Em artigo que publicou na revista Política Democrática Online, consultor do Senado aponta falta de estratégia nos médio e longo prazos
Cleomar Almeida, assessor de comunicação da FAP
A proposta de emenda à Constituição sobre a reforma administrativa, na verdade, faz o exato oposto, na avaliação do consultor do Senado e especialista em Direito Constitucional Arlindo Fernandes. “Beneficia-se, é verdade, do interesse de um mal assessorado ‘mercado’ pela reforma e da receptividade circunstancial pelo dito centrão”, critica ele, em artigo que produziu para a 23ª edição da revista Política Democrática Online, produzida e editada pela FAP (Fundação Astrojildo Pereira), em Brasília.
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Todos os conteúdos da publicação têm acesso gratuito no site da FAP. De acordo com Fernandes, a administração pública e o regime jurídico de servidores e de empregados públicos carecem de reforma, para que o Estado possa prover, com o máximo de eficiência e o mínimo de custos, os serviços públicos essenciais, como educação, saúde e segurança pública, e realizar suas atividades fins, como recolher impostos e fazer os gastos pertinentes, administrar a justiça, fazer leis e assegurar as liberdades individuais e públicas.
No entanto, segundo o artigo publicado na revista Política Democrática Online, nada disso comparece à proposta de emenda à Constituição sobre reforma do Estado alegadamente elaborada pelo ministro Paulo Guedes. “Não se cogita melhorar o serviço público de educação, seja prestado pelos governos, seja pelas empresas do setor”, diz o consultor.
“A saúde seguirá cativa dos interesses de grandes grupos financeiros, contando com o SUS [Sistema Único de Saúde] como boia de salva-vidas; e o Executivo seguirá tentando obstar a independência do Poder Judiciário, e as competências e prerrogativas do Poder Legislativo. Reforma alguma aqui é promovida”, observa o especialista.
De acordo com Fernandes, o que importa é mandar a mensagem da sucumbência do Governo Federal aos interesses pontuais do que imagina ser o mercado. “Sabe-se muito bem que o mercado, a economia, o desenvolvimento, os interesses nacionais e os da sociedade brasileira ganhariam com uma administração pública eficiente e viável, especialmente se pensada com visão estratégica, isto é, no médio e longo prazos. Mas não se pensa nisso, apenas em negócios de circunstância”, lamenta.
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