Vilma da Conceição Pinto*, especial para a revista Política Democrática online (47ª edição: setembro/2022)
No dia 31 de agosto, o Poder Executivo Federal encaminhou ao Congresso Nacional uma proposta para o orçamento de 2023. Junto ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) foi enviado a Mensagem Presidencial contendo análise da situação econômica e fiscal do país, bem como o detalhamento dos principais pontos da proposta. Porém, alguns tópicos da Mensagem Presidencial e o próprio cenário econômico traçado no PLOA evidenciam desafios para o próximo exercício, tanto do ponto de vista de política fiscal, quanto em termos econômicos. O objetivo deste artigo é explorar alguns desses pontos do PLOA, que, de certo modo, refletem incertezas para 2023.
A proposta prevê, no ano que vem, crescimento real do PIB de 2,5% e inflação medida pelo IPCA de 4,5%. A meta de resultado primário é um deficit de R$ 66,2 bilhões para o orçamento fiscal e da seguridade social, porém, o primário previsto no PLOA é de R$ 63,7 bilhões para o governo central, sendo um superavit de R$ 201,2 bilhões para o resultado do Tesouro Nacional e o Banco Central e um deficit de R$ 264,9 bilhões para a Previdência Social. Os juros nominais estimados no PLOA para o governo central foram de R$ 658,2 bilhões, levando a um deficit nominal de R$ 721,9 bilhões.
Este cenário, porém, carrega uma série de incertezas quanto à sua efetividade. Por exemplo, no que diz respeito ao programa de transferência social de renda (Auxílio Brasil – PAB), o governo enviou uma proposta de orçamento com dotação capaz de atender a cerca de 21,6 milhões de famílias com um benefício médio mensal de R$ 405 reais (totalizando gastos de R$ 105,7 bilhões). Porém, por conta da Emenda à Constituição (PEC) nº 123, de 2022, hoje os beneficiários do PAB estão fazendo jus a um benefício com valor médio mensal de R$ 600 por família, mas com vigência apenas até dezembro deste ano.
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Em que pese a proposta orçamentária não ter contemplado a prorrogação do benefício social, consta da Mensagem Presidencial que “o Poder Executivo envidará esforços em busca de soluções jurídicas e de medidas orçamentárias que permitam a manutenção do referido valor no exercício de 2023”. Assim, a continuidade deste adicional de R$ 200, aumentaria o custo para a União em R$ 51,8 bilhões, mas as fontes e formas de financiamento ainda são incertas.
Em parte, essa incerteza decorre do atual arcabouço de regras fiscais, em que, caso o benefício adicional seja concedido sujeito a estas regras – a saber, metas para resultado primário e teto de gastos –, poderia provocar problemas no funcionamento de alguns programas de governo e nos investimentos públicos, dado a necessidade de cortes em outras despesas para acomodar o adicional desejado.
Caso não seja concedido dentro das regras fiscais, o incremento pioraria o resultado primário do governo e, consequentemente, o cenário para dívida pública, além de aumentar a percepção de risco por parte dos agentes econômicos. Mas, se por um lado, a ampliação do gasto social pode piorar o deficit fiscal em 0,5p.p. do PIB, por outro, estimularia a demanda agregada, contribuindo positivamente para a atividade econômica.
Além disso, para 2023, a expectativa do governo para o crescimento econômico destoa significativamente das projeções de consenso. O governo projeta um crescimento econômico de 2,5% para 2023, ao passo que as previsões do Boletim Focus do Banco Central – que concentra a projeção de várias instituições – é de apenas 0,5%. Essa diferença, por si só, cria um ambiente de incerteza para o próximo ano.
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Na edição de setembro do Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) da IFI, foram apresentados dois cenários para o crescimento econômico, um cenário sem prorrogação das medidas de estímulos fiscais que estão previstos para encerrar este ano e outro considerando a prorrogação dessas medidas. No cenário base da IFI, isto é, sem as medidas de estímulo fiscal para 2023, o crescimento estimado é de 0,6%, ao passo que, no cenário alternativo, esse crescimento vai para 1,0%. O superavit primário no cenário base da IFI é de 0,1% do PIB, enquanto, no cenário alternativo, o déficit pode chegar a -0,9% do PIB.
Assim, o maior desafio, no ano que vem, será acomodar no orçamento eventuais renúncias de receita e aumentos de gastos ainda não previstos em lei. A depender da magnitude, a viabilidade dessas medidas dependerá da alteração das regras fiscais vigentes, dado o limitado espaço para alocar os impactos esperados.
Sobre o autor
*Vilma Pinto é diretora da Instituição Fiscal Independente do Senado. As opiniões são pessoais e não vinculam a instituição.
** O artigo foi produzido para publicação na revista Política Democrática online de maio de 2022 (47ª edição), produzida e editada pela Fundação Astrojildo Pereira (FAP), sediada em Brasília e vinculada ao Cidadania.
*** As ideias e opiniões expressas nos artigos publicados na revista Política Democrática online são de exclusiva responsabilidade dos autores. Por isso, não reflete, necessariamente, as opiniões da publicação.
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