Iniciativa do TCU estabelece prazo máximo de 30 dias para a devolução de um processo ao plenário
Uma excelente iniciativa do Tribunal de Contas da União pode mudar o absurdo protelatório que atende pelo nome de “pedido de vista”. Comum em todos os tribunais, a vista de um processo tem o poder de adiar o seu julgamento pelo tempo que bem entender o juiz que fez o pedido. Houve casos de vistas que duraram anos no Supremo Tribunal Federal. A iniciativa do TCU, apoiada pelo atual e pelo próximo presidente, além de ter a simpatia da maioria dos ministros da Casa, estabelece prazo máximo de 30 dias para a devolução de um processo ao plenário com o voto do ministro que pediu a vista. Se o magistrado não votar, mesmo assim o processo volta para a apreciação e vence o que determinar a maioria.
Uma vista é concedida quando o juiz que fez o pedido alega não ter se inteirado completamente do teor do processo. Eventualmente esta pode ser a verdade, mas rotineiramente não é. Os desembargadores ou ministros pedem vista que interrompe o andamento do processo por diversas razões, inclusive para tentar pacificar um plenário dividido. O fato é que são raras as vezes que um pedido de vista serve para o solicitante se debruçar com mais cuidado sobre o caso. Quando chega ao plenário para sentença, um processo já tramitou por alguns anos, ou por muitos anos naquela instância e nas instâncias inferiores. Tempo suficiente para que todos os ângulos do processo sejam mais do que conhecidos por todos. Além disso, os processos que tramitam em tribunais estão disponíveis digitalmente.
Se acabar cristalizada, a iniciativa do TCU criará uma nova regra que os demais tribunais poderão ser compelidos a seguir. Quem ganha com isso é a Justiça. Quem perde é a famosa lentidão da Justiça. Com o auxílio do pedido de vista, que pode ser acionado nos tribunais regionais, no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, um processo demora de 15 a 20 anos para ser julgado, a ponto de permitir a prescrição de eventual crime antes dele conhecer sua sentença final. O pedido de vista acabou virando instrumento protelador de decisões judiciais.
Há inúmeros casos em todos os tribunais, inclusive no STF, de pedidos de vista feitos depois de um processo ter alcançado maioria. O que isso significa? Significa que a decisão já tomada a favor de um dos lados da causa em questão ficará sem execução até que o ministro que pediu a vista devolva o processo ao plenário para que o acórdão seja enfim proferido. Trata-se de uma vergonhosa manipulação do processo penal que os ministros de todas as cortes tomam sem o menor constrangimento. Uma descarada protelação de uma decisão colegiada que um juiz solitário toma por ter sua posição contrariada. Ou por outras razões ainda menos nobres.
A proposta do TCU é terminativa. Depois de 30 dias o processo em vista por um ministro é devolvido automaticamente ao plenário e entra na pauta. O regimento do Supremo também estabelece um prazo de 20 dias para que um processo com pedido de vista seja devolvido para a pauta. Mas trata-se de um dispositivo ridículo, já que o prazo estabelecido não é obrigatório. Os ministros da Corte ignoram solenemente este prazo, e o instrumento acabou virando chacota de advogados, que o apelidaram de “perdidos de vista”.
A frase correta
Ao contrário da barbaridade que pronunciou, Guedes poderia ter dito o seguinte: “Com o dólar muito baixo, os brasileiros deixavam US$ 2 bi por ano na Flórida, a maior parte em Orlando. A então candidata Hillary Clinton chegou a dizer, na campanha de 2016, que poderia dar atenção especial ao brasileiro. A nossa é a segunda nacionalidade a mais frequentar a Disney, perdemos apenas para os americanos”. Mas, em se tratando de câmbio, com certeza ficar calado seria a melhor opção.
