiosos da obra de Karl Marx no Brasil, autor de obras que se concentram na reflexão sobre o trabalho. Após se mudar para a capital paulista com a família, decidiu ingressar na USP por influência do escritor Oswald de Andrade, que conheceu na adolescência.
Assistiu sua primeira aula universitária no prédio da Rua Maria Antônia, no início de 1950, com outros nove alunos. A memória das primeiras lições com o professor francês Gilles-Gaston Granger, que explorava a epistemologia francesa e a formação do pensamento, foram marcantes o suficiente para que Giannotti as registrasse mais de 60 anos depois nas páginas do Estadão, em um artigo para o caderno Aliás.
Entre as décadas de 1950 e 1960 fundou o grupo "Seminários Marx", que também tinha entre seus participantes historiadores, economistas, cientistas sociais, críticos literários e filósofos – entre eles Fernando Henrique Cardoso, Paul Singer, Ruth Cardoso e Roberto Schwarz, em diferentes gerações.
Muito próximo do ex-presidente Fernando Henrique, o filósofo se tornou uma referência teórica para integrantes do PSDB durante os anos em que os tucanos ocuparam o governo federal e depois, quando era o partido de referência na oposição aos petistas.
Em 2014, em uma entrevista ao Estadão, declarou-se “tucanoide” – um ex-eleitor do PT que, decepcionado com os governos Lula e Dilma, pregava voto útil nos tucanos. À época, ele previu as dissidências internas no partido após as eleições nacionais daquele ano. Era um crítico das duas siglas, respeitado à esquerda e à direita.
Presidiu o Cebrap de 1984 a 1990 e entre 1995 e 2001. Foi membro do Conselho Nacional de Educação (CNE) e de diversos conselhos deliberativos da área educacional e científica, como da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).
Publicou, entre outras obras, os livros Apresentação do mundo (1995), Certa herança marxista (2000), O jogo do belo e do feio (2005) e Lições de filosofia primeira (2011), todos pela Companhia das Letras.
Em nota, o Cebrap classificou o estudioso como “um dos maiores intelectuais brasileiros” e lamentou a morte. “É com imensa tristeza que o Cebrap recebe a notícia do falecimento de um de seus fundadores, o prof. José Arthur Giannotti. Aos familiares e amigos que tiveram o privilégio de conviver com Giannotti, um dos maiores intelectuais brasileiros, nossas sinceras condolências”, diz a nota.
O sociólogo Sergio Abranches destacou a trajetória de Giannotti, que para ele foi “um dos maiores pensadores do Brasil”. “Vida longa dedicada ao pensamento”, escreveu Abranches.
