Muitos dirão que a economia com os privilégios da alta burocracia não faz cócega no buraco fiscal. E daí? Não vamos começar?
As lideranças do Congresso que se reuniram há poucas semanas com o presidente Jair Bolsonaro num manifesto em defesa do teto de gastos e austeridade fiscal deveriam correr para aprovar o projeto que garante o cumprimento de outro teto: o limite previsto na legislação brasileira que impede os servidores de ganharem mais do que os ministros do Supremo.
Hoje, esse limite está em R$ 39,2 mil – valor considerado baixo pelo ministro Paulo Guedes – mas burlado à vista de todos pelo Poder que deveria fazer cumprir a legislação aprovada pelo Congresso.
É essa trapaça da lei – melhor dizer, escárnio – que abre as portas para os altos salários e privilégios.
É interessante notar que a defesa do teto de gastos tem sido feita por muitos em Brasília (até mesmo por aqueles que no fundo não o querem atravancando o seu caminho) e são os mesmos que apostam na reforma administrativa para consertar o RH do serviço público brasileiro. Esses “guardiões” do controle de gastos, porém, não querem mexer nos seus próprios tumores.
Temos dois tetos e duas medidas.
Os dois tetos, porém, estão intrinsecamente conectados para abrir espaço no Orçamento. Não dá para querer falar em quebrar o “piso” do teto de gastos (em bom português isso significa dizer em reduzir os gastos obrigatórios, por exemplo, com a desindexação do salário mínimo e dos benefícios previdenciários) sem mexer nos privilégios do “andar de cima” da burocracia.
Muitos dirão e, com razão, que a economia com o cumprimento do teto remuneratório não faz cócega no buraco fiscal. E daí? Não vamos começar?
Não se trata de “vilanizar” o servidor público, como os beneficiários desses privilégios tanto querem emplacar na narrativa oficial para vencer as suas teses. Estamos falando de desigualdades dentro do serviço público que a reforma administrativa enviada pelo governo não ataca de forma corajosa.
Quem ganha hoje R$ 60 mil vai querer perder R$ 20 mil do seu rendimento mensal?
São tantos “penduricalhos”, auxílios, gratificações, bônus… que a transparência sobre esse mundo a parte dos rendimentos da elite do funcionalismo é muito pequena. “Puxadinhos” salariais que nem se consegue calcular. Esses adicionais têm sido usados pelos órgãos públicos para turbinar a remuneração dos servidores fora da alçada do teto remuneratório.
Se não querem o teto remuneratório, que fique claro e mudem a legislação. Idem para o teto de gastos, que é hoje o maior empecilho aos planos do presidente Jair Bolsonaro de turbinar o Renda Brasil.
O que se fez e continua sendo feito é ampliar os penduricalhos e minar o teto remuneratório e também o teto de gastos E não é que, uma semana depois do envio reforma administrativa blindando a elite do funcionalismo civil, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma nova gratificação para os juízes que tem potencial para turbinar ainda mais o custo médio de cada magistrado, hoje em R$ 50,9 mil mensais. A resolução foi aprovada na terça-feira na última sessão do ministro Dias Toffoli como presidente do Supremo e do CNJ.
Belo presente de despedida que Toffoli deixou para o seus pares. Os magistrados estão fora da reforma, como também procuradores e parlamentares.
Como bem pontuou a professora de administração pública da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Gabriela Lotta em entrevista ao Estadão, o que chama mais atenção é que o Judiciário não se sente constrangido em aprovar agora a gratificação por resolução em meio à crise fiscal e todo esse debate em torno do cumprimento do teto de gasto. Não se falou em impacto fiscal. Os números não foram colocados na mesa.
O que sabe que com dados do próprio CNJ é que o custo médio de um magistrado para a administração pública está bem acima do que seria a sua remuneração bruta. O gasto por magistrado é calculado em R$ 42,5 mil mensais na Justiça do Trabalho, R$ 52 mil na Justiça Federal e chega a R$ 75,4 mil no Tribunal Superior do Trabalho (TST).
“Todo mundo tendo que dividir o pagamento da conta dos nossos problemas fiscais e o Judiciário se vê no direito de pagar mais salário quando tem toda essa discussão do aumento da desigualdade no Brasil”, critica Lotta.
A população está certa de dizer não à reforma enquanto o “andar de cima” do funcionalismo não for alcançado. Que tal a Câmara aprovar logo projeto que está lá e já foi aprovado pelo Senado regulamentando o teto remuneratório para barrar os supersalários. Seria um bom começo para a reforma administrativa.
