Ex-ministro critica medidas armamentistas e cobra debate sobre Política de Defesa, que deve ser entregue nesta quarta, 22, ao Congresso
Ricardo Brandt, O Estado de S.Paulo
Ministro da Defesa em 2016, quando o governo federal elaborou a mais recente Política Nacional de Defesa (PND), Raul Jungmann diz que o presidente Jair Bolsonaro promove um contrassenso com sua política armamentista: “Propor o armamento da população é desqualificar o papel das Forças Armadas”.
Ao avaliar a PND que o governo deve entregar nesta quarta-feira, 22, ao Congresso, Jungmann afirma que o poder político tem se esquivado desse debate e lembra que o texto elaborado no governo Michel Temer nunca foi sancionado – o projeto passou dois anos praticamente parado na Câmara e no Senado, foi aprovadas em dezembro de 2018, mas nunca sancionado. “É a demonstração conclusiva e cabal de que o Poder Político se aliena das suas responsabilidades de definir os rumos, ou seja, as políticas para a Defesa e as Forças Armadas.”
Além da PND, o governo deve entregar nesta quarta-feira a Estratégia Nacional de Defesa (END) e o Livro Branco de Defesa, que traçam diretrizes para a Defesa e o papel das Forças Armadas. Por lei, tem que ser revisados a cada quatro anos.
No documento, o governo Bolsonaro aponta que a América do Sul não é mais considerada “área livre” de conflitos, como revelou o Estadão, no dia 16.
Leia, abaixo, os principais trechos da entrevista:
Qual a importância da Política Nacional de Defesa e a Estratégia Nacional de Defesa?
Dentre as decisões mais cruciais e de mais alto nível que cabem ao poder político de uma nação está definir a sua estratégia de defesa e o papel das Forças Armadas nessa política, que está sendo enviada agora. O grande problema é que o Congresso se aliena dessa responsabilidade, porque não tem dado a atenção, não tem debatido, não tem dialogado com os militares e trazido a sociedade para essa discussão que é vital para a soberania e para a sobrevivência de uma nação e do próprio Brasil. A expectativa é de que essa alienação seja revertida. Estive com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, conversando para que tenhamos um envolvimento do Congresso diferenciado.
O que o senhor destaca da atual PND?
Em política de Estado não se pode dar cavalo de pau. Aproximadamente 90% do que ali está é continuidade e manutenção do plano em curso, áreas estratégicas, os eixos, os objetivos nacionais de Defesa, as ações estratégicas que são mais de 100, elas têm mudanças, mas têm muito mais continuidade. O que chamou atenção foi exatamente a percepção de maior tensão na América do Sul. É verdade que o Brasil não se envolve há mais de um século e meio em conflitos interestatais. Temos que ter Forças Armadas preparadas, balanceadas e modernizadas.
O governo tem criado cargos exclusivos para militares no Executivo, tem elevado valores de adicionais pagos a militares. Isso é um problema, necessidade ou só política de governo?
Militares sofreram durante muito tempo defasagem salarial. A necessidade de recomposição salarial dos militares era reconhecida, era algo de direito. Precisamos olhar o momento fiscal e econômico do País, tem a questão da pandemia. Então talvez não seja o momento mais adequado, mas é preciso observar os direitos e as condições.
Como o senhor vê a política armamentista do governo?
Infelizmente, recentemente, a divisão de produtos controlados emitiu três portarias fundamentais para o rastreamento de armas, para o controle de armas, para elucidação de crimes e de combate ao contrabando de armas a facções criminosas que foram derrubadas. Isso é um caso clássico, como também se propor o armamento para a população. Ora, qualquer Estado para se constituir tem que ter o monopólio da violência. Da violência legal. E esse monopólio vem exatamente das Forças Armadas. Então propor o armamento da população é desqualificar o papel das nossas Forças Armadas, em relação ao pilar da capacidade posta de defesa da soberania.
