Senado aprova texto-base e vota agora destaques do texto. Futuro pacote de medidas do Governo inclui redução de jornada e mudança remuneração no serviço público. Reforma tributária fica para 2020
O Senado acaba de aprovar o texto-base da reforma da Previdência, uma das principais promessas de mudança liberal do Governo Bolsonaro, que estabelece pela primeira vez uma idade mínima para aposentadoria (65 anos para homens e 62, para mulheres). Mas enquanto o texto só espera a votação dos destaques e a promulgação em sessão conjunta do Congresso, o Governo de Jair Bolsonaro já começa a se empenhar na aprovação de ao menos duas novas medidas econômicas ainda neste ano: a reforma administrativa, que deve ser enviada nas próximas semanas ao Congresso Nacional, e o pacto federativo, que pretende delimitar os direitos e deveres de cada ente federativo, principalmente com relação aos tributos. Por outro lado, já está claro entre técnicos do Ministério da Economia, que o Governo não enviará sua proposta de reforma tributária neste ano. Só o fará em 2020.
Antes das próximas batalhas, Bolsonaro celebra a vitória. “Antes mesmo da Nova Previdência, já caminhamos para a marca de um milhão de novos empregos. Mesmo sem o Pacote Anti-Crime, já reduzimos em 22% os homicídios e em 12% os estupros. Com o encaminhamento dessas medidas, iremos ainda mais longe. Estamos apenas começando”, publicou o presidente em seu perfil no Twitter. Ao celebrar a aprovação da reforma da Previdência em segundo turno no Senado, Bolsonaro, que está em viagem pela Ásia, deu “parabéns ao povo brasileiro”. “Essa vitória, que abre o caminho para nosso país decolar de vez, é de todos vocês! O Brasil é nosso! GRANDE DIA!”.
A reforma administrativa a ser apresentada pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, pretende aproximar o salário dos servidores públicos com os que têm função equivalente na iniciativa privada. Desde que assumiu o ministério, em janeiro deste ano, Guedes se queixa dos altos salários do funcionalismo público. Uma das bases para justificar sua percepção, é em um estudo do Banco Mundial lançado no início do mês, no qual mostra que, de maneira geral, o servidor público federal no Brasil custa quase duas vezes a mais para o seu empregador do que um trabalhador da iniciativa privada em atividade econômica similar.
Uma questão que chegou a ser estudada, mas ainda não está claro se será apresentada ou não, é o fim da estabilidade do servidor público. Pelas regras atuais, depois de um período de experiência, dificilmente um funcionário federal no Brasil perde seu emprego. Uma demissão depende de longos processos de apuração internos e que geralmente só ocorrem se o funcionário cometeu algum delito civil ou criminal, por exemplo, desviou dinheiro público ou se envolveu em atos de corrupção. O Governo estuda maneiras de fazer com que esses servidores sejam obrigados a cumprir metas, assim como em algumas empresas privadas. Caso não as cumpram, seriam demitidos. Esse tema específico deve sofrer forte oposição no Congresso Nacional, onde o lobby dos servidores é intenso junto a deputados e senadores.
Com relação ao pacto federativo, o assunto já vem sendo debatido timidamente na Câmara e no Senado. Mas, até o momento, não teve uma participação efetiva do Governo. O pacto federativo é um pacote de projetos de lei que incluem desde a redefinição de qual imposto vai para qual órgão (União, Estado ou município) até sobre de quem é a responsabilidade pela segurança pública. Ou seja, envolve a maior parte dos ministérios de Bolsonaro.
Na área econômica, o foco será na distribuição dos recursos do megaleilão do petróleo previsto para ocorrer no início de novembro e que pretende arrecadar ao menos 100 bilhões de reais. Há ainda um projeto que pretende ampliar de 2024 para 2028 o prazo para o pagamento dos precatórios e outro que autoriza o poder público a vender recebíveis a instituições financeiras privadas por um valor menor, é o que foi batizado de securitização das dívidas. Esses três projetos ou foram aprovados em apenas uma das duas casas legislativas ou ainda estão em fase inicial de discussões.
Em outra frente, o Governo ainda pretende enviar duas propostas de emendas constitucionais. Uma que altera a “regra de ouro”, a norma que proíbe o governo de fazer mais dívidas para pagar despesas correntes. E outra que tem como finalidade facilitar o remanejamento do Orçamento por meio da desvinculação de recursos, da desindexação da obrigação de conceder reajustes salariais e da desobrigação de pagar as despesas que são pagas atualmente.
Essas duas propostas já enfrentarão dificuldades em seu nascedouro. Na Câmara, por exemplo, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Felipe Francischini (PSL-PR), disse que não foi procurado para tratar do assunto. E afirmou que não o colocará em votação enquanto não houver qualquer negociação.
Sua queixa é que a Câmara já estuda desde ano passado uma proposta que trata especificamente da “regra de ouro”. Ele se refere à proposta de emenda constitucional 438 de 2018, que cria gatilhos para ajustar as contas públicas, como a redução de salários de servidores e consequente menor carga horária de trabalho. “O Governo deu um tiro no pé. Atropelou o Parlamento e fez um acordo para votar seu projeto que ainda nem foi enviado, sem ouvir todas as partes”, afirmou Francischini.
Nesta semana, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), reuniu-se com o ministro Paulo Guedes e disse que pretende dar prioridade à PEC da regra de ouro. Pelo acordo firmado com o Governo, dois textos diferentes tramitarão no Congresso. Um no Senado e outro na Câmara. Quando e se um deles for aprovado, deve acabar sendo incorporado ao outro, o que agilizaria o processo de discussão.
