Profissionais na ativa poderão se aposentar com 53 (homens) e 52 (mulheres), contra os 65 e 62 da média da população. Câmara concluiu primeiro turno da reforma nesta sexta, e segundo turno deve ser votado em 6 de agosto
Os remendos feitos à reforma da Previdência aprovada em primeira votação na última quarta-feira acabaram elegendo algumas categorias especiais de trabalhadores. As principais delas são os policiais federais e outros agentes civis de segurança pública. Eles serão os que menos sentirão o impacto das mudanças nas regras de aposentadoria caso a proposta de emenda constitucional seja aprovada em segundo turno na Câmara, que deve ocorrer em 6 de agosto, e também em duas votações no Senado Federal, estas últimas com previsão de que aconteça até outubro.
Enquanto a regra geral prevê que os homens só poderão se aposentar aos 65 anos e as mulheres aos 62, para os policiais na ativa, essa idade foi reduzida para 53 e 52, respectivamente, com 30 anos de contribuição para homens, e 25 para mulheres. Além disso, terão a integralidade de seus salários, enquanto que os demais trabalhadores (com exceção dos professores) só poderão chegar ao teto definido pela previdência caso tenham contribuído por 40 anos. Essas regras valem até a promulgação da reforma para os policiais federais, ferroviários, legislativos, rodoviários federais, civis no Distrito Federal, além de agentes penitenciários e socioeducativos que estiverem na carreira. Após esse período, a idade mínima sobe para 55 anos para ambos os sexos. A idade reduzida vale, ainda, para quem cumprir 100% de pedágio do tempo que falta para se aposentar. Ou seja, os policiais na ativa que estiverem a dois anos de se aposentar quando a reforma for promulgada, por exemplo, terão de trabalhar quatro anos para alcançar o benefício. Como os Estados e municípios ficaram de fora dessa reforma, os policiais militares e civis estaduais, assim como os guardas civis municipais, acabaram excluídos dessas alterações.
A redução de idade para policiais teve forte apoio dos deputados, e foi aprovada por 467 votos a favor (com apoio geral da bancada da bala) e 15 contra. A avaliação de especialistas é de que essa concessão aos policiais é injusta e desnecessária. “Eles estão sujeitos a uma atividade distinta por conta dos riscos que correm, do estresse e da carga horária de trabalho. Por isso, merecem tratamento melhor na ativa, mas não uma aposentadoria mais precoce”, avaliou o economista Jorge Boucinhas Filho, professor da Fundação Getúlio Vargas.
A emenda ao texto em favor dos policiais só ocorreu por conta da política de valorização do governo Jair Bolsonaro para os profissionais da área da segurança pública. “O presidente sempre lutou por esse tema e contou com a forte representatividade da bancada da bala na Câmara”, avaliou o consultor legislativo do Senado Luiz Alberto Santos. Bolsonaro se empenhou pessoalmente nessa alteração, ainda que tenha sido alertado por Paulo Guedes sobre o impacto econômico, com redução de valor da economia da reforma, e o político, com a abertura da possibilidade de que outras categorias acabassem beneficiadas.
E foi o que aconteceu ao final. Ao beneficiar os policiais, o Governo se viu obrigado a ceder para outros grupos de interesse. Essas mudanças representam um impacto que pode variar de 30 bilhões a 50 bilhões de reais, segundo estimativas de técnicos que assessoram bancadas parlamentares. Oficialmente, o Ministério da Economia informou que só fará esse cálculo após a votação do segundo turno da proposta, no início de agosto.
O projeto que chegou ao plenário tinha uma estimativa de economia aproximada de 900 bilhões de reais pelas contas governistas e de 714 bilhões, conforme o Instituto Fiscal Independente do Senado Federal, que usa parâmetros distintos da União.
Os apoiadores da reforma acabaram aceitando uma redução na idade mínima para os professores se aposentarem no período de transição (de 58 para 55 anos para homens e de 55 para 52 as mulheres); o tempo mínimo de contribuição de todas as trabalhadoras, de 20 para 15 anos; e o pagamento integral de pensões das viúvas que não tiverem renda oficial. Também concordaram em reduzir de 20 para 15 anos o tempo mínimo de contribuição, para ambos os gêneros. No texto original aprovado só as mulheres tinham a obrigação dos 15 anos.
“Em geral reformas não vêm para beneficiar ninguém, elas vêm para corrigir questões atuariais, por exemplo. A lógica é de tentar acertas as contas, e não ajudar determinada categoria”, alertou o economista Boucinhas.
Até o momento, a categoria que menos sofrerá com a reforma da Previdência é a dos militares. Os trabalhadores das Forças Armadas não foram incluídos na atual PEC e o projeto de lei que trata de suas especificidades veio embutido com uma espécie de valorização profissional o que reduziu a estimativa de economia de 97,3 bilhões de reais em uma década para 10,45 bilhões de reais. Esse projeto ainda não tem data para ser analisado pelo Congresso Nacional.