O senhor é contra dar armas à população?
O governo tem que prestar mais atenção às questões de segurança pública, o que não se confunde de modo algum, com flexibilização na posse e porte de armas. Isso não é política pública. Muito pelo contrário. Essa é uma política contra a vida. Uma política séria é dar armas a quem precisa e tem habilidades, com o controle, que tem que ser feito e ao mesmo tempo desenvolver um sistema único de segurança pública, que envolva, por exemplo, o Ministério Público, a Justiça, policiais civis, militares, os guardas, as Forças Armadas, estados, municípios, em um esforço coordenado. Porque o crime se nacionalizou e transnacionalizou. Como podem os estados aguentar isso sozinhos? Não tem como.
A falta de recursos e o contingenciamento de verbas são um problema para a Defesa. O governo Bolsonaro muda esse cenário?
O presidente Bolsonaro, do qual fui contemporâneo na Câmara, era o que podemos chamar de parlamentar de nicho. Ele tinha dois nichos: defesa da corporação policial e defesa dos militares. Quando ele chega ao governo, ele não pode preencher o governo a partir do nicho policial, porque eles têm uma formação voltada para o espaço territorial do Estado. Já os militares têm uma formação e preparo nacional. Eles têm conhecimento prático e acadêmico do País. A convivência e o fato de o presidente ser militar e ter certos valores e conceitos trazem para dentro do governo uma quantidade expressiva de militares. Se isso pode ser um problema, a pergunta é, por que o poder político não regulamentou isso? Outra questão em que há uma crítica, e essa eu endosso, é ter militares na ativa em grande quantidade. Chegamos a ter quatro generais oficiais dentro do governo. Aí a possibilidade do problema com a forte presença militar é criar uma correia de transmissão nos quartéis. Mas essa correia de transmissão não aconteceu. As Forças Armadas continuam impecavelmente adstritas aos seus papéis constitucionais. Mas não se pode negar que os quartéis, os militares, estão na política. Acredito que isso não é bom para as Forças Armadas.
O problema de facções criminosas, de milícias, é de Defesa?
Fiquei 22 meses à frente do Ministério da Defesa e tive 11 GLOs (Garantia da Lei e da Orde), 80% delas relativas a crises de segurança. A de maior gravidade foi a que aconteceu no Espírito Santo. Ali foram amotinados que se fecharam dentro dos quartéis armados e estivemos muito próximos de uma situação que eu diria crítica. As Forças Armadas têm essas funções subsidiárias, como as de garantia da lei e da ordem, seja ela em questões de segurança, ou desastres ambientais. Temos um problema crônico que precisa ser enfrentado. Segurança Pública desde a época das províncias até os tempos atuais é responsabilidade dos Estados. Se você não tem responsabilidade constitucional do governo central, também não tem uma política nacional de Segurança Pública. Outro problema é o sistema prisional do Brasil. Uma superpopulação insustentável de se manter, que é controlado por 77 facções criminosas. O sistema não dá condições, é disfuncional. Precisa de reforma para o sistema prisional. Precisa de reforma da política de drogas, mas a sociedade não se interessa por isso. O interesse dela, e com razão por estar vulnerável, apavorada, é com a repressão. Como se mais carro, mais polícia, mais bala, resolvessem o problema. Repressão, aumento de pena, não tem como. Não é por aí.
O fato de ter militares no governo significa que as Forças Armadas estão com Bolsonaro?
É só o uso político e simbólico das Forças Armadas. Elas não estão com Bolsonaro, assim como não estavam com Lula, nem com Dilma, nem com Fernando Henrique, nem com o Itamar. As Forças Armadas estão com a Constituição. E o problema é que, como tem um grande número de militares (no governo), a fala deles é tomada como (se fosse) da instituição. Mas não é. O presidente nunca contou e tenho certeza de que nunca contará com as Forças Armadas para a hipótese dele, ou outro, buscar um atalho autoritário.