Dez dias ou 12 anos
Enquanto na China um hospital de emergência foi construído e entregue em dez dias para atender ao surto do coronavírus, no Brasil há inúmeras obras de hospitais abandonadas, apodrecendo. Em Minas Gerais, estão paradas as obras de quatro hospitais regionais licitados ainda no governo de Aécio Neves. Um deles, na cidade de Teófilo Otoni, teria 430 leitos. Outro, em Governador Valadares, tem 23 mil metros quadrados já erguidos. Também estão paradas obras de hospitais em Juiz de Fora e Sete Lagoas, em rápida deterioração e com peças metálicas e fiações sendo roubadas. Estima-se prejuízo de R$ 1 bilhão. Além de Aécio, passaram pelo governo de Minas nesse período Antonio Anastasia (quatro anos), Fernando Pimentel (quatro anos) e Romeu Zema.
O bom pai
Nenhuma dúvida de que Jair Bolsonaro sabe educar seus filhos. Todos seguem estritamente a cartilha e os ensinamentos paternos. Comuns são famílias cujos filhos alteram trajetórias, contrariam ideias e até torcem por times diferentes dos times de seus pais. No caso de Bolsonaro, não. Todos pensam da mesma forma, seguem na mesma direção e fazem a mesma política. É aí que reside o problema. Flávio faz rachadinha e agride mulheres, como o pai. Carlos escreve barbaridades na internet, como o pai. E Eduardo desrespeita a democracia, como o pai. Fora o resto. Se houvesse apenas um com cacoete diferente, a história poderia ser diferente.
Segurança hídrica
Tente navegar em águas da Marinha. Você vai ser convidado a sair dali por marinheiros armados de fuzis. Tente pescar em águas da milícia. Você vai levar tiro de fuzil no minuto que for avistado. Agora, jogue esgoto no Guandu, bem no local onde a Cedae capta água para tratar e abastecer oito milhões de pessoas. Não vai acontecer nada. Ninguém vai pedir para você parar. Não vai ter ameaça armada de fuzil, nem multa, nem nada.
Queijo e Maconha
Marília Andrade, mãe da cineasta Petra Costa, participou da grande festa que a construtora da sua família deu em Brasília em comemoração pela primeira eleição de Dilma Rousseff. A Andrade Gutierrez convidou todo o grande mundo da política da era petista. Além de Lula, presidente no final do seu segundo mandato, e Dilma, estavam presentes todos os barões e todos os duques do PT e dos partidos aliados. A certa altura, já no fim da noite, Marília dirigiu-se a Lula e disse que tinha um pedido a fazer. O presidente respondeu que, claro, que fizesse o pedido. Além de ser da família anfitriã, Marília abrigava Lurian, a filha do ex-presidente, em sua casa de Paris. A mãe de Petra pediu então que Lula legalizasse o queijo Canastra e a maconha. O queijo era proibido fora de Minas por ser feito com leite cru. Lula olhou meio espantado para a sua amiga e respondeu assim: “Pode deixar, Marília, o queijo eu legalizo, a maconha a gente deixa pra Dilma”.
Queijo 2
Lula não legalizou o Canastra, nem Dilma a maconha. O tradicional queijo mineiro só ganhou selo de qualidade e lei para comercialização e consumo em junho do ano passado.
Os ‘novos’ ceos
Matéria da revista “Economist” mostra que as grandes empresas estão buscando executivos cada vez mais velhos para tocar seus negócios. De 2005 para 2019, a idade média dos CEOs subiu de 46 para 58 anos. Um envelhecimento e tanto. Mas um detalhe importante é sempre levado em conta pelos headhunters quando caçam executivos no mercado. Os coroas têm que ser magros e malhados. Precisam ter vigor para aguentar a rotina de trabalho. O bom CEO não trabalha menos de 14 horas por dia.
PSOL não Votou com PT
O PSOL não votou a favor do deputado Wilson Santiago (PTB-PB), que se apropriou de R$ 1,2 milhão dos cofres públicos e foi mantido na função pela Câmara, apesar de seu afastamento ter sido determinado pelo ministro do STF Celso de Mello. Ao contrário, toda a bancada do PSOL votou pelo afastamento do parlamentar. PT, PCdoB, MDB e DEM votaram a favor de Santiago, que segue aprovando as leis do país.
