Se resta ao governo alguma prudência, o Decreto 9.690/2019 deve ser abolido
Um grave passo para atenuar a democracia foi dado com o Decreto 9.690/ 2019 sobre a Lei da Transparência. Segredos devem reger assuntos estratégicos da ordem militar ou diplomática, pois sem eles são iminentes os prejuízos aos interesses nacionais. Mas, no decreto, decisões para ocultar documentos ficam a cargo de pessoas desprovidas de autoridade plena, como é o caso da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Logo, as liberdades, sobretudo a de imprensa, recebem ameaça. E sem livre informação não existe democracia.
No Brasil, setores autoritários ou corruptos tudo já fizeram para tornar inviável qualquer accountability. Eles ocultam da opinião pública e do jornalismo crimes ou privilégios. Os moradores do escuro agora recebem incentivo oficial. Se resta ao governo alguma prudência, o mencionado decreto deve ser abolido.
A democracia abole o segredo. No absolutismo o soberano não devia satisfações aos parlamentos, aos juízes, aos súditos. James I afirma que “os reis são justamente chamados deuses; pois exercem certa semelhança do Divino poder sobre a terra. Deus tem o poder de criar ou destruir, fazer ou desfazer ao seu arbítrio, dar vida ou enviar a morte, a todos julgar e a ninguém prestar contas (to be accountable)”. Os Levellers impõem a responsabilização dos governantes: o rei deve prestar contas ao povo, sem sigilos (Milton, The Tenure of Kings and Magistrates).
No entanto, após séculos, na guerra fria aumenta o segredo. H. Arendt afirma que a vida totalitária reúne “sociedades secretas estabelecidas publicamente” (O Sistema Totalitário). Hitler assume as sociedades secretas como bons modelos para a sua própria. Ele ordena em 1939 que “ninguém que não tenha necessidade de ser informado deve receber informação, ninguém deve saber mais do que o necessário, ninguém deve saber algo antes do necessário”. Tais normas orientaram a secreta matança de inocentes incluídos na Lebensunwertes Leben (E. Voegelin, Hitler e os Alemães).
Segundo N. Bobbio, “o governo democrático desenvolve sua atividade em público, sob os olhos de todos. E deve desenvolver a sua própria atividade sob os olhos de todos porque os cidadãos devem formar uma opinião livre sobre as decisões tomadas em seu nome. De outro modo, qual a razão os levaria periodicamente às urnas e em que bases poderiam expressar o seu voto de consentimento ou recusa? O poder oculto não transforma a democracia, perverte-a. Não a golpeia com maior ou menor gravidade em um de seus órgãos essenciais, mas a assassina” (Il potere in maschera).
Woodrow Wilson defende a fé pública e a responsabilidade e atenua o sigilo do Estado. Mas depois o segredo permitiu o Irã-contras, a ajuda aos talebans, cuja ascensão foi entendida como vitória sobre a quase defunta URSS. Em 1994 surge a Public Law (número 103-236) do governo estadunidense, criando uma comissão para reduzir o segredo governamental. À sua frente estava Daniel Patrick Moynihan, colaborador de vários presidentes. Em relatório a comissão adverte: “It is time for a new way of thinking about secrecy”. Mas depois entramos no paradoxo: o público é definido fora do público. A opacidade estatal atinge níveis inéditos (Dean, J. W.: Worse than Watergate, The New York Times, 2/5/2004.).
Perguntava o cauteloso Adam Smith: “Quando o segredo e a reserva seguem para a dissimulação?”. A balança entre abertura e ocultamento é indicada por Georg Simmel: “A intenção de esconder assume intensidade tanto maior quando se choca com a intenção de revelar. O segredo traz um segundo planeta ao lado do planeta manifesto; e o último é influenciado decisivamente pelo primeiro”. Segundo Bentham, o segredo “é instrumento de conspiração; ele não deve, portanto, ser o sistema de um governo normal” (Of Publicity). A democracia usa a publicidade e segue a premissa “de que todas as pessoas deveriam conhecer os eventos e circunstâncias que lhes interessam, visto que esta é a condição sem a qual elas não podem contribuir em decisões sobre elas mesmas” (Simmel, The Sociology of Secrecy).
Um problema do segredo é sua fácil descoberta. O mesmo autor adverte: “A preservação do segredo é instável, as tentações de trair são múltiplas; a estrada que vai da discrição à indiscrição é em tantos casos tão contínua que a fé incondicional na discrição envolve uma incomparável preponderância do fator subjetivo (…) o segredo é cercado pela possibilidade e tentação de trair”. O segredo é vulnerável, pois representa “um arranjo provisório para forças ascendentes e descendentes”. Tão velha quanto a indústria do segredo é a da espionagem. Os vazamentos seletivos trazem outro perigo. Interesses concorrentes podem quebrar qualquer sigilo. A imprensa atenua os segredos de Estado, da vida privada ou religiosa. Tais setores nela buscam uma aliada se querem propagar seus intentos como se fossem “interesse geral”. Todos a cortejam para obter lucros e favores de governos, ameaçar concorrentes. Mas a criticam quando não atingem aqueles fins, ela se torna então uma inimiga.
A história da imprensa evidencia perene ruptura do segredo. Desde o Renascimento os jornais traziam notícias políticas, ofereciam informes sobre projetos de governos (economia, comércio, militares), estatísticas, orçamentos sobre a potência militar, taxas de nascimentos e mortes, importação e exportação. Tratava-se de apaziguar, como diz um historiador da imprensa, a fome generalizada de informação. Mas existia mais, nesse campo estatístico. “Ele era um ato deliberado, político, com ele se pretendia desvelar o segredo com o qual os governos absolutistas se envolviam, para gerar as bases de um debate público.”
O decreto que hoje no Brasil fragiliza a liberdade de imprensa e aumenta o segredo pode nos fazer retroagir ao regime absolutista, não por acaso considerado pelos historiadores um dos mais corrompidos da humanidade.
* Professor da Unicamp, é autor de ‘Razões de Estado e outros Estados da Razão’ (Perspectiva)
